(DOC. VP 157.2142.4002.8500)

TJSC. Processual civil. Competência. Conflito negativo. Ação de cobrança. Instrumento particular de cessão de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças, firmado entre empresa comercial e securitizadora de crédito. Não se enquadramento nos pressupostos da Resolução 35/2010. Matéria afeta à Vara cível. Conflito procedente.

«Tese - Quando a natureza do ativo securitário for essencialmente mercantil e não se inserindo a parte credora como instituição financeira sujeita à fiscalização do Banco Central, é competente para processar e julgar a ação de cobrança a Vara Cível. 1 Empresas cuja atividade é a aquisição e securitização de créditos mercantis e/ou a prestação de serviços, via emissão e colocação, no mercado privado, de valores mobiliários, não estão afetas à fiscalização e às n

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