Jurisprudência sobre
principios fundamentais

951 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ aplicada, por analogia. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso não conhecido.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2.Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de) 20/8/2024 3.Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp. 2.590.320, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de) 15/8/2024... (Continua)

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952 - TJSP. Direito do consumidor e digital. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido de conta em rede social. Ausência de notificação prévia. Danos morais configurados. Manutenção da indenização fixada na sentença. Recurso não provido.

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953 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Interposição de recurso especial e agravo regimental contra o mesmo acórdão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA

com Pedido Liminar. Alegação que a falta de assinatura do termo de desistência do Termo de Permissão de Uso acarretaria afronta aos ditames da Portaria 141/14 e, consequentemente, aos princípios da Legalidade e Isonomia. Descabimento. Através da documentação carreada aos autos, foi possível observar o abandono por parte do permissionário. Além disso, embora seja notável e fundamental a vigência do princípio da legalidade, é importante relembrar que nenhum princípio é absoluto. Assim, deve se moldar a cada contexto fático, levando em conta a razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Desprovido.... (Continua)

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956 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE - IDÊNTICAS RAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL.

O recurso, no todo ou em parte, que não atacar de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. É inadmissível o uso concomitante de dois recursos ou mais para impugnar a mesma sentença, ante a evidente duplicidade recursal, devendo o seu inconformismo com a sentença ser apreciado no recurso mais amplo, em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade.... (Continua)

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957 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO . 2. VALOR ARBITRADO . 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido, nos temas . 4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, no tema, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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958 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

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959 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática fundamentada. Súmula 315/STJ e Súmula 568/STJ e 284 do STF. Rediscussão de matéria já analisada. Inadequação dos embargos de declaração para reanálise de mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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960 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus ... (Continua)

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961 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu da tese recursal com fulcro em três fundamentos distintos, quais sejam: (i) ausência de particularização dos dispositivos contrariados (Súmula 284/STF); (ii) impossibilidade de interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios; (iii) incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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962 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO/AGRAVANTE, O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DE ORDEM SUBJETIVA, NÃO EXISTINDO, POIS, ÓBICE CONCRETO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM COMENTO. REFORMA DO DECISUM IMPUGNADO QUE SE IMPÕE.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado, Anderson Muniz de Oliveira (RG 0133438549 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fl. 07), que indeferiu o pleito defensivo de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II (Lei 7.210/1984) . ... (Continua)

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963 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação. Prazo de carência. Urgência. Recusa indevida. Dano moral configurado. Precedentes. Violação ao princípio da congruência. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Havendo recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial ou de urgência, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral. ... (Continua)

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965 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que determinou a realização de exame criminológico no curso de procedimento visando a progressão ao regime aberto. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. No entanto, não se pode olvidar que as duas Turmas do STJ assentaram que a norma (Lei 14.843/24, que alterou a LEP, estabelecendo a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para a progressão de regime - art. 112, par. 1º), ao exigir a feitura do exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, tornou mais difícil a obtenção do benefício, configura «novatio legis in pejus, incidindo a regra prevista no CF/88, art. 5º, XL, pelo que não se aplica aos crimes cometidos antes do início de sua vigência (AgRg no HC 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nesse passo, para esses delitos, subsiste a sistemática anterior, em que o exame criminológico é facultativo, reclamando decisão fundamentada do juiz (Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal; Súmula 439/STJ), assentada em dados concretos, não bastando a simples referência à gravidade em abstrato dos crimes e à longa pena por cumprir. Dentro desse espectro, a decisão judicial guerreada não atende a essa exigência, pelo que inidônea a radicar a feitura da prova pericial. Em poucas palavras, trata-se de decisão, com a devida vênia, nula. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício, a fim de cassar a decisão hostilizada, devendo o juiz da execução examinar o pedido de progressão sem a realização da prova pericial

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966 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de tentativa de homicídio. Dosimetria da pena-Base. Critério de majoração para cada circunstância judicial negativa. Critério de 1/12 (um doze) avos sem fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Proibição de proteção deficiente. Vida. Direito fundamental. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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967 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamentos não padronizados. Necessidade manifesta. Direito fundamental de eficácia imediata. Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração. Solidariedade dos entes federados. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Não violação do princípio da isonomia. Assistência integral e individualizada. TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS. Cumprimento dos requisitos legais. Medicamentos registrados na ANVISA, e comprovada a insuficiência do arsenal terapêutico do Sistema Único de Saúde para o quadro clínico do paciente, que é hipossuficiente. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico dos fundamentos, sendo insuficiente alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico dos fundamentos, sendo insuficiente alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico dos fundamentos, sendo insuficiente alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico dos fundamentos, sendo insuficiente alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico dos fundamentos, sendo insuficiente alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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973 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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974 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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975 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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976 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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977 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico dos fundamentos, sendo insuficiente alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico dos fundamentos, sendo insuficiente alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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980 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. Tema 660/STF e Tema 895/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do agravo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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981 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 660/STF, Tema 895/STF e Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade de jurisdição. Tema 660/STF e Tema 895/STF. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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983 - STJ. agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Temas 660/STF e 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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984 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. Temas 660 e 895/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Temas 660, 895 e 181 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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986 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Criança com deficiência. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Transtorno do Espectro Autista. Deferimento parcial da tutela de urgência. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei n.13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, tem previsto um capítulo sobre Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, especialmente normas dos art. 18, §4º e 5º, e do art. 20, que preveem acesso integral à saúde da pessoa com deficiência, dirigida até aos particulares. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Reforma que se impõe. Jurisprudência e Precedentes citados: 0059059-50.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 04/12/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. PROVIMENTO DO RECURSO.

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987 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Pessoa com deficiência. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Transtorno do Espectro Autista (nível 3 de suporte, com comorbidades associadas). Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré custeie o tratamento do autor. Contudo, indeferiu o pedido quanto ao fármaco, à base de canabidiol, diante da falta de autorização da ANVISA para importação. Paciente com 16 (dezesseis) anos de idade. Reforma no tocante à medicação à base de canabidiol, imprescindível ao tratamento. Autorização de importação da ANVISA apresentada. Terapêutica devidamente indicada pelo médico que atende ao paciente. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei n.13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, tem previsto um capítulo sobre Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, especialmente normas dos art. 18, §4º e 5º, e do art. 20, que preveem acesso integral à saúde da pessoa com deficiência, dirigida até aos particulares. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento (EREsp 1886929 do E.STJ). Incidência dos Verbetes 210 e 340 da Súmula deste E.TJRJ. Aplicação da Súmula n.59 do E.TJRJ («Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos). Jurisprudência e Precedentes citados: 0065973-91.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 25/04/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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988 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Neurodesenvolvimento. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. Laudo determinando que o tratamento seja realizado próximo à residência da agravada. Operadora Ré que indicou clínicas muito distantes da residência da criança, sendo tal conduta incabível. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E.TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0014332-06.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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989 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Neurodesenvolvimento. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. Laudo determinando que o tratamento seja realizado próximo à residência da agravada. Operadora Ré que indicou clínicas muito distantes da residência da criança, sendo tal conduta incabível. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em ¿taxatividade¿ do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E.TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0014332-06.2021.8.19.0042 ¿ APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio do livre convencimento fundamentado.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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991 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ipi. Incidência sobre a saída de açúcar. Princípio da uniformidade, isonomia e essencialidade do produto. Ofensa a instrução normativa. Não inclusão dessas espécies de ato normativo no conceito de "Lei" do art. 105, III, da CF. Acórdão fundado em exame de matéria constitucional.

«1. Muito embora o acórdão proferido pela Corte de Origem também tenha se fundamentado em interpretação do Decreto-Lei 1.199/1971, art. 4º e Lei 8.383/1991, art. 2º, a peça do recurso especial está calcada na violação de princípios constitucionais tributários, notadamente os princípios da uniformidade da tributação, da isonomia tributária e seletividade em função da essencialidade do produto. Outrossim, o acórdão proferido em sede de recurso especial restou também fundamentado na função extrafiscal do IPI. Tais temas são constitucionais a afastar o conhecimento do especial. ... (Continua)

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992 - TJRJ. Apelação. Previdência privada fechada. FUNCEF. Benefício de suplementação de aposentadoria proporcional. Falta de tratamento isonômico entre homens e mulheres, consistente na aplicação de percentual diferenciado para fins de cálculo do valor do benefício. Sentença que, com respaldo na tese firmada no tema 452-STF, julgou procedente o pedido, condenando a ré a alterar o percentual inicial da suplementação da aposentadoria da autora de 88% para 89%, além de pagar as diferenças decorrentes do pagamento a menor no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Existência de interesse processual ante a necessidade da prestação jurisdicional, a pretensão resistida e a inexistência de correlação fática e jurídica entre a presente demanda e a tese firmada no tema repetitivo 943/STJ. Alegação de decadência, que também se afasta, por não se tratar de pretensão de anulação do negócio jurídico de migração e adesão às regras do REG/REPLAN por qualquer vício de consentimento, mas, apenas, do reconhecimento da ilicitude da utilização de percentuais diferenciados entre participantes do sexo masculino e feminino para fins de aposentadoria complementar proporcional. Outrossim, em se considerando que o pagamento de benefício de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal alcança somente as prestações anteriores ao lapso de 5 anos que precede o ajuizamento da demanda. No mérito, não resta melhor sorte à apelante, visto que a sentença corretamente está amparada na tese fixada pelo STF no tema 452-STF (RE Acórdão/STF), assim redigida: «É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". Teoria do impacto desproporcional. Eficácia horizontal (ou irradiante) dos direitos fundamentais, especificamente o da igualdade de gênero. Julgamento de situação idêntica a dos presentes autos. Entendimento que ressoa nesta E. Corte Estadual. Precedentes. Sentença mantida.

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993 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de salário. Impenhorabilidade. Dignidade humana. Recurso não provido.

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994 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de salário. Impenhorabilidade. Dignidade humana.

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995 - TJRJ. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Alegação de constrangimento ilegal porque foi negado ao acusado, ora paciente, o direito de recorrer em liberdade, sem que estivessem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Liminar parcialmente deferida restabelecendo sua liberdade. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem, relaxando-se a prisão. 1. Examinando-se os autos, verifica-se que o paciente foi posto em liberdade após o encerramento da instrução criminal. Por ocasião da prolação da sentença, em 18/04/2024, após ser condenado perante o Tribunal do Júri, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP, a 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, a autoridade apontada como coatoro Decretou sua prisão cautelar. 2. Com todas as vênias, entendo que a manutenção da prisão em tais circunstâncias, fere os direitos e garantias fundamentais insculpidas na Constituição da República, ofendendo o status libertatis do paciente e a dignidade da pessoa humana, além de afrontar o princípio da presunção de inocência. 3. Vale salientar, ainda, que, no presente caso, não foi demonstrada a existência de motivo justo para a adoção da prisão cautelar, sendo a mesma decretada sem que, a meu ver, surgissem novos fatos a recomendá-la. 4. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da custódia cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e de adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária a garantir a efetividade do processo, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual resta inviável a manutenção da prisão cautelar do paciente. 5. Registre-se, ainda, que não há qualquer registro nos autos de que durante o período em que permaneceu em liberdade, o paciente tenha afrontado a ordem pública ou procurado obstruir a instrução criminal, e não temos indicações concretas de que pretenda obstar a aplicação da lei penal. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidada a liminar.

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996 - TJRJ. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Alegação de constrangimento ilegal porque foi negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade, sem que houvesse fundamentação idônea e, tampouco, estivessem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Liminar parcialmente concedida para restabelecer a liberdade mediante compromisso. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. O paciente estava em liberdade, por ocasião da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, na qual ele foi condenado a 21 (vinte e um) anos de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, do CP. 2. A prisão foi decretada, tão somente, com fulcro na nova redação do CPP, art. 492, I, «e, que prevê a execução provisória das penas em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, quando for aplicada pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. 3. Compartilho do entendimento exposto no parecer ministerial no sentido de que a manutenção da prisão em tais circunstâncias, fere os direitos e garantias fundamentais insculpidas na Constituição da República, ofendendo o status libertatis do paciente e a dignidade da pessoa humana, além de afrontar o princípio da presunção de inocência. 4. Vale salientar, ainda, que, no presente caso, não foi demonstrada a existência de motivo justo para a adoção da prisão cautelar, sendo a mesma decretada sem que, a meu ver, surgissem novos fatos concretos a recomendá-la. 5. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da custódia cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e de adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária a garantir a efetividade do processo, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual resta inviável a manutenção da prisão cautelar do paciente. 6. Registre-se, ainda, que não há qualquer registro nos autos de que durante o período em que permaneceu em liberdade, o paciente tenha afrontado a ordem pública ou procurado obstruir a instrução criminal, e não temos indicações concretas de que pretenda obstar a aplicação da lei penal. 7. Ordem parcialmente concedida, consolidada a liminar.

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997 - TRT2. Princípios (do). Recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Ainda que no processo do trabalho se adote o princípio da simplicidade dos atos processuais e que possa o recurso ser interposto por mera petição, não se admite peça sem fundamentação lógica. É que vige, em matéria recursal, o princípio da dialeticidade, à semelhança do que se dá em primeiro grau. Assim, a parte tem o dever de expor ao tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão a quo deve ser modificada. Entendimento contrário vulneraria os direitos da ampla defesa e do contraditório garantidos à parte recorrida, porquanto não delimitada a insurgência recursal. Incumbe à parte recorrente manifestar-se de forma precisa contra os fundamentos que nortearam o r. Julgado, em atendimento ao princípio da dialeticidade, de forma que, caso não atendido tal requisito legal, torna-se inviável o conhecimento do apelo.

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998 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

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999 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inobservância do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Negativa de seguimento. Agravo interno não provido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

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