Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servico
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE RECEBEU BOLETO FALSO ATRAVÉS DE CANAL DE COMUNICAÇÃO AO QUAL FOI DIRECIONADO PELO SÍTIO ELETÔNICO DO RÉU. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO PRATICADA POR TERCEIRO, CONHECIDA COMO PHISHING. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO QUE CAUSOU OS DANOS. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVAS QUE DEMONSTRAM NÃO HAVER QUALQUER EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E OS DANOS SOFRIDOS PELO APELADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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52 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Indenização. Contradição e omissão inexistentes.
«1. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. ... ()
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53 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação de anulação de contrato c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Autor que possibilitou a realização das transações questionadas após ligação de terceiro, posteriormente reconhecido como fraudador. Defeito na prestação de serviço não verificado. Culpa exclusiva do autor que rompe o nexo causal entre a conduta do réu e o prejuízo sofrido. Não demonstração de que as transações questionadas tenham fugido do perfil do correntista. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Sentença de improcedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido
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54 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Estudante que tendo alteradas as datas relativas a curso no exterior que incluía transporte aéreo, é obrigado a permanecer no país estrangeiro, trabalhando para adquirir dinheiro para a passagem de retorno, ante a inoperância da agência de intercâmbios e da companhia aérea decorrente da não remarcação da data de seu regresso. Defeito na prestação de serviço. Ocorrência. Ressarcimento pelas despesas efetuadas, reparação do dano material e indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo e intercâmbios. Existência. Recurso do consumidor provido.
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55 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação culposa do estabelecimento bancário pela permissibilidade de acesso do consumidor à área interna dos caixas eletrônicos. Falta de impedimento físico ao livre ingresso do local. Ausência de advertência ostensiva sobre o horário de atendimento. Sistema de segurança que disparou o alarme e manteve cativo o cliente até a chegada de policiais. Constrangedora exposição à vexame. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade patente diante do nexo causal. Mensuração quantitativa bem dimensionada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Defeito no serviço. Danos ao consumidor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Perda do vôo por falta de visto de entrada no país de destino alegação de defeito na prestação de serviço. Informações não foram dadas ou foram dadas de forma deficitária. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que houve deficiência na prestação do serviço das recorridas, uma vez que as informações não foram transmitidas de forma clara e transparente quanto à necessidade do visto para a conexão que seria realizada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Defeito na prestação de serviço. Imprudência e culpa concorrente. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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59 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Parte autora que não reconhece a existência de dívida com a ré que ensejou a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Defeito na prestação de serviço. Dano moral que decorre não só da «negativação do nome, mas também do vício na prestação de serviços da ré, que permitiu a realização de transação comercial em nome da autora sem a sua autorização. Sentença que deve ser reformada. Valor da condenação que deve ser fixado no valor de R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sucumbência mínima da parte autora. Ônus da sucumbência integralmente em desfavor da parte ré. Recurso parcialmente provido.
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TEA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DE REEMBOLSO INTEGRAL DE TRATAMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR NECESSIDADE DE RESPEITO AOS LIMITES DE SESSÃO E REEMBOLSO PREVISTO EM CONTRATO. FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL QUE INTEGRAM O ROL DA ANS E DEVEM SER CUSTEADAS PELA RÉ, SEM LIMITE DE SESSÕES. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU POSSUIR PROFISSIONAL CREDENCIADO À REDE. NECESSIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL. FALHA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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61 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Atraso de voo. Passageiro menor (15 anos). Defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Atraso de voo. Menor desacompanhado. Fixação dos honorários com baseno § 8º do CPC/2015, art. 85. Inexistência de qualquer eiva no acórdão embargado. Intuito protelatório reconhecido.
1 - A fixação dos honorários de advogado, claramente realizada na forma do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, fez atender com fidelidade o quanto já pacificou esta Corte Superior acerca da possibilidade de arbitramento dos honorários, que seriam modicamente fixados apenas com base nos percentuais previstos no § 2º do CPC/2015, art. 85, em valor superior, desde que razoável e atento às particularidades da causa. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Pacote turístico. Defeito na prestação de serviço (assistência/SEguro viagem). Responsabilidade solidária da operadora de turismo (agência de viagem). Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial do consumidor. Insurgência recursal da agência de viagem.
«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Na hipótese em tela, verificada a improcedência do pedido em relação a uma das rés, com atribuição, no particular, de ônus sucumbencial ao autor, inarredável o seu interesse em recorrer, a fim de se reconhecer a responsabilidade solidária da agência da viagens. ... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS MORAIS COLETIVOS E DANOS MATERIAIS AOS CONSUMIDORES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS OCORRIDOS NOS DIAS 03 E 04 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Alegação de omissão da concessionária ENEL em adotar as medidas necessárias para permitir o manejo de árvores urbanas que estão em contato com a fiação elétrica - Sentença de improcedência. ... ()
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64 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Descarga elétrica sofrida por menor em fio desencapado deixado pela ré à entrada da residência da vítima quando da substituição de relógio medidor de consumo. Defeito na prestação de serviço. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Danos materiais não comprovados. Dano arbitrado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«Responde objetivamente a concessionária de serviço público pelos danos que seus prepostos culposamente causarem. Dano moral fixados com razoabilidade pelo juiz a quo em R$10.000,00 para o menor e R$5.000,00 para sua mãe. Impossível condenação por danos materiais referentes a gastos despendidos em decorrência do acidente, por não terem sido comprovados. A condenação em danos materiais pelos gastos já realizados a serem comprovados em liquidação de sentença configuram condenação genérica, merecendo reforma a sentença apenas nesse ponto. Correção monetária de verba compensatória de dano moral arbitrada na sentença tem fluência a partir do julgado que a fixar (Súmula 97/TJRJ).... ()
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65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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66 - TJSP. Responsabilidade civil - Prestação de serviços estéticos - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, na qual se discute a suposta má prestação de serviços de estética por parte da ré - Afirmado pela autora que, ao se ter submetido a uma sessão de depilação a laser realizada pela ré, sofreu queimaduras em sua pele, com formação de bolhas que acabaram por deformar a sua tatuagem - Contexto probatório, todavia, que não permite concluir que houve má prestação de serviço pela ré, o que não pode ser presumido, mormente diante dos fatores biológicos individuais envolvidos no procedimento - Laudo pericial que concluiu que a autora apresentou complicação inerente ao procedimento, prescrita na literatura médica como lesões hipercrômicas decorrentes do laser, tendo evoluído sem sequelas definitivas - Impossibilidade de se imputar à ré justa causa para a rescisão contratual por defeito na prestação de serviço, tampouco responsabilidade pelo suposto dano advindo do procedimento - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço médico. Irresignação submetida ao CPC/2015. Plano de saúde. Autorização para realização de procedimento. Demora. Reconhecimento de vício na prestação do serviço. Caracterização de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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68 - STJ. Recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Indenização por dano material e moral.
«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil de empresa de viagens credenciada por companhia aérea ao emitir bilhetes de viagem internacional (Estados Unidos), através do programa de milhagem, sem informar aos consumidores adquirentes acerca da necessidade obtenção de visto também do país onde o voo de retorno faria breve conexão (Canadá). ... ()
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- CESSÃO DE CRÉDITO- RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO- AFASTAR DANO MORAL -- DEFEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NEGADO.
A cessão de crédito transfere os ônus e os bônus, não significando prejuízo para a parte cedida a apresentação de contestação pelo credor prévio. O defeito na prestação de serviço, originando pagamento de débito de forma indevida, constitui causa de dano moral, gerador do dever de indenizar, bem como restituição do indébito de forma dobrada. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.... ()
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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Recurso do demandado. Decisão que determinou a intimação pessoal da parte executada. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 507. Pedido específico de horários para agendamento. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Irresignação quanto ao conflito de agendas, tendo em vista marcação de sessões próximo ao período em que os genitores do agravante professam sua fé. Não acolhimento. Inexistência de defeito na prestação de serviço e cerceamento de direito. Operadora de saúde que demonstrou ter cooperado para agendar todas as sessões, havendo dificuldade em conciliar horários da clínica com o dos profissionais disponíveis e do paciente. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço. Concessionária de energia elétrica. Ônus probatório. Valor arbitrado a título de danos morais. Alteração. Descabimento. Quantia que não se mostra desproporcional ou exorbitante. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, compreendeu que a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos autores. A alteração de tal premissa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na presente esfera recursal. ... ()
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72 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Alegação da autora de contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Réu que alega que foram celebrados contratos de portabilidade com a autora. Cédulas de crédito bancário acostadas pelo réu que foram impugnadas pela autora. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Arts. 428, I e 429, II, do CPC. Tema 1061 do STJ. Instituição financeira demandada que não se desincumbiu de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se impõe. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 5.000,00. Recursos desprovidos.
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73 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Invasão de conta no Instagram - Ação proposta visando recuperação da conta e indenização - - Atendimento pela ré à determinação de antecipação de tutela - Ausência de defeito na prestação de serviço que não foi demonstrada - Responsabilidade da ré reconhecida - Redução da indenização concedida por prejuízo moral - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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74 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c indenizatória. Subsunção à Lei 8078/90. Empréstimo alegadamente não reconhecido pelo autor. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Responsabilidade objetiva que não afasta a necessidade de comprovação da existência de dano e do nexo de causalidade. Autor que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, qual seja, o defeito na prestação de serviço. Relação consumerista que não exonera o consumidor de produzir prova mínima dos fatos alegados. Aplicação da Súmula 330/STJJ. Autor que não requereu a consignação em juízo do valor comprovadamente depositado em sua conta corrente. Autor que se beneficia do montante depositado. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Boa-fé que é via de mão dupla. Venire contra factum proprium, princípio jurídico inerente à boa-fé objetiva que veda comportamentos contraditórios. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.
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75 - TJSP. APELAÇÕES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO LOCADOR E DA IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. Não há falar em cerceamento de defesa, visto que as questões postas ao crivo do digno Magistrado de primeiro grau, tanto a matéria de direito e os aspectos fáticos da demanda, estavam suficientemente elucidadas, prescindindo, assim, da reclamada dilação probatória. Embora os apelantes sustentem que era imprescindível a colheita de depoimento da corretora, o fato é que ela é ré na ação e, regulamente citada, deixou de apresentar defesa. Ademais, a atuação da corretora, intermediando a realização do contrato de locação, está bem demonstrada pelo acervo provatório existente nos autos.
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ALEGAÇÃO DE DEFEITO COMO MATÉRIA DE DEFESA - PEDIDO RECONVENCIONAL INDENIZATÓRIO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL - ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO RÉU - DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS TIDAS COM O REPARO DA OBRA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS
-Tratando-se de pedido de indenização decorrente de fato do produto ou serviço, não há que se falar na decadência estabelecida no CDC, art. 26, aplicável somente nas hipóteses em que a reclamação diz respeito a vício do produto. ... ()
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77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Empréstimo, saques de ativos financeiros e compras com cartão magnético realizados fraudulentamente. Hipótese em que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. O valor da reparação do dano moral fixado na sentença revela-se apequenado, comportando majoração em observância a um critério de prudência e razoabilidade. Apelação do réu, na parte conhecida, não provida. Apelação do autor provida.
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78 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Alegação do autor de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Réus que alegam a regularidade na contratação. Cópia do contrato acostado pelo primeiro apelante que foi impugnado pelo autor. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Tema 1061 do STJ. Réus que dispensaram a realização de prova pericial grafotécnica. Instituições financeiras demandadas que não se desincumbiram de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Declaração de nulidade dos contratos que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Desnecessidade de má-fé, bastando a demonstração de mera culpa, para que se determine a devolução em dobro. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado. Recursos desprovidos.
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79 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Aplicativo Sem Parar - Reclama o autor de ter sido autuado pela autoridade de trânsito, em passagem do pedágio, mesmo com contratação regular para tanto - Fato incontroverso de que a placa de seu veículo foi alterada para o padrão Mercosul, sem prévia comunicação à ré, obrigação contratual expressamente estabelecida no ajuste firmado - Inexistência de defeito na prestação de serviço, evidenciada a culpa exclusiva do autor para o fato reclamado na petição inicial - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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80 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cheque. Ausência de provisão de fundos. Devolução. Defeito na prestação de serviço. Não ocorrência. Arestos confrontados. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar dos embargos.
«1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito.... ()
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82 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS -
Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, rejeitada em sentença - Pacote de viagem para grupo familiar - Marcação de voos em horários distintos para os diversos viajantes - Fato constitutivo do direito sem demonstração de defeito na prestação de serviço - Evidência documental de que tinha a autora ciência dos honorários distintos de viagem de retorno para 2 grupos familiares - Dever de informação e transparência preservados - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
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83 - TJRJ. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado em nome da autora. Réu que alega a regularidade na contratação. Cópia de contrato acostado pelo réu que foi impugnado pela autora. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Tema 1061, fixado em julgamento de recursos repetitivos, do STJ. Réu que dispensou a realização de prova pericial grafotécnica. Instituição financeira demandada que não se desincumbiu de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Declaração de nulidade do contrato que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Desnecessidade de má-fé, bastando a demonstração de mera culpa, para que se determine a devolução em dobro. Dano extrapatrimonial configurado. Valor da condenação corretamente fixado. Recurso desprovido.
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84 - TJSP. Ação indenizatória em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambos. Transporte aéreo internacional. Cancelamento da passagem aérea de retorno devido ao não comparecimento da autora no trecho de ida. No show. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento automático e unilateral pelo não comparecimento no trecho de ida que se caracteriza como prática abusiva. Defeito na prestação de serviço constatada. Danos materiais configurados. Restituição do valor despendido para a aquisição da passagem de retorno e do serviço de bagagem extra, não utilizados pela autora por desídia da companhia aérea. Danos morais in re ipsa. Comprovação da ocorrência do fato. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso da autora provido e recurso da ré provido em parte
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO BOLETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)
Discussão sobre a responsabilidade do banco. 2) Relação consumerista. Súmula 479/STJ. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. 3) A ausência no dever de cuidado com os dados bancários pessoais constitui um defeito na prestação de serviço, especialmente quando essas informações são usadas por fraudadores para aplicar golpes contra o consumidor. 4) Jurisprudência citada: REsp. Acórdão/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. ... ()
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87 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco.
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de transações PIX realizadas após furto de celular e condenou o banco ao ressarcimento dos valores debitados, além de indenização por danos morais. Situação dos autos em se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas se originaram do roubo do aparelho celular e, pelo que se pode extrair dos extratos juntados pelo banco, desbordam, notoriamente, do perfil do consumidor. O banco não acionou sistemas de segurança para operações incompatíveis com o perfil do consumidor, caracterizando defeito na prestação de serviço. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, devido à falha no dever de segurança. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa"e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Sentença reformada neste ponto Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJSP. 1:-
Ação indenizatória - Pedido fundamentado em defeito na prestação de serviço de transporte aéreo nacional. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AUTORA ATRIBUI À RÉ RESPONSABILIDADE POR FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA NO IMÓVEL LOCADO.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância.... ()
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90 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Acolhimento de ação de obrigação de fazer c/c indenização por prejuízos morais - Contratação de quatro linhas móveis por comerciante individual - «disk entregas de bebidas - demora de 19 dias para ativação de uma das linhas -Defeito na prestação de serviço comprovado - Dano moral, porém não evidenciado, não produzindo a autora prova neste tópico - Arbitramento de honorária profissional que constitui incumbência do magistrado, não podendo estar vinculada a órgão de classe - Sentença alterada - Recurso da ré provido em parte, com improvimento do oposto dela autora.... ()
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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - EMISSÃO DE BOLETO FALSO RECEBIDO PELO WHATSAPP - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA.
Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço (CDC, art. 14). Comprovado que o boleto para devolução de valor de empréstimo creditado foi expedido por fraude de forma conectada a contratação fraudulenta de empréstimo, a instituição bancária deve ser responsabilizada.... ()
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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Defeito na prestação de serviço de saúde. Perda da visão. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Muito embora me compadeça de situações como estas e reconheça, com pesar, que esta criança encontrará inúmeros obstáculos extras em sua vida decorrentes de condição de deficiente visual, não há que se falar em majoração do valor da condenação. O valor fixado em sentença, 40 (quarenta) salários mínimos (valor à época da decisão), encontra sustentação nos parâmetros impostos por essa corte em sua jurisprudência para casos similares aos relatados nestes autos. (...) Portanto, o valor da condenação está em harmonia com a jurisprudência, não merecendo reparos a sentença recorrida. ... ()
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93 - TJSP. Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. O defeito na prestação de serviço ensejou sofrimento, angústia, sentimento de impotência, medo, abandono, frustração e aflição à parte autora, que estava diante de uma situação de hipervulnerabilidade, após ter sido vítima de um atropelamento, diante da demora da ora recorrente em acomodá-la no hospital em quarto privativo, - em incontroverso inadimplemento contratual -, até a realização da cirurgia em decorrência da fratura no joelho sofrida no acidente. Configurada conduta notoriamente abusiva em desfavor da consumidora octogenária, que ficou aguardando em uma poltrona/maca no corredor do hospital recorrente, desconfortavelmente, por quase 24 (vinte e quatro) horas até ser levada ao quarto. Montante devidamente sopesado em R$ 10.000,00. Redução incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido
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94 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de ilegitimidade passiva que diz respeito ao mérito. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de transações PIX realizadas após furto de celular e condenou o banco ao ressarcimento dos valores debitados, além de indenização por danos morais. Situação dos autos em se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas se originaram do roubo do aparelho celular e, pelo que se pode extrair dos extratos juntados pelo banco, desbordam, notoriamente, do perfil do consumidor. O banco não acionou sistemas de segurança para operações incompatíveis com o perfil do consumidor, caracterizando defeito na prestação de serviço. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, devido à falha no dever de segurança. Danos morais reconhecidos, excepcionalmente, na hipótese, na medida em que ao ser preso por dívida de alimentos, o autor estava sem recursos imediatos na conta para fazer frente ao pagamento da dívida, inferior ao «quantum desviado. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Invasão de conta da autora no Instagram - Ação proposta visando restabelecimento do serviço e indenização por dano moral - Obrigação de fazer cumprida em atendimento à determinação de antecipação de tutela - Clonagem de conta do aplicativo - Responsabilidade da ré reconhecida por defeito na prestação de serviço - Recurso da ré, que autoriza somente a redução da indenização concedida por dano moral, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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96 - TJSP. Prestação de serviço. (compartilhamento de dados digitais e pessoais por meio de plataforma digital «Instagram). ação indenizatória e cominatória. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Reativação da conta. Obrigação reconhecida. Alegações genéricas do réu. violação dos termos de serviços sem respaldo probatório. Suspensão do acesso à rede social descabida. réu que não comunicou a autora e sequer deu oportunidade para defesa ou regularização para enquadramento nas regras do «Termo de uso". O banimento da conta da autora do «instagram se deu de forma unilateral e arbitrária, por suposta violação aos «Termos de Serviços nem minimamente comprovada. Impossibilidade da suspensão do serviço sem prévia notificação do usuário - arts. 6º, III e VIII, 47 e 51 da Lei 8.078/90. Reativação do App é que medida de justiça. Dano moral. configurado. O réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência da falha de comunicação com seus usuários. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança, falta de transparência e falta de comunicação esperada pelo consumidor. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Hospital que disponibiliza médico anestesista em regime de plantão à distância. Hemorragia pós parto. Impossibilidade de realização de cirurgia por ausência imediata do anestesista. Frustração da expectativa legítima de atendimento por equipe médica completa. Defeito na prestação do serviço de atenção à saúde de urgência e emergência. Configurado.
«1 - Ação ajuizada em 02/07/01. Recurso especial interposto em 22/11/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 22/11/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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98 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. O dano moral in re ipsa restou evidenciado pelo defeito na prestação de serviço. Matéria expressamente decidida pela Turma Julgadora. Embargos rejeitados... ()
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99 - TJRJ. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Direito do Consumidor. Descontos indevidos a título de empréstimo. Empréstimo contratado pelo autor que por defeito na prestação de serviço do banco, é cobrado em prazo e valores respectivamente muito mais prolongado e altos do que o efetivamente contratado. Contrato apresentado pelo réu sem assinatura do autor. Instituição financeira que tem o ônus de comprovar a autenticidade formal e material do contrato. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e observando os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. Desprovimento da apelação da ré e provimento do recurso do autor. Honorários majorados na forma do art. 85 § 11 CPC/2015.
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100 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil - Amputação de membro inferior esquerdo decorrente de complicações no quadro de saúde do autor - Laudo pericial que atesta que o procedimento terapêutico empregado pelo hospital está de acordo com a boa prática médica - A responsabilidade objetiva decorre de defeito na prestação de serviço - Ausência de nexo causal demonstrada - Dever de indenizar afastado - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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