(DOC. VP 490.5306.5182.7448)

TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas. «Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação» e «Acordo de Acionistas de Sociedade em Conta de Participação". DECISÃO que deferiu parcialmente a tutela de urgência, autorizando o depósito judicial das parcelas vincendas do negócio jurídico firmado entre as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela ré distribuído, por sorteio, à C. 15ª Câmara de Direito Privado

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