Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servico

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO SEMINOVO NA GARANTIA. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO CÂMBIO POWERSHIFT. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS.

Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. (Des. Rui de Almeida Magalhães) ... (Continua)

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652 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de monitoramento. Ocorrência de roubo. Não funcionamento dos serviços contratados. Responsabilidade da empresa contratada pelos danos ocorridos. Descabimento. Ação dos meliantes que impossibilitaram qualquer forma de comunicação com a central de monitoramento da contratada. Conduta de terceiros caracterizada e não defeito ou falha na prestação de serviços. Hipótese, ademais, de obrigação de meio e não resultado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO MECÂNICO NA BEIRA DA RODOVIA. DEMORA EXCESSIVA (QUASE 18H) DA SEGURADORA EM ENVIAR REBOQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª AUTORA (PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO), POR NÃO SER A TITULAR DO CONTRATO DE SEGURO. REFORMA DO DECISUM. A 2ª AUTORA TAMBÉM FOI VÍTIMA DO SERVIÇO DEFEITUOSO DA SEGURADORA RÉ, POSSUINDO LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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654 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Universidade estrangeira. Matrícula. Prazo. Perda. Ocorrência. Viagem. Inocorrência. Intercâmbio. Prestação de serviço. Defeito. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços contratados para realização de intercâmbio. Falha na prestação do serviço. Danos morais verificados. Dano material. Ocorrência.

«1. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de a demandada ter induzido o autor a continuar os trâmites para a viagem, mesmo sabendo que a data limite para ingresso na universidade estrangeira já havia esgotado. ... (Continua)

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655 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA IRREGULARIDADE NAS FATURAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA MEDIÇÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, visando à revisão de faturas, pagamento limitado ao valor unilateralmente apontado pela autora e indenização pelos prejuízos alegadamente suportados. ... (Continua)

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656 - TJMG. Fato do serviço. Inversão ope legis. Direito do consumidor e processual civil. Fato do serviço. Inversão ope legis. Responsabilidade civil. Excludente da inexistência do defeito. Litigância de má-fé. Ausência

«- A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts.12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). A inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço, mas cabendo ao autor a prova tão somente da existência, quando for o caso, do dano. ... (Continua)

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657 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais. Alegação de falha na prestação de serviços hospitalares. Asserção de desenvolvimento de problemas respiratórios após internação em quarto que, segundo os autores, apresentava condições insalubres. Ausência, porém, de demonstração da falha ou defeito durante o atendimento médico prestado pelo hospital réu. Prova oral a tanto inapta, realizada perícia. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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658 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. «GOLPE DO FALSO BOLETO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS CORRÉUS. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DOS APELANTES, QUE NÃO TOMARAM CUIDADOS MÍNIMOS PARA PAGAMENTO DE BOLETO DE CONSIDERÁVEL VALOR. EXCLUDENTE DO art. 14, § 3º, II DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA E NEXO CAUSAL ROMPIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO PELO RITO COMUM - COMPRA E VENDA - APARTAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEFEITO CONSTRUTIVO DEMONSTRADO - TEMA 971 STJ - DANO MORAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovado que houve atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da apelada, devem os compradores receber os valores pertinentes à multa contratual por inadimplemento, além dos danos morais. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento da vendedora. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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660 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo nacional - Aplicação do CDC - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 10 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 para cada autora - Redução - Ausência de requisitos para o pleito - Correção monetária a partir do arbitramento já determinada na sentença - Juros de mora - Incidência a contar da citação - Existência de relação contratual entre as partes - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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661 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino quase 11 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade, todavia não nos moldes pretendidos - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso parcialmente provido.

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA QUE ADQUIRIU APARELHO DE AR-CONDICIONADO CONSUL CCB07D 7500 FR 110V, COM COBERTURA DE GARANTIA ESTENDIDA ATÉ 10/03/2020. CONTUDO, EM JANEIRO DE 2019, DIANTE DE DEFEITO APRESENTADO NO EQUIPAMENTO, FOI VISTORIADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA (1ª APELADA ¿ REVEL) QUE CONCLUIU QUE O DEFEITO, NA VERDADE, SERIA EM FUNÇÃO DA SUJEIRA, RAZÃO PELA QUAL A SEGURADORA NEGOU A COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE:

¿...deveria a parte autora ter pleiteado a produção de prova pericial, sujeitando o aparelho à análise de expert nomeado pelo juízo, viabilizando o exame sobre as origens do problema de funcionamento do ar-condicionado. A parte demandante, contudo, deixou de requerer a produção de tal prova, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme o documento de indexador 96, cujos termos indicaram que o aparelho necessitava de limpeza, e não de reparo ou troca. O panorama dos autos revela que a parte autora não comprovou minimamente que a negativa de reparo gratuito do produto foi indevida...¿ INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. COM RAZÃO O RECORRENTE. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, ora apelante, requereu prova pericial na exordial (índice 38), o que reiterou no índice 140 e 149. Em seguida, índice 159, foi proferida decisão de inversão de ônus da prova, sendo oportunizado novamente às rés, que requeressem as provas cabíveis. Contudo, as rés não requereram dilação probatória, sendo em seguida, prolatada sentença julgando improcedente o pedido autoral. Todavia, a parte autora requereu a prova pericial em três oportunidades (índice 38, 140 e 149) e posteriormente, ainda houve a inversão do ônus da prova, de forma que caberia aos apelados provarem que fora o consumidor que dera causa ao vício apresentado no produto. Os apelados juntaram somente um carta de negativa de cobertura (índice 96). Ressalte-se que mesmo depois de determinada a inversão do ônus da prova às fls. 159 e indagada se as partes tinham mais provas a produzir, as rés deixaram de requerer a elaboração de prova técnica, a fim de refutar os fatos apresentados na peça inaugural. Com efeito, não tendo a ré se desincumbido do ônus da comprovação de uma das causas excludentes de sua responsabilidade ou a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora (art. 14, § 1º do CDC c/c art. 373, II do CPC), não há como afastar a existência da apontada falha na prestação do serviço. Desta forma, merece reforma a sentença. Na exordial foi pedido a condenação das rés ¿a procederem o reparo do AR CONSUL CCB07D 7500 FR 110V, ou substituição por outro igual, ou ainda, em caso de impossibilidade, seja restituído o valor total de R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais) pagos pelo autor corrigido monetariamente a contar da data do desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. Diante dos anos transcorridos (ação proposta em 2019), determino a substituição do ar condicionado em tela por outro igual ou superior. Dano moral configurado. A verba deve estar de acordo com os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante do desvio do tempo produtivo do consumidor, com recusa das rés em resolver administrativamente a questão, majorado pelo tempo transcorrido sem a possibilidade de utilização do equipamento. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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663 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DEFEITO APRESENTADO NA BATERIA DO APARELHO TELEFÔNICO QUE IMPEDIA O SEU FUNCIONAMENTO, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA E VIDA ÚTIL DO PRODUTO - NEGATIVA DE TROCA OU CONSERTO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO C. STJ - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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664 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Defeito na prestação de serviços. Quebra indevida do sigilo bancário. Violação ao direito de privacidade. Ato ilícito que gera o dever de indenizar. Valor fixado que se mostra exacerbado. Necessidade de redução do montante, considerada a finalidade compensatória e pedagógica da reparação. Recurso provido em parte.

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665 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BILHETE PREMIADO. CORRENTISTA QUE FOI ABORDADA EM VIA PÚBLICA PELO ESTELIONATÁRIO E CONSENTIU QUE ELE A ACOMPANHASSE À AGÊNCIA BANCÁRIA E ALI REALIZASSE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM POSSE DO CARTÃO E SENHA DA TITULAR DA CONTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS DO BANCO E DANOS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DA DEVIDA CAUTELA PELA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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666 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO, MODALIDADE «CONDOMÍNIO". PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA. DESCARGA/OSCILAÇÃO DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A seguradora, tendo realizado o pagamento dos danos em favor do condomínio segurado, assumiu o posicionamento respectivo, em virtude de sub-rogação, de modo que o contrato firmado se submete às regras consumeristas. 2. A prova produzida não possibilita afirmar a ocorrência de má utilização dos aparelhos ou defeito nas instalações internas do condomínio assegurado, de onde decorre a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados, pois na hipótese a sua responsabilidade é objetiva. 3. Os denominados eventos da natureza, tais como descargas atmosféricas (raios), não propiciam a pretendida isenção de responsabilidade, justamente porque inseridos no risco interno da atividade da concessionária. ... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E IMATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA. DEFEITO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a negativa injustificada da empresa apelada em atender ao direito de arrependimento da apelante não pode ser considerada mero aborrecimento; ... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. TERMO DE ADESÃO REDIGIDO DE FORMA CLARA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO RÉU, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO É IMPUGNADA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DEFEITO NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO (SÚMULA 330/TJRJ). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - REALIZAÇÃO DE COMPRAS FÍSICAS - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA.

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... (Continua)

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670 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove a regularidade do débito, ônus que lhe competia. Assim, bem declarada a inexigibilidade do débito impugnado. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A inscrição do nome em cadastro de maus pagadores configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. VALOR. Desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 6.000,00.

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671 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM ÓCULOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

Laudo pericial conclusivo ao afirmar a inexistência de defeitos nos óculos ou nas lentes, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou vício no produto. Para o reconhecimento do desvio produtivo, é preciso que preambularmente conste expressamente da petição inicial, toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, mesmo porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA IN TOTUM.... (Continua)

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672 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Consumidor que em decorrência de fraude tem seu nome vinculado a contrato de empréstimo. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária que deixou de trazer elementos no sentido de chancelar a regularidade do empréstimo ou a inexistência de defeito na prestação do serviço. Provocação de dano «in re ipsa, transtornos, humilhação e aborrecimentos, a gerar direito indenizatório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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673 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Transferências de valores via «Pix decorrentes de golpe. Falso anúncio de venda de carro publicado no «Facebook". Pedido de contestação processado tempestivamente. Estorno parcial dos valores. Inexistência de defeito na prestação dos serviços ofertados pelos réus. Culpa exclusiva do autor pelos prejuízos narrados. Excludente de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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674 - TJSP. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE EM SUA CONTA BANCÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - FALTA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU - NULIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS E REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE EM SUA CONTA BANCÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - FALTA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU - NULIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS E REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DEVEM SER RESSARCIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RÉU NÃO CONTRIBUIU DIRETAMETE PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO - SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA - PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES E PARA QUE SEJAM AFASTADOS OS DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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675 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Falha. Internet. Fraude. Correntista. Prejuízo. Reparação do dano. Cabimento. Valor. Devolução. CDC. Aplicação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação de danos materias. Pagamento de título realizado pela internet. Falha do sistema de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença reformada.

«O sistema destinado a proporcionar segurança às operações financeiras realizadas pelos correntistas por meio da internet é de responsabilidade das instituições bancárias, sobre o qual, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 14. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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676 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCARGA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DO RESULTADO DESSE JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apresentam-se hábeis e idôneos os documentos encartados pelo autor para demonstração de suas assertivas, inclusive no tocante ao prejuízo havido e à legitimidade da ré, na qualidade de administradora da rede de distribuição de energia que atende a unidade consumidora; o que impossibilita cogitar de inépcia da petição inicial fundada na ausência de documentação essencial à propositura. 2. A prova produzida não possibilita afirmar a ocorrência de má utilização dos aparelhos ou defeito nas instalações internas do imóvel, de onde decorre a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados, pois na hipótese a sua responsabilidade é objetiva. 3. Os denominados eventos da natureza, tais como descargas atmosféricas (raios), não propiciam a pretendida isenção de responsabilidade, justamente porque inseridos no risco interno da atividade da concessionária.... (Continua)

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677 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Ausência de controvérsia acerca da existência de defeito na prestação do serviço, restando somente se perquirir se, dos acontecimentos narrados, adveio dano moral. Colheita de provas, ainda que regularmente especificadas, fica a critério do magistrado, que determinará a produção das que entender necessárias ao deslinde da causa, dispensando as que julgar protelatórias ou inúteis para tanto. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar afastada.

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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional preventiva. Súmula 284/STF. Inexistência de defeito no serviço e de dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional de forma preventiva/genérica faz incidir a Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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679 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO EM LOJA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO LIQUIDIFICADOR APRESENTOU DEFEITO 02 (DOIS) DIAS APÓS A COMPRA. PRODUTO ENCAMINHADO PARA AUTORIZADA. PASSADOS 04 MESES SEM SOLUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO, DE FORMA SIMPLES. PLEITO DO AUTOR. PUGNANDO PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O RECONHECIMENTO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. A QUESTÃO NÃO ENVOLVE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. VALOR COMPENSATÓRIO NA ORDEM DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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680 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DA RÉ PARA CONSTRUÇÃO DE GARAGEM NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO SERVIÇO COM DEFEITO E APARECIMENTO DE INFILTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE NESTE MOMENTO, POIS NÃO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS FOI POSSIBILITADA NA R. SENTENÇA CASO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ SER AVALIADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE UMA REFORMA NO IMÓVEL GERA EXPECTATIVAS QUE, SE FRUSTRADAS, ABALAM O ESTADO PSÍQUICO DA PESSOA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, ARBITRADA EM R$ 2.000,00. ACORDO FORMALIZADO PELA PARTES JUNTO DO CEJUSC NÃO CUMPRIDO. MULTA PREVISTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO.

Recurso provido em parte.... (Continua)

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681 - TJRJ. Apelação e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de prática de irregularidades - TOI. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR COM GARANTIA ESTENDIDA. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DOIS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.

Narra, a autora, que adquiriu, no dia 22 de maio de 2017, um aparelho celular SMT Alcatel 145425, no valor de R$369,01 (fl. 20 ¿ indexador 14) e que pagou o valor de R$48,90 referente ao seguro da garantia estendida de 12 meses, junto a loja da CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO (fls. 18 e 20 ¿ indexador 14). Porém, afirma que, com dois dias de uso o produto apresentou problemas, desligado sozinho. Assevera que, quando religava o aparelho, depois de um tempo, voltava a desligar. 2. Apesar de a autora ter se dirigido à loja para efetuar a troca do aparelho, esta não foi efetuada e não há comprovação de que a autora tenha recebido os esclarecimentos necessários no sentido de como deveria proceder. 3. A CASA & VÍDEO, por sua vez, alega ter informado à autora que não poderia se responsabilizar por defeito em um produto que apenas comercializa (indexador 352). 4. Em provas, a autora requereu fosse produzida prova pericial, com o objetivo de demonstrar que o aparelho celular apresentava defeito de fabricação (indexador 356). Já a ré, TCT MOBILE TELEFONES LTDA, se manifestou no sentido de que não possuía interesse na produção de provas, devendo a lide ser solucionada com os documentos acostados, vez que suficientes para o julgamento do feito. 5. De acordo com o mosaico probatório amealhado, a ré não foi capaz de desconstituir as alegações autorais quanto ao fato de o aparelho ter defeito, contrariando a norma insculpida no art. 373, II do CPC. 6. Incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 7. Caracterizada, pois, a falha na prestação de serviço, tendo em vista que muito embora tenha diligenciado a fim de obter a troca do aparelho defeituoso, não obteve êxito. Para além disso, a autora se viu privada de utilizar, normalmente, o bem adquirido, tendo sido atingida em seu direito personalíssimo. 8. No caso, tem-se que o desgaste e a frustração da consumidora, causados pela negligência da parte ré na solução da questão, mesmo depois de responder à presente demanda, causaram-lhe transtornos e aborrecimentos acima do tolerável. 9. Na fixação do quantum compensatório, necessária a aferição de critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório ao que se acresce um componente pedagógico-punitivo que visa inibir novas condutas lesivas, impondo uma postura da empresa adequada aos ditames da norma consumerista mas sem descambar para o enriquecimento ilícito, transformando a reparação em ¿premiação¿ do lesado. 10. Diante dos aspectos mencionados, entende-se como justo e adequado, ao caso, o valor compensatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido desde a presente data (Súmula 97 deste Tribunal) e com juros legais desde a citação por considerar a responsabilidade de natureza contratual (art. 405 do CC/2002), ambos até a data do efetivo pagamento. 11. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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683 - TJSP. DECLARATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários, de forma que, sendo a recorrente prestadora de tais serviços, manifesta a sua legitimidade passiva - Existência ou não do defeito que se trata de matéria de mérito, mas que não interfere na formação da relação jurídica processual - Impugnação a compras com cartão de crédito, sequenciais, na mesma data, em favor de duas Ementa: DECLARATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários, de forma que, sendo a recorrente prestadora de tais serviços, manifesta a sua legitimidade passiva - Existência ou não do defeito que se trata de matéria de mérito, mas que não interfere na formação da relação jurídica processual - Impugnação a compras com cartão de crédito, sequenciais, na mesma data, em favor de duas pessoas que não mantêm qualquer relacionamento com o autor - Manifesta discrepância em relação ao perfil do consumidor - Faturas de fls. 19/30 que comprovam tal versão, pois o autor sequer utilizou o cartão durante os meses de fevereiro a abril, enquanto que as operações impugnadas indicam a realização de compras de alto valor (superior a R$ 6.200,00) - Indícios veementes de fraude - Contribuição culposa da recorrente para o evento caracterizada, pois não observou, no caso concreto, o dever de segurança que lhe é exigível - Ademais, diante da notícia de furto do telefone celular no qual instalado o aplicativo do banco, prontamente prestada pelo consumidor, inclusive com a elaboração de BO (fls. 10/12), inexiste qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno das operações, uma vez que se tratava de cartão de crédito e não de débito, cujos valores em regra são recebidos pelo vendedor no prazo de 30(trinta) dias - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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684 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Dano moral - Improcedência - Bloqueio de cartão de crédito - Alegação do autor de abusividade por parte da instituição financeira - Apesar da aplicação da inversão do ônus da prova, era dever da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC) - Defeito na prestação do serviço bancário não demonstrado - Sentença mantida - - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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685 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência de valores da conta do autor. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Recurso improvido.

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686 - TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro de vida em grupo. Indenização por inadimplemento contratual. Prescrição. Ocorrência. Prazo trienal transcorrido (CCB, art. 206, §3º, inc. V). Inaplicável o prazo quinquenal previsto pelo CDC, art. 27, pois o ato danoso não envolve defeito na prestação do serviço, mas a própria extinção do contrato. Prescrição consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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687 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove a contratação dos serviços pelo autor, ônus que lhe competia. Assim, bem declarada a inexigibilidade do débito impugnado. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A inscrição do nome em cadastro de maus pagadores configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. VALOR. Desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 6.000,00.

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688 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que indevidamente insere nome de consumidor no rol de inadimplentes em decorrência de débitos que não foram por ele efetuados, inexistente relação contratual entre ambos. Ocorrência de defeito na prestação do serviço. Aplicação da teoria do risco profissional, inerente à atividade lucrativa exercida. Indenização. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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689 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de paciente de nosocômio (suicídio). Falta do dever de vigilância. Defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC). Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço do nosocômico, que veio a resultar na morte por suicídio de paciente ali internada. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cirurgia plástica estética. Defeito na prestação do serviço. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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691 - TJRJ. AÇÃO DE REGRESSO - PRETENSÃO DE HAVER O VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AVARIAS CAUSADAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS, EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM A ALEGAÇÃO AUTORAL - CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESSARCIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELA SEGURADORA - arts. 349 E 786, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E VERBETE DA SÚMULA 188/EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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692 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais. Princípios fundamentais que recomendam celeridade no atendimento de demanda de interessado na retificação de seu nome civil, visando a adequá-lo ao seu nome social. Demora injustificada para alteração do nome civil em cadastro de órgão de proteção ao crédito (SERASA) que, além de configurar defeito na prestação do serviço, impõe ao interessado sofrimento intenso, que se presume, por se tratar de dano «in re ipsa". Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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693 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação compensatória por danos morais. Negativa de saque. Benefício previdenciário. Ato ilícito. Dano moral. Configurado. Defeito na prestação do serviço. Demonstração do nexo causal. Reanalisar a alegação demandaria reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório que não se revela exorbitante. Súmula 7/STJ. Decisão mantida agravo interno não provido.

1 - Para alterar os fundamentos do acórdão quanto à responsabilidade civil, o defeito da prestação de serviço e a análise das provas trazidas nos autos, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o teor da supracitada Súmula 7/STJ.... (Continua)

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (VIVO). LAJE DO MURIAÉ. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 20.10.2023 E 27.10.2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. FATO NOTÓRIO. VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA NA MÍDIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR.?DANO MORAL CONFIGURADO. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ SE EXONERA DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR OS DANOS?CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (CDC, art. 14, § 3º), O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. A VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) NA ORIGEM DEVE SER MANTIDA, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENTO AO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A SUA REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DA PARTE OFENDIDA, E AO CARÁTER EDUCATIVO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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695 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Responsabilidade civil. Defeito na prestação dos serviços. Não ocorrência. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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696 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços (impermeabilização de sofá). Explosão completa de apartamento, causada pelos gases inflamáveis utilizados na execução do serviço, resultando em sua destruição total e na morte da filha e irmã dos autores-apelados. Danos materiais e morais configurados, à luz do substrato probatório. Responsabilidade objetiva da fornecedora, pelo fato do serviço (defeito consistente em falha de segurança) não elidível por suposta culpa de terceiros (seus próprios prepostos, que aplicaram o impermeabilizante explosivo), sob o palio da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor e teoria do risco consagrada pelo Código Civil). «Quantum indenitário moral fixado com proporcionalidade e moderação. Decisão mantida. Apelação não provida.

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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERCADO LIVRE. PRODUTO COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Sentença recorrida julgando procedente os pedidos formulados, reconhecendo a responsabilidade da parte na venda de produto defeituoso, condenando-a ao pagamento de indenizações a título de danos material e moral. ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação de responsabilidade civil. Acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços odontológicos prestados pela requerida. Danos materiais e morais reconhecidos. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

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699 - TJSP. Civil. Prestação de serviços. Empreitada. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela ré.

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700 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação e pedidos de declaração de nulidade, repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Prescrição verificada. Prazo de cinco anos previsto para ações fundadas em defeito na prestação do serviço. CDC, art. 27. Precedentes. Última parcela do empréstimo consignado descontada em folha aos 07.04.2018. Ação ajuizada em 25.01.2024. Transcurso do prazo quinquenal, já considerado o período de suspensão entre 20.03.2020 e 30.10.2020, previsto na Lei 14.010/2020, no contexto da pandemia do coronavírus (Covid-19). Prescrição corretamente declarada. Processo extinto com resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO

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