Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servico
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151 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
-Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). ... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA - EVENTO MORTE -
Alegação de que não houve comprovação de abertura de sinistro prévio, perante a seguradora - Irrelevância - Banco responsável pela concessão do empréstimo e seguradora que integram o mesmo grupo econômico - Requerente que figura, inclusive, como beneficiário do seguro contratado, em caso de sinistro - Evidenciado que sua atuação não se limita ao contrato de financiamento - Hipótese que denota a responsabilidade solidária entre ele e a seguradora, porquanto integrantes da mesma cadeia de fornecimento - CDC, art. 7º - Defeito na prestação de serviço demonstrado - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Perda de propriedade imobiliária em decorrência de defeito na prestação de serviço cartorário. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Alegação de coisa julgada. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo a quo. Indenização. Valor do imóvel ao tempo da avaliação.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO SUPERIOR - BIBLIOTECONOMIA -TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - COLAÇÃO DE GRAU - DANO MORAL -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, cuidando-se aqui de discussão atinente à prestação de serviços educacionais no Ensino Superior, exigir-se-ia efetivamente postura pró ativa do aluno, seja na busca de adequada orientação com os profissionais da universidade, seja no desenvolvimento da pesquisa, elaboração do texto, domínio da norma culta do idioma e das normas técnicas para elaboração de trabalhos científicos - Orientador a quem cabe acompanhar o desenvolvimento do trabalho, apontando eventuais direções a serem seguidas, mas não a correção pontual de cada uma das deficiências do texto ou o fornecimento de um roteiro específico a ser seguido pelo aluno para obtenção da sua aprovação - Defeito na prestação de serviço não verificado - Indenização que não é devida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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155 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autor que alegou desconhecer a contratação de empréstimos bancários, com desconto em sua aposentadoria - Sentença que julgou procedente o pedido - Banco apelante que deveria ter demonstrado a contratação de forma regular (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Débito declarado inexigível, com dever do réu de restituição do indébito - Dano moral configurado - Defeito na prestação de serviço, causador de angústias, sentimento de impotência e descrédito - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11)... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Erro médico. Danos graves. Serviços hospitalares. Falha na prestação. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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157 - TJSP. Contrato bancário. Consórcio. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos firmados de forma fraudulenta. Sentença de parcial procedência. Manutenção. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade.
Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Operações fraudulentas. Transferências de valores via pix e pagamento de boletos. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, as instituições financeiras têm de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. De acordo com o disposto no parágrafo único do CDC, art. 7º, todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço. No caso, a beneficiária dos boletos - PAGSEGURO INTERNET - deve responder, solidariamente, pelos danos decorrentes do serviço deficiente. Vale destacar que ela identificou os titulares das contas abertas por meio da plataforma, porém, afirma que o estorno era impossível, pois não havia saldo nas aludidas contas. Todavia, não cabe ao autor, mas sim à responsável pela plataforma buscar o que de direito perante os estelionatários, sobretudo porque a fraude ocorreu no âmbito de sua atividade. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Defeito na prestação de serviço do médico - Verruga no rosto do autor que foi cauterizada e o paciente liberado - Recidiva com nova cauterização - Apenas na terceira vez que a lesão reapareceu é que foi realizada biopsia e cauterização - Lesão identificada como queratoacantoma - Discussão na literatura médica sobre ser uma lesão benigna ou maligna - Laudo pericial que não apontou falha no procedimento médico, justamente, por existir várias formas de tratamento da lesão - Responsabilidade pelos danos que não pode ser atribuída ao médico - Existência de provas documentais e periciais capazes de instruir adequadamente o processo - Comprovação de que não houve falha na prestação do serviço médico - Complicações possíveis de ocorrer, mesmo se a biópsia tive sido realizada no primeiro atendimento do autor - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... ()
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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -CONSÓRCIO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROPAGANDA ENGANOSA ACERCA DE CONTEMPLAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - GRUPO DE CONSÓRSIO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RECURSO REPETITIVO - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA - RETENÇÃO - ILEGAL - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO.
É devida a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente do grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto para o encerramento do plano. (STJ - REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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161 - TJSP. 1:-
Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional de passageiros - Pedido fundamentado em defeito na prestação de serviço consistente no extravio temporário de duas e definitivo de uma das bagagens. ... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reparação de danos ajuizada em face de concessionária - Acidente ocorrido em rodovia - Objeto na pista (cone) - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da Administração Pública - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88e do CDC, art. 14 - Relação entre o usuário da rodovia e a concessionária que a explora - Falha no serviço público quanto à manutenção de condições seguras ao usuário, o que viabilizou a presença do objeto na via - Nexo causal existente entre a falha da concessionária e a ocorrência do dano suportado pela vítima - Danos morais demonstrados nos autos - Ausência de comprovação pela concessionária de inexistência do defeito na prestação de serviço ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ônus este que lhe competia, conforme o CDC, art. 14, § 3º - Sentença mantida. ... ()
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163 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Extravio temporário de bagagem. Danos morais. Percurso de Toronto a São Paulo, com conexão em Santo Domingo. Hipótese em que o autor ficou privado de seus pertences por cinco dias após o desembarque. Passageiro que foi submetido à angustia de ser privado de seus pertences pessoais por cinco dias [inquestionável o abalo emocional que resulta do extravio da bagagem por tão largo período], caracterizando plenamente situação passível de reparação a título de danos morais. Incidência do CDC. Responsabilidade da empresa aérea, pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, caracterizada. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM PLATAFORMA RODOVIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA TRANSPORTADORA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PISO DA PLATAFORMA CONTINHA IRREGULARIDADES E PLACAS SOLTAS. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO TERMINAL RODOVIÁRIO. CONSUMIDORA QUE REALIZOU O DESEMBARQUE DE FORMA DESATENTA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais advindos de acidente ocorrido na plataforma do terminal rodoviário operado pela segunda ré, durante o desembarque de ônibus de propriedade da primeira reclamada. Sentença de improcedência que reconheceu a culpa exclusiva da vítima. ... ()
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165 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Cartão de crédito. Suspensão de crédito. Falta de motivação idônea e aviso prévio. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, CF/88, art. 14, «caput e § 1º. arts. 5º, V, X e XXXII, 170, V. CCB/2002, art. 186.
«O autor comprovou que a despeito de estar adimplente com os pagamentos do seu cartão de crédito, o réu suspendeu o fornecimento do serviço de crédito ao autor sem qualquer explicação razoável, deixando-o em situação vexatória ao tentar efetuar o pagamento de uma conta. Como cediço, o serviço de crédito é imprescindível para os dias atuais, devendo ser prestado de forma responsável pelas Instituições Financeiras, não sendo possível a alegação de legítimo direito de suspender o serviço sem motivação idônea e notificação prévia. Com efeito, várias famílias realizam o seu planejamento familiar a partir de créditos pré-aprovados por Instituições Financeiras, restando inequívoca a falha no serviço prestado. Insta salientar que a ordem econômica é fundada na livre iniciativa, mas, de acordo com o legislador constituinte originário, deve ser exercida observando-se a defesa do consumidor, ex vi CF/88, art. 170. Neste diapasão, afigura-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, por evidente defeito na prestação de serviço, fundada no Lei 8.078/1990, art. 14, «caput, e § 1º e na teoria do risco empresarial. A quantificação da reparação em R$ 10.000,00 afigura-se correta haja vista a falta não intencional do lesante, a gravidade média da lesão, sendo esta, portanto, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado.... ()
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166 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Descarga de energia elétrica. Danos morais e estéticos. Responsabilidade da concessionária. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Ampla Energia e Serviços S/A. com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do mau funcionamento da rede de energia elétrica, que ocasionou explosão de padrão de medição agrupada e gerou danos ao imóvel do autor. ... ()
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167 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FURTO DE APARELHO CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
-Para configuração de litispendência, exige-se tríplice identidade entre ações distintas (partes, causa de pedir e pedido), consoante disposto no art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC. ... ()
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168 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Defeito na prestação de serviço médico - Alegação de que a cirurgia de artroplastia de quadril foi realizada de forma errada, não consertando a assimetria de suas pernas - Alegação de que a perna que antes era normal, ficou maior do que a outra que tinha problema, causando dores e limitações para o autor - Existência de provas documentais e pericial capazes de instruir adequadamente o processo - Comprovação de que não houve falha na prestação do serviço - Cirurgia realizada de forma adequada para a correção de artrose severa de quadril - A cirurgia não possui o objetivo de equalização da assimetria dos membros inferiores - Todos os procedimentos necessários para salvaguardar a saúde e vida do autor foram realizados pelo médico e hospital requerido - Assimetria dos membros inferiores possível de ocorrer em cirurgias de artroplastia do quadril - Falha no serviço médico não verificada - Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... ()
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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUSO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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170 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Corte no fornecimento de energia elétrica por defeito na prestação de serviço, que é essencial. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Responsabilidade contratual. Juros de mora x termo inicial. Omissão sanada. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido, com observação... ()
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171 - TJPE. Direito civil e processual. Agravo regimental em face de decisão monocrática em apelação. Ação de indenização. Retenção indevida de valores. Prestação de serviços defeituosa. Decisão mantida em todos os seus termos. Votação unânime.
«1. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA DESNECESSÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO PRO OUTROS MEIOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS.
Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). Não há como responsabilizar a instituição financeira quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludentes de nexo de causalidade prevista no CDC, art. 14.... ()
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173 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de água. Alegação de ilegitimidade passiva lastreada no Contrato de Concessão celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e terceira empresa que não integra a lide, e que prevê que a mesma passou a ser a responsável pela cobrança e arrecadação das tarifas decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a partir de 01/11/2021. Ação ajuizada em face da CEDAE antes da assinatura do referido contrato. Consumidor que não pode ser prejudicado em sua pretensão. Contrato entre terceiros que é res inter alios acta. Prescrição decenal, conforme art. 205 CC e Súmula 412/STJ. Subsunção ao CDC. Relação de consumo, na forma da Súmula 254/STJJ. Decreto Estadual 553/1976 e Leis 11.445/2007 e 14.026/2020 que não afastam a aplicação da Lei 8.078/90. Laudo pericial que constatou ausência de hidrômetro no imóvel e ilegalidade das cobranças, em razão faturamento por estimativa e do abastecimento irregular do imóvel. Defeito na prestação de serviço configurado e comprovado. Serviço público essencial que deve atender ao princípio da continuidade. Garantia legal de adequação conforme art. 24 CDC. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a existência de causas excludentes de sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 22 e parágrafo único c/c 6º, X CDC. Súmula 152/STJJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em primeiro grau que deve ser mantida, pois de acordo com os princípios da adequabilidade e razoabilidade. Súmula 343/STJJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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174 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - Operações bancárias realizadas pela nora do autor mediante senha e chave de acesso fornecidas por ele próprio - Autor que não logrou êxito em comprovar defeito na prestação de serviço por parte da instituição financeira ré sob tais circunstâncias - Ausência de nexo de causalidade - Inexistência de indícios de que a instituição financeira tenha contribuído para a ocorrência dos fatos narrados na inicial - Evento danoso causado por conduta exclusiva do autor, ao fornecer dados pessoais sigilosos, permitindo que pessoa de sua família tivesse acesso a sua conta bancária - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Fortuito externo - Ausente responsabilidade do Banco réu - Indenizações indevidas - Sentença mantida, majorada a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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175 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Transações contestadas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação jurídica não foi questionada na exordial, mas sim as operações realizadas no cartão de crédito de titularidade do autor. Cabia ao réu comprovar que os débitos foram contraídos pelo cliente, ou com a conivência dele. Porém, não se desincumbiu desse ônus. O reconhecimento de inexigibilidade do débito relacionado às operações impugnadas era mesmo medida que se impunha. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta alteração. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido. Exige-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, as operações irregulares no cartão de crédito. Em suma, a exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Valor da reparação fixado em R$ 5.000,00. Montante que atende ao critério de prudência e razoabilidade, à luz das circunstâncias concretas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais.
No caso em exame, a autora alega defeito na prestação de serviço bancário consubstanciado na contratação fraudulenta de cartão de crédito em seu nome, que ensejou a inclusão nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de parcial procedência que concedeu a tutela a fim de determinar a baixa da anotação do nome da autora; declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e de qualquer débito relativo ao contrato impugnado e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Irresignação da ré sustentando a legitimidade da sua conduta e inexistência de dano moral. Razões de decidir. 1) A apelante não de desincumbiu do ônus da prova que recai sobre ela (art. 373, II do CPC) e quando instada a se manifestar em prova, a ré limitou-se a informar que não possuía mais provas a produzir. 2) Falha na prestação do serviço evidenciada. 3) Declaração de inexistência de débito que se afigura correta. 4) Entretanto, o mesmo resultado não se dá em relação ao pleito indenizatório, haja vista a preexistência de apontamento em nome da parte autora, sendo certo que não há, nos autos, prova de que tal anotação seja objeto de impugnação judicial. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso a que dá parcial provimento apenas para afastar a condenação por dano moral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA -
Autora que, buscando empréstimo junto a financeira estranha ao feito, depositou dinheiro na conta do corréu pessoa física, mantida junto ao banco réu, a título de taxas e impostos para liberação do empréstimo - Mútuo não concretizado - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pela fraude em razão do depósito de seu produto em conta regular - Não vislumbrada irregularidade da conta utilizada pelos golpistas - Ausência de defeito na prestação de serviço - Fortuito externo configurado - Caracterizada a desídia da autora - Culpa exclusiva do consumidor - Excludente de responsabilidade civil e consumerista da instituição financeira pelos prejuízos de cunho material e moral - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente a ação quanto ao banco apelante, inalterada a condenação do corréu - RECURSO PROVIDO... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL INSTAGRAM. AUTORA ALEGA QUE TEVE SEU PERFIL PROFISSIONAL HACKEADO POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONDENANDO A RÉ A RESTABELECER O PERFIL DO INSTAGRAM DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00¿, PORÉM, AFASTOU A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE ITNIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA PARA QUE SEJA DECLARADA NULA A R. SENTENÇA, POR CONFIGURAR JULGAMENTO EXTRA PETITA E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SEJA REFORMADA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR NULIDADE - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ¿ A R. SENTENÇA ENFRENTOU QUESTÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, CONFOME PEDIDO CONSTANTE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL. NO MÉRITO, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO OFERECEU INFORMAÇÃO E SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA. DANO MORAL CONFIGURADO. R. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, APENAS COM RELAÇÃO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, PARA SE ADEQUAR A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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179 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - CUSTEIO
-Pedido de remoção de poste de energia elétrica - Fixação do poste em frente à garagem do imóvel pertencente à autora - Colocação em local indevido - Custeio da remoção que deve ficar a cargo da companhia de energia elétrica: - Diante da conclusão exarada em laudo pericial de que o poste de energia foi fixado em local indevido, no meio da testada do imóvel, caberá à companhia de energia arcar com os custos de sua transferência para o local adequado. ... ()
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180 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos morais. Percurso de São Paulo a Orlando, com conexão no Panamá. Atraso do voo de saída por necessidade de troca da tripulação e perda da conexão no Panamá. Hipótese em que o passageiro foi realocado para outro voo que partiu apenas no dia seguinte. Consideração de que o autor chegou ao destino com 24 horas de atraso, recebendo assistência precária da companhia aérea no período em que permaneceu em terra. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Excludentes de caso fortuito ou força maior não caracterizadas. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo positivada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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181 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Extravio temporário de bagagem. Danos morais. Percurso de Honolulu a São Paulo, com conexão em Los Angeles e Miami. Hipótese em que a autora ficou privado de seus pertences por quatro dias após o desembarque. Passageira que foi submetida ao padecimento e à angustia de ser privada de seus pertences pessoais por quatro dias [inquestionável o abalo emocional que resulta do extravio da bagagem por tão largo período], caracterizando plenamente situação passível de reparação a título de danos morais. Incidência do CDC. Responsabilidade da empresa aérea, pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, caracterizada. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
c/c PEDIDO LIMINAR - Contrato de compra e venda de bem móvel - Negativação impugnada pelo autor - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Autor que reconhece ter procedido ao pagamento do débito de forma diversa do pactuado - Credor que não dever ser compelido a receber a dívida de modo diverso que aquele inicialmente combinado - Inteligência dos arts. 313 e 314 do Código Civil - Inexistência de defeito na prestação de serviço - Evidenciada a culpa exclusiva da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -
Operações bancárias não reconhecidas - Sentença de procedência parcial, com condenação solidária das instituições bancárias rés - Insurgência recursal do corréu MERCADO PAGO - Recursos oriundos de empréstimo incontroversamente fraudulento, realizado em conta do autor junto ao banco corréu, posteriormente transferidos para conta do autor junto à instituição apelante, de onde foram transferidos a terceiro - Originada a quantia de uma conta pertencente ao próprio correntista, não se poderia esperar do apelante qualquer impedimento da posterior transferência a terceiro, ainda que efetuada em curto lapso de tempo - Não configurado defeito na prestação de serviço - Culpa exclusiva de terceiro - Excludente de responsabilidade civil e consumerista da instituição financeira apelante pelos prejuízos de cunho material e moral - Sentença reformada em parte para julgar improcedente a ação quanto ao apelante - RECURSO PROVIDO... ()
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184 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de fraude. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve fraude na contratação; (ii) se ocorreu a culpa exclusiva da consumidora ou falha na prestação do serviço; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado. Contato telefônico em nome do banco logo depois da ida à agência. Fraudador com todos os dados da autora e fez proposta de portabilidade. Indução em erro. Falha na prestação do serviço pelo réu. Transação atípica, se considerado o perfil da autora. O bloqueio do aplicativo ocorreu após a fraude. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 4. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. Devida restituição dos valores indevidamente descontados. 5. Dano moral configurado. A autora tentou solucionar a questão administrativamente, contudo, o réu, nada fez, mesmo reconhecendo que ela foi vítima de um golpe, por alguém que usou seus dados, passando sensação de segurança e de legitimidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, do art. 85, §11; e art. 252 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça; Jurisprudência relevante citada: STJ/REsp. Acórdão/STJ AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; e AgRg no AREsp 530121 / S(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRELIMINAR ARGUIDA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -
Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito, não sendo necessária a produção de outras - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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186 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Corte no fornecimento de energia elétrica por defeito na prestação de serviço, que é essencial, pois adimplente a autora. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Honorários majorados, agora de 15% da condenação. Remuneração digna de acordo com a simplicidade da causa. Recursos desprovidos... ()
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187 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Transações contestadas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação jurídica não foi questionada na exordial, mas sim as operações realizadas no cartão de crédito de titularidade do autor. Cabia ao réu comprovar que os débitos foram contraídos pelo cliente, ou com a conivência dele. Porém, não se desincumbiu desse ônus. O reconhecimento de inexistência do débito relacionado às operações impugnadas era mesmo medida que se impunha. Dano moral configurado. Insurgência de ambas as partes. Montante da reparação que não comporta alteração. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido. Exige-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, as operações irregulares no cartão de crédito. Em suma, a exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Valor da reparação fixado em R$ 5.000,00. Montante que atende ao critério de prudência e razoabilidade, à luz das circunstâncias concretas. Recursos do autor e réu não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL -
Preliminares afastadas - Ausência de fundamentação - Preliminar afastada - fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de ausência de fundamentação, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF. - Laudo pericial realizado nos termos do CPC, art. 473 - Preliminares afastadas. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Competência das tumas que compõem a Primeira Seção. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Conforme jurisprudência deste STJ, a relação jurídica no litígio que versa sobre defeito na prestação de serviço público de telecomunicações situa-se predominantemente no Direito Público, independentemente de a prestadora fazer parte do chamado «regime privado".... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos morais - Discussão entre aluna e professor no interior de uma das unidades da academia de ginástica - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Não há nos autos qualquer elemento de prova a indicar que o evento ocorreu tal como narrado - Agressões verbais mútuas - Boletim de ocorrência, de produção unilateral - A própria autora indica que também teria ofendido o professor - Contradições na narrativa da autora a abalar a credibilidade de suas teses - Dano moral não configurado - O fato narrado não basta para alicerçar pleito indenizatório, tal como objetivado - Hipótese em que, embora incontroversa discussão entre as partes, não houve comprovação de que a autora tenha sofrido humilhação perante outros alunos - Autora que permaneceu frequentando a unidade após a ocorrência do fato - Ausência de defeito na prestação de serviço a afastar a aplicação do CDC, art. 14 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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191 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos interpostos contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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192 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenizatória. Transporte rodoviário. Compra de passagem por aplicativo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Consideração de que a ré, empresa de tecnologia que intermedia pessoas que querem viajar com as empresas de fretamento, integra a cadeia de fornecimento do serviço, sendo objetiva e solidariamente responsável pelos serviços colocados à disposição dos consumidores, nos termos do CDC, art. 14. 2. Indenização por danos morais. Hipótese em que o autor adquiriu passagem de ônibus por meio do aplicativo da ré, para realizar trajeto da cidade de São Paulo a Campinas. Atraso de 1h30m na saída do transporte sem qualquer justificativa. Autor que se viu impossibilitado de comparecer a concurso público. Responsabilidade da empresa recorrente pelo defeito na prestação de serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização, fixada na sentença em R$ 8.000,00. Cabimento de sua redução para o importe de R$ 5.000,00, que melhor se amolda ao caso dos autos. 3. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pela ré provido, em parte. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em face de concessionária - Acidente de trânsito em rodovia decorrente de animal na pista (equino) - Sentença de procedência - Aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e art. 22, «caput e parágrafo único, do CDC - Precedente do STJ - Falha no serviço público quanto à manutenção das condições seguras ao usuário, o que viabilizou a presença do animal na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), na altura do km 91+150mts - Nexo causal existente entre a falha da concessionária e a ocorrência do dano ao veículo segurado - Ausência de demonstração pela concessionária da inexistência do defeito na prestação de serviço - Vigência do contrato de seguro - Valor despendido pela autora, ora apelada, devidamente comprovado por via documental, deduzido o valor do salvado, sendo descabido o pedido de sua redução - Consectários legais - Juros de mora a partir do evento danoso, e correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmulas 54 e 43 do C. STJ) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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194 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Ação indenizatória. Trajeto de São Paulo a Campina Grande, com conexão em Salvador. Atraso do voo inicial, por motivo de condições meteorológicas desfavoráveis, que gerou a perda do voo de conexão. Chegada ao destino final 16 horas após o horário originalmente contratado. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foi prestada aos passageiros a assistência material devida. Hipótese em que também não foram disponibilizadas informações claras e adequadas acerca do motivo do atraso do voo inicial e alternativas de reacomodação que melhor conviessem aos passageiros, em afronta ao previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, sendo indisputável responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, em favor de cada autor. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Erro médico. Óbito. Filho dos autores. Prestação de serviço. Falha. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução. Quantia. Fixação. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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196 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos morais. Percurso da cidade de Palmas a Curitiba, com conexão em São Paulo. Atraso na decolagem do voo de Palmas a São Paulo, em virtude da necessidade de manutenção não programada na aeronave, o que gerou a perda do voo de conexão de São Paulo a Curitiba. Hipótese em que os passageiros foram realocados para outro voo, tendo os autores desembarcado em seu destino com 07 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor), preservada, já que se amolda adequadamente ao caso. Descabimento do pleito de sua majoração, considerado para tanto a falta de prova de que o atraso tenha ocasionado a perda de compromisso. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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197 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação reparatória fundada em aventado erro médico que teria resultado no óbito de seu companheiro - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar o hospital demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 e de improcedência em relação ao médico corréu - Inconformismo exclusivo do hospital demandado - Falha na prestação do serviço médico prestado pela equipe do hospital requerido configurada - Falecido que em curto período compareceu ao hospital por três vezes com queixa de lombalgia e, na última vez, foi internado em UTI com quadro de infecção generalizado vindo a óbito em poucas horas - Laudo pericial que concluiu que a investigação diagnóstica foi deficiente já que não houve a realização de exames nas idas anteriores ao hospital - Negligência dos prepostos do hospital réu caracterizada - Defeito na prestação de serviço configurado a justificar a obrigação de indenizar por danos morais - Redução do édito condenatório extrapatrimonial para adequação ao critério da razoabilidade - Valor reparatório que deve observar a gravidade das consequências causadas pela ação ilícita e o parâmetro das indenizações fixadas em casos semelhantes - Redução deste para R$ 200.000,00 - Recurso provido em parte... ()
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198 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos morais. Transporte aéreo nacional. Percurso de ida e volta de Ribeirão Preto a Belo Horizonte. Voos de ida e volta alterados por alegada necessidade de adequação da malha aérea. Consideração de que o autor chegou ao destino com 3 horas de atraso na ida e teve o voo de volta antecipado em 12 horas, em viagem de final de semana, com perda do domingo no destino. Consideração de que a empresa aérea não ofereceu alternativas de reacomodação que melhor conviessem ao autor. Fortuito externo não verificado. Transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Indenização fixada em R$ 8.000,00 na sentença. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, de afastamento do pleito indenizatório. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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199 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Médico particular. Responsabilidade subjetiva. Hospital. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva ad causam.
1 - Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes.... ()
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200 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Transporte rodoviário. Danos morais. Hipótese em que a autora adquiriu passagem de ônibus junto a empresa ré, para realizar trajeto da cidade de São Paulo a Brasília. Atraso da viagem, por motivo desconhecido, tendo a autora desembarcado em seu destino final 10 horas após o horário originalmente contratado. Responsabilidade da empresa recorrente pelo defeito na prestação de serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização, fixada na sentença em R$ 8.000,00. Cabimento de sua redução para o importe de R$ 3.000,00, que melhor se amolda ao caso dos autos, considerada circunstância de que a ré não pode ser qualificada como grande fornecedora, além da falta de prova de que o atraso tenha ocasionado, afora os transtornos experimentados pela passageira, a perda de compromisso relevante. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pela ré provido, em parte. ... ()
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