Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servico
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951 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer - Procedência - Furto de telefone celular - Transações financeiras realizadas pelos criminosos por meio do uso do aplicativo do banco - Contratação de empréstimo e realização de sete transferências em um único dia e em pouco mais de vinte segundos impugnadas pelo demandante - Transações que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade da ré que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pela ré - Responsabilidade desta corretamente reconhecida - Recurso improvido
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952 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor.
Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Contrato de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, geolocalização de local próximo ao endereço informado, IP e documento pessoal do autor, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJSP. Ação indenizatória em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. MÉRITO. Transação bancária não reconhecida. Autora que foi abordada por terceiro, no interior da agência bancária, e foi induzida a realizar suposta atualização cadastral no caixa eletrônico. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco réu. Súmula 479/STJ. Elementos de convicção que demonstram a irregularidade da transação e o defeito na segurança do estabelecimento bancário. Falha na prestação de serviço e descumprimento do dever de segurança. Dever de restituição do valor subtraído. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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954 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO DOS LAGOS - RIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. TRECHO TRANSCRITO NÃO PERTENCE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, o trecho transcrito pela parte, nas razões do seu recurso de revista, não pertence ao acórdão recorrido, restando desatendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, em que se discute unicamente a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na condição de tomadora de serviços, uma vez que a matéria foi examinada no recurso de revista. Agravo de instrumento prejudicado.... ()
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955 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que firmou o contrato apondo sua assinatura, prevendo a modalidade de crédito contratada, autorizou saque e recebeu o valor em sua conta bancária - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933
«2. No caso em apreço, as instâncias ordinárias entenderam pela imputação de responsabilidade à instituição hospitalar com base em dupla causa: (a) a ausência de médico especializado na sala de parto apto a evitar ou estancar o quadro clínico da neonata - subitem (iii); e (b) a falha na prestação dos serviços relativos ao atendimento hospitalar, haja vista a ausência de vaga no CTI e a espera de mais de uma hora, agravando consideravelmente o estado da recém-nascida, evento encartado no subitem (i). ... ()
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957 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de entrega - Autora apelada é confeiteira, contratando o serviço de entrega de bolo de aniversário a cliente pelo aplicativo celular da ré apelante (UBER), sendo o bolo extraviado pelo motorista cadastrado no aplicativo UBER - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da requerida por danos causados à consumidora autora por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Requerida, como intermediadora da entrega de mercadorias e produtos através de sua plataforma digital, é responsável pelos prestadores de serviços cadastrados e habilitados em sua plataforma digital (CDC, art. 34), sendo parte passiva legítima para a ação indenizatória - Nexo causal entre os danos causados à autora e a falha na prestação de serviço da ré evidenciado (extravio do bolo de aniversário) - Fortuito interno - Danos materiais comprovados - Devolução do valor do bolo de aniversário extraviado - Danos morais evidenciados que se comprovam com o fato ilícito, de extravio de bolo de aniversário que deveria ser entregue ao cliente da confeiteira autora, sendo fonte de inequívoca angústia e intranquilidade emocional, motivo suficiente para responsabilizar a ré por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, não comportando modificação - Recurso negado.
Juros moratórios dos danos morais - Pretensão de fluência da sentença - Falta de interesse recursal - Sentença em consonância com a pretensão recursal da ré apelante, faltando-lhe interesse recursal - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. EVIDENTE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. VALORES DAS COMPRAS QUE EXTRAPOLAM O PERFIL DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE OCORRÊNCIA EFETUADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 FIXADO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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959 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados dos autores, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Consumidores que acreditaram na autenticidade do contato realizado, para que transferissem valores a fim de não sofrerem golpes por funcionários do próprio banco. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (contratação de seis empréstimos e movimentação de valores superiores a R$ 60.000,00, no período de cinco dias). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 9.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Dada a relação contratual existente, o termo inicial dos juros legais deve se dar a partir da citação (comparecimento espontâneo do réu, no caso concreto). E terceiro, ajusta-se a reparação dos danos materiais. Não havia razão lógica em se declarar a inexigibilidade dos empréstimos e, via reflexa, condenar o banco réu ao pagamento daqueles valores aos autores. Indenização que deverá compreender apenas os valores que efetivamente saíram do patrimônio dos autos, e não aquele que foi declarado inexigível, a partir dos empréstimos declarados nulos. Juros legais que deverão incidir a partir do comparecimento espontâneo do réu nos autos (relação contratual - data que supre a citação). Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão, em segundo grau. ... ()
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE QUE RESULTOU EM COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA NA INICIAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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961 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Legitimidade passiva da instituição financeira credora do financiamento porque é imputada a ela defeito de segurança na prestação do serviço. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Legitimidade passiva da instituição financeira credora do financiamento porque é imputada a ela defeito de segurança na prestação do serviço. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Formato do boleto emitido que dificultava que o recorrente pudesse desconfiar da fraude perpetrada por terceiro. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da instituição financeira que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos do autor relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno. Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. Dano material comprovado que deve ser ressarcido. Dano moral não configurado. Sentença reformada para excluir a reparação dos danos morais. Recurso provido em parte.
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962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DEFEITO DO PRODUTO - ACIDENTE DE CONSUMO - COMPRA EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO - PLATAFORMA DE COMÉRCIO VIRTUAL MERCADO LIVRE - MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO - DEVER DE REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA.
1.Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva quando constatada, à luz das afirmativas constantes da petição inicial, a possível pertinência, em exame abstrato, do réu indicado pela parte autora como responsável pela violação ao direito subjetivo em disputa no plano do direito material. ... ()
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963 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Impugnação a TED, sob a alegação de que foi realizada por terceiro, por falha da instituição financeira - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento)- Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi Ementa: INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Impugnação a TED, sob a alegação de que foi realizada por terceiro, por falha da instituição financeira - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento)- Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré, tanto na resposta, como em razões de recurso - Nova orientação do STJ neste sentido (REsp. Acórdão/STJ) - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.
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964 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.
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965 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA IMPRESSORA ADQUIRIDA PELO AUTOR. RÉS QUE DEMORARAM PARA INFORMAR O LOCAL PARA REPARO DO EQUIPAMENTO. IMPRESSORA PLOTTER QUE PESA MAIS DE 50KG AFIGURANDO-SE ABUSIVA A CLÁUSULA DO CERTIFICADO DE GARANTIA QUE ESTABELECE QUE O CONSUMIDOR DEVE ENCAMINHAR O EQUIPAMENTO ATÉ O LOCAL DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. O autor alega ter adquirido junto à 1ª ré uma impressora fabricada pela 2ª ré, a qual apresentou defeito e, mesmo após inúmeras mensagens de email enviadas às rés, não conseguiu o conserto do produto. ... ()
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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
I -Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória, em face de clínica odontológica, pleiteando a condenação da empresa ré a condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais, estéticos e à indenização por danos materiais. ... ()
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967 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAS. ALEGAÇÃO DE FATURAS EXCESSIVAMENTE ALTAS. LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O MEDIDOR DO IMÓVEL DA AUTORA NÃO VEM AFERINDO CORRETAMENTE O CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO E REQUERENDO REDUÇÃO NO VALOR COMPENSATÓRIO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISUM QUE SE MANTÉM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ATENDIDOS PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO N º 343 DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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968 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de linha telefônica. Evidenciada a exacerbação do gasto mensal de maneira absurda. Operadora de telefonia que concorreu para o sucesso do compartilhamento da linha por terceiro estranho ao contrato. Configurado o defeito na prestação do serviço. Responsabilidade civil do fornecedor pelo evento danoso causado ao consumidor. Infrigência das normas previstas no CDC, art. 14, «caput e § 1º. Indenização mantida. Observância, no entanto, ao critério da justa indenização. Mitigação do montante. Necessidade
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969 - TJSP. Apelação. Golpe. Anúncio no «Instagram". Promessa de investimento bancário. Realização de empréstimo e transferência de valores via «Pix pelo autor para conta bancária de fraudadores. Inexistência de defeito na prestação dos serviços ofertados pelos réus. Culpa exclusiva do autor pelos prejuízos narrados. Ausência de cautela ao realizar procedimentos divulgados por canais não oficiais de instituição bancária. Excludente de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Impossibilidade de responsabilizar as casas bancárias pela abertura e manutenção das contas utilizadas para a consumação do golpe. Sentença mantida, nos temos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA PESSOA IDOSA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) MEDIANTE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA ANEEL. CONSTITUIÇÃO E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO IRREGULARES. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DAS VERBAS COMPENSATÓRIA E HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
Julgado de primeiro grau que reconheceu a falha na prestação dos serviços, em razão da imputação de valores decorrentes de TOI constituído ilegalmente, de modo a confirmar a tutela de urgência concedida para que a empresa apelada se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica e de cobrar o parcelamento do débito nas faturas. Ainda, determinou o cancelamento do documento impugnado e a devolução na forma dobrada da quantia indevidamente já paga, bem como condenou que a concessionária compensasse os danos morais causados, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais). 2. À míngua de insurgência específica, resultaram incontrovertidos no processo o defeito do serviço, a irregularidade da cobrança pelo consumo recuperado, o dever de reparação pelos prejuízos materiais e a ocorrência do dano moral. 3. Recurso do consumidor voltado à majoração do quantum arbitrado pelos danos extrapatrimoniais e à porcentagem dos honorários advocatícios. 4. Com relação ao valor compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Condição pessoal da vítima e situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impuseram a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$5.000,00 (cinco mil reais). Caso em que a vítima é um idoso de 75 anos, e, portanto, consumidor hipervulnerável, e foi impelido por cobrança de dívida ilegal. Noutro norte, a fornecedora explora a prestação do serviço de energia elétrica e sua capacidade econômica é notoriamente significativa. Assim, o valor da reparação por danos morais, majorado em sede recursal, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 5. No tocante aos honorários sucumbenciais, por força do entendimento firmado pelo no Tema 1.059/STJ, é incabível a pretendida majoração com base no art. 85, §11º do CPC/2015 . Além disso, o percentual estipulado em primeira instância, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, encontra-se em consonância com os critérios legais, nos moldes do art. 85, do § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual se ratifica integralmente. 6. Sentença que comporta parcial modificação para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, mantém-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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971 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, ou conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termo de adesão e diversos contratos de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, conforme já determinado na r. sentença. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Irresignação do réu - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - «Golpe do motoboy - Autora que foi ludibriada por golpista que se passou por entregador de cesta de aniversário - Transações realizadas por falsário com o uso de cartão de crédito da autora - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não configurados na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo réu - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Aplicação do Enunciado 13 da Colenda Subseção II de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso do réu improvido
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973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - LACUNA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL - APLICABILIDADE DO CDC - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO BIFÁSICO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO LIMITADA
- Aocorrência de problema técnico em aeronave se dá no âmbito da atividade comercial desenvolvida pela operadora de serviço de transporte aéreo (caso fortuito interno), pelo que não rompe o nexo causal existente entre o defeito e o dano, em aplicação à teoria da responsabilização objetiva do fornecedor. ... ()
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974 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, e conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termo de adesão e contratos de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, conforme já determinado na r. sentença. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. PERDA DA PROVA PERICIAL POR EXTRAVIO DO CONTRATO ORIGINAL. TEMA 1.061 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 297 E 479 DO STJ, 89, 94, 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela o réu, reiterando a tese de regularidade de seu atuar, haja vista a contratação de cheque especial (LIS) e sua efetiva utilização pelo autor. Refuta a tese de dano moral, e, por fim, requer a improcedência do pedido; e, subsidiariamente, a redução da verba reparatória. ... ()
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976 - TJRJ. Apelação Cível. Pedido de Falência ulteriormente convertido em Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Demandante que objetiva a percepção de valores alegadamente devidos pela Demandada, decorrentes de contrato de prestação de serviços de engenharia firmado, cujo objeto residia na execução de atividades de «mistura asfáltica, transporte e aplicação de CBUQ «no endereço situado na Estrada do Galeão / Estrada das Canárias". Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Peça inaugural que veio instruída com robusto material probatório, incluindo relatório de medição dos serviços, duplicata eletrônica e termo de mediação firmado. Demandada que, conquanto em um primeiro momento impugne a efetiva prestação de serviços, não colacionou aos autos qualquer documento que evidencie a ausência de cumprimento da avença ou a negativa a desempenhar os serviços contratados. Apelante que trouxe ao acervo instrutório autos de infração lavrados pela Municipalidade, o que, em sua visão, demonstraria a inexecução contratual pelo Recorrido. Precisas conclusões tecidas pelo Julgador a quo, destacando o fato de que um dos autos de infração acostados era anterior à própria prestação do serviço pelo Autor, outros se referem a localidade diversa daquela em que desempenhada a atividade ou foram lavrados em data muito distante da realização da obra, de modo que inaptos a refletirem possível execução inadequada do objeto contratual. Inexistência nos autos de comunicação por parte da Contratante ao Contratado informando possível equívoco na condução das obras ou defeito no serviço entregue, que viesse a corroborar a pretensão recursal. Desistência da Recorrente quanto à realização de perícia de engenharia, apta a aferir possível prestação defeituosa do serviço. Decisão saneadora que se revelou inequívoca no sentido de que «cabe ao réu o ônus de comprovar os fatos modificativos do direito do autor. Assim, deve demonstrar que mesmo com a prestação do serviço o contrato restou inadimplido por culta do contratado, isto é que as multas recebidas se deram por culpa do prestador do serviço, ônus do qual, por evidente, a demandada não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, II. Arestos desta Corte Fluminense. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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977 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Serviço de internet móvel. Alegação autoral de que o serviço viria apresentando recorrentes oscilações, inconsistências e até interrupções. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista os inúmeros protocolos mencionados na inicial e não impugnados pela ré. Parte ré que não pugnou pela realização de prova pericial para comprovar a regularidade do fornecimento do serviço de internet móvel, não se desincumbindo do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II CPC. Dever da concessionária em fornecer o serviço contínuo e adequado. Prestador de serviço que não apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 14, § 3º CDC. Comprovado o defeito na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 que se mostra justo estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta Corte. Súmula 343/STJJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários Majorados.
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978 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Defeito na prestação de serviços. Débitos indevidos realizados na conta corrente da recorrida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inexistência de comprovação de excludentes prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Configurado o dever de reparação por danos morais. «Quantum indenizatório que deve considerar o valor que deu origem a inscrição indevida, o porte econômico e o grau de culpa do causador do dano, assim como da conduta da vítima. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação provido.
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979 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Interrupção de energia elétrica sem explicação. estabelecimento comercial. Reparação de danos materiais. Aluguel de gerador. Deficiência na prestação do serviço. Indenização devida, observada a extensão do dano.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Interrupção no fornecimento de energia elétrica e demora de oito dias para restabelecimento. Autora em dia com o pagamento das faturas. Serviço essencial. Defeito na prestação do serviço. Necessidade de alugar gerador. Indenização correspondente ao excesso de gasto. Incidência do CCB, art. 944. 4. Verba honorária fixada em R$ 5.716,00, por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Descabimento. Fixação por apreciação equitativa descabida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Observância da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, sob o rito dos recursos repetitivos. 5. Recurso da requerida parcialmente provido. Sentença reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Não acolhimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não nega ter firmado o contrato, prevendo a modalidade de crédito contratada - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando aos autos o contrato assinado digitalmente pela autora, utilizando-se de sua fotografia «selfie e documento pessoal - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.
Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito RMC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Sucumbência exclusiva do autor mantida - honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Defeito na rede elétrica que provoca a morte de animal, raro e de estimação, por descarga elétrica. Responsabilidade objetiva configurada. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral indenizável. Reparação do dano moral que tem nítido propósito de minimizar a dor experimentada, propiciando certo bem-estar ao ofendido, além de também servir de desestímulo à prática de atos contrários ao direito, prevenindo a ocorrência de situações assemelhadas. Recurso não provido.
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983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTARDA. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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984 - TJSP. Telefonia - Ação de indenização julgada parcialmente procedente - Cancelamento inesperado dos serviços de telefonia móvel, sem solicitação da usuária - Apelo da ré - Ilegitimidade passiva - Não configurada - Aplicação da Teoria da Asserção - Mérito - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova - Cabível na espécie. Ré não logrou se desincumbir de seu ônus. Com efeito, invertido o ônus da prova, verifico que a empresa requerida não logrou demonstrar que agiu regularmente no procedimento de cancelamento da linha telefônica da autora e ulterior transferência de sua titularidade em favor de terceiro ou que adotou as medidas de segurança necessárias para elidir fraudes como a narrada nestes autos. Aliás, afigura-se incrível que a ré embasada em suposto pedido de terceiro fraudador, munido da documentação pertencente à autora, tenha procedido corte de serviço essencial, sem ao menos se certificar que mantinha contato direto com a cliente, para confirmação da solicitação. Bem por isso, tendo a autora negado veemente a alegação da ré de que havia solicitado o cancelamento dos serviços, cabia a esta última, face a inversão do ônus da prova, demonstrar que houve, sim, a referida solicitação, o que não aconteceu in casu. E, por certo, dado o seu porte e expertise, forçoso convir que a ré dispõe de meios para tanto. Destarte, sem razão a suplicada ao insistir que não houve qualquer falha na prestação de serviços. Indiscutível o dever da ré de prestar serviços seguros e de qualidade aos seus clientes. Outrossim, inadmissível a pretensão de transferência ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, o risco do negócio. Portanto, forçoso concluir que, in casu, houve defeito na prestação de serviços, seja pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14), seja pela caracterização de hipótese de «fortuito interno". Outrossim, não há que se cogitar da exclusão da responsabilidade prevista no § 3º do CDC, art. 14. Com efeito, a ré, como prestadora de serviços, deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade. Ademais, indiscutivelmente a situação narrada nos autos tem o condão de causar danos morais indenizáveis à autora. Com efeito, por desídia da ré, a autora ficou impedida de usufruir o acesso à telefonia móvel e, derradeiramente, ao conforto básico inerente a tal serviço do qual depende toda e qualquer pessoa hodiernamente, por fato que não deu causa. Certamente, a privação (indevida) de telefonia e internet e, com efeito, a alteração da rotina cotidiana o impedimento do desfrute de um serviço básico enseja danos extrapatrimoniais. Outrossim, de rigor a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor in casu. - Indenização - Redução - Necessidade, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido
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985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCESSIVOS CASOS DE BULLYING NO ESTABELECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PREVENIR E INIBIR AS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS ENTRE OS ALUNOS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CULPA CONCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO
-Constitui dever das instituições de ensino, nos termos da Lei 13.185/2015, art. 5º, «assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying)". ... ()
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986 - TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E SUPORTE ADEQUADO AO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 14. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a empresa ré à reativação da conta do autor na plataforma «Facebook e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Prestação de serviços. Defeito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Redução da indenização. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 1.1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao defeito na prestação do serviço demandaria reexame da prova dos autos. 1.2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. ... ()
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988 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 58.000,00, em razão de defeito apresentado em vestido de noiva escolhido por sua filha para aluguel, conforme contrato firmado entre as partes, e que apresentou defeitos quando foi à loja para retirá-lo. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Não ficou evidenciada a falha na prestação do serviço na conduta da Apelada, a partir do exame das provas produzidas pelas partes no curso da instrução do processo. Fotos acostadas aos autos pela Apelante que não comprovam os defeitos por ela relatados, não tendo sido atribuída relevância à prova oral, pois o depoimento foi prestado como informante, por ter a depoente reclamação trabalhista contra a Apelada. Recebo de retirada do vestido de noiva firmado pela Apelante, dele não constando qualquer ressalva. Ausência de prova inequívoca do descumprimento do contrato por parte da Apelada, o que levou, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARGA PROBATÓRIA QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ATRIBUIÇÃO «OPE LEGIS - ART. 14, §3º DO CDC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Se a alegação é de que houve falha na prestação do serviço bancário, prestado em ambiente eletrônico, é evidente que o ônus da prova não pode recair sobre o consumidor. ... ()
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990 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.
«... Cinge-se a questão controvertida no presente recurso especial em determinar se houve defeito na prestação de serviço por parte da recorrida que, ao realizar a venda de passagens aéreas com destino à França, não informou adequadamente as recorrentes sobre a necessidade de obtenção de "Visto" para ingresso naquele país. ... ()
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991 - TJRJ. Apelação cível. Energia elétrica. Relação de consumo. Corte de energia após pagamento da fatura em atraso. Interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência da autora por 25 dias. Autora que demonstra que o adimplemento da fatura se deu quatorze dias antes do corte. Tentativa de solucionar o problema na esfera administrativa, sem sucesso. Restabelecimento do serviço que ocorreu somente após a concessão de tutela antecipada. Serviço público essencial que deve ser contínuo. Inteligência dos arts. 6º, X, c/c 22 do CDC. Configurada falha na prestação de serviço por parte da concessionária ré, que não cumpriu com o prazo de 24 horas para restabelecimento da energia elétrica. Concessionária que na~o comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou qualquer excludente de responsabilidade, nos moldes do art. 373, II, CPC e do §3º, do CDC, art. 14. Comprovado o defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Art. 14 caput e § 1º CDC. Dano moral in re ipsa. Aplicação da súmula 192 TJRJ. Verba indenizatória de R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 CPC.
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992 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Serviço de telefonia. Pessoa jurídica autora que se caracteriza como consumidora. Subsunção às regras do CDC. Alegação autoral de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Dano moral. Reforma da sentença. Inversão do ônus sucumbencial.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se indenizatória com pedido de obrigação de fazer, a qual a autora sustenta que contratou o serviço prestado pela ré, contudo, desde o início da relação contratual, viriam ocorrendo falhas nos serviços de telefonia, o que ensejou no seu cancelamento, com a devolução dos aparelhos, contudo a autora continuou a ser cobrada como em faturas mensais. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de falta de prova dos defeitos apontados pela parte autora, assim como da negativação nos cadastros restritivos de crédito e das cobranças efetuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir a ocorrência de falha na prestação dos serviços em questão e se haveriam danos morais a serem indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Malgrado tratar-se de duas pessoas jurídicas, a relação das partes é de consumo, subsumida à Lei 8.078/90, aplicando-se na hipótese a teoria finalista mitigada, porquanto a apelada se apresenta em situação de vulnerabilidade técnica. 5. No caso em tela, a parte autora que demonstrou à suficiência, por meio de faturas e protocolos, a ocorrência das falhas. Ausência de comprovação da regular disponibilidade do serviço. Defeito na prestação dos serviços caracterizado. 6. É certo portanto que a autora cumpriu o ônus de produzir prova mínima de seu direito, fazendo jus à inversão do ônus probatório, direito que ainda advém da lei processual, sendo plenamente aplicável outrossim, a teoria da carga dinâmica da prova, a que refere o § 1º do art. 373 CPC. Noutro giro, a ré se desincumbiu do ônus da prova que além de invertido nas relações de consumo, compete à mesma em razão do disposto nos arts. 373 II CPC 1 e § 3º do art. 14 CDC. 7. Configurada pois a falha na prestação do serviço, consistente na irregularidade na prestação dos serviços de telefonia, impõe-se a procedência da obrigação de fazer consubstanciada no cancelamento das cobranças imputadas ao autor indevidamente, bem como de indenizar pelos danos morais sofridos, em razão da negativação indevida. Dano material consubstanciado na devolução do valor pago pelos aparelhos, não comprovados efetivamente, não merecendo acolhimento tal pedido. 8. Restou ademais evidente o prejuízo suportado pela parte autora, em razão da ofensa à honra objetiva da empresa, consistente na mácula à sua imagem e credibilidade perante seus clientes e fornecedores. Em se tratando de pessoa formal, os danos morais somente existiriam por conta de eventual agravo ao bom nome da empresa perante os fornecedores ou terceiros. Como foi exatamente o caso dos autos.. Dano moral que se fixa no valor de R$ 10.000,00. Súmula 227/STJ. Precedentes TJERJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. PROVA PERICIAL REALIZADA QUE ATESTOU DE FORMA CABAL A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MERECEM REFORMA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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994 - STJ. Processual civil e direito empresarial. Recurso especial. Ação ordinária proposta por Brasil telecom S/A. E por Brasil telecom participações S/A. Contra telebrás. Ressarcimento dos valores devidos em condenações nos autos de ações de complementação de ações propostas por consumidores. Cisão parcial.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar o presente recurso especial, tendo em vista que as recorrentes, autoras, buscam (i) seja reconhecida a responsabilidade exclusiva da TELEBRÁS pelas obrigações decorrentes de ações ajuizadas em seu desfavor posteriormente à cisão parcial da referida sociedade de economia mista, ré, pertinentes a contratos de participação financeira celebrados anteriormente à mencionada privatização, (ii) bem como seja declarado o direito de regresso das autoras contra a referida TELEBRÁS, empresa cindida. A questão material deduzida na presente ação, portanto, tem natureza meramente empresarial, relativa à cisão da empresa e à responsabilidade das sucessoras na complementação de ações, incidindo a norma do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ. Ausente discussão acerca de defeito na prestação de serviço público objeto de concessão, afasta-se a orientação adotada no julgamento do CC 4Acórdão/STJ pela CORTE ESPECIAL, Relatora Originária Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relator para acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 10/10/2016. ... ()
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995 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que firmou o contrato apondo sua assinatura, prevendo a modalidade de crédito contratada, autorizou saque e recebeu o valor em sua conta bancária - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso provido para julgar a ação improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA REGULARMENTE QUITADA PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO, EIS QUE, OCORREU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, MACULANDO O NOME DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, CAUSANDO ABALO EM SEU CRÉDITO JUNTO AO MERCADO (SÚMULA 227/STJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO DE ACORDO COM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTOS DE BOLETO POR MEIO DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. EVIDENTE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. VALORES DAS MOVIMENTAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O PERFIL DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE OCORRÊNCIA EFETUADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 FIXADO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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998 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Porta giratória com detector de metais. Cliente portador de muletas. Deficiência física. Entrada. Impedimento. Constrangimento. Condições adequadas. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Usuário portador de muletas. Impedimento de acesso. Imposição de não utilização das muletas. Impossibilidade de locomoção. Defeito do serviço. CDC, art. 14, «caput e § 1º. Violação do direito fundamental de acessibilidade das pessoas com deficiência. Normas constitucionais de proteção das pessoas com deficiência. Aplicabilidade da Lei 10.048/2000 e do Decreto 5.295/2004. Disciplina da nbr 9050 da abnt. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Quantum indenizatório mantido.. Responsabilidade objetiva na prestação do serviço bancário
«- Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A empresa responde por danos morais in re ipsa quando disponibiliza serviço defeituoso no mercado de consumo. ... ()
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999 - STJ. Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.
«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... ()
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1000 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Implante dentário. Enxerto ósseo. Não realização. Serviço. Prestação. Defeito. Clínica. Teoria objetiva. Cirurgião dentista. Teoria subjetiva. Obrigação de resultado. Indenização. Cabimento. Dano material. Redução. Dano moral. Majoração. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cirurgião-dentista. Implantes dentários. Relação de consumo regrada pelo CDC.
«1. Agravo retido. Indeferimento de uma das testemunhas arroladas pela parte ré. Descabimento. Interesse na lide evidenciado. Profissional que é sócia do cirurgião-dentista requerido na clínica de odontologia (uma sociedade de fato) igualmente demandada. Cerceamento de defesa não configurado. ... ()
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