(DOC. VP 309.3599.1362.5019)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAS. ALEGAÇÃO DE FATURAS EXCESSIVAMENTE ALTAS. LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O MEDIDOR DO IMÓVEL DA AUTORA NÃO VEM AFERINDO CORRETAMENTE O CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO E REQUERENDO REDUÇÃO NO VALOR COMPENSATÓRIO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISUM QUE SE MANTÉM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ATENDIDOS PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO N º 343 DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote