Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servico
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451 - STJ. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débitos. Dever de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Contratação de mútuo. Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Processual civil. Recurso conhecido e provido. Súmula 479/STJ. CCB/2002, art. 104, III e CCB/2002, art. 166, IV e V, e CCB/2002, art. 169; CDC, art. 6º e CDC, art. 14; e CPC/2015, art. 373, II, do Código de Processo Civil. Precedente: REsp 1.197.929, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011.
A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários ao permitir a contratação de empréstimo por estelionatário. ... ()
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452 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor cobrado. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral evidente. Reparação corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.
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453 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Demanda na qual o Condomínio autor alega que as leituras do medidor no hidrômetro instalado no local correspondentes aos meses de abril a junho de 2022 foram realizadas em desacordo com o consumo efetivo, havendo, portanto, cobrança excessiva, mediante inadimplemento contratual e, por consequência, defeito na prestação de serviço pela Concessionária ré. Responsabilidade objetiva da ré, decorrente da CF/88, art. 37, § 6º. Relação consumerista. O e.STJ sedimentou o entendimento de que a relação entre a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água e o usuário final classifica-se como consumerista. Correta, portanto, a aplicação das disposições do CDC. Incidência do verbete sumular 254 do E.TJRJ. O prestador de serviço responde objetivamente por falha em sua prestação, desde que provado o dano e o nexo causal. Para excluir sua responsabilidade o prestador de serviço deve provar fato exclusivo da vítima, ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. O art. 22 da legislação consumerista atribui aos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Estabelecendo o parágrafo único do supracitado artigo que, na hipótese de descumprimento, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumprir a obrigação e a reparar os danos causados. A Concessionária ré não conseguiu desconstituir os fatos alegados pelo Condomínio autor, diante da inversão do ônus da prova, limitando-se a alegar o adequado funcionamento do hidrômetro, sendo certo que não restou demonstrado que os volumes registrados correspondem ao efetivo consumo de forma a evidenciar, objetivamente, a regularidade nas cobranças realizadas junto ao usuário do serviço, conforme se depreende. A ré deveria ter apresentado elementos de convicção acerca do fato impeditivo do direito do autor, ônus que lhe cabia à vista do CPC, art. 373, II e do qual não se desincumbiu, razão a qual considera-se que as medições feitas de abril a junho de 2022 ora impugnadas apresentam excesso, como bem apontado pelo Juízo singular. Deve-se registrar, que em se tratando de matéria subsumida à legislação consumerista, militam em prol do autor os princípios que regem todo o sistema de proteção e defesa do consumidor, operando-se, em seu benefício, inversão legal do ônus da prova em relação ao defeito do serviço. Do conteúdo probatório acostado aos autos do processo, aliada a verossimilhança das alegações autorais, fica evidenciado que logrou comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I do CPC). Não se mostra razoável que o consumidor seja cobrado por verificação de consumo realizada de forma unilateral pela concessionária ré, sem qualquer base no consumo real, conduta que além de se apresentar ilícita, afronta a boa-fé objetiva, a lisura e a transparência ( CDC, art. 6º, III), violando, ainda, o art. 51, IV, X e XV c/c § 1º III, CDC. A exigência de pagamento do valor unilateralmente apurado deve ser entendida como prática abusiva, notadamente diante da inversão do ônus probatório, deixando evidente as cobranças exorbitantes em relação às médias efetivamente devidas para o imóvel onde situado o Condomínio autor. Forçoso concluir, por conseguinte, pela falha nos serviços prestados pela empresa demandada. Obrou bem o julgador ao determinar a restituição do valor pago em dobro, pois verificado que a cobrança realizada pela ré constituiu violação da boa-fé objetiva. Observância do art. 42, parágrafo único, do CDC. Imperiosa a devolução dos valores em dobro, como determina o mencionado dispositivo, porquanto ausente qualquer situação que levasse a um engano justificável. À luz dos elementos presentes, não merece êxito o pleito recursal. Infere-se que a r.sentença ora vergastada, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a ré a restituir em dobro o excesso pago nas contas de abril a junho de 2022 que excederam 427m³ (quatrocentos e vinte sete metros cúbicos), assim apurado, deve ser mantida na íntegra por se apresentar escorreita. Recurso desprovido.... ()
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454 - TJRS. Direito privado. Enérgia elétrica. Fornecimento. Sobrecarga. Incêndio. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Defeito na rede de energia elétrica. Sobrecarga. Falha na prestação do serviço. Incêndio. Danos materiais. Ocorrentes. Danos morais. Observância ao caráter pedagógico. Correção monetária mantida nos moldes da sentença recorrida.
«1. A responsabilidade civil dos prestadores de serviço públicos é objetiva, a teor do §6º, CF/88, art. 37. Não obstante, presente a relação de consumo, incidentes as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, ex vi do artigo art. 6º, VIII. ... ()
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455 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. EXPLOSÃO DE SALGADO FRITO. QUEIMADURAS GRAVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VÍCIO DE INFORMAÇÃO NA EMBALAGEM DO PRODUTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO PROPORCIONAL E ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e Estético, ajuizada por consumidor em face de fabricante de alimentos congelados, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e estéticos. ... ()
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456 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONE. DEFEITO. CONSERTO INEFICIENTE. FALHA DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
I.Caso em exame: Alega a autora fazer jus a reparação material e moral em razão do serviço deficitário prestado pelo réu quando do reparo no seu telefone celular. A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu a restituir, de forma simples, o valor de R$ 650,00 e a pagar à autora verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 2.000,00, bem como a arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Apelação do réu defendendo a inexistência de falha na prestação do serviço e a improcedência dos pedidos. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Conserto de motor de veículo. Defeito na prestação do serviço. Relação de consumo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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458 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Realização de exame urodinâmico em laboratório. Paciente acometido posteriormente por quadro infeccioso. Necessidade de internação em hospital. Responsabilidade do laboratório réu pelo defeito na prestação do serviço. Impossibilidade. Inexistência de prova do nexo de causalidade entre o exame realizado e a infecção. Aplicação do CDC, art. 14. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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459 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - DEFEITO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Alegação de falha em caixa eletrônico 24h que não teria liberado o dinheiro sacado - Fato comunicado à instituição financeira com presteza - Veromissilhança das alegações - Ônus de provar a regularidade do saque que competia aos fornecedores - Insuficiência das provas juntadas aos autos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Condenação das corrés a restituir ao autor a quantia não disponibilizada - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$6.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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460 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Defeito na prestação do serviço de cartão de crédito - Cartão de crédito cancelado - Fato incontroverso - Ilicitude na cobrança da anuidade do plástico - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelo consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado Ementa: «INDENIZAÇÃO - Defeito na prestação do serviço de cartão de crédito - Cartão de crédito cancelado - Fato incontroverso - Ilicitude na cobrança da anuidade do plástico - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelo consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá provimento.
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461 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Inundação na residência do autor em decorrência da ausência de manutenção da rede de esgotos. Relação de consumo. Caso concreto que se subsumi a hipótese prevista no CDC, art. 14, que trata da questão da responsabilidade por defeito na prestação do serviço. Lapso prescricional quinquenal. Matéria discutida nos autos que é regida inteiramente pelo Lei 8078/1990, art. 27. Recurso provido.
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462 - TJPE. Agravo legal na apelação cível. Fraude bancária. Defeito na prestação do serviço. Descontos indevidos. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$5.000,00. Recurso não provido.
«1. Os bancos estão sujeitos às consequências de eventual fraude ou qualquer outro delito praticado por terceiro, principalmente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor lhe impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a moral dos consumidores, respondendo objetivamente pelos danos causados. ... ()
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463 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRELIMINARES AFASTADAS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA FRAUDULENTA REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA - CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO FOI EFETUADA PELA CONSUMIDORA - VALOR DA COMPRA QUE DIVERGE DO PERFIL DE CONSUMO DA RECORRIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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464 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Exame laboratorial. Diagnóstico. Doença grave. Câncer de mama. Realização de cirurgia desnecessária. Amputação da mama direita. Biopsia que detectou o erro na diagnose. 1. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação do serviço. Obrigação de resultado. 2. Médico patologista. Responsabilidade subjetiva. Culpa não verificada. 3. Hospital. Subordinação do laboratório reconhecida na origem. Responsabilidade objetiva reconhecida. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O laboratório possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva, com base no CDC, art. 14, caput. ... ()
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465 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Farmácia. Remédio. Medicamento vendido diverso da prescrição médica. Gravidade. Defeito na prestação do serviço. Sensibilidade. Dosagem. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Incontroverso que o medicamento vendido era diverso do constante da prescrição médica. ... ()
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466 - TJSP. Reparação de danos materiais - transferência bancária em razão de falso investimento - responsabilidade exclusiva da vítima e de terceiro - banco que compareceu como mero mandatário do correntista - transferência bancária efetuada de forma espontânea pela autora - ausência de vício ou defeito na prestação do serviço - impossibilidade de responsabilização do banco - responsabilidade objetiva que Ementa: Reparação de danos materiais - transferência bancária em razão de falso investimento - responsabilidade exclusiva da vítima e de terceiro - banco que compareceu como mero mandatário do correntista - transferência bancária efetuada de forma espontânea pela autora - ausência de vício ou defeito na prestação do serviço - impossibilidade de responsabilização do banco - responsabilidade objetiva que não conduz, necessária e automaticamente, à condenação do fornecedor - não comprovação do nexo de causalidade e ausência de defeito na prestação do serviço - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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467 - TJSP. «CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE REPERCUTE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE DISTINGUE DO RECURSO ESPECIAL 1.946.388/SP.
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468 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 20 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Redução do quantum indenizatório - Ausência de requisitos para o pleito - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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469 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Atraso de voo - Chegada ao destino mais de 12 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Dano material que também deve englobar o valor do novo trecho adquirido (São Paulo a Florianópolis) - Recurso provido.
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470 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Fato do serviço. Falha (defeito) na prestação do serviço. Prescrição. Momento da ciência (conhecimento) do fato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verossimilhança das alegações. Prequestionamento. Ausência. Cobrança de dívida de empresa. Redirecionamento ao sócios. Alegação de fraude na constituição da empresa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de defeito na prestação do serviço. Responsabilidade do banco. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ELETRODOMÉSTICO COM DEFEITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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473 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo sem aviso prévio a consumidora, que foi realocada em outro voo, chegando ao destino final 05 horas depois - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Danos morais configurados - Fixação no valor pretendido pela apelante (R$ 5.000,00) - Recurso provido.
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474 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FORA A AUTORA QUEM, EFETIVAMENTE, CONTRAÍRA OS EMPRÉSTIMOS DEBITADOS EM SEUS PROVENTOS - CONFIGURADOS O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO MORAL SOFRIDO - VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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475 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia. Pós-operatório. Infecção hospitalar. Sequelas. Pessoa idosa. Médico responsável. Conduta negligente. Estabelecimento hospitalar. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Responsabilidade do hospital configurada. Inexistência de defeito na prestação do serviço não comprovada. CDC, art. 14, § 3º.
«A responsabilidade dos hospitais, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadores de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Hipótese em que restou configurado o fato do serviço, consubstanciado no tratamento negligente dispensado pela equipe médica do nosocômio réu à demandante na pronta identificação de quadro infeccioso surgido em razão de erro em procedimento de sacrocolpopexia, por aquela ultimado, do qual resultaram graves sequelas, que poderiam ter sido evitadas, ou ao menos mitigadas, caso houvesse pronto diagnóstico do caso. Gravidade do procedimento cirúrgico de sacrocolpopexia, no qual foram identificadas aderências intra-abdominais - cujo desfazimento potencializava o risco de perfuração intestinal - , aliada às contínuas queixas de dor e outros sintomas apresentados pela demandante no pós-operatório, conduzindo à suspeita de fístula intestinal, que exigiam uma investigação mais célere e detalhada do quadro clínico da autora, providência não ultimada pelo réu. Acompanhamento da suplicante, durante o pós-operatório, realizado basicamente por enfermeiros e médicos residentes, sem a comprovação da supervisão direta do profissional responsável pela cirurgia, providência que se mostrava imprescindível, por cediço que os cabedais técnico e prático destes são inferiores a de seus preceptores. Responsabilidade objetiva. Juízo de parcial procedência da ação, prolatado na sentença e mantido no voto dissidente, cujo restabelecimento se impõe. ... ()
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476 - TJSP. Competência. Conflito. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviço público de energia elétrica. Matéria relacionada a eventual descumprimento do contrato. Pleito de ressarcimento de danos decorrentes de alegado defeito na prestação do serviço. Competência de uma das Câmaras que compõem a Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado (11ª a 38ª). Redistribuição determinada. Conflito procedente.
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477 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITO EM SERVIÇOS DE IMPLANTE DENTÁRIO. PERÍCIA CONFIRMANDO A NEGLIGÊNCIA PARCIAL NO SERVIÇO EXECUTADO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIRMADO. JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO. art. 405 DO CC. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos indenizatórios por danos moral e material, em má prestação de serviços de implante dentário, bem como, reconheceu na parte dispositiva a incidência dos juros moratórios a partir da data de desembolso de valores no pagamento do serviço. ... ()
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478 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTENTE PROVA DE QUE FORA O AUTOR QUEM, EFETIVAMENTE, CONTRAÍRA OS EMPRÉSTIMOS, DEBITADOS EM SUA CONTA CORRENTE, RESTAM CONFIGURADOS O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO MORAL SOFRIDO - VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO FRAUDULENTO REALIZADO VIA MOBILE BANK - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante que o golpe tenha sido praticado por terceiros, quando a fraude decorre de vulnerabilidades no sistema de segurança da instituição. ... ()
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480 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva da consumidora pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. ... ()
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Apelação cível, visando a procedência da ação revisional de cláusulas contratuais c/com repetição de indébito além de danos morais alegando que foi induzida a erro pela parte ré e acabou por aceitar a oferta enganosa, uma vez que prescindiu de maiores detalhes do serviço contratado bem como cobrança indevida de tarifa e taxas em contrato, sendo descontado, diretamente, em sua renda um valor de R$ 157,62. ... ()
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482 - TJSP. Consumidor. Cartão de crédito. Não solicitação. Cobrança de valores indevidos. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. STJ, Súmula 479. Inexigibilidade de valores. Dano moral. Cabimento. Valor corretamente fixado. Recurso desprovido, com fixação de verbas de sucumbência.
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483 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Débito. Danos morais. Prestação de serviço. Ausência de defeito. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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484 - TJRS. Direito público. Construção. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de obra pública. Defeito da obra. Dever de indenizar a administração contratante.
«O contratado para a execução de empreitada de construção é responsável pela perfeição da obra, assim como pela segurança e solidez (artigos 615, 616 e 618 do CC). Revelados na instrução os defeitos na construção de obra pública, deve o empreiteiro indenizar a Administração dos valores despendidos na reparação. Apelação desprovida.... ()
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485 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização moral. Defeito da prestação de serviços bancários. Demora na portabilidade do salário do autor/recorrente. Sentença de parcial procedência, afastando dano moral. Recurso do autor desprovido.
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486 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação indenizatória que tem como causa de pedir suposto vício de produto adquirido pela autora na loja da 1ª ré e não sanado no prazo legal. Sentença de improcedência, razão pela qual apela a parte autora. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Caracterização do defeito na prestação do serviços e dos danos morais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp 986.173/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018). ... ()
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488 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Alegação de transação fraudulenta após a realização de investimento oferecido na rede social Facebook. Autora que não atuou com as cautelas necessárias. Defeito na prestação do serviço bancário não demonstrado. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Condenação de indenização por danos morais e materiais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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489 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais - Procedência parcial - Prestação de serviços - Conserto de caminhão - Posterior retífica do motor - Alegação de defeito na prestação dos serviços da ré - Ocorrência - Perícia que concluiu que o problema ocasionado no motor se deu pela má prestação de serviços pela ré - Procedência parcial da ação que merece ser mantida - Recurso improvido.
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490 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Internet. Portal de notícias. Relação de consumo. Ofensas postadas por usuários. Ausência de controle por parte da empresa jornalística. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade solidária perante a vítima. Valor da indenização.
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil da empresa detentora de um portal eletrônico por ofensas à honra praticadas por seus usuários mediante mensagens e comentários a uma noticia veiculada. ... ()
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491 - TJSP. Consumidor. Conta salário. Migração. Negativação indevida de valores. Dívida inexistente. Defeito na prestação do serviço. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Recurso desprovido, com fixação de verbas de sucumbência, na forma do voto.
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492 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por João José Viana contra o Banco Bradesco SA, sob a alegação de descontos indevidos em conta corrente, realizados sem autorização ou relação contratual válida, destinados a entidades terceiras (ASPECIR e EAGLE). O autor pleiteou a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores pagos, acrescidos de correção e juros, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais, materiais e estético. Paciente acometida de doença diverticular e submetida a exame de colonoscopia. Perfuração do intestino a demandar cirurgia de emergência. Conclusão da corte de origem, calcada nas provas carreadas aos autos, de que inexistiu defeito na prestação do serviço. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente de que a responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor, relacionadas às obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar, limita-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput,). ... ()
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494 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Rescisão motivada por defeito na prestação dos serviços pela concessionária recorrente. Ausência de provas de fato negativo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Inexigibilidade da multa contratual por rescisão durante o período de carência. Recurso da ré improvido.
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495 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido cancelamento de limite de cheque especial, sem prévia comunicação à correntista, durante a vigência do contrato. Defeito na prestação do serviço. Abusiva retenção da pensão recebida. Ato ilícito evidenciado. Desnecessidade de prova de prejuízo. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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496 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.
«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica ... ()
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497 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Declaratória. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento da inexigibilidade das faturas. Decisão que se ateve aos limites do pedido. Avença de trato sucessivo. Desnecessidade de as partes realizarem a cada mês, um novo contrato de prestação de serviços. Reclamação do consumidor de cobrança exorbitante do consumo, em razão de defeito na prestação dos serviços. Caso em que, se o defeito persistiu nos meses subsequentes, é evidente o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de todo o período reclamado. Desnecessidade da interposição de novas demandas. Alegação de nulidade da decisão afastada. Recurso desprovido.
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498 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APARELHO TELEVISOR QUE APRESENTA DEFEITO COM MENOS DE 1 ANO DE USO. VÍCIO NÃO SOLUCIONADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA.
Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 750,00 à título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
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499 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FORA A AUTORA QUEM, EFETIVAMENTE, CONTRAÍRA OS EMPRÉSTIMOS, DESCONTADOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CONFIGURAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO MORAL SOFRIDO - VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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500 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTENTE PROVA DE QUE FORA O AUTOR QUEM, EFETIVAMENTE, CONTRAÍRA OS EMPRÉSTIMOS, DESCONTADOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RESTAM CONFIGURADOS O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO MORAL SOFRIDO - VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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