(DOC. VP 794.2306.3223.0476)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em face de concessionária - Acidente de trânsito em rodovia decorrente de animal na pista (equino) - Sentença de procedência - Aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e art. 22, «caput» e parágrafo único, do CDC - Precedente do STJ - Falha no serviço público quanto à manutenção das condições seguras ao usuário, o que viabilizou a presença do animal na Rodovia Presidente

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