(DOC. VP 202.9211.3001.5100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional preventiva. Súmula 284/STF. Inexistência de defeito no serviço e de dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional de forma preventiva/genérica faz incidir a Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. 2 - O acolhimento das teses recursais de existência de defeito no serviço e ocorrência de dano moral indenizável demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso especial. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agra

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