(DOC. VP 522.4384.5037.6457)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de transações PIX realizadas após furto de celular e condenou o banco ao ressarcimento dos valores debitados, além de indenização por danos morais. Situação dos autos em se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas se originaram do roubo do aparelho celular e, pelo que se pode extrair dos extratos juntados pelo banco, desbordam, notoriamente, do perfil do consumidor. O banco não acionou sistemas de segurança para operações incompatíveis com o perfil do consumidor, caracterizando defeito na prestação de serviço. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, devido à falha no dever de segurança. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa"e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Sentença reformada neste ponto    Recurso parcialmente provido.

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