Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servico
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201 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Transporte aéreo. Danos materiais e morais. Percurso de São Paulo a Manaus e conexão em Brasília. Hipótese em que houve atraso do voo de mais de duas horas e impossibilidade de realização da conexão. Consideração de que a empresa ofereceu reacomodação apenas para o dia seguinte, inviabilizando a viagem [três dias em Manaus]. Alegação de problema meteorológico (mau tempo) que não poderia mesmo excluir a responsabilidade civil da companhia aérea, no caso, em virtude da falta de prova cabal neste sentido, somada à falta de disponibilidade de alternativa que melhor conviesse aos passageiros. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte caracterizada. Danos materiais comprovados e não impugnados especificamente. Verificação de angústia e transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis decorrentes da perda da viagem familiar. Indenização, fixada na sentença em R$ 8.000,00, em prol dos quatro autores, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. CORPORATIVO. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INDEVIDA MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPRESA RÉ, EM QUE ALEGA QUE O AUTOR NÃO POSSUI A QUALIDADE DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE E ASSEVERA QUE É ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA DEMONSTRAR QUE FOI A PARTE RÉ QUEM EFETIVOU AS COBRANÇAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS OU, AINDA, QUE FOI A RÉ QUEM DEU CAUSA ÀS REFERIDAS COBRANÇAS. ADUZ, AINDA, QUE NÃO HOUVE QUALQUER ATO ILÍCITO PERPETRADO OU RAZÕES DE SUPOSTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADEMAIS, ALEGA QUE, COMPROVADA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS À RECORRIDA, NÃO SE PODE IGNORAR QUE O AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO NOVO PERÍODO DE PERMANÊNCIA GERARIA O DESEQUILÍBRIO DO CONTRATO EM FAVOR DA CONTRATANTE, UMA VEZ QUE GARANTIRIA VANTAGEM EXCESSIVA À REQUERIDA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA VERIFICADA, ABUSIVIDADE E ILICITUDE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA E FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES, COM COBRANÇA DE MULTA POR EVENTUAL RESCISÃO ANTECIPADA, SEM OPORTUNIZAR AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DO PRAZO DE ATÉ 12 MESES. NULA A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO E INEXIGÍVEL A MULTA. DEVIDOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR. RESCISÃO APÓS O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EM DEMONSTRAR FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS. E-MAILS DE ATENDIMENTOS. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS, OU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO, OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 10.000,00, CONSIDERADA ADEQUADA PARA DAR CONTA DA DÚPLICE FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO MORAL, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PORTABILIDADE DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A QUE PROCEDA À ATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA, CONDENADA AINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ASSIM COMO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, E QUE OS JUROS DE MORA SEJAM COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. RÉ QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE DANO MORAL, PUGNANDO, JÁ EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PELA REDUÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO E PARA QUE SEJAM OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CONFIGURADA A DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DAQUILO QUE, EM SE TENDO TORNADO ALGO CORRIQUEIRO NO BRASIL - A PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA - , NÃO EXIGIA DA RÉ UM PROCEDIMENTO COMPLEXO OU QUE PUDESSE JUSTIFICAR O ACENTUADO TEMPO CONSUMIDO. CARACTERIZADA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO TAMBÉM A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO SE PODENDO JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO O QUE A AUTORA VIVENCIOU NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PATAMAR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 405. HONORÁRIOS INCORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO E IRRISÓRIO QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos morais. Percurso de São Paulo a Lençóis, com conexão em Belo Horizonte. Atraso do voo de saída por motivos operacionais e perda da conexão em Belo Horizonte. Hipótese em que os passageiros foram realocados para outro voo, com outro itinerário, incluindo trecho terrestre, que chegou no dia seguinte, de madrugada, ao destino final. Consideração de que os autores chegaram ao destino com mais de 13 horas de atraso, sem prova de assistência da companhia aérea no período. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Excludentes de caso fortuito ou força maior não caracterizadas. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo positivada. Danos morais indenizáveis caracterizados, sopesado no arbitramento também a circunstância de que o atraso afetou a programação de férias dos autores. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, sendo R$ 4.000,00 a cada autor. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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205 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Consumidor. Ação indenizatória. Demanda indenizatória por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Concessionária de automóveis. Veículo exposto em via pública para que o consumidor realizasse vistoria interna ou entrasse no carro para realizar test drive. Acidente automobilístico. Ausência de segurança. Nexo causal comprovado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 25.000,00. CDC, art. 14. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«2. Responsabilidade civil objetiva da empresa ré, ora apelante, por evidente defeito na prestação de serviço. Quem se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá responder independentemente de culpa, por quaisquer vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos. ... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA.
1.Pleito indenizatório por danos materiais e morais decorrentes de falha no serviço pelo banco réu, consistente na cobrança indevida de valores relativos a contrato de renegociação de empréstimo, que a parte autora afirma não ter celebrado. ... ()
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207 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória cumulada com indenizatória. realização de transferências de forma fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança dos réus que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais do autor, bem como a sua conta corrente. Sentença de procedência parcial. Ausência de comprovação da regularidade das operações impugnadas. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Cerceamento de defesa não caracterizado.
Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, os réus têm de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. Tudo nos autos aponta no sentido de que piratas cibernéticos, de alguma forma, burlaram o sistema de segurança dos réus, obtiveram os dados pessoais do autor e, utilizando os dados obtidos, acessaram a conta bancária do consumidor e realizaram as operações impugnadas. Portanto, não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, a infirmar a responsabilidade dos bancos. Não tendo os réus demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que foi o autor que realizou as operações impugnadas, ou que elas foram realizadas com a conivência, pura e simples, do correntista, a determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha. Somente provas robustas de que foi o autor que efetuou as transferências que poderiam alterar o julgamento. Réus que não solicitaram a realização de perícia digital, não conseguindo comprovar, assim, que as transações partiram dos aparelhos do autor. Dano moral. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), que está dentro dos limites da prudência e da razoabilidade. Apelação do autor provida e do réu, Mercado Pago, não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autores vítimas de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança do réu não constatou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil dos consumidores. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.
Em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida «saidinha de banco ou o denominado «sequestro relâmpago, em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo os autores informado suas senhas aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo período, de forma continuada e fora do perfil dos consumidores. As operações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil dos consumidores, passaram despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. A determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelos consumidores, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$2.000,00, está dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação do réu não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor vítima de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança dos réus não bloqueou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil do consumidor. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.
Em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida «saidinha de banco ou o denominado «sequestro relâmpago, em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo o autor informado suas senhas aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança dos réus fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo período, de forma continuada e fora do perfil do consumidor. As operações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil do consumidor, foram detectadas pela central de segurança e combate a fraudes dos réus, como alegado e demonstrado por eles, no entanto, deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança dos réus. A determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha, descontando-se aquelas estornadas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelos consumidores, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$10.000,00, está dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação dos réus parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor vítima de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança dos réus não bloqueou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil do consumidor. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.
Em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida «saidinha de banco ou o denominado «sequestro relâmpago, em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo o autor informado suas senhas aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança dos réus fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo período, de forma continuada e fora do perfil do consumidor. As operações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil do consumidor, não foram detectadas pela central de segurança e combate a fraudes dos réus. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança dos réus. A determinação de restituição dos valores é medida que se impunha. Responsabilidade dos réus limitada aos valores que foram transferidos da conta do autor junto a eles. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelos consumidores, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$5.000,00 para cada réu, está dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão lateral de veículos. Consumidor por equiparação. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Ausência, porém, de prova dos danos emergentes e lucros cessantes. Dano moral não configurado.
1. O CDC equipara aos consumidores todas as vítimas de defeito na prestação de serviço ocorrido numa relação de consumo (CDC, art. 17), com aplicação das regras próprias desse microssistema jurídico, inclusive as que dispõem sobre o direito de facilitação de defesa e inversão ope legis do ônus da prova (arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC). 2. Não há qualquer prova de que a manobra realizada pelo condutor do ônibus tenha se dado com observância das regras de trânsito (CTB, art. 34), muito menos de que o autor tenha infringido norma de trânsito ou contribuído para a ocorrência do acidente, de forma a caracterizar a culpa concorrente ou exclusiva do autor. 3. Entretanto, o autor, apesar de reiteradamente instado, não comprovou os alegados prejuízos, possivelmente por terem sido cobertos por seguradora ou associação que a valha, conforme ele mesmo mencionou na conversa travada com a ré (e-fls. 51), o que inviabiliza a fixação de indenização por dano material. Inteligência do CCB, art. 944. 4. Tampouco deve ser acolhida a pretensão indenizatória por lucros cessantes, por ausência de prova de queda das vendas ou do faturamento do trabalho do autor. 5. Por fim, a simples ocorrência de acidente de trânsito não é suficiente, por si só, para configurar lesão a direito da personalidade, não cabendo indenização por dano moral. 6. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo internacional - Impedimento de embarque e atraso de 21 horas na chegada ao destino final - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Caso concreto - Impedimento de embarque no voo de retorno ao Brasil que decorreu de falha sistêmica, fato confessado pela requerida - Defeito na prestação de serviço com consequência suportada pelo demandante - Precedentes - Fornecimento de assistência material parcial - Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral configurado. ... ()
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213 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Compras a crédito canceladas. Manutenção da cobrança nas faturas do cartão de crédito. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Ilegitimidade passiva ad causam. Banco emissor do cartão de crédito. Integrante da cadeia de fornecedores. Solidariedade. De acordo com o disposto no parágrafo único do CDC, art. 7º, todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço. As parcerias comerciais entre os fornecedores dos serviços não comportam perquirição por parte do consumidor. No caso, considerando a relação direta entre autor e réu - cobrança de parcelas lançadas em faturas do cartão de crédito - a instituição financeira responde solidariamente pelo dano causado em razão da falha na prestação dos serviços. Preliminar rejeitada. Falha na prestação dos serviços. Cancelamento da operação. Sistema «chargeback". Envio do nome do autor ao cadastro de inadimplentes. Débito inexigível. Danos morais. Manutenção. Conquanto o réu insista na assertiva de que incumbia ao autor comprovar o distrato junto ao estabelecimento comercial, por outro lado, deixou de demonstrar o correspondente repasse do valor impugnado, sobretudo porque afirma a efetivação do pagamento integral, ônus que lhe incumbia. Ademais, em relação ao procedimento de «chargeback, caberia ao réu apresentar a recusa do estabelecimento quanto ao estorno das operações, mas não o fez. Não se constatou qualquer prova de solicitação ao autor para envio de documentos por «e-mail e, portanto, inexistia motivação para a suspensão da análise da regularidade - ou não - das transações. Nesse passo, prevalece a verossimilhança das alegações deduzidas pelo consumidor, atinente à cobrança indevida das parcelas em comento, acréscimo de encargos e financiamento. Não se cogita, assim, existência de saldo devedor que embasasse o envio do nome do autor ao cadastro de inadimplentes. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço é evidente. Além dos transtornos sofridos para a solução do equívoco, a ré imputou ao autor débito inexigível, encaminhando seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, além de insistir em enviar cobranças por mensagens de texto. Danos morais configurados. Valor da reparação fixado em R$ 10.000,00, com critério de prudência e razoabilidade, não comportando redução. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratos de empréstimos bancários realizados pelo filho do consumidor mediante uso de cartão e senha do autor - INOCORRENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - Autor que não logrou êxito em comprovar defeito na prestação de serviço por parte da instituição financeira requerida sob tais circunstâncias - Ausência de nexo de causalidade e inexistência de indícios de que a instituição financeira tenha contribuído para o golpe perpetrado a gerar responsabilidade da instituição financeira - Prova imprescindível para aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (Súmula 479 do C. STJ) - Fortuito externo - DANO MORAL INOCORRENTE - Evento danoso causado por conduta exclusiva do autor, ao descuidar das informações sigilosas atinentes à sua conta bancária, permitindo-se que pessoa de seu parentesco, com acesso a sua senha, movimentasse sua conta, sem a devida permissão - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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215 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano material. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laborativa. Continuidade na prestacao de serviços.
«No caso, o Tribunal Regional, embora tenha mantido a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e estético, em razão de o reclamante ter sido vítima de acidente de trabalho que resultou a perda parcial da visão do seu olho esquerdo no importe de 30% (visão monocular), reformou a sentença para suspendeu a condenação por danos materiais enquanto viger o contrato de trabalho entre as partes, ao fundamento de que o autor continua empregado da empresa reclamada e não houve redução de seu padrão remuneratório e nem tampouco danos emergentes ou lucros cessantes. Entretanto, a indenização por dano material tem sua origem no ato ilícito praticado pelo ofensor e visa ressarcir a perda ou a redução da capacidade laborativa da vítima, ainda que temporária, sendo irrelevante, para que seja ou não decidida, continuar exercendo atividade profissional e não ter tido prejuízo financeiro futuro, como se extrai do disposto no caput do CCB/2002, art. 950: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Dessa maneira, o Regional, ao entender indevido o pedido do autor de pagamento de pensão mensal, singelo e exclusivo fundamento de que houve a continuidade da prestação de serviços do reclamante à empresa reclamada e na ausência de prejuízos financeiros futuros, violou a literalidade do CCB, art. 950. ... ()
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216 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Defeito na prestação de serviço bancário - Dados pessoais vazados - Contratação indevida de empréstimo a partir da conta bancária da autora via internet banking - Aplicabilidade do CDC no caso concreto, em virtude da vulnerabilidade do consumidor - Hipótese em que o banco requerido não comprovou que as transações eletrônicas foram realizadas mediante senha pessoal e token - Ônus que lhe incumbia, tendo em vista a falibilidade do sistema eletrônico - Fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros - Aplicação da Súmula 479/STJ - Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Inocorrência de culpa de terceiros ou de culpa exclusiva da vítima - Caracterizados o ato ilícito e os danos decorrentes e não elidida a responsabilidade objetiva do réu, fica configurado o dever de indenizar - RECURSO DA AUTORA - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório mantido, pois arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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217 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Corte no fornecimento de energia elétrica a representar defeito na prestação de serviço, que é essencial, pois adimplente a consumidora. Situação obrigacional anterior. Irrelevância. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado durante três dias. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Responsabilidade contratual. Juros de mora x termo inicial. Acertamento. Matéria de ordem pública. Recurso provido... ()
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218 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos morais. Percurso de Nova Iorque a São Paulo. Atraso na decolagem do voo de Nova Iorque, em virtude de necessidade de manutenção não programada na aeronave, o que gerou o cancelamento do voo. Hipótese em que as passageiras, mãe grávida e filha menor de idade, foram realocadas para outro voo que partiu apenas no dia seguinte. Consideração de que as autoras chegaram ao destino final com 13 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada, na sentença, em R$ 2.000,00 para cada parte ativa. Razoabilidade de sua majoração para o importe de R$ 5.000,00 [consideração, neste ponto, dos desgastes experimentados, inclusive ao aguardarem dentro da aeronave]. Alteração do termo inicial de incidência dos juros legais de mora sobre a indenização para a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. OSCILAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.
1.Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Alegação de danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio do segurado, ao qual foi paga a respectiva indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... ()
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220 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos morais. Transporte aéreo nacional. Percurso de Belém a Marabá. Cancelamento do voo, por alegada necessidade de manutenção da aeronave. Motivo do cancelamento que não importa em exclusão da responsabilidade civil da transportadora. Consideração de que a autora foi realocada em outro voo, tendo chegado ao destino com 11 horas de atraso. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 na sentença. Cabimento de sua redução para o importe de R$ 3.000,00, que melhor se amolda ao caso dos autos, considerada a falta de prova de que o cancelamento do voo tenha ocasionado à passageira perda de importante compromisso. Termo inicial dos juros legais de mora incidentes sobre a indenização pelos danos morais contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pela empresa aérea parcialmente provido, na parte dele conhecida. ... ()
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221 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos morais. Transporte aéreo nacional. Percurso de Recife a Jaguaruna. Cancelamento do voo por alegados problemas operacionais. Motivo do cancelamento que não importa em exclusão da responsabilidade civil da transportadora. Consideração de que a autora foi realocada em outro voo com chegada ao destino com 24 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Consideração de que a empresa aérea não ofereceu alternativas de reacomodação que melhor conviessem à autora, nem lhe prestou a assistência material devida durante o período de espera no aeroporto. Cabimento, no entanto, da redução da indenização arbitrada na r. sentença em R$ 9.000,00, para R$ 4.000,00, que se reputa mais adequada à espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data da citação porque se cuida de responsabilidade civil contratual, não tratando a Súmula 362/STJ, desse consectário legal. Sentença parcialmente reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso em parte provido. ... ()
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222 - TJSP. 1:-
Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiro - Pedido fundamentado em defeito na prestação de serviço de transporte aéreo nacional. ... ()
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223 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por beneficiária do INSS que alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. Pleito de devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição com fundamento no CDC, art. 27, entendendo que o prazo começou a contar a partir do último desconto em 10/06/2018, e que a ação ajuizada em fevereiro de 2024 estava prescrita. Apela a autora. ... ()
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224 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Empréstimo Consignado na modalidade cartão de crédito não reconhecido pela autora. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência dos pedidos, condenação a título de dano moral fixada em oito mil reais. Cancelamento dos Contratos e repetição de indébito em dobro. Recurso de apelação do Banco Santander S/A. Não assiste razão. Lide que versa sobre relação de consumo. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Laudo pericial conclusivo de que a demandante não tinha plena ciência do que estava contratando. Instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Defeito na prestação de serviço. Incidência CDC, art. 14. Não comprovação da contratação acarreta a devolução dos valores em dobro. CDC, art. 42. Danos morais configurados. Autora sofreu com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, perdeu tempo útil e teve de ingressar com ação judicial. Manutenção da Verba compensatória arbitrada. Entendimento do Verbete de Súmula 343/TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais, § 11, CPC, art. 85. Desprovimento.... ()
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225 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Transporte aéreo. Danos morais e materiais. Voo de Belo Horizonte a São Paulo. Cancelamento de voo provocado por alegado problema meteorológico. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, em virtude da falta de prova eficaz neste sentido. Hipótese em que os autores foram realocados para outro voo que também foi cancelado por motivos desconhecidos, tendo sido reacomodados em novo voo e desembarcado em seu destino final com 15 horas de atraso. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 para cada autor, considerado para tanto que a empresa aérea não deu informações adequadas durante o período em que os autores permaneceram em terra. Condenação da companhia aérea ao ressarcimento do valor de R$ 176,69, despendido pelos autores com uma diária de hospedagem não utilizada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Transporte coletivo de passageiros. Defeito na prestação de serviço. Circulação de ônibu s sem condições de segurança, dano moral coletivo. Incidência da súmula 284/STF. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudêncial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada a fim de demandar uma obrigação de fazer em face da falta de condições de funcionamento dos veículos operados pela agravante, assim como a concessão de uma tutela de urgência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi conhecido em parte, tendo o seu provimento negado. O valor da causa foi fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).... ()
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227 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Transações contestadas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção.
A relação jurídica não foi questionada na exordial, mas sim as operações na modalidade crédito. Segundo demonstrou a requerente, recebeu duas faturas com transações que jamais efetuou e, embora as tivesse contestado, o réu manteve a cobrança e enviou seu nome ao cadastro de inadimplentes. Não obstante tenha o réu acostado ao feito o contrato de adesão da cliente aos produtos e serviços, por outro lado, as faturas apresentadas constam unicamente as operações impugnadas, ou seja, realmente não há demonstração de uso costumeiro do cartão na função crédito. Cabia ao réu comprovar que os débitos foram contraídos pela autora, ou com a conivência dela. Porém, não se desincumbiu desse ônus. O reconhecimento de inexigibilidade do débito relacionado às operações impugnadas, em face da autora, era mesmo medida que se impunha. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta alteração. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido. Exige-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, as operações irregulares na modalidade de crédito, cujo montante ensejou a negativação do nome da autora. Em suma, a exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU POR MEIO DE CARTÃO E SENHA. VALIDADE.
1.Acobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado não é capaz de, por si só, gerar danos extrapatrimoniais a serem indenizados. ... ()
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229 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Ação indenizatória. Trajeto de Montevideo ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo. Atraso do voo inicial, por suposto motivo de condições meteorológicas desfavoráveis, que gerou a perda do voo de conexão. Chegada ao destino final 14 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de passagem rodoviária para o prosseguimento da viagem. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foi prestada às passageiras a assistência devida. Hipótese em que também não foram disponibilizadas informações claras e adequadas acerca do motivo do atraso do voo inicial e alternativas de reacomodação que melhor conviessem às passageiras, em afronta ao previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, sendo indisputável responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, em favor de cada autora. Condenação da companhia aérea ao ressarcimento do valor de R$ 207,28, despendido pelas autoras com aquisição de novos bilhetes rodoviários. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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230 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Furto do aparelho de telefonia móvel do autor, no qual ele havia cadastrado o cartão de crédito adquirido ao réu. Utilização da carteira digital, pelo criminoso, para realização de compras fraudulentas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi o autor quem realizou as operações, ou que ele teria concorrido com culpa exclusiva para o evento danoso. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta redução.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Uma vez que não é possível exigir do autor a produção de prova de fato negativo, incumbia ao réu comprovar que foi ele, e não terceiro estelionatário, quem efetuou as compras impugnadas; ou, ainda, que ele teria concorrido de forma exclusiva para o evento danoso - ônus do qual não se desincumbiu. As operações encadeadas, em valores elevados e em curto espaço de tempo deveriam ter sido detectadas de plano pelo sistema de segurança do réu - que, aliás, bloqueou a terceira tentativa. Portanto, não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, a infirmar a responsabilidade do banco. Nem se cogita de fato de terceiro, pois «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, súmula 479). O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$5.000,00), revela-se até mesmo apequenado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade; e apenas não comporta majoração porque é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO ILÍCITO DE EFEITOS PROLONGADOS. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida na fase de conhecimento da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o juízo de origem reconheceu a prescrição parcial da pretensão indenizatória quanto aos descontos efetuados mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. ... ()
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232 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de Londres a São Paulo, com conexão em Frankfurt. Cancelamento do voo, por alegados problemas operacionais. Motivo do cancelamento que não importa em exclusão da responsabilidade civil da transportadora. Consideração de que a coautora Larissa que, à época dos fatos contava com 14 anos de idade, foi realocada em outro voo, tendo chegado ao destino com 24 horas de atraso. Consideração, ainda, de que a coautora Marcelle permaneceu a milhares de quilômetros de distância de sua filha menor, sem poder auxiliá-la no retorno de sua viagem internacional, uma vez que confiou este serviço à empresa aérea, mas não foi por ela atendida de modo satisfatório. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais. Má prestação de serviços que também causou dano moral por ricochete à coautora Marcelle, genitora da menor. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 para cada autora na sentença. Cabimento de sua redução para o importe de R$ 7.000,00 em favor de cada uma delas, que melhor se amolda ao caso dos autos. Ordem de ressarcimento dos danos materiais em parte alterada, para determinar o reembolso dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens aéreas (R$ 1.121,38) e custo da hospedagem em São Paulo (R$ 310,00). Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela empresa aérea parcialmente provido. ... ()
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233 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Utilização de cheque furtado para a compra de produtos em joalheria, ensejando a inscrição do seu titular no SPC e o protesto da cártula em tabelionato. ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO.
Pleito de indenização por danos morais formulado por aluno da rede pública que se envolveu em briga escolar durante a aula de educação física tendo recebido um chute de uma outra aluna. Alegação de que a escola teria sido negligente ao lidar com a situação e não prestou atendimento adequado. ... ()
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235 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais. realização de transferências de forma fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança do réu que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais da autora, bem como a sua conta corrente. Sentença de procedência parcial. Ausência de comprovação da regularidade das operações impugnadas. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada.
Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. Tudo nos autos aponta no sentido de que piratas cibernéticos, de alguma forma, burlaram o sistema de segurança do réu, obtiveram os dados pessoais da autora e, utilizando os dados obtidos, acessaram a conta bancária da consumidora e realizaram as operações impugnadas. Portanto, não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, a infirmar a responsabilidade do banco. Não tendo o réu demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que foi a autora que realizou as operações impugnadas, ou que elas foram realizadas com a conivência, pura e simples, da correntista, a determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha. Somente provas robustas de que foi a autora que efetuou as transferências que poderiam alterar o julgamento. Réu que não solicitou a realização de perícia digital, não conseguindo comprovar, assim, que as transações partiram dos aparelhos da autora. Dano moral. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), que está dentro dos limites da prudência e da razoabilidade. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação da autora provida e do réu não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos morais. Transporte aéreo nacional. Percurso de Fortaleza a Recife. Cancelamento do voo por alegados problemas operacionais. Motivo do cancelamento que não importa em exclusão da responsabilidade civil da transportadora. Consideração de que os autores foram realocados em outro voo com chegada ao destino com sete horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Consideração de que a empresa aérea não prestou a assistência material adequada aos passageiros nem ofereceu alternativas de reacomodação que melhor lhes conviesse, em afronta do previsto na Resolução da ANAC. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, na sentença. Cabimento, no entanto, de sua redução para R$ 3.000,00, para cada autor, que se reputa mais adequada à espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data da citação porque se cuida aqui de responsabilidade civil contratual, não tratando a Súmula 362/STJ, desse consectário legal. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... ()
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237 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos morais. Transporte aéreo nacional. Percurso de Juazeiro do Norte à Brasília. Cancelamento do voo por alegados problemas operacionais. Motivo do cancelamento que não importa em exclusão da responsabilidade civil da transportadora. Consideração de que o autor foi realocado em outro voo que importou em chegada ao destino com 24 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Consideração de que a empresa aérea não prestou assistência material adequada, nem ofereceu alternativas de reacomodação que melhor conviessem ao autor, em afronta do previsto na Resolução da ANAC. Indenização fixada em R$ 7.000,00 na sentença. Cabimento, no entanto, de sua redução para R$ 4.000,00, que se reputa mais adequada à espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data da citação porque se cuida aqui de responsabilidade civil contratual, não tratando a Súmula 362/STJ, desse consectário legal. Sentença parcialmente reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso em parte provido. ... ()
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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SURGIMENTO DE QUADRO CLÍNICO DE CÁRIE E NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DO DENTE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SIGNIFICATIVO LAPSO TMEPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
I -Embora a responsabilidade civil dos profissionais liberais, dentre os quais se inclui o dentista, seja, em regra, subjetiva, nos termos do CDC, art. 14, § 4º, isso não se aplica às clínicas prestadoras de serviços odontológicos, estas que respondem de maneira objetiva por eventual falha na prestação de serviços. ... ()
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239 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Percurso de Maringá ao Rio de Janeiro, com conexão em Guarulhos. Atraso do voo inicial, por necessidade de readequação da malha aérea. que gerou a perda do voo de conexão. Motivo do cancelamento que não importa em exclusão da responsabilidade civil da transportadora. Consideração de que a autora foi realocada em outro voo que partiu apenas no dia seguinte, tendo chegado ao destino com 13 horas de atraso. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais. Indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00 na sentença. Cabimento de sua redução para o importe de R$ 4.000,00, que melhor se amolda ao caso dos autos, considerada a falta de prova de que o atraso do voo inicial e a consequente perda do voo de conexão tenha ocasionado à passageira perda de compromisso profissional ou de lazer. Ordem de ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 21,00, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... ()
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240 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos morais. Transporte aéreo nacional. Percurso de São Paulo a Curitiba. Cancelamento do voo por alegados problemas operacionais. Motivo do cancelamento que não importa em exclusão da responsabilidade civil da transportadora. Consideração de que o autor foi realocado em outro voo com chegada ao destino com 6 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Consideração de que a empresa aérea não ofereceu alternativas de reacomodação que melhor conviessem ao autor, nem lhe prestou a assistência material devida durante o período de espera no aeroporto. Cabimento, no entanto, da redução da indenização arbitrada na r. sentença em R$ 6.000,00, para R$ 3.000,00, que se reputa mais adequada à espécie. Dadas suas peculiaridades próprias. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data da citação porque se cuida de responsabilidade civil contratual, não tratando a Súmula 362/STJ, desse consectário legal. Pedido inicial julgado procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... ()
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241 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos morais e materiais. Percurso de Denver a São Paulo, com conexão em Dallas. Cancelamento do voo, por motivos operacionais. Hipótese em que o passageiro foi realocado para outro voo que partiu no dia seguinte e realizou itinerário diverso do contratado (Denver-Miami-São Paulo). Consideração de que o autor chegou ao destino final com 24 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 na r. sentença. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 8.000,00, considerado para tanto que a empresa aérea não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação e que melhor conviessem ao autor, assim como não prestou assistência material durante o período em que permaneceu o passageiro em terra, tudo culminando com sua chegada ao destino com 24 horas de atraso, o que gerou a perda de compromisso pessoal. Ordem de ressarcimento dos danos materiais relativos à alimentação, hospedagem e transporte, preservada. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. ... ()
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242 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.
«... Eminentes Colegas! O presente recurso especial desafia acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que, aplicando a regra do § 4º do CDC, art. 14 a uma clínica fornecedora de serviços médico-hospitalares, reconheceu como subjetiva a sua responsabilidade civil. ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. SINISTRO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO.
1.Ação de regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de fornecimento de energia elétrica. Danos em razão de oscilações na rede de distribuição, danificando patrimônio do segurado, ao qual foi paga a respectiva indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. ... ()
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244 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro médico - Ação de indenização por danos morais - Aventada negligência no atendimento prestado ao genitor da autora, o que teria resultado em seu óbito - Sentença de procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 - Inconformismo apenas da ré - Não acolhimento - Suposta falha do atendimento prestado - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa da equipe médica envolvida (CDC, art. 14, § 4º) - Exame pericial realizado por especialista que apresentou subsídios probatórios de falha procedimental da ré no atendimento prestado - Paciente que deu entrada no pronto atendimento da rede própria da ré vítima de infarto agudo do miocárdio às 8h13 com transferência para serviço especializado com início às 12h45 - Perícia que destacou a necessidade de cuidados de UTI e cateterismo de modo imediato, dada a situação de emergência, a fornecer meios para mudança do curso da enfermidade - Demora na adoção de efetivas providências que contribuiu para o óbito - Perda de chance de melhora verificada - Defeito na prestação de serviço configurado a justificar a obrigação de indenizar por danos morais - Hipótese, contudo, em que o paciente apresentava comorbidades, consistente em problemas cardíacos prévios, além de idade avançada (90 anos) - Circunstâncias que devem ser consideradas na quantificação do dano - «Quantum indenizatório adequadamente fixado na r. sentença em R$ 30.000,00 - Recurso desprovido... ()
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245 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização por dano moral e material - Compra paga com o cartão de crédito da autora - Transação não reconhecida pelo requerente - Demanda julgada procedente ante a inexistência de autorização por parte da demandante - Apelante que reconheceu extrajudicialmente a fraude e estornou os dois lançamentos - Instituição financeira com capacidade técnica para demonstrar a legitimidade da operação, ainda que argumente a infalibilidade e segurança de seu sistema (art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II) - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Débito declarado inexigível - Dano moral configurado - Defeito na prestação de serviço, causador de angústias, sentimento de impotência e descrédito - Verba indenizatória devida e fixação em R$ 3.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Pedido de majoração da verba indenizatória em contrarrazões - Inadmissibilidade. ... ()
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246 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Recurso dos réus tempestivo, pois interposto no prazo legal. Adequada exposição das razões do pedido realizado pelos réus de reforma da sentença (AgRg no AREsp. 97.905, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/05/13. STJ). Inexistência de violação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Recurso dos réus tempestivo, pois interposto no prazo legal. Adequada exposição das razões do pedido realizado pelos réus de reforma da sentença (AgRg no AREsp. 97.905, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/05/13. STJ). Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminares afastadas. Transações não reconhecidas após furto do plástico. Saque em caixa eletrônico 24h e compras realizadas de forma sequencial, fora do perfil de consumo do autor. Contestação das transações. Registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão irrelevante. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, uma vez configurado o defeito na prestação de serviço consistente no dever de segurança. Fortuito interno. Aplicação do CDC e da Súmula 479/STJ. Ausência de excludente de responsabilidade a afastar a condenação dos réus. Restituição simples dos valores subtraídos. Descabida a restituição em dobro, pois o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC exige que haja pagamento indevido em benefício de quem faz a cobrança e não de terceiros. Danos morais não configurados. Prejuízo exclusivamente patrimonial. Vítima que de algum modo facilitou a descoberta da senha. Desvio produtivo não verificado, porque sequer tentada a solução nos órgãos extrajudiciais existentes para mediar os conflitos de consumo. Sentença mantida. Recursos não providos.
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247 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Alegada ofensa ao CPC/1973. art. 535 omissão descartada. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade objetiva da clínica médica e subjetiva do médico. Ausência de falha na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo contradição no acórdão recorrido. ... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. OSCILAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.
1.Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Alegação de danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio dos segurados, aos quais foram pagas as respectivas indenizações securitárias Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. REFORMA.
1.Ação de regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio do segurado, ao qual foi paga a respectiva indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... ()
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250 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Transporte aéreo internacional. Danos morais. Cancelamento do voo da cidade de Lisboa a Campinas, por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Motivo do cancelamento que não importa em exclusão da responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo. Consideração de que os autores foram realocados em outro voo, que partiu dois dias depois, o que gerou atraso de mais de 48 horas na chegada ao destino final. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização, fixada na sentença em R$ 8.000,00 para cada um dos autores, preservada, considerado para tanto, em especial, que a empresa aérea não ofereceu com presteza informações adequadas e claras aos passageiros acerca do motivo do cancelamento, nem apresentou alternativas de reacomodação que melhor lhes conviessem, em afronta do previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, tendo eles chegado ao destino com 48 horas de atraso. Episódio que acarretou a perda parcial do pacote de viagem ao parque temático Beto Carreiro World contratado pelos autores. Descabimento do pleito de afastamento ou redução do valor da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento do dano material experimentado pelos autores preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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