(DOC. VP 848.1501.9821.5346)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA

com Pedido Liminar. Alegação que a falta de assinatura do termo de desistência do Termo de Permissão de Uso acarretaria afronta aos ditames da Portaria 141/14 e, consequentemente, aos princípios da Legalidade e Isonomia. Descabimento. Através da documentação carreada aos autos, foi possível observar o abandono por parte do permissionário. Além disso, embora seja notável e fundamental a vigência do princípio da legalidade, é importante relembrar que nenhum princípio é absoluto. A

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