Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servico
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551 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.
«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... ()
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552 - TJSP. *Ação rescisória de sentença - Ação indenizatória - Competência recursal - Defeito na prestação de serviços de reparo de veículo automotor - Coisa móvel corpórea - Matéria que se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623 deste E. TJSP) - Precedentes - Ação rescisória não conhecida, com redistribuição.
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553 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que requer o cancelamento de contrato de empréstimo e devolução de valores descontados e indenização por danos morais. Meras alegações de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimo não contratado. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade na contratação. Autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ. Autora que não requereu a consignação do valor comprovadamente recebidos em juízo. Dois depósitos comprovadamente feitos na conta corrente da autora junto ao banco apelante com grande intervalo de tempo, que aquela não questiona administrativamente, nem consigna judicialmente. Boa-fé nas relações de consumo que é via de mão dupla, devendo ser observada tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor. Jurisprudência desta Corte. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.
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554 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo com arma de fogo cometido contra hóspede de hotel em via pública. Responsabilidade civil do estabelecimento hoteleiro. Inexistência. Fortuito externo. Rompimento do nexo de causalidade. Ausência de defeito no serviço prestado. Recurso provido.
«1. Discute-se neste feito se o hotel recorrente tem responsabilidade por crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo contra hóspede em estacionamento gratuito, localizado em área pública em frente ao respectivo estabelecimento hoteleiro. ... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (TELEVISÃO), DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. APARELHO QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. FRUSTRAÇÃO SOFRIDA AO VER O APARELHO NOVO, APRESENTAR DEFEITO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO INFORMADO QUE NÃO FOI CONTESTADO. AUTORA QUE SOFREU DESGASTE PARA RESOLVER O PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILETIGIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
-Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquela que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. ... ()
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557 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do autor pleiteando a majoração do dano moral -
Danos morais - Cabimento - Falha na prestação de serviço odontológico - Apelada que se esquivava da sua obrigação de solucionar a falha apresentada ao consumidor - Autor que se viu por mais de seis meses com dificuldade de mastigação em razão do defeito na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral indenizável bem reconhecido, que comporta elevação para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Prestação de serviços. Reparação de danos. Vício do serviço de dispensação prestado pela drogaria. Substituição indevida do medicamento prescrito pelo médico por similar que causou processo alérgico na consumidora. Denunciação da lide à fabricante do remédio. Introdução de fato novo (defeito do produto). Descabimento com base no inciso III do CPC/1973, art. 70. Necessidade de ampla dilação probatória, contrariando o princípio da celeridade processual que esta modalidade de intervenção de terceiros objetiva resguardar. Recurso improvido.
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559 - TJSP. Voto 1.723. Recurso Inominado interposto pelo Requerido. Responsabilidade civil. Ação Indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta causada por defeito na via pública. Nexo causal entre a má prestação do serviço público (manutenção da via pública) e o dano causado (avarias na motocicleta). Responsabilidade objetiva. Conjunto probatório que corrobora as Ementa: Voto 1.723. Recurso Inominado interposto pelo Requerido. Responsabilidade civil. Ação Indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta causada por defeito na via pública. Nexo causal entre a má prestação do serviço público (manutenção da via pública) e o dano causado (avarias na motocicleta). Responsabilidade objetiva. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 2.722,99. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenizações proporcionais e razoáveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.
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560 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA «CESTA CLASSIC EM CONTA QUE, ALEGADAMENTE, SERVE TÃO SOMENTE PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO. 1)
Como cediço, o Estatuto do Consumidor, embora objetive a proteção do cidadão considerado vulnerável nas relações de consumo, não se presta a assegurar o resultado útil de qualquer demanda, sem que o demandante necessite produzir as provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2) Nesta toada, embora conte com a proteção conferida pela legislação consumerista, o consumidor deve fornecer elementos para que o julgador possa acolher seus argumentos, confrontando-os com os outros subsídios trazidos ao processo pelos demais litigantes. 3) Examinando-se os autos, infere-se, contudo, que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, haja vista que a cobrança contra a qual se insurge, ao contrário do que alega, não está vinculada a conta-salário, mas a conta-corrente regularmente contratada, tal como os serviços que ensejaram a cobrança impugnada. 4) Demandante que, à época da contratação, contava 24 (vinte e quatro) anos de idade, qualificava-se como «bombeiro civil, residente na região metropolitana do Rio de Janeiro, não lhe socorrendo, portanto, a alegação de que, tratando-se de pessoa jovem e humilde, não tinha como compreender o alcance da contratação. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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562 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Próteses de silicone mamárias. Alegação de defeito. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do conhecimento inequívoco do dano, do defeito e da autoria. CDC, art. 27.
«1 - Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973 ... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA DA VENDA DA PASSAGEM. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. A ELA ATRIBUÍVEL. Empresa intermediadora da venda das passagens. Cancelamento de voo. Responsabilidade solidária da vendedora. Devida a devolução do valor pago pelas passagens aéreas, conforme comprovado nos autos. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas e não teve culpa direta no cancelamento do voo, responde pelo defeito da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Danos morais. Configuração. Autora que teve as datas do voo alteradas sucessivas vezes até o cancelamento. Fatos que ensejaram mais que mero aborrecimentos, causando danos morais à autora, que devem ser indenizados em valor razoável. Quantia fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida.
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564 - TJSP. Ação de indenização - Viagem em aplicativo de transporte urbano - Mudança de rota - Ausência de justificativa do motorista credenciado - Sentença de parcial procedência - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 5.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida - Recurso improvido
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565 - TJSP. Compras realizadas por cartão de crédito mediante tecnologia de aproximação. Consumidora que perdeu o cartão de crédito e deixou de reportar esse fato à instituição financeira. Inexistência de defeito na prestação de serviços. Ausência de danos morais. Recurso provido.
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566 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte Rodoviário de Passageiros - Incêndio em ônibus que obrigou o desembarque da autora em rodovia de madrugada - Destruição de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Defeito na prestação do serviço - Excludentes não configuradas - Autora que relacionou com razoabilidade a bagagem destruída - Ementa: Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte Rodoviário de Passageiros - Incêndio em ônibus que obrigou o desembarque da autora em rodovia de madrugada - Destruição de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Defeito na prestação do serviço - Excludentes não configuradas - Autora que relacionou com razoabilidade a bagagem destruída - Relação de bens e estimativa de valores em consonância com a viagem realizada - Cabimento do ressarcimento do prejuízo material. Dano moral configurado pela própria dimensão da ocorrência - Indenização devida - Valor mantido - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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567 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCARGA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DO RESULTADO DESSE JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A prova produzida não possibilita afirmar a ocorrência de má utilização dos aparelhos ou defeito nas instalações internas do imóvel, de onde decorre a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados, que na hipótese é objetiva. 2. Os denominados eventos da natureza, tais como descargas atmosféricas (raios), não propiciam a pretendida isenção de responsabilidade, justamente porque inseridos no risco interno da atividade da concessionária. 3. Por força do que estabelece o art. 85, § 11 do CPC, em razão do resultado desse julgamento, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em R$ 1.200,00... ()
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568 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTESTAÇÃO DE FATURAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA TÉCNICA. MANIPULAÇÃO DE CABEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, reconhecendo falha na prestação do serviço em razão da cobrança de faturas supostamente excessivas. A autora alegou discrepância nos valores cobrados a partir de maio de 2019, incompatíveis com seu consumo habitual. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra hospital. Defeito na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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570 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE 5 HORAS. FALTA DE DEVIDAS INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA. PERDA DO DIA DE TRABALHO DOS AUTORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE 5 HORAS. FALTA DE DEVIDAS INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA. PERDA DO DIA DE TRABALHO DOS AUTORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00.
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571 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação de anulatória de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais e materiais. Alegação de transações fraudulentas após o oferecimento por terceiros de negócio jurídico com ganhos financeiros. Autora que não atuou com as cautelas necessárias. Defeito na prestação do serviço bancário não demonstrado. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Condenação de indenização por danos morais e materiais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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572 - TJPE. Processo civil. Apelações. Indenização por danos morais. Compra mediante o uso de cartão de débito não reconhecida. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral. Quantum majorado.
«1. O banco desempenha exploração de atividade econômica, caracterizada como atividade de risco e, para tanto, faz-se necessário adotar a devida cautela em suas relações negociais. Pois, ao criar risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa, porquanto a responsabilidade nesses casos é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEFEITO NO SISTEMA DE ESCOAÇÃO DA ÁGUA - DANO MORAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.
A responsabilidade civil do concessionário de serviço público é subjetiva. Diante da ausência de comprovação de falha na prestação de serviço público, ausentes os pressupostos caracterizadores constantes dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido.... ()
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574 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exposição da pessoa a meios de cobrança vexatórios em seu circulo social. Defeito na prestação de serviços configurado na cobrança inadequada, com exposição da devedora a constrangimento. Abalo moral configurado. Indenização devida. Fixação. Observância aos princípios da moderação e da razoabilidade. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GARANTIA CONTRATUAL DE UM ANO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS A GARANTIA. VÍCIO DO PRODUTO APURADO POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 18, § 1º, III, DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Ação indenizatória por vício do produto, com falha na prestação do serviço para sua reparação. 2. Entendimento do STJ no sentido de que «o CDC, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual, conforme REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021. 3. Demonstrado o vício no aparelho e a falha na prestação do serviço em decorrência da falta de diligência da ré que não providenciou o conserto do aparelho, mesmo diante das reclamações do consumidor, e tampouco a devolução do valor integralmente pago, uma vez que o defeito de fabricação surgiu dentro de um tempo considerado razoável de vida útil do aparelho. 4. Laudo pericial que apurou a existência de vício oculto dentro do período de vida útil do celular, com um ano e dois meses da aquisição, demonstrando ainda o laudo que não houve mau uso do aparelho pelo autor. 5. Equipamento durável que não pode ter vida útil pouco superior a um ano de sua aquisição, sendo fornecido por uma das marcas de maior nome no mercado mundial pelos altos preços e extraordinária durabilidade em relação à concorrência, pelo que é devida a restituição integral do valor pago pelo produto, com correção e juros. 6. A resistência injustificada para o atendimento de postulação simples e justa do consumidor vulnera todo o sistema de consumo e configura gravame à honra subjetiva do consumidor, pelos sentimentos negativos que gera, justificando a imposição de danos morais que na hipótese também cumpre o duplo papel de compensação moral e sanção civil. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, proporcionando a justa remuneração do advogado da parte, observado o limite previsto na norma processual. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGA A AUTORA QUE NOS MESES DE AGOSTO DE 2020 A JUNHO DE 2021 FOI SUPREENDIDA COM FATURAS DE VALORES EXORBITANTES E NÃO CONDIZENTES COM SUA MÉDIA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA DEFEITO NO MEDIDOR. VISTORIA REALIZADA NO PERÍODO IMPUGNADO QUE TAMBÉM NÃO DETECTOU DEFEITO. ESTIMATIVA FEITA PELO PERITO DO JUÍZO DE VALOR MÉDIO MÁXIMO DE CONSUMO, COM BASE NOS APARELHOS ELÉTRICOS DA UNIDADE CONSUMIDORA, RECOMENDANDO A ADOÇÃO DESTE PARA EFEITO DE FATURAMENTO. CRITÉRIO QUE NÃO SE AFIGURA FIDEIDIGNO EIS QUE NÃO REFLETE DE FORMA CONCRETA E REAL O MODO E FREQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA PELOS MORADORES DO LOCAL, NÃO PODENDO SOBREPOR-SE À MEDIÇÃO EFETIVA, SE NÃO DETECTADO VÍCIO NO EQUIPAMENTO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA COM CHIP DOTADO DE TECNOLOGIA QUE DIFICULTA O EMPREGO DA FRAUDE. COBRANÇA REGULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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577 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Acidente de consumo. Excludentes de responsabilidade. Inexistência do defeito. Ônus da prova. Fornecedor. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 12/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2017 e concluso ao gabinete me 16/04/2018. ... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - REVISÃO EM CONCESSIONÁRIA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SOLTURA DO PROTETOR DO CÁRTER DO VEÍCULO, SEM QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA - ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO SERVE PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REVISTA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO
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579 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa e internet. Interrupção injustificada. Ação indenizatória julgada improcedente. Insurgência da autora. Cabimento. Inversão do ônus da prova. Operadora ré que não se desincumbiu de comprovar a realização do serviço adequado. Defeito na prestação de serviços verificada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação com base nos critérios legais e doutrinários. Incidência de correção monetária a contar do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ, em conformidade com a tabela prática do judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Decisão reformada. Recurso provido.
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580 - TJSP. Recurso inominado. Pacote de viagem. Relação consumo. Incidência do CDC. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos suportados pelos autores. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Ausência de mero aborrecimento. Valor fixado à título de danos morais que se mostrou razoável e proporcional. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e Ementa: Recurso inominado. Pacote de viagem. Relação consumo. Incidência do CDC. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos suportados pelos autores. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Ausência de mero aborrecimento. Valor fixado à título de danos morais que se mostrou razoável e proporcional. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".
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581 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de comprovar ter disponibilizado numerário, em empréstimo, na conta-corrente de cliente, cujo inadimplemento teria ensejado negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes, patente sua responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14, por defeito na prestação do serviço, evidenciado o dano moral «in re ipsa a exigir indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso do consumidor provido.
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582 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de comprovar ter disponibilizado numerário, em empréstimo, na conta-corrente de cliente, cujo inadimplemento teria ensejado negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes, patente sua responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14, por defeito na prestação do serviço, evidenciado o dano moral «in re ipsa a exigir indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso do consumidor provido.
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583 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre ser, ou não, hipotetico o dano na hipótese sub judice, baseado na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Faz-se necessário também enfrentamento do fundamento lançado na sentença também recorrida, no sentido de que, no caso dos autos, o dano seria hipotético, sendo somente concretizado quando o autor viesse, futuramente, fazer necessidade do material genético não colhido. ... ()
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584 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Cartão de crédito. Defeito na prestação do serviço. Dano moral. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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585 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços de Telefonia - Ação de indenização por dano moral - Alegação de falha e indisponibilidade do serviço móvel - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Aplicabilidade do CDC - Demora de mais de 30 dias para a solução do problema - Prejuízo para fazer e receber chamadas no período reclamado - Defeito na prestação dos serviços - Prova contrária, a cargo da ré, que não a produziu - Dano moral evidenciado - Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$3.000,00 - Valor que se mostra adequado, proporcional e razoável em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido - Recurso parcialmente provido
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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviços do banco. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de comprovação da existência de defeito. Ônus da parte autora. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As instâncias ordinárias consignaram que não restou comprovada, nos autos, a existência de defeito na prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira, pelo saldo devedor na conta corrente. As razões do recurso se baseiam em uma perspectiva de reexame desses elementos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE DANOS ELÉTRICOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVANTE SUSCITA QUE O AGRAVADO POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO, DE FORMA A AFASTAR A SUA RESPONSBILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO DA ARGAVANTE. REGRA ESPECIAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 14, §3º, DO CDC QUE É AUTOMATICAMENTE APLICÁVEL AO CASO. É INCUMBÊNCIA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, POR DETERMINAÇÃO LEGAL, COMPROVAR QUE INEXISTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO. DECISÃO QUE DEFERE OU REJEITA A REFERIDA INVERSÃO QUE SÓ MERECE INTERFERÊNCIA DA INSTÂNCIA REVISORA QUANDO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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588 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado. Suposta perda de margem consignável. Inadimplemento contratual não comprovado. Vencimento antecipado das dívidas injustificado.
Pretensão objetivando: a) o desbloqueio da conta corrente bancária; b) restituição da importância de R$ 47.000,00; c) restituição do valor de todas as parcelas, cujo vencimento foi indevidamente antecipado; d) reativação do contrato 43440649, mantendo-se as mesmas condições; e) abstenção de descontos na folha de pagamento as parcelas de R$ 99,78 relativas a empréstimo não contratado, bem como a repetição dobrada das parcelas já descontadas; f) compensação por danos morais; g) restituição de R$ 2.431,24, relativo às sete parcelas do contrato 433880244, cujo vencimento foi antecipado de forma coercitiva. Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu a desbloquear a conta corrente de titularidade da autora; devolver a importância de R$ 47.000,00, subtraída da sua conta; reativar os contratos de empréstimo consignado 434406949 e 433880244, mantidas todas as suas condições, em especial valor e quantidade das parcelas, data dos seus vencimentos e valor da taxa de juros; restituir a quantia incontroversa de R$ 2.431,24 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), correspondente às sete parcelas do contrato de empréstimo consignado 433880244 e, por fim, condenar a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais. Irresignação de ambos os litigantes. Recurso do réu alegando, em suma, que os descontos realizados na conta corrente da autora estão previstos em contratos que a consumidora aderiu, os quais preveem que os débitos poderão ser descontados de sua conta, caso não possa, por qualquer motivo, ocorrer o pagamento sob a via de consignação. Recurso da autora pugnando pela condenação do banco em astreinte, no valor de R$ 136.000,00, sob o argumento de descumprimento parcial da tutela. Sustenta a existência de descontos indevidos de R$ 99,78 em folha, relativos a empréstimo não contratado, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Controvérsia recursal que reside na verificação da existência ou não de defeito na prestação de serviço bancário consubstanciada na conduta do banco réu que se apossou de quantia [R$ 47.000,00] depositada na conta corrente da autora a fim de liquidar um dos contratos de empréstimo e amortizar o outro, sob a justificativa de perda de margem consignável; bem como se houve a contratação indevida de empréstimo em nome da autora, no valor de R$ 5.000,00, além do cabimento de condenação banco em astreintes por descumprimento parcial da tutela. Razões de decidir. 1) O vencimento antecipado do contrato exige a comprovação do inadimplemento contratual. 2) In casu, a Instituição Bancária não trouxe elementos que justificassem a antecipação dos descontos na conta corrente de titularidade da consumidora. A apropriação do valor de R$ 47.000,00 aconteceu antes do vencimento das primeiras parcelas dos contratos. 3) Ainda que a margem consignável tenha se tornado prejudicada, a autora poderia realizar o pagamento das parcelas dos empréstimos contratados com o réu, desde que deixasse saldo suficiente em sua conta corrente, na medida em que o regramento contratual permite, em não havendo desconto pela fonte pagadora, que o banco retenha o valor depositado na conta correspondente ao valor das parcelas. 4) Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do, II, do CPC, art. 373, uma vez que deixou de comprovar a mora da parte autora. 5) Evidenciada a falha na prestação do serviço ofertado pela instituição financeira, não há como afastar a responsabilidade civil do banco réu, sendo de rigor a manutenção de seu dever de reparar os prejuízos morais e materiais, que a sua conduta ilegal e arbitrária causou à consumidora. 6) Verba compensatória por dano moral, arbitrada em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se revela excessiva, revelando-se mais razoável a sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que mais condizente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em sintonia com as peculiaridades do caso concreto. 7) Inexistência de demonstração de descontos de parcelas de R$ 99,78, no contracheque e/ou extrato bancário da autora, em razão de empréstimo não contratado, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência, quanto ao pedido de restituição desses valores. 8) Eventual descumprimento da obrigação imposta na decisão de antecipação de tutela e a consequente incidência das astreintes que deve ser objeto de discussão em sede de cumprimento de sentença. Provimento parcial do recurso do banco apenas para reduzir o valor da verba compensatória por dano moral para R$ 5.000,00. Desprovimento do recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Página na internet. Prestação do serviço. Suspensão. Problema técnico. Violação ao direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º, III art. 39, IX. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato de criação e manutenção de página na internet. Defeito na prestação do serviço. Antecipação de tutela. Restabelecimento imediato do serviço. Aplicação de multa astreintes. Possibilidade. Pedido de produção de prova que deve ser apreciado na instrução do processo. Preliminar. Juntada a destempo da petição informando à origem da interposição do recurso. Ausência de prejuízo da parte agravada. Conhecimento do recurso.
«Tendo a agravante peticionado à origem informando a interposição do recurso de agravo com os documentos obrigatórios e essenciais que o instruem, resta atendida a regra do CPC/1973, art. 526, caput, ainda que um dia após o prazo estabelecido no referido dispositivo, se disso não resultar qualquer prejuízo à parte agravada, tampouco inviabilizar ao Magistrado o exercício da faculdade de retratação. Precedente desta Corte. Ademais, o termo a quo para o cumprimento da obrigação constante do CPC/1973, art. 526, caput, é a data do despacho que defere o processamento do recurso, por esta Corte. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. ... ()
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590 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade, todavia não nos moldes pretendidos - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso parcialmente provido.
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591 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de indenização. Preliminar de nulidade de sentença por falta de fundamentação rejeitada à unanimidade. Mérito. Relação de consumo. Aplicação dos ditames consumeristas. Defeito na prestação do serviço contratado. Não comprovação da culpa exclusiva do consumidor. Apelo desprovido. Manutenção da sentença. Decisão unânime.
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592 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DEFEITO NOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré à devolução de valor remanescente de R$ 1.500,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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593 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Atropelamento fatal. Travessia na faixa de pedestre. Rodovia sob concessão. Consumidora por equiparação. Concessionária rodoviária. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço. Art. 37, § 6º, CF/88. Via em manutenção. Falta de iluminação e sinalização precária. Nexo causal configurado. Defeito na prestação do serviço configurado. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização por danos materiais e morais devidos.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... ()
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594 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Direito do Consumidor. Contrato de crédito consignado com desconto de parcelas no contracheque relativo aos proventos de aposentadoria junto ao INSS. Réu que realiza descontos na conta corrente do autor. Ocorrência de desconto em duplicidade. Defeito na prestação do serviço bancário. Incidência do art. 14 CDC. Serviço prestado com defeito na forma do § 1º, II do art. 14 CDC. Mesmo em caso de eventual ausência de margem consignável, não pode o fornecedor fazer descontos em conta corrente do autor, em forma diversa da contratada, sem prévia informação e comunicação com o mesmo. Dano material comprovado, ensejando a restituição da quantia indevidamente descontada. Dano moral consistente considerando os transtornos na vida financeira do autor e o desvio produtivo. Quantum indenizatório que se mostra razoável e proporcional às nuances do caso concreto. Desprovimento do apelo do réu. Manutenção dos honorários advocatícios, em observância ao limite máximo estabelecido no art. 85, §2º CPC/2015.
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595 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de conhecimento pelo procedimento comum. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contrato de prestação de serviço de filmagem de festa casamento. Aplicação das normas protetivas do CDC. Defeito na prestação dos serviços. Restituição da importância contratada. Situação dos autos que revela a existência de abalo moral. Indenização devida e mantida no patamar fixado em primeiro grau. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade contratual. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC). Precedentes. Ressarcimento de honorários convencionais pela parte contrária que não se admite. Orientação firmada pelo C. STJ no EResp 1.507.864/RS. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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596 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência - Insurgência - Fornecimento de energia elétrica - Prova pericial realizada - Laudo pericial que foi claro ao concluir pela ausência de defeito na prestação de serviços por parte da concessionária de energia elétrica na data e hora do sinistro - Nexo de causalidade não demonstrado - Responsabilidade civil da parte Ré não constatada - Sentença mantida - Recurso improvido
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597 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA - INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - - FATURAS APÓS A TROCA DO APARELHO MEDIDOR QUE SE MOSTRAM DEVIDAS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DEFEITO OU ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJRJ. Apelações cíveis. Ac¸a~o declarato´ria de inexiste^ncia de de´bito c/c indenizato´ria. Autora que pretendia contratar um empréstimo consignado e recebeu o valor depositado em sua conta corrente, mediante a adesão a contrato de cartão de crédito consignado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso de ambas as partes. Normas relativas à prescrição e decadência que são as da Lei 8078/1990 (arts. 26 e 27), afastando-se as regras do Código Civil. Prazo decadencial do art. 26 CDC que se aplica somente aos vícios do produto ou do serviço, defeitos de pequena monta. Prazo prescricional do art. 27 CDC que se aplica na hipótese do fato do produto ou do serviço. Decadência não aplicável. Prescrição que não ocorre tratando-se de alegados descontos mensais e sucessivos indevidos na conta do autor que renovam o prazo prescricional. Diversos saques complementares após o primeiro realizados na modalidade cartão de crédito consignado, descaracterizando a aduzida abusividade. Ausência de defeito na prestação do serviço. Consumidora que, na~o obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, na~o se exonera do o^nus de comprovar o fato constitutivo mi´nimo de seu direito, consoante dispo~em o art. 373 I CPC c/c su´mula 330 TJRJ. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado Provimento do recurso da parte ré e desprovimento do recurso da autora. Inversa~o do o^nus sucumbenciais.
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599 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III.
«1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados a referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. ... ()
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600 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Atraso de voo - Perda de conexão - Chegada ao destino aproximadamente 8 horas depois do originalmente contratado - Auxílio material não prestado - Defeito na prestação do serviço reconhecido - Dano moral incontroverso - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível a majoração do quantum indenizatório - R. sentença de parcial procedência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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