(DOC. VP 586.7512.0764.6438)

TJRJ. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Direito do Consumidor. Descontos indevidos a título de empréstimo. Empréstimo contratado pelo autor que por defeito na prestação de serviço do banco, é cobrado em prazo e valores respectivamente muito mais prolongado e altos do que o efetivamente contratado. Contrato apresentado pelo réu sem assinatura do autor. Instituição financeira que tem o ônus de comprovar a autenticidade formal e material do contrato. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e observando os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. Desprovimento da apelação da ré e provimento do recurso do autor. Honorários majorados na forma do art. 85 § 11 CPC/2015.

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