Jurisprudência sobre
unificacao
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951 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para a obtenção de benefícios futuros. Termo inicial para a contagem. Trânsito em julgado da nova condenação. Jurisprudência massiva. Regimental improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a firme jurisprudência desta Casa Superior de Justiça, assentada no sentido de que, na hipótese de unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... ()
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952 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Reconhecimento pelas instâncias a quo. Alteração para concurso material. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que as Instâncias a quo, após detida análise dos elementos contidos nos autos, entenderam não haver desígnios autônomos em relação aos crimes de estelionato previdenciário pelos quais a acusada restou condenada, beneficiando-a com a incidência da regra prevista no CP, art. 71 - Código Penal. ... ()
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953 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo e não impeditivo. Entendimento da terceira seção do STJ de acordo c om a orientação do STF. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no HC 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas.... ()
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954 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção. Recurso especial afetado.
1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.... ()
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955 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção. Recurso especial afetado.
1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.... ()
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956 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção. Recurso especial afetado.
1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.... ()
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957 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção. Recurso especial afetado.
1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.... ()
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958 - TJSP. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de provas do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Recurso improvido.
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959 - STJ. Competência. Roubo. Receptação. Conexão. Unificação facultativa. Precedente do STJ. CPP, art. 80.
«O CPP, no seu art. 80, faculta ao magistrado, embora haja conexão ou continência, separar os autos ao aferir, em seu juízo de conveniência, a existência de motivo relevante, em benefício dos acusados ou da própria administração da Justiça.... ()
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960 - STJ. Competência. Conexão. Continência. Unificação facultativa. Precedente do STJ. CPP, art. 80.
«O CPP, no seu art. 80, faculta ao magistrado, embora haja conexão ou continência, separar os autos ao aferir, em seu juízo de conveniência, a existência de motivo relevante, em benefício dos acusados ou da própria administração da Justiça.... ()
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961 - TJSP. Habeas corpus - Unificação das penas - Atualização do cálculo de penas realizado durante o processamento do writ - Alteração do quadro fático - Perda superveniente do objeto - Ordem prejudicada
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962 - STJ. Usucapião. Autores com títulos de domínio. Dificuldade de unificação e reconstituição. Cabimento da ação de usucapião. CCB, art. 550 e CCB, art. 941.
«É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontra dificuldade, em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente.... ()
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963 - STJ. Usucapião. Autores com títulos de domínio. Dificuldade de unificação e reconstituição. Cabimento da ação de usucapião. CCB, art. 550 e CCB, art. 941.
«É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontra dificuldade, em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente.... ()
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964 - TJSP. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de provas do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Recurso improvido
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965 - STF. Pena. Unificação. Quantitativo máximo. CP, art. 75.
«Em decorrência dessa cláusula constitucional, o máximo penal legalmente exeqüível, no ordenamento positivo nacional, é de trinta (30) anos, a significar, portanto, que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior àquele limite imposto pelo CP, art. 75, «caput.... ()
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966 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
unificação - data-base - última prisão - entendimento do STJ - precedente - impossibilidade de se interromper para a data do trânsito em julgado.... ()
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967 - STF. Pena. Execução. Nova condenação. Havendo nova condenação, tem-se a unificação das penas e, por consequência, a modificação do regime de cumprimento e o estabelecimento de novo marco para progredir-se.
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968 - TJSP. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de provas do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Recurso improvido.
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969 - TJSP. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de provas do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Recurso improvido.
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970 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de reprimendas. Precedentes.
1 - A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a utilização d a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de reprimendas. Decisão mantida.
1 - A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. ... ()
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972 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Demanda ajuizada por condomínio de lotes residenciais pleiteando a retirada de um portão instalado em uma das propriedades - Improcedência do pedido - Caso em que ocorreu a unificação do lote residencial inserido no condomínio autor a outro lote residencial que está fora do condomínio, ambos de propriedade dos apelados - Edificação realizada em 1988, antes, portanto, da convenção do condomínio e da regularização do loteamento (2015) - Ausência de fracionamento do lote, destinação diversa ou de uso nocivo ou perigoso à segurança do local - Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários do patrono dos apelados - Não provimento
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973 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão, ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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974 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Critério de rateio. Cobrança a menor por longo período. Unificação física de duas unidades. Ausência de ciência e autorização do condomínio. Supressio. Não cabimento. Denunciação à lide não resistida. Honorários sucumbenciais. Não cabimento.
1 - Ação de cobrança de cotas condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/10/2023 e concluso ao Gabinete em 17/9/2024.... ()
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975 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Cassação do benefício. Unificação das penas - PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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976 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Continuidade delitiva. Unificação de penas. Recurso não instruído com cópias necessárias à análise do tema. Não conhecimento do recurso
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977 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Unificação das penas - Preliminar arguida rejeitada - Condenação por mais de um crime - Imposição do regime semiaberto - Exegese da LEP, art. 111 - Recurso desprovido... ()
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978 - TJSP. Execução penal - Unificação de penas - Continuidade delitiva - Impossibilidade - Ausência de requisitos objetivo e subjetivo - Autonomia entre os crimes caracterizada - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido
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979 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação das penas. Remição. Cômputo sobre o total da reprimenda. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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980 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Indulto com base no Decreto 11.302/2022. Penas que unificadas ultrapassam o limite máximo de cinco anos (cf. Decreto 11.302/22, art. 11). Indeferimento. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão, ao argumento de que as penas a serem indultadas devem ser consideradas individualmente, não atingindo o limite máximo estipulado. POSSIBILIDADE EM PARTE. Penas que embora unificadas devem ser consideradas individualmente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado junto ao C. STJ. Três são os requisitos iniciais previstos no decreto presidencial para concessão do indulto: pena máxima em abstrato inferior a cinco anos, não integrar organização criminosa e que a condenação seja primária. Afastada a unificação, devendo ser analisado o preenchimento dos requisitos legais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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981 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação e retificação dos cálculos da pena. LEP, art. 111. CP, art. 75, § 2º. Penas somadas. Data-base. Penas somadas cumulativamente.
Agravo regimental improvido.... ()
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982 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente. Unificação de penas. Novo patamar. Totalidade das reprimendas. Precedente. Ausência de constrangimento ilegal.
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983 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Unificação da segunda instância. Emenda Constitucional 45/04. Julgamento então proferido por órgão fracionado de extinto tribunal. Distribuição livre. Preliminar de prevenção rejeitada.
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984 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime continuado. 2. Continuidade delitiva. Pleito de unificação das penas. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Desígnios autônomos. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento. CP, art. 71.
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985 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração contra decisão de unificação de penas. Não conhecimento. Matéria a ser combatida através de agravo em execução. Ausência de constrangimento ilegal. Impetração indeferida liminarmente, com determinação
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986 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Unificação de penas. Livramento condicional. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida... ()
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987 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Regime aberto - Descumprimento das condições impostas - cometimento de novo crime - Sustação cautelar do regime aberto com posterior unificação das penas com a nova condenação - Recurso não provido... ()
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988 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Alegação de erro no cálculo de unificação de penas - Notícia de que o cálculo correto foi homologado no Juízo a quo - Pedido de desistência do writ - Desistência homologada.... ()
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989 - TJSP. Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Roubos - Delitos praticados de formas distintas ao longo de mais de 2 meses - Crimes autônomos - Mera reiteração criminosa - Recurso improvido
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990 - TJSP. Agravo de Execução Penal -Tráfico de Entorpecentes - Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva - Unificação das Penas - Impossibilidade - Crimes praticados com habitualidade - Desígnios autônomos - Decisão mantida - Recurso não provido
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991 - TJSP. Agravo em Execução. Unificação de penas. Recurso interposto contra decisão que unificou as penas e fixou o regime semiaberto em razão de nova condenação. Decisão mantida. Agravo improvido.
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992 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pretensão de unificação de penas. Reconhecimento de continuidade delitiva. Condenações pela prática do crime de roubo circunstanciado. Entendimento do tribunal de origem de que as ações são distintas. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Habitualidade criminosa comprovada. Habeas corpus não conhecido.
«Habeas corpus não conhecido.... ()
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993 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, caput da Lei de Execuções Penais - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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994 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Unificação de penas. Marco inicial para benefícios. Data da última prisão. Início do cumprimento de pena. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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995 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Via inadequada. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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996 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.106/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso especial desprovido. Execução penal. Condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos. Reconversão. Possibilidade. Condenação substituída por pena alternativa superveniente. Unificação automática. Impossibilidade. CP, art. 44, §4º e § 5º. Lei 7.210/1984, art. 181. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.106/STJ - Questão submetida a julgamento: -Definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo.
Tese jurídica fixada: - Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/9/2021 e finalizada em 14/9/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 289/STJ.
Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 30/6/2023, no Resp 1918287, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com amparo no CPC/2015, art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal."
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Processo STF - RE 1447944/STF - Concluso ao relator. (Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Data 28/02/2024 – DJe 04/0/2024)» ... ()
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997 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.106/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso especial desprovido. Execução penal. Condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos. Reconversão. Possibilidade. Condenação substituída por pena alternativa superveniente. Unificação automática. Impossibilidade. CP, art. 44, §4º e § 5º. Lei 7.210/1984, art. 181. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.106/STJ - Questão submetida a julgamento: -Definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo.
Tese jurídica fixada: - Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/9/2021 e finalizada em 14/9/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 289/STJ.
Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 30/6/2023, no Resp 1918287, nos seguintes termos: «Ante o exposto, com amparo no CPC/2015, art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.»
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Processo STF - RE 1447944/STF - Concluso ao relator. (Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Data 28/02/2024 – DJe 04/0/2024)» ... ()
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998 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão não constatada. Execução penal. Unificação. Termo de benefícios. Data da última prisão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de vícios do CPP, art. 619; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp1.557.461/SC. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... ()
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1000 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Concurso de crimes. Infrações diversas. Unificação das penas. Condenação superior a 8 anos de reclusão. Não preenchimento do requisito objetivo. Vedação legal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o Decreto 9.246/2017, art. 1º, III, e Decreto 9.246/2017, art. 12. Assim, embora o reeducando tenha cumprido 1/3 da pena em relação aos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça (crimes de adulteração de sinal de veículo automotor c/c direção de veículo automotor sem habilitação e furto simples) e 2/3 do crime cometido com violência (roubo), com a unificação das reprimendas, não foi cumprido o requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum exigido no Decreto 9.246/2017, art. 1º, já que o total das penas a ele impostas supera o limite de 8 anos. ... ()
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