(DOC. VP 502.6127.1660.7530)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ação ordinária denominada reclamação trabalhista. ausência de ente público ou entidades autárquicas no polo passivo. matéria não afeta à Vara de Fazenda Pública. competência da Vara cível. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Conflito de competência entre Vara da Fazenda Pública e Vara Cível para o julgamento de ação que visa à complementação de aposentadoria relacionada a verbas trabalhistas de ex-funcionário admitido após a transformação da CEESP - Caixa Econômica do

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