Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servico
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801 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratação de empréstimos préaprovados em terminais eletrônicos em conta corrente, denominado «dinheiro extra. Alegação de defeito na prestação do serviço bancário. Apontamento de irregularidade na celebração do contrato pré-aprovado em conta corrente. Utilização de novas tecnologias, sem maiores preocupações com a utilização destas, sem levar em consideração crimes cometidos com a violação de seus mecanismos de segurança. Inversão do ônus probatório, evidenciada a relação de consumo. Instituição bancária que não se desincumbiu de comprovar os fatos alegados e que desconstituiriam o direito da correntista autora. Relação jurídica inexistente. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar o termo inicial da correção monetária para a datada publicação da sentença.
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802 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Financiamento de bem móvel. Atraso causado por defeito na prestação de serviços bancários. Engano na baixa bancária de uma parcela que originou a recusa no recebimento das demais parcelas por parte do requerido. Obrigação em dinheiro. Consignação judicial admissível. Extinção dos depósitos consignados nos autos, sem os acréscimos da mora, com a devolução do bem apreendido. Recurso do banco improvido e recurso da autora parcialmente provido.
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803 - TJRJ. Apelação. Demora excessiva e injustificada no restabelecimento de serviço público essencial. Dano moral. Sentença acolhendo o pedido. Recurso da concessionária. - Após o consumidor efetuar o pagamento das faturas atrasadas a concessionária demorou longos 17 dias para restabelecer o abastecimento de água no imóvel residencial da autora, providência que somente foi possível por intervenção judicial, com o deferimento de tutela provisória. - Defeito na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. - Verba indenizatória moderadamente arbitrada (R$ 5.000,00). - Precedentes desta Câmara de Direito Privado. - Sentença confirmada. - Recurso que se nega provimento.
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804 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.
«2. Em regra, o cirurgião chefe dirige a equipe, estando os demais profissionais, que participam do ato cirúrgico, subordinados às suas ordens, de modo que a intervenção se realize a contento. ... ()
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO, VEZ QUE SUA REAL INTENÇÃO ERA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E REDIGIDO DE FORMA CLARA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO RÉU, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. CONSUMIDOR QUE REALIZOU COMPRAS COM O RESPECTIVO CARTÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DEFEITO NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO (SÚMULA 330/TJRJ). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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806 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente os pedidos constantes na ação de indenização por dano moral c/c negativação indevida ajuizada em face de empresa de telefonia, reconhecendo a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR.
Sentença de parcial procedência para desfazer o negócio celebrado entre os litigantes, devendo a parte autora proceder a devolução da máquina de lavar ELETROLUX LT10B, cor branca, bem como condenar os réus, solidariamente, a ressarcirem à autora a quantia de R$ 3.720,06 (três mil setecentos e vinte reais e seis centavos), acrescida de juros legais de mora a partir da citação e até a data de publicação desta sentença, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, da data do desembolso até a data do efetivo pagamento, bem como condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude do dano moral experimentado, verba que deverá ser acrescida de juros legais de mora a partir da citação e até a data de publicação desta sentença, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, de hoje até a data do efetivo pagamento. Apelação da 2ª ré. Autora apresentou, nos autos, as provas que estavam ao seu alcance, quais sejam, nota fiscal do produto, fotos da máquina de lavar, além de ter informado na inicial diversos números de protocolos. A parte ré afirma que foram realizados os devidos atendimentos a parte autora, e que, durante a avaliação técnica, não foi constatado nenhum problema de fábrica, mas sim um dano causado na tampa do produto, sendo necessário efetuar a troca da tampa da lavadora. Ordem de serviço anexada aos autos não se refere ao produto adquirido pela parte autora. Protocolos de reclamação informados, não impugnados pela demandada. Deferida a inversão do ônus da prova, bem como determinada a intimação da parte ré para dizer se pretende produzir mais alguma prova, somente a 1ª ré se manifestou informando que não possuía mais provas a produzir. Parte ré não logrou demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Aplicação do, II, do parágrafo 1o, do CDC, art. 18, cabendo a` parte ré devolver a` autora o valor pago, corrigido monetariamente desde a data da aquisição do produto Os fatos acarretaram danos morais, pois ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. O valor de R$ 3.000,00, arbitrado a título de indenização por danos morais é adequado, razoável e proporcional no caso dos autos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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808 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços gráficos e de impressão de revista de propriedade da autora. Alegação de defeito na impressão de uma foto e inversão de três de suas páginas. Descabimento. Pequena falha na prestação de serviços que seria capaz, quando muito, de ensejar o abatimento do preço e nunca o desfazimento total do contrato. Hipótese de adimplemento substancial do quanto contratado. Abatimento que sequer foi requerido na inicial. Inversão de paginação, ademais, incapaz de alterar a compreensão da matéria nelas veiculadas. Danos alegados não comprovados. Indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes cumulada com declaratória de inexigibilidade julgada improcedente. Recurso desprovido.
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809 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Motorista profissional que vem a perder a vida em decorrência de acidente com caminhão em rodovia em fase de recapeamento que não ostentava sinalização adequada à noite, bem como continha desnível entre a faixa de rodagem e o acostamento. Responsabilidade objetiva da concessionária por defeito na prestação do serviço. Existência. Indenização à viúva e aos filhos da vítima. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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810 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Motorista profissional que vem a perder a vida em decorrência de acidente com caminhão em rodovia em fase de recapeamento que não ostentava sinalização adequada à noite, bem como continha desnível entre a faixa de rodagem e o acostamento. Responsabilidade objetiva da concessionária por defeito na prestação do serviço. Existência. Indenização à viúva e aos filhos da vítima. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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811 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROCEDENTE.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Multiplicam-se os processos em que os fraudadores iniciam o golpe, a partir do acesso aos dados do consumidor. Esse acesso ocorre no âmbito interno das instituições financeiras pelo acesso às centrais de atendimento. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor e que utilizaram ainda o limite de cheque especial, que o autor não havia contratado. Perfil notoriamente desviado. Conta utilizada somente para recebimento de beneficio previdenciário e movimentações de valores módicos. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade das transações. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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812 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Mecânica de automóvel - Pretensão de reparação de danos material e moral - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, reconhecida a decadência - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, que não atinge a pretensão de reparação de danos pelo defeito do serviço, situação na qual incide o prazo prescricional previsto no art. 27, do mesmo diploma legal - Precedentes - Pretensão que, entretanto, deve ser julgada improcedente, posto que não restou demonstrada situação apta a impor às rés a responsabilidade pela desvalorização do veículo, conforme pleiteado na inicial - Dano moral não caracterizado - Dispositivo da sentença alterado para extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I - Apelação não provida, com observação.
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813 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancária que tendo comunicado ao banco o furto de talões de cheques constata desconto indevido de três cártulas em sua conta-corrente. Ocorrência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de dano moral posto não negativado seu nome. Ausência de prejuízo. Aborrecimento comum. Pronta ação da instituição financeira que corrigiu o erro. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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814 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NA ENTREGA DO PRODUTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO NÃO ATENDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE DESCRIÇÃO DE FATO QUE TENHA CAUSADO ABALO OU CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1.Apelo do segundo parte réu requerendo reconhecimento de ilegitimidade passiva, bem como ausência de responsabilidade tendo em vista que atuou meramente como intermediário de pagamento de compra; ... ()
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815 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Cartão utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Consumidora que admite ter deixado o cartão (adicional) em poder de terceiro (sua amiga) - Ementa: INDENIZAÇÃO - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Cartão utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Consumidora que admite ter deixado o cartão (adicional) em poder de terceiro (sua amiga) - Inexistência de qualquer indício de «clonagem do cartão - Ausência, outrossim, de demonstração de que a operação destoava do perfil da consumidora - Eventual não verificação da identidade do usuário do cartão pelo lojista que não pode ser imputada à instituição financeira - Responsabilidade civil inexistente - Sentença reformada.
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816 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. DEFEITO DE APARELHAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever trechos do acórdão recorrido no início da petição, dissociados das razões recursais atinentes ao respectivo tópico recursal, de modo que inviabilizado o cotejo analítico (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, o TRT atribuiu o ônus da prova ao trabalhador, contrariando, assim, o entendimento jurisprudencial consolidado pela Eg. SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FATURAS EMITIDAS COM VALORES EXORBITANTES, MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O FATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS FOI REGULAR. CONSTATAÇÃO DE QUE O DEFEITO SE ENCONTRA NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NÃO NO HIDRÔMETRO. CONCESSIONÁRIAS RÉS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC E ART. 373, II, CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga c/c indenização por dano moral. Consumidor que adquire notebook com defeito. Sentença de procedência. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade do fabricante. arts. 14, 18 e 20 do CDC. Direito à restituição do valor quitado pelo produto defeituoso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, estabelecido pelo Juízo em R$ 5.000,00, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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819 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Ausência de ilegalidade na contratação do cartão de crédito consignado RMC - Banco réu que comprovou a regularidade da contratação, por meio de instrumento assinado digitalmente, inclusive demonstrando a transferência do valor na mesma conta corrente em que o consumidor recebe seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Defeito na prestação de serviços bancários - Cliente que pretendia realizar depósitos em sua conta corrente - Valores que foram creditados em favor de terceiro identificado, também cliente do banco-réu - Sistema que não teria sido encerrado pelo cliente anterior e que teria viabilizado a continuação da operação de depósitos em seu favor, visto que já estava em curso no Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Defeito na prestação de serviços bancários - Cliente que pretendia realizar depósitos em sua conta corrente - Valores que foram creditados em favor de terceiro identificado, também cliente do banco-réu - Sistema que não teria sido encerrado pelo cliente anterior e que teria viabilizado a continuação da operação de depósitos em seu favor, visto que já estava em curso no equipamento - Situação fática que demandaria produção de provas, ônus de que não se desincumbiu o banco-réu - Inversão do ônus bem determinada pela sentença de 1º grau - Decisão mantida - Recurso improvido com observação no tocante ao fundamento da exclusão do dano moral.
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821 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 1.1.
O, IV do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, «o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 1.2. Na hipótese dos autos, a parte não transcreveu, no recurso de revista, os trechos da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração, restando desatendido pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV . 2. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que exercia as atividades de financiária, conforme atividade preponderante da empregadora, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a reclamante realizava atividades administrativas e burocráticas, que antecediam à formalização dos serviços financeiros propriamente ditos, não atuando com a venda e a negociação das operações, pelo que não exerceu atividades típicas de financiária". Destacou-se, também, que «a reclamante não realizou atividades típicas de financiários, e sua empregadora não se caracteriza como empresa financiária". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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822 - TJRJ. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel em área rural. Interrupção injustificada do serviço e demora de 24 dias na sua religação. Tese defensiva de que a religação ocorreu em 48 horas. Ausência mínima de prova. Facilitação da defesa do consumidor, tratamento igualitário e ônus da prova. Critérios de ponderação. Dano moral.
1. À luz do direito basilar do consumidor à facilitação de sua defesa em juízo (CDC, art. 6º, VIII), somente se pode rechaçar a alegação de defeito na prestação do serviço quando demasiado genérica, ou quando não estiver ao alcance do réu a contraprova (o que poria em xeque o princípio do tratamento igualitário das partes, cfm. CPC, art. 125, I). 2. Em apontando ao consumidor a data e a hora específica da alegada interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica, que teria perdurado por longos 24 dias, a hipótese reclama a exceção da regra geral do, I do CPC, art. 333, em favor da inversão do ônus da prova ope legis, uma vez que, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, é ao fornecedor que incumbe provar a inexistência de defeito na prestação do serviço. Essa prova é de singela produção da parte das distribuidoras de energia elétrica, que dispõem de gráficos pormenorizados do consumo diário, sendo certo que, na eventual existência de uma interrupção de quase um mês inteiro, a oscilação de consumo seria registrada nos seus sistemas de medição. 3. Para fins de aplicação da Súmula 193/STJ, deve reputar-se ¿breve¿ a interrupção do serviço essencial energia elétrica quando não ultrapassar a marca de 8 (oito) horas, prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a religação do fornecimento indevidamente suspenso (área rural) Transpassado esse limite máximo, é de se reputar excessiva a indisponibilidade do serviço e, por conseguinte, indevida a sua suspensão, de modo a atrair a incidência da Súmula 192/STJ estadual: ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral¿. 4. É razoável e proporcional o arbitramento da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em valor que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e leva em consideração a gravidade da culpa do fornecedor em deixar de solucionar administrativamente a matéria, embora oportuna e pertinentemente provocado pelo usuário (art. 944, p. único, contrario sensu, do Código Civil), além de servir de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 5. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores - Transferência bancária realizada por fraudadores - Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Restituição dos valores ora impugnados que é de rigor - Sentença mantida - Recurso improvido
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824 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por beneficiária previdenciária em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, por realização de descontos indevidos pelo Apelado em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que alega não ter celebrado. O pedido inicial abarcou a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente, com fixação de indenização por danos morais em valor considerado ínfimo pela Apelante, que pugna pela majoração do quantum indenizatório e pela fixação dos juros de mora a partir do evento danoso. ... ()
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825 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Furto de cartão que geraram transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido.
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826 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de cartão que geraram transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Danos morais não configurados. Sentença parcialmente procedente mantida. Recursos improvidos.
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (ART. 2º, ART. 3º, CAPUT E §2º, LEI 8.078/90) . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CAPUT, CDC). NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR E OBSERVÂNCIA DAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
Verifica-se na espécie violação à regra disposta no CDC, art. 6º, III, que prevê o direito do consumidor à informação adequada e clara, não demonstrada na hipótese. ... ()
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828 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Odontológicos. Colocação de prótese dentária. Defeito do serviço. Necessidade de contratação de outro profissional para a sua reexecução, pois realizado de forma inadequada pelo réu. Falta de correto planejamento do tratamento odontológico constatado por laudo médico pericial. Nexo de causalidade entre o tratamento realizado e os problemas de saúde ocasionados à autora. Hipótese de obrigação de resultado que prescinde de prova da culpa do prestador do serviço odontológico. Dever de indenizar reconhecido, condenado o réu ao pagamento de todos os valores discriminados na exordial, excetuados os valores pagos ao réu pelos serviços por ele prestados, porque condenado ao ressarcimento das despesas com o novo implante dentário. Consideração de que a restituição dos valores pagos ao réu pela colocação de prótese dentária configuraria enriquecimento indevido da autora. Dedução da importância relativa aos pagamentos já efetuados. Readequação dos encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.
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829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA EFETUADA POR MEIO DA PLATAFORMA - PRODUTO COM DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO.
- Aanálise das condições da ação deve ser realizada com base na narrativa da parte autora na petição inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, o réu deve responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. ... ()
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (FABRICANTE, O PRODUTOR, O CONSTRUTOR E O IMPORTADOR) NA HIPÓTESE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E, DESDE QUE DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O ACIDENTE DE CONSUMO OU FATO DO SERVIÇO, NASCERÁ O DEVER REPARATÓRIO, CUJA ISENÇÃO APENAS SERÁ POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE CONSTATADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE GENÉRICA - FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO. DEMANDANTES CELEBRARAM DOIS CONTRATOS, UM PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE EQUIPAMENTOS A GÁS NATURAL DESTINADOS À COZINHA INDUSTRIAL, E OUTRO PARA LOCAÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TAL SISTEMA. APESAR DE A AUTORA AFIRMAR QUE NÃO FOI DEFINIDO COMO OBJETO DO CONTRATO O FORNECIMENTO GÁS NATURAL ENCANADO AO IMÓVEL, CERTO É QUE TINHA CIÊNCIA OU DEVERIA TER DE QUE AS INSTALAÇÕES E APARELHOS DEVERIAM SUPORTAR A QUANTIDADE EXIGIDA PARA A ATIVIDADE COMERCIAL DA RÉ. A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEM QUE PREVIAMENTE SE VERIFIQUE A VIABILIDADE TÉCNICA DE SEU FUNCIONAMENTO CONSTITUI FALHA, E IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DEVENDO A AUTORA TER PLENA CIÊNCIA DO VOLUME DE GÁS DISPONIBILIZADO NA REGIÃO EM QUE OS EQUIPAMENTOS LOCADOS SERIAM UTILIZADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO DESPROVIDO.
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831 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Ausência de ilegalidade na contratação do cartão de crédito consignado (RMC) - Banco réu que comprovou a regularidade da contratação, por meio de instrumento assinado de forma física, inclusive demonstrando o depósito dos valores contratados em conta de titularidade da consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. CAFETEIRA COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por MK Eletrodomésticos Mondial S/A. contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vício de qualidade em cafeteira adquirida em 29/02/2024, que não foi sanado no prazo legal. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés, condenando-as à restituição do valor pago (R$ 99,90) e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A ré recorreu pleiteando, além da retificação do polo passivo, a exclusão ou redução dos danos morais, por entender ausente qualquer dano extrapatrimonial indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se os transtornos decorrentes do vício do produto e da ausência de solução adequada caracterizam dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos arts. 12 e 18, bastando a demonstração do defeito do produto e do dano para ensejar o dever de indenizar. O vício do produto foi devidamente comprovado, assim como a ausência de solução efetiva após tentativas administrativas e reclamação no PROCON, caracterizando falha na prestação do serviço. A reparação por dano moral, embora cabível em hipóteses de violação a direitos da personalidade, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo diante da natureza do bem e da gravidade reduzida do dano, não havendo comprometimento de bens existenciais essenciais nem repercussão social significativa. A quantia de R$ 3.000,00 revela-se mais condizente com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos, mantendo o caráter pedagógico da sanção sem ensejar desproporção. ... ()
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833 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano material. Pretendida restituição de numerário depositado em caixa eletrônico do banco réu que foi indevidamente creditado em favor de terceiro. Descabimento. Equívoco do preposto da autora quando da identificação da conta na qual o depósito deveria ter sido efetuado. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Inexistência de defeito na prestação do serviço ou deficiência nas informações prestadas. Culpa exclusiva do consumidor caracterizada, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do referido diploma legal. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido, ressalvando-se o direito da apelante de acionar o terceiro beneficiário dos valores incorretamente depositados.
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834 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: (i) declaração de inexistência dos débitos, (ii) condenação do banco réu a devolver, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pela autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato. Segundo, mantém-se a devolução dobrada. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. E terceiro, mantem-se a reparação dos danos morais, elevando-se o valor da indenização. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartão de crédito em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda do consumidor, mesmo com ingresso da ação judicial. Insistência inclusive por meio de recurso. Valor da indenização majorado em segundo grau para R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau.... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE MEDIANTE O USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA AUTORA. CESSÃO DE CARTÃO E SENHA PELA AUTORA (TITULAR DA CONTA) À SUA PARENTE (SOBRINHA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TERCEIRO CONTRAIR OS EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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836 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Ausência de ilegalidade na contratação do cartão de crédito consignado RMC - Banco réu que comprovou a regularidade da contratação, por meio de instrumento assinado pelo autor, inclusive demonstrando a transferência do valor em conta corrente de titularidade do consumidor, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Uti móvel. Prestação de serviço. Defeito. Configuração. Vítima indireta. Rotina. Alteração. Dano existencial. Cabimento. Dano moral por ricochete. Reconhecimento. Indenização. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e danos existenciais. Dano por ricochete. Dano próprio.
«Incontroversa a responsabilidade da ré pelo evento danoso, tendo em vista a coisa julgada formada nos autos da ação 001/10901042173, ajuizada previamente pela sogra do autor, vítima direta do defeito na prestação do serviço contratado. Danos morais por ricochete suficientemente demonstrados nos autos. Danos existenciais igualmente caracterizados, tendo em vista a prova das consequências externas, na vida do autor, em razão da alteração de seus hábitos de vida e forma de se relacionar com os outros, prejudicando sua realização pessoal e comprometendo sua capacidade de gozar plenamente sua própria vida em todas as suas potencialidades. Doutrina e jurisprudência a respeito. Quantum indenizatório majorado para R$ 25.000,00. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.... ()
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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ADQUIRIU CARRO 0KM, O QUAL APRESENTOU DEFEITO EM POUCO TEMPO DE USO, LEVANDO AS RÉS TEMPO IRRAZOÁVEL PARA O REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação dos serviços das rés/apeladas em relação ao prazo para conserto do veículo da autora/apelante, e se há danos materiais e morais indenizáveis, restando preclusa a improcedência dos demais pedidos, nos termos do CPC, art. 1.013. ... ()
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM TELEVISÃO SAMSUNG SMART APÓS POUCOS DIAS DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Odefeito no aparelho televisor SAMSUNG SMART TV 55 QLED 4K THE FRAME 2021 55LS03A DESING SLIM SUPORTE DE PAREDE SLIM INCLUSO ÚNICA CONEXÃO MOLDURAS foi demonstrado, bem como a resistência dos réus em solucionar internamente o problema. ... ()
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840 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de valores cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Se o conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, imparcial e equidistante das partes, confere respaldo à solução dada pelo Juízo a quo à controvérsia, uma vez que aponta a inexistência de defeito na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO CELULAR, FORA DO PRAZO DE GARANTIA, MAS DENTRO DA VIDA ÚTIL DO APARELHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLLES DO VALOR PAGO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DE AMBAS AS PARTES. PRODUTO COM GARANTIA CONTRATUAL DE 1 (UM) ANO, AO QUAL SE INCLUI O PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. DEFEITO DO APARELHO QUE SOMENTE SURGIU APÓS 01 (HUM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE USO. MATÉRIA PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE INEXISTE UM TERMO FINAL EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, TOMANDO COMO PARÂMETRO, A ADOÇÃO DA TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO, QUE LEVA EM CONTA PRAZO RAZOÁVEL DE DURABILIDADE DO BEM DE CONSUMO ADQUIRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ QUE TINHA A POSSIBILIDADE DE APRESENTAR AS PROVAS NECESSÁRIAS A AFASTAR A ALEGAÇÃO AUTORAL, MAS NÃO O FEZ, NÃO COMPROVANDO QUE O DEEFEITO TEVE ORIGEM NO MAU USO DO APARELHO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO TRATAMENTO. PERDA DOS IMPLANTES DENTÁRIOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO ESTÉTICO APURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação indenizatória, objetivando a condenação solidária dos réus à restituição do valor pago pelo implante dentário, a título de indenização por danos materiais, e ao pagamento de danos morais. 2. Responsabilidade das clínicas odontológicas que é solidária e objetiva, a teor do CDC, art. 14. 3. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e transparência. 4. Laudo pericial firme ao concluir que, como não houve o planejamento adequado, o insucesso (perda de implantes) deu-se por erro de execução e não a fatores inerentes ao paciente. 5. Conjunto probatório produzido nos autos, notadamente o laudo da perita do juízo, que comprovou a execução inadequada do tratamento de implantes dentários, configurada a falha na prestação do serviço, que perpassou pela inobservância de técnica durante os implantes e tratamento dentário. 6. Inexistência de causa excludente de responsabilidade apta a romper o nexo de causalidade entre a prestação do serviço inadequada e o dano experimentado pelo autor, implicando no dever de indenizar. 7. Dano material demonstrado, consubstanciado no valor pago pelos implantes e não concluídos, a ser restituído ao autor, sob pena de enriquecimento indevido. 8. Dano estético apurado no laudo pericial, apontando a ausência de dentes e ausência de coroa, em razão da perda dos implantes pela execução com erro, alterando a mastigação e afala, a justificar a indenização em R$ 5.000,00, estabelecida na sentença. 9. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$ 15.000,00, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, estando em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo a redução pretendida pelas partes. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando 15% sobre o total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 11. Desprovimento do recurso.... ()
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843 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso e cancelamento de voo - Ausência de provas da informação adequada e assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Valor reparatório a título de danos morais fixado em primeira instância com base em critério de razoabilidade - Autora que, acompanhada de seus dois filhos menores, só conseguiu chegar ao seu destino depois de 03 (três dias) - Sentença mantida - Recurso não provido.
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844 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora.
Contrato empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, geolocalização compatível com o endereço informado, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES QUE DESTOAM DO PERFIL DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE NÃO DETECTOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO AUTOR CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. ENUNCIADO 14, TJSP. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO
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846 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO. CELULAR COM DEFEITO APÓS ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE. GARANTIA LEGAL. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória, em razão de vício oculto em aparelho celular modelo Galaxy S20+, adquirido em dezembro de 2020, o qual apresentou superaquecimento e falha na tela após atualização de software em maio de 2022. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANO MORAL E MATERIAL C/C FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER REJEITADA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. IRREGULARIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. VALORES DESTINADOS PARA CONTA DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 5.000,00 EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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848 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BECHA PROJETOS E SERVIÇOS SA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM GRATIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... ()
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849 - STF. Ação cível originária. Empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect). Tributo instituído por Lei estadual (ipva). Pretendido reconhecimento da prerrogativa constitucional da imunidade tributária recíproca. Conflito de interesses entre a empresa Brasileira de correios e telégrafos e o estado de São Paulo. Litígio que se submete, por efeito de potencial lesão ao princípio federativo, à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal, inclusive entre aqueles e empresas governamentais, como a ect, incumbidas de executar serviços que a própria Constituição da República deferiu, sob reserva de monopólio, à união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Consequente extensão, a essa empresa pública, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). O alto significado político-jurídico dessa garantia constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do postulado da federação. Imunidade tributária da ect, em face do ipva, quanto aos veículos de sua propriedade necessários às atividades executadas no desempenho do encargo que, a ela outorgado, foi deferido, constitucionalmente, à união federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação cível originária julgada procedente. Observância do princípio da equidade. Condenação da Fazenda Pública. Verba honorária. Estipulação em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 20, § 4º). Recurso de agravo improvido.
«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo-lhe, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... ()
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850 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE. VIABILIZAÇÃO TOTAL DOS SERVIÇOS FRUSTRADA PELA NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA, QUE NÃO AGIU PARA A SOLUÇÃO O PROBLEMA DE DIVERGÊNCIA CADASTRAL QUE IMPEDIU A CONCLUSÃO DA PORTABILIDADE SOLICITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO art. 49 DO ANEXO AO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE NULA. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA À PARTE AUTORA, POR FICAR OBRIGADA A MANTER-SE FIEL À OPERADORA, MESMO QUE O SERVIÇO NÃO ESTEJA SENDO PRESTADO A CONTENTO, HAJA VISTA A NÃO EFETIVAÇÃO DAS PORTABILIDADES SOLICITADAS, QUE SE TRADUZ EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTEXTO DOS AUTOS NÃO PERMITE CONVICÇÃO NO SENTIDO DOS FATOS TEREM ULTRAPASSADO AS RAIAS DE MEROS CONTRATEMPOS, COM OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PARTE AUTORA, DE ONDE A AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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