Jurisprudência sobre
conflito entre particulares

101 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Apelações interpostas em face de sentença de parcial procedência. Recursos inicialmente distribuídos por prevenção à 38ª Câmara de Direito Privado (DP2), que deles não conheceu, em razão da matéria. Recursos redistribuídos para a 32ª Câmara de Direito Privado (DP3), que deles não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme o art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria. Inteligência da Súmula 158 deste Tribunal. Embargos à execução opostos incidentalmente à ação de execução de título extrajudicial, fundada em contratos de mútuo entre particulares. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Matéria que se insere na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 deste Tribunal e do Enunciado 2 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46562)... (Continua)

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102 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de despejo por falta de pagamento proposta em face de particular em litisconsórcio passivo com a Municipalidade. Contrato de locação pelo «Programa Auxílio Moradia, que contou com a anuência do ente público. Distribuição para a 3ª Vara Judicial de Vinhedo. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, competente para o processamento de feitos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. Procedimento do Sistema dos Juizados que apenas admite as demandas de despejo para uso próprio. Inteligência da Lei 9099/95, art. 3º, III, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 27). Limitação legal que impede o deslocamento da competência, a despeito da inclusão da Municipalidade no polo passivo ou do valor atribuído à causa. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Judicial de Vinhedo... (Continua)

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103 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas. «Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação e «Acordo de Acionistas de Sociedade em Conta de Participação". DECISÃO que deferiu parcialmente a tutela de urgência, autorizando o depósito judicial das parcelas vincendas do negócio jurídico firmado entre as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela ré distribuído, por sorteio, à C. 15ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 8ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão deduzida na inicial fundamentada no inadimplemento da ré em relação às obrigações assumidas em negócio similar a compromisso de compra e venda, dada a natureza preliminar da avença. Ausência de discussão relativa a contrato definitivo de compra e venda. Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Precedentes. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 15ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.... (Continua)

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104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de de declaração no agravo interno. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos federais. Cláusula de eleição de foro constante de edital de concurso público. Foro de domicílio do autor. Incidência do art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes do STF e STJ. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo interno em conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG, nos autos de ação proposta por particular contra a Universidade... (Continua)

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105 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno servidor público municipal. Estatutário. Competência da justiça comum estadual. Ministério Público legitimidade ativa. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o Servidor for estatutário, a competência para a análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal). ... (Continua)

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106 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Juízo Federal decide sobre interesse da União. Lide individual entre particulares. Acidente ambiental. Navio vicunã. Ação coletiva. Alegada conexão. Inexistência. Causa fundada em tratado internacional. Inocorrência. Precedentes. Uso do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista - SP em face do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Osasco em demanda ajuizada por particular contra o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba e a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, objetivando seja declarada a validade de seu diploma, bem assim o seu registro definitivo. ... (Continua)

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108 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAIXAS. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FILHA CONTRA GENITORA. 1.

Em sede policial a vítima narrou que foi agredida fisicamente por sua filha, sendo que esta não fora a primeira vez. 2. A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil em 27.11.1995, define a violência de gênero como ofensa à dignidade humana e manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens. 3. O caso dos autos, em que a autora é filha da vítima, distingue-se frontalmente daqueles em que a violência é praticada em função do gênero ou relacionada a uma particular vulnerabilidade da ofendida e, portanto, refoge ao escopo da Lei Maria da Penha. A narrativa constante nos autos desvela com clareza que as supostas lesões corporais atribuídas à filha contra a sua mãe, embora praticadas no âmbito doméstico e inseridas num contexto de uma relação familiar, não teriam decorrido de uma relação afetiva entre homem e mulher, em que se pudesse vislumbrar uma inferioridade física e psicológica do sexo feminino, mas sim poderiam ocorrer mesmo que a suposta vítima fosse homem. Procedência do Conflito, declarando competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

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109 - STJ. processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui - SP em face do Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e a União Educação e Cultural Piaget - UNIPIAGET, objetivando seja declarada a validade de seu diploma, bem assim seja determinado o seu registro definitivo - além do pagamento de reparação civil. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Conflito de Competência, suscitado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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111 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal, proposta por município, em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na CF/88, art. 109, I, e correlatos embargos à execução fiscal. Feitos distribuídos, inicialmente, na Justiça Estadual. Impossibilidade de sua reunião com ação cautelar, ação civil pública e ação de cobrança em trâmite na Justiça Federal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 55, § 3º. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo de direito para o processo e julgamento da execução fiscal e dos correspondentes embargos à execução.

I - Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Pelotas - SJ/RS, o suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bagé/RS, o suscitado. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Bagé/RS em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na CF/88, art. 109, I, visando a cobrança judicial de dívida ativa, de natureza não tributária, referente a multa por descumprimento de cláusula contratual. Após realizada a penhora, foram opostos Embargos à Execução Fiscal. O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bagé/RS, o suscitado - perante o qual foram distribuídos, inicialmente, a Execução Fiscal e os respectivos Embargos à Execução, por considerar incidente, na espécie, o disposto no CPC/2015, art. 55, § 3º, tendo em vista os processos 5001466-51.2013.4.04.7109 (Medida Cautelar), 5002927-58.2013.4.04.7109 (Ação Civil Pública de improbidade administrativa) e 5002700-63.2016.4.04.7109 (Ação de Cobrança ajuizada pela empresa executada contra o Município de Bagé/RS, tendo a União ingressado no feito), os quais tramitam na Justiça Federal, Subseção Judiciária de Bagé/RS -, declinou da sua competência, de ofício, e determinou a remessa daqueles Embargos e da respectiva Execução Fiscal ao Juízo Federal da 1ª Vara de Bagé/RS. Remetidos a Execução Fiscal e os Embargos à Execução à Justiça Federal, tais feitos foram redistribuídos, a princípio, ao Juízo da 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, que, por sua vez, considerando o teor da decisão declinatória de competência da Justiça Estadual, determinou a remessa dos aludidos processos ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bagé/RS, ao qual caberia reconhecer a sua competência ou determinar a redistribuição dos autos a outra Subseção Judiciária, por entender que, no caso, o Juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas/RS detém competência exclusiva para o processamento de execuções fiscais, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Bagé/RS, consoante art. 10, I e V, da Resolução TRF-4 48/2019. Não obstante a última decisão, os aludidos feitos foram novamente redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas/RS, o suscitante, que entendeu ser aquele Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar Execução Fiscal e os respectivos Embargos, quando nenhuma das partes está elencada na CF/88, art. 109, bem como que a modificação da competência, pela conexão ou continência, somente é possível nas hipóteses de competência relativa, jamais nas hipóteses de competência absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 54, pelo que suscitou o presente Conflito. A parte executada/embargante, ora interessada, manifestou-se pela competência do Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Bagé/RS. ... (Continua)

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112 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por erro médico aforada contra hospital particular. Emenda da inicial para integrar o polo passivo também o médico contratado por este ente, além do Município de Caraguatatuba, em razão do atendimento ter ocorrido através do Convênio SUS. Procedência da ação. Condenação do município por solidariedade aos demais corréus, dada sua responsabilidade objetiva. Apelação das defesas. Colenda 4ª Câmara de Direito Privado não conheceu dos recursos, remetendo os autos à Seção de Direito Público. Conflito suscitado pela 9ª Câmara de Direito Público, por entender que a competência é firmada pelos termos do pedido inicial, o qual invocou tão somente a aplicação do CDC, cingindo-se à mera relação contratual. ... (Continua)

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113 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Inquérito policial. Juízos estadual e federal. Inexistência de indícios da prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Estadual. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - Na hipótese, os contratos celebrados entre as supostas Vítimas e as sociedades empresárias investigadas não estão vinculados a nenhum investimento ou destinação específica. Constata-se que, na verdade, os particulares repassavam as quantias acordadas mediante a promessa de que receberiam alto retorno financeiro ao final do prazo estipulado entre as partes. ... (Continua)

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114 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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115 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANO MATERIAL CAUSADO POR PARTICULAR AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA -

Responsabilidade decorrente de acidente de veículo, sem discussão a respeito da responsabilidade civil do Estado ou participação do ente público no polo passivo da ação - ... (Continua)

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116 - STJ. Conflito positivo de competência. Alegação de litispendência entre duas ações penais que tramitam concomitantemente na Justiça Federal e estadual. Incidente conhecido. CPP, art. 114, I. CPP. Danos ambientais que atingem interesse da União. Declaração da competência da Justiça Federal para julgamento dos fatos criminosos com extinção da competência da ação na esfera estadual.

1 - Conflito positivo de competência suscitado por empresa e seu representante legal no qual se alega a existência de ação penal em trâmite na Vara Única Federal de Ilhéus e ação penal ajuizada na Justiça Estadual perante a 1ª Vara Criminal de Ilhéus possuem idêntico teor configurando litispendência. ... (Continua)

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117 - STJ. Conflito positivo de competência. Alegação de litispendência entre duas ações penais que tramitam concomitantemente na Justiça Federal e estadual. Incidente conhecido. CPP, art. 114, I. CPP. Danos ambientais que atingem interesse da União. Declaração da competência da Justiça Federal para julgamento dos fatos criminosos com extinção da competência da ação na esfera estadual.

1 - Conflito positivo de competência suscitado por empresa e seu representante legal no qual se alega a existência de ação penal em trâmite na Vara Única Federal de Ilhéus e ação penal ajuizada na Justiça Estadual perante a 1ª Vara Criminal de Ilhéus possuem idêntico teor configurando litispendência. ... (Continua)

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118 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento manejado pelo banco réu contra r. decisão que, dentre outras providências, concedeu a tutela antecipada postulada pelos autores para o fim de sustar os efeitos da notificação extrajudicial de intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade de bem imóvel e posterior alienação, postulada em ação anulatória de notificação extrajudicial (fls. 132/147 e 149/157) - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da C. 23ª Câmara de Direito Privado, por suposta prevenção em virtude de julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em ação de consignação em pagamento processo 1000442-66.2016.8.26.0493, envolvendo as mesmas partes e mesmo contrato de financiamento 070033230011910 para aquisição de imóvel residencial mediante «instrumento particular com eficácia de escritura pública - Leis s. 4.380/64 e 5.049/66 alienação fiduciária de imóvel em garantia - Lei 5.514/97, que dele não conheceu e determinou a remessa à redistribuição a uma das Colendas Câmaras da Subseção de Direito Privado III, em razão da matéria - Conflito suscitado pela C. 25ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) - Litígio relativo a contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia - Competência da Subseção de Direito Privado III - Art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da C. 25ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante... (Continua)

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119 - STJ. Competência. Medida cautelar preparatória. Competência vinculada à da ação principal. Causa entre particulares. Ausência de entidade federal no processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 109, I, «a.

«A ação cautelar preparatória deve ser ajuizada perante o juiz competente para conhecer da ação principal (CPC, art. 800). A competência cível da Justiça Federal, estabelecida no CF/88, art. 109, I, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, «a). Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual, a suscitada.... (Continua)

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120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau SJ/SC e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC, nos autos ação ajuizada por Ana Regis contra o Município de Blumenau, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento denominado Prolia 60mg, pois portadora de Osteoprose Desintométrica - DIC 10 = M81,00 e Esclerose Sistêmica CID 10 = 34.1. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC, o suscitado. ... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Embargos intempestivos. Não conhecimento.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP e o Juízo Federal da 2ª Vara da Araçatuba/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada por particular contra instituições de ensino, com o objetivo de obter declaração de validade do seu Diploma de Licenciatura em Letras, bem como indenização pelos prejuízos ocasionados em razão do cancelamento respectivo. Nesta Corte, foi declarada a competência Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP, o suscitante. ... (Continua)

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123 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Tendo o Juízo Federal recebido a denúncia com relação ao crime de descaminho e declinado da competência do delito de violação de direito autoral, por não haver conexão entre eles, resta, apenas estabelecer a competência para o delito de violação de direito autoral. ... (Continua)

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124 - STJ. Competência. Desapropriação. Ação de indenização por benfeitorias. Imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária. Propriedade acessória. Contencioso entre particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, reservado pela Justiça Federal montante para eventual procedência do pedido. Decreto-lei 3.365/41, art. 34, parágrafo único. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária deve ser processada pela Justiça estadual, porquanto cuida-se de contencioso entre particulares, nos exatos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei de Desapropriações. Por conseqüência, deve o Juízo Federal em que tramita a desapropriação reservar quantia suficiente tendo em vista o eventual provimento do pedido naquela esfera. Conflito conhecido, para declarar competente a 1ª Vara Cível de Sidrolândia, MS, o suscitante, com a ressalva acima.... (Continua)

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125 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Demanda de particular contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Fazenda Pública do Estado do Goiás da Comarca de Luziânia/GO e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama/DF, no âmbito de ação anulatória de auto de infração ajuizada por particular contra a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama/DF, suscitado. ... (Continua)

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126 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA A NON DOMINO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Redistribuição ao juízo onde tramitaria a ação de consignação em pagamento. Possibilidade. Conexão verificada. Risco de decisões conflitantes. Demandas oriundas da mesma relação contratual. Demanda originária do conflito, na qual os autores sustentariam que a requerida não seria proprietária do imóvel ofertado no «Instrumento Particular de Permuta de Imóveis Rurais". Ação de consignação em pagamento, com polos invertidos, envolvendo o mesmo contrato. Relação de prejudicialidade evidente. Existência de liame entre as demandas que recomenda o julgamento conjunto pelo Juízo da primeira distribuição das ações. Inteligência dos arts. 55, 58 e 59, todos do CPC. Prestígio aos princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Caso em Exame ... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... (Continua)

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129 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... (Continua)

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131 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... (Continua)

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132 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Conflito negativo entre os juízos federal e estadual. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino privada. Ausência de interesse da união a justificar a competência da Justiça Federal. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1 - Em regra, o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância da relação jurídica controvertida, em especial no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda. Precedentes: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011; CC Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 6/9/2010; e AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24/2/2012. ... (Continua)

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133 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Conflito negativo entre os juízos federal e estadual. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino privada. Ausência de interesse da união a justificar a competência da Justiça Federal. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1 - Em regra, o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância da relação jurídica controvertida, em especial no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda. Precedentes: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011; CC Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 6/9/2010; e AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24/2/2012. ... (Continua)

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134 - TJSP. Conflito negativo de competência instaurado entre a C. 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e a C. 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação interposta no bojo de ação de reparação de danos materiais - Demanda que envolve questão atinente à responsabilidade civil em acidente de trânsito - Colisão do veículo com a defensa metálica e a placa de sinalização da Rodovia SP-334 - Ato ilícito praticado por particular, sem qualquer relação com a concessão ou permissão de serviço público ou com a responsabilidade do Estado - Competência da Seção de Direito Público que se restringe às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado)

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135 - TJRJ. EMENTA1: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL, em virtude de decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, que declinou da sua competência por entender que o imóvel, objeto da ação, integra o acervo partilhável do inventário, no qual foi proferida decisão autorizando a sua venda, de forma que o Juízo orfanológico estaria prevento para decidir sobre a validade da venda. ... (Continua)

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136 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

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137 - STJ. Processo Civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado na CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, no termo da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

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138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de pagamento de indenização decorrente do descumprimento de oferta de curso com dupla titulação. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (tema 1.154).

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás e o Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia (SJ/GO), nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por particular contra instituição privada de ensino superior; b) caso similar ao ora tratado nestes autos foi, recentemente, objeto de julgamento no STF por meio da sistemática de Repercussão Geral. Refiro-me ao RE 1.304.964, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado no Plenário Virtual em 25/6/2021. Nesse julgamento, a Suprema Corte definiu: compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização; c) em observância ao precedente jurisprudencial acima, cabe avaliar se o caso ora examinado por esta Primeira Seção se amolda à tese jurídica acima; d) conforme trechos extraídos das manifestações dos juízos suscitado e suscitante, a celeuma trazida na inicial diz respeito ao pagamento de indenização em virtude da expedição de diploma de modo divergente ao que foi prometido. Da leitura do inteiro teor do acórdão do STF, constato que a moldura fática naquele julgado não é análoga à relatada nesses autos, pois não se discute a validade do diploma, mas a oferta não cumprida de curso com dupla titulação (Farmácia e Bioquímica); e) Verifica-se a necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, ajustando-a ao novo posicionamento do STF aplicável ao caso em tela. ... (Continua)

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139 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Competência do Juízo Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Itapiranga/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, nos autos da ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de São João do Oeste, com o objetivo de obter fornecimento do medicamento denominado Keytruda 400mg (Pembrolizumabe), pois portador de melanoma cutâneo estádio clínico IIIC (CID 10 C 43.9). Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Itapiranga/SC, o suscitante. ... (Continua)

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140 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

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141 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

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142 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

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143 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Reclamação trabalhista. Adesão a acordo de acionistas. Cláusula de não-competição. Extinção, no particular, sem julgamento de mérito da reclamação. Justiça comum e justiça do trabalho. Ausência de decisão afirmatória de competência. Propósito de reforma do julgado. Negativa de seguimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. ... (Continua)

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145 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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146 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, está firmada a competência da Justiça estadual. Precedentes. ... (Continua)

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147 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

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148 - STJ. Conflito de competência. Juízos estadual e trabalhista. Indenização. Acidente sofrido por empregado da prestadora de serviços. Demanda ajuizada apenas contra o tomador dos serviços. Acidente decorrente da relação de trabalho. Competência da justiça trabalhista.

1 - Trabalhador de empresa particular que prestava serviços ao DER/RJ sofreu acidente fatal na condução de caminhão pertencente ao referido ente estatal. ... (Continua)

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149 - STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Gaspar/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC, nos autos da ação cuja pretensão é o fornecimento dos medicamentos denominados Dabrafenibe, mesilato (Tanfilir 75mg) e Trametinibe, dimetilsulfóxido (Mekinist 2mg). ... (Continua)

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150 - STJ. Competência. Conflito. Justificação judicial pretendendo o reconhecimento da existência de União estável entre a requerente e militar reformado falecido. Pedido contestado pelo filho do «de cujus. Estabelecimento do contencioso. Não aplicação. Súmula 34/STJ.

«O contencioso entre particulares acerca da declaração judicial de existência de relação jurídica, afastando o pedido da previsão normativa dos arts. 861 a 866,CPC/1973, sabidamente de jurisdição voluntária, leva a controvérsia para a competência da justiça comum.... (Continua)

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