(DOC. VP 250.4290.6319.5251)

STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção. 2 - Diante da multiplicidade de casos com fundamento na idêntica questão de direito acima delimitada e da relevância jurídica da matéria, apresenta-se este recurso especial, para apreciação da Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e 256-I do RISTJ.

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