Jurisprudência sobre
conflito entre particulares
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51 - TJSP. Conflito de competência. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Execução de título extrajudicial fundado em «Instrumento Particular de Contrato de Mútuo Conversível, Acordo de Investimento e Outras Avenças entre particulares. Competência da Seção de Direito Privado III, nos termos dos arts. 5º, III.11, e III.14, ambos da Resolução 623/2013, este E. Tribunal de Justiça. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Conflito de competência suscitado. Pedido de efeito suspensivo à apelação não conhecido
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52 - STJ. Recurso especial. Posse. Direito civil e processual civil. Bem público dominical. Litígio entre particulares. Interdito possessório. Possibilidade. Função social. Ocorrência.
«1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. ... ()
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53 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação manejada nos autos de ação de cobrança supostamente fundada em instrumento particular de confissão de dívida e empréstimos entre particulares - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 10ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição para uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III - Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Cobrança não lastreada em instrumento de confissão de dívida decorrente de mútuo entre particulares, mas fundada em aspectos fáticos relacionados com eventuais obrigações pecuniárias contraídas por ambos os integrantes do casal durante o período em que conviveram em união estável, portanto, litígio que envolve discussão sobre questões relacionadas com união estável - Competência da Subseção I de Direito Privado - Art. 5º, I, item I.9, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 10ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... ()
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54 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS DESCABIDA. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana em face do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais. ... ()
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55 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação de reparação de danos relativos a colisão de veículo particular e veículo da fazenda municipal. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, entre a 25ª e a 36ª (Resolução 194/04 com as alterações da Resolução 605/13). Conflito procedente, fixada a competência da 28ª Câmara de Direito Privado.
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56 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Dissidência entre a primeira e a quarta turmas do STJ. Recurso que versa sobre cobrança não consentida de mensalidade de plano de saúde em fatura de energia elétrica. Litígio entre particulares. Relação de consumo. Inexistência de matéria de direito público subjacente. Competência da Segunda Seção (direito privado).
«I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre Ministros que integram Seções diversas do Superior Tribunal de Justiça. Na base do conflito de competência, tem-se, na origem, uma ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de Centrais Elétricas do Sul - CELESC e G&A Associados S/S Ltda, tendo em conta a irregular inserção, na conta de energia elétrica do autor, do valor de R$ 24,65 (vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), discriminado como PSL 48 3242-7788, no mês/08/2012, relativo a um convênio médico firmado com a «Policlínica São Lucas (segunda ré). Contatou a segunda ré e cancelou o plano - que jamais houvera contratado - , mas, mesmo assim, ocorreu o desconto do valor na fatura de energia elétrica do mês seguinte. ... ()
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57 - TJSP. Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 13ª Câmara de Direito Público e 31ª Câmara de Direito Privado. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Ajuizamento contra particular e cooperativa de trabalhadores no transporte coletivo. Demanda fundada na culpa e na responsabilidade subjetiva por ato de terceiros. Ausência de discussão sobre Responsabilidade Objetiva do Estado. Conflito julgado procedente para fixa-lo junto à 31ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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58 - TJSC. Processual civil. Competência. Conflito negativo. Ação de cobrança. Instrumento particular de cessão de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças, firmado entre empresa comercial e securitizadora de crédito. Não se enquadramento nos pressupostos da Resolução 35/2010. Matéria afeta à Vara cível. Conflito procedente.
«Tese - Quando a natureza do ativo securitário for essencialmente mercantil e não se inserindo a parte credora como instituição financeira sujeita à fiscalização do Banco Central, é competente para processar e julgar a ação de cobrança a Vara Cível. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e do trabalho. Demanda entre o poder público e servidor. Ausência de documento essencial ao deslinde da controvérsia. CPC/2015, art. 953, parágrafo único.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única do Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR, suscitante, e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de Reclamação Trabalhista ajuizada por particular contra a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu. ... ()
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60 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitoria objetivando a restituição de despesas médico-hospitalares. Termo firmado entre a entidade hospitalar e o particular, não se inserindo no âmbito dos contratos de seguro-saúde, plano de saúde, ou de serviços a eles relativos. Resoluções ns. 281/2006 e 194/2004, ambas do Tribunal deste Estado. Competência da Colenda 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Firmada a competência da Câmara suscitada. Conflito julgado procedente.
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61 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação proposta por particular contra concessionária de serviço público (SABESP), pleiteando restabelecimento do fornecimento de água e o parcelamento dos débitos pendentes. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Piracicaba. Remessa para uma das Varas da Fazenda Pública locais. Impossibilidade. Partes que são pessoas jurídicas de direito privado. Afastamento da competência da Vara especializada. Relação entre particulares. Relação de direito do consumidor. Inteligência das Súmulas 73 e 165 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Piracicaba, ora suscitado... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Controvérsia. Representação sindicial. Demanda entre entidades sindicais e seus representados. CF/88, art. 114, III. Justiça do trabalho. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia se refere em determinar qual é o juízo competente para processar e julgar controvérsia instaurada entre particular e sindicato de servidores públicos acerca de regularidades nas eleições sindicais. ... ()
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63 - TJSP. Competência. Conflito. Arguição em apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação discriminatória de terras ajuizada por ente municipal com o objetivo de identificação e separação de terras devolutas de terras de propriedade particular. Definição da competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª, firmada pela causa de pedir. Aplicação do Provimento 63/2004 e da Resolução 194/2004. Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, colenda 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Relação jurídica entre particulares. Questão indenizatória. Contrato de comercialização de produtos e de prestação de serviço de telefonia. Relação contratual de direito privado. Suposta abusividade de cláusulas contratuais. Não ocorrência de discussão que, mesmo de forma oblíqua, se refira às cláusulas da concessão pública. Inexistência de pessoa de direito público no polo passivo da demanda. Competência da terceira turma, integrante da seção de direito privado. Conflito conhecido e provido para declarar competente a Segunda Seção (terceira turma) do STJ.
«1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do RISTJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 1138.405/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 10/10/2016).
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65 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Conflito de competência. Imóvel da união arrematado em concorrência pública. Legalidade do certame questionada na Justiça Federal pelo adquirente que se diz preterido no seu direito de preferência. Imissão na posse pleiteada no Juízo Estadual pelo arrematante.
«1. Na origem, a União promovera concorrência pública para alienar imóvel de sua titularidade pelo critério da melhor oferta. Após a arrematação, o adquirente propôs na Justiça Estadual a competente Ação de Imissão de Posse, para promover a desocupação do local e nele ingressar. O possuidor direto, por sua vez, ingressou perante a Justiça Federal com ação judicial em que reclama a anulação do certame licitatório diante da preterição do seu direito legal de preferência na aquisição do imóvel. Ambos os magistrados proferiram decisões liminares: o juízo estadual, assegurando ao adquirente a imissão na posse do bem arrematado, e o juízo federal, determinando a suspensão do certame concorrencial - e das consequências jurídicas dele decorrentes - , assegurando, por conseguinte, a posse provisória ao litigante que se diz preterido. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imóvel pertencente à TERRACAP. Direito de partilha. Discussão. Possibilidade. Disputa entre particulares. Ente público. Inoponibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... ()
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67 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ação indenizatória. Explosão de navio. Proibição de pesca. Danos suportados pelos pescadores. Alegado interesse jurídico da União. Chamamento ao processo do ibama. Competência da Justiça Federal. Invocação de normas previstas em convenções internacionais. Deslocamento de competência. Impossibilidade.
«1. Se o Tribunal de origem apreciou as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária aos anseios da recorrente, não há omissão que impeça a compreensão do julgado, e, portanto, não se tem como violado o CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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68 - TJSP. Conflito negativo de competência instaurado pela C. 3ª Câmara de Direito Privado em face da C. 12ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento tirado de ação de indenização por erro médico - Paciente vítima de acidente de trânsito que faleceu após suposta alta prematura em hospital gerido pela Santa Casa de Misericórdia - Atendimento realizado por meio de convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS - Pretensões indenizatórias relacionadas à imperícia imputada ao profissional da saúde, por suposto erro médico (CCB, art. 951), invocando a responsabilidade objetiva do Nosocômio, à luz do art. 927 do Código Civil - Demanda entre particulares - Petição inicial da ação principal que não faz qualquer referência à responsabilidade objetiva do Estado - Competência para exame do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103 do RITJSP) - Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I, item I.24 da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitante (3ª Câmara de Direito Privado).
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69 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Conflito negativo entre os juízos federal e estadual. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino privada. Ausência de interesse da união a justificar a competência da Justiça Federal. Agravo interno do estado do Paraná desprovido. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali.
1 - Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular, o STJ, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp. 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento, quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento no MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. ... ()
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70 - TJSP. Competência. Conflito. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino superior. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 25ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do agravo de instrumento. Autos redistribuídos a 12ª Câmara de Direito Público, que não conheceu dos recursos e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que envolvem questão atinente a contrato particular de prestação de serviços educacionais. Ação que versa sobre obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a autora e a ré. Obrigações que irradiam do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Conflito procedente para declarar competente a 25ª Câmara de Direito Privado (suscitada), nos termos da Resolução 623/13, para o julgamento dos recursos.
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71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, - em que pese não seja cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, pela ocupação de área pública - ; na hipótese como a dos autos, na qual haja conflito entre particulares a respeito de bem público, pode-se falar em posse. Nesse ponto, o aresto recorrido está em consonância com a orientação desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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72 - STJ. Administrativo. Conflito de competência entre juízos federais. Mandado de segurança. Implementação de auxílio emergencial. Covid-19. Faculdade do impetrante a escolha do foro para propositura de ação mandamental contra autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º. Entendimento do STF.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF e o Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, em ação mandamental impetrada por particular contra autoridades federais, objetivando o recebimento do auxílio emergencial implantado em razão da pandemia do COVID-19, pelo período de três meses. ... ()
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73 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Instrumento de confissão de dívida - Distribuição livre à 17ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de tratar-se de demanda envolvendo mútuo entre particulares - Conflito suscitado pela 36ª Câmara de Direito Privado, pelo entendimento de que se trata de execução de título extrajudicial - Matéria prevista no art. 5º, II, item II.3, da Res. 623/2013 - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitada (17ª Câmara de Direito Privado)... ()
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74 - TJSP. Conflito de Competência Cível - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execuções lastreadas em títulos diversos (instrumento particular de confissão de dívida e duplicatas mercantis) - Embargos à execução anteriormente julgados improcedentes, relativamente à primeira execução - Inexistência de conexão entre os feitos, ante a autonomia inerente aos títulos - Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55, § 1º, e da Súmula 235/STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito julgado procedente para declarar a competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, ora suscitado.
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75 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
ação ordinária denominada reclamação trabalhista. ausência de ente público ou entidades autárquicas no polo passivo. matéria não afeta à Vara de Fazenda Pública. competência da Vara cível. PROCEDÊNCIA. ... ()
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76 - STJ. Conflito de competência. Ação de reintegração de posse em favor de particular em curso na Justiça Estadual. Área controvertida objeto de demanda reivindicatória proposta pela união contra o mesmo particular na Justiça Federal, com sentença de procedência do pedido. Inequívoca a legitimidade e o interesse da união, nas circunstâncias do caso. Súmula 637/STJ. Conflito conhecido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.
1 - O Acampamento Boa Esperança suscitou conflito de competência em face do Juízo Federal da 1ª Vara de Sinop - SJ/MT e do Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Agrário de Cuiabá - MT, nos autos de ação de reintegração de posse movida pelo Espólio de Marcelo Bassan em face de particulares que ocuparam áreas de sua fazenda (Fazenda Araúna). ... ()
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77 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos morais e materiais - O autor, na época do acidente, cumpria pena em regime semiaberto e prestava serviço para a empresa ré, contratada pela Administração Pública, na forma da Lei 8.666/93, art. 40, § 5º - Irrelevância do fato, neste caso, para fixação da competência, porque sem nenhuma relação com o acidente - Imputação de responsabilidade à ré, porque o acidente teria sido causado pelo seu motorista, no trajeto entre o estabelecimento prisional e o local de prestação do serviço - Inexistência de pedido envolvendo deficiência ou falta do serviço público, decorrente do contrato mantido pela empresa ré com a Administração Pública - Competência em razão da matéria, que se firma pelo pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (RITJ, art. 103) - Controvérsia estabelecida entre particulares, envolvendo apenas relação jurídica de direito privado - Matéria inserida na competência das Câmaras entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 835/2020, do C. Órgão Especial) - Competência da suscitada, a C. 30ª Câmara da Seção de Direito Privado - Conflito de competência procedente... ()
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78 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Juízo Federal decide sobre interesse da União. Lide individual entre particulares. Acidente ambiental. Navio vicunã. Ação coletiva. Alegada conexão. Inexistência. Uso do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (Tema 1.154/STF).
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da Vara Única de São José de Piranhas/PB e o Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa (SJ/PB), nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por particular contra instituição privada de ensino superior. ... ()
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80 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Agravo de instrumento. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer. Contaminação de solo por combustíveis de imóvel arrematado em leilão, anteriormente ocupado por posto de gasolina. Ação principal cujo pedido consiste na reparação de dano, correspondente à descontaminação do terreno, à luz de contrato celebrado com a Petrobrás. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (Tema 1.154/STF).
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Birigui/SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba/SP, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por particular contra o Instituto Superior de Educação Alvorada Plus e a Universidade Iguaçu - UNIG. ... ()
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82 - STJ. Conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo federal. Ação ajuizada por ex-Empregador em face de ex-Empregada. Pedido de restituição de multa aplicada em razão do atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias. Competência do juízo do trabalho.
1 - A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista.... ()
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83 - TJSP. Competência. Dúvida. Embargos à execução de contrato de financiamento com garantia hipotecária firmado por autarquia municipal com particulares. Discute-se na ação cláusulas de contrato de compromisso de compra e venda, na qual o Instituto de Previdência do Município de São Paulo figura como parte. Julgamento afeto a uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do artigo 2º, inciso III, letra «a, da Resolução 194/04. Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecida a competência da suscitada 2ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.
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84 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 1.304.904/SP (tema 1154). Agravo interno provido.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Osasco e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba — SP, nos autos de Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. (Cealca). ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (Tema 1154/STF). Agravo interno provido.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Quixadá e o Juízo de Direito da Vara de Madalena - CE, nos autos de Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG), Faculdade Latino Americana de Educação (FLATED) e Instituto de Educação Superior do Brasil (IESB). ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. União. Empréstimos consignados. Incidente não demonstrado.
1 - Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pela União, instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara da SJ/RS e os Juízos de Direito DA 6ª, 10ª, 14ª e 19ª Varas Cíveis de Porto Alegre/RS e o Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional Partenon - Porto Alegre/RS. ... ()
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87 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Contrato de permuta. Área de reserva legal. Assentamento realizado pelo incra. Prejuízo exclusivo de particulares. Inexistência de turbação. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Ambiental. Desmatamento ilegal. Dano ambiental e dano moral coletivo. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra particular. Interesse jurídico de entidades federais expressamente afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 284/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, o suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré - AM, o suscitado, nos autos de «ação civil pública de indenização em razão de dano ambiental c/c com obrigação de não fazer» ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra de Cristiane Marchesine, com o objetivo de fazer cessar supostos danos ambientais decorrentes do desmatamento ilegal na região de Santo Antônio do Matupi e obter indenização por dano moral coletivo. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Ambiental. Desmatamento ilegal. Dano ambiental e dano moral coletivo. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra particular. Interesse jurídico de entidades federais expressamente afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 284/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, o suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré - AM, o suscitado, nos autos da «ação civil pública de indenização em razão de dano ambiental c/c com obrigação de não fazer» ajuizada pelo Ministério Público do estado do Amazonas contra Anderson Ferreira Oliveira, com o objetivo de fazer cessar supostos danos ambientais decorrentes do desmatamento ilegal na região de Santo Antônio do Matupi e obter indenização por dano moral coletivo. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Determinação pelo Juízo Federal de devolução dos autos ao Juízo Estadual que extinguiu o feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade de se utilizar do conflito de competência como sucedâneo recursal. Juízo de reconsideração para não conhecer do conflito. Agravo interno prejudicado.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha e o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/S, nos autos de ação proposta por particular contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento, declarou competente o Juízo estadual. ... ()
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91 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Embargos opostos contra Execução de Título Extrajudicial. «Instrumento Particular de Cessão de Créditos oriundos de «Compromisso de Compra e Venda de Bovinos". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do embargante. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 15ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 26ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Embargos opostos contra Execução de Título Extrajudicial fundada em «Instrumento Particular de Cessão de Créditos firmando entre as partes. Créditos oriundos de «Compromisso de Compra e Venda de Bovinos". Ausência de discussão acerca do negócio jurídico subjacente, que se revela portanto irrelevante para a verificação da competência no caso vertente, conforme precedentes deste Grupo Especial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37º e 38º Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Execução que não se enquadra em nenhuma das exceções de competência das demais Subseções. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 15ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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92 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Ordem judicial proferida por Juízo Estadual. Descumprimento por servidor público federal em razão do exercício do cargo público. Detrimento dos serviços da união configurado. Competência federal estabelecida. Art. 109, IV, da Constituição da República. Justiça Estadual. Competência residual. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - A suposta prática do delito do CP, art. 330, no caso dos autos, teria ocorrido porque o investigado, na condição de Diretor-Chefe do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na cidade de Apucarana/PR, teria deixado de responder a ofícios requisitórios de informações expedidos pelo Juízo da Vara Cível de Faxinal/PR, nos quais se indagava acerca da existência de vínculos empregatícios e previdenciários de executado, que figurava no polo passivo de execução de título extrajudicial, movida entre particulares. Conclui-se, assim, que o eventual cometimento do delito teria ocorrido no exercício das funções do cargo público federal o que, inclusive, é incontroverso entre os Juízos Suscitante e Suscitado. ... ()
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93 - TJSP. Conflito de Competência - Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, voltada à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do município de São Sebastião a adotarem as medidas preventivas para a eliminação, mitigação ou redução de riscos existentes em bairro do município de São Sebastião - Distribuição do recurso para a c. 6ª Câmara de Direito Público - Redistribuição para a c. 7ª Câmara de Direito Público, ao argumento de prevenção fundada na distribuição anterior, a referida Câmara, de agravo interposto em outra ação civil pública sobre o mesmo evento climático de fevereiro de 2023 naquele município - Não configuração - Ausência de identidade quanto aos fatos, referentes a bairros diversos, apresentando características particulares em relação às medidas a serem adotadas pelo Poder Público - Semelhança entre demandas que não é elemento atrativo suficiente para a incidência do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Vinculação de um mesmo órgão fracionário desta C. Corte que não se mostra necessária nem razoável - Precedentes desta c. Turma Especial - Prevenção não configurada.
Conheço do conflito, declarando competente a 6ª Câmara de Direito Público para conhecer e julgar o recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença. Processo principal que se refere à ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais e devolução de valores. Contrato celebrado entre as partes denominado Instrumento Particular de Cessão de Direito e Aquisição de Imóvel. Recurso inicialmente distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição. Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Privado. Acolhimento. Matéria em discussão que envolve cessão e compromisso de compra e venda de imóvel. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, que prevê a competência comum das Subseções de Direito Privado para as ações relativas à cessão e compromisso de compra e venda. Precedentes. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 45083)... ()
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95 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento interposto nos autos de ação de execução de alimentos fundada em instrumento particular de transação - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 8ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado - Conflito suscitado pela 13ª Câmara de Direito Privado- Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) - Procedimento executivo postulado na exordial nos termos dos art. 528 e seguintes do CPC - Irrelevância para aferição da competência do acordo firmado entre as partes em título executivo extrajudicial - Questão de fundo afeita ao Direito de Família - Competência da Seção de Direito Privado I - Art. 5º, I.5, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 8ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... ()
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96 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento - Embargos à execução - Instrumento particular de acordo entre sócios da empresa Martins Engel Participações Ltda - Distribuição livre à 37ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, sob o fundamento de tratar-se de demanda envolvendo título executivo extrajudicial - Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, pelo entendimento de que se trata de demanda que envolve discussão relativa à execução fundada em título executivo extrajudicial, matéria afeta à Subseção de Direito Privado II - Inadequação - Matéria prevista expressamente no art. 6º da Res. 623/2013, que excepciona da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial apenas os feitos de natureza penal - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial configurada - Hipótese em que não incide o Enunciado 02 da Seção de Direito Privado - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitante (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)... ()
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97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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98 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Pedido de suspensão de atividade econômica e bloqueio de sites que veiculam publicidade e comercializam «Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) - Recurso de apelação inicialmente distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência - Conflito negativo de competência suscitado pela 6ª Câmara de Direito Público - Os pedidos formulados na petição inicial consistem na adoção de medidas destinadas ao impedimento de publicidade e comercialização de «Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) pelos sites réus, bem como na condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos - Ademais, a causa de pedir veiculada na petição inicial é a violação, pelos sites réus, de normas contidas na Lei 9.294/1996, bem como nas Resoluções da Diretoria Colegiada da ANVISA 15/2003 e 46/2009 - Hipótese em que a entrega, ou não, da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor exige o exame da licitude da conduta dos réus à luz de legislação de natureza essencialmente de Direito Público, que visa à proteção da saúde da coletividade - Ausência de relação estabelecida entre particulares que possa justificar o enquadramento da presente discussão como sendo de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado - A discussão estabelecida nos autos está relacionada «a controle e cumprimento de atos administrativos e «Ações cuja matéria seja de Direito Público e não esteja na competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça, das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente e das 14ª a 18ª Câmaras de Direito Público (art. 3º, itens I.2 e I.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça) - Competência da Seção de Direito Público desta E. Corte - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da 6ª Câmara de Direito Público, ora suscitante... ()
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99 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Falsificação de documento público e estelionato. Créditos oriundos do fundo nacional de telecomunicações. Utilização do documento falso. Potencialidade lesiva que se exaure no estelionato. Prejuízo exclusivo de particulares. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... ()
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100 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Extorsão digital ou cibernética ( ransomware ). Delito previsto em convenção internacional. Prova da internacionalidade. Existência. Competência federal (art. 109, V, da Constituição da República). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante.
1 - A situação retratada nos autos diz respeito à prática conhecida como ransomware ou extorsão digital ou cibernética, e que consiste, em síntese, no procedimento em que terceiro, por meio da internet, entra ilegalmente nos sistemas de informações de uma instituição e bloqueia o acesso ao banco de dados, passando a exigir do proprietário o pagamento de determinada quantia para que este possa novamente acessar as informações que lhe pertencem. ... ()
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