Jurisprudência sobre
juizados especiais
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Interposição de agravo de instrumento contra sentença - Inadequação da via eleita - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Ausência de dúvida razoável acerca do recurso cabível - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Interposição de agravo de instrumento com juntada de guia de recolhimento já utilizada - Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal - Deserção - Inaplicabilidade do art. 1.007, §4º, do CPC - Recurso não conhecido.
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.
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957 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda ajuizada por servidor público contra a Fazenda Estadual objetivando receber diferenças relativas a URV (Plano Real). Perícia contábil complexa não necessária, suprida por cálculos matemáticos. Valor da causa que encontra respaldo na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
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958 - STJ. Processual civil. Juizados especiais da Fazenda Pública. Reclamação. Incidente de uniformização de Lei. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que extinguiu liminarmente a Reclamação. ... ()
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959 - TJSP. RECLAMAÇÃO -
Alegada divergência do v. Acórdão com o disposto na Lei 9.099/95, art. 55. Pedido de reforma do julgado quanto aos honorários, de modo que seja readequada a fixação de honorários de sucumbência, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 - Matéria já uniformizada no PUIL 030 (0000116-36.2023.8.26.9011) - RECLAMAÇÃO PROVIDA, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de origem para adequação ao precedente desta Turma de Uniformização... ()
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960 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Abono de permanência. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Pedido não conhecido.
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961 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Abono de permanência. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Pedido não conhecido.
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962 - STF. Constitucional. Processual civil. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10/STF. Juizados de pequenas causas e especiais. Inaplicabilidade.
«1. O CF/88, art. 97, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse sentido da «maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais, está se dirigindo aos Tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI. A referência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. 98, I), os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. Tnu. Suposta divergência com jurisprudência dominante ou sumulada do STJ. Possibilidade de recurso dirigido a esta corte superior. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Nos termos dos arts. 105, I, alínea «f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
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964 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito em razão da não localização do devedor. Insurgência do exequente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Pedido do recorrente para que seja realizada citação por edital que não se demonstra viável no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito em razão da não localização do devedor. Insurgência do exequente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Pedido do recorrente para que seja realizada citação por edital que não se demonstra viável no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Lei 9.099/95, art. 18, § 2º, também aplicável às execuções. Recorrente que embora tenha formulado pedido alternativo para oportunizar a continuidade do feito, reconhece à fl. 141 não possuir informações sobre o paradeiro do executado, não se justificando a manutenção da demanda, em trâmite de 2020. Diligências anteriores que indicam, de todo modo, que o executado atualmente reside em outro país (fls. 137 e 165), sendo que eventual tentativa de citação por meio de carta rogatória demonstra-se incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Extinção da execução, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º que se demonstra de rigor. Recurso desprovido.
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965 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Competência dos juizados especiais para julgamento do feito. Ausência de repercussão geral. Tema 213. Necessidade de reexame do material fático probatório e das cláusulas do contrato. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 768.339-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decidiu pela ausência de repercussão geral de controvérsias acerca da complexidade da demanda e do valor da causa como balizas para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais (Tema 213). ... ()
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966 - STJ. processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Reclamação. Telefonia. Astreintes. Execução. Discussão da submissão dos valores ao teto dos juizados especiais. Matéria processual. Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da reclamação da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Precedentes do STJ.
1 - No ato reclamado, em que examinado recurso inominado apresentado em sede de embargos à execução de valores devidos a título de astreintes totalizando R$-153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná reduziu o valor da multa diária de R$-500,00 (quinhentos reais) para R$-100,00 (cem reais), sem acolhimento do pedido relativo ao respeito ao teto máximo dos juizados especiais. Persistiu, nesses termos, cobrança no valor de R$-30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). Inconformada, a reclamante, por meio da presente via, postula a limitação das astreintes ao teto máximo dos juizados especiais (quarenta salários mínimos). ... ()
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967 - TJSP. São incabíveis embargos de declaração contra Acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, notadamente quando têm caráter infringente. Enunciado Unificado 34 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010). Embargos rejeitados.
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968 - TJSP. São incabíveis embargos de declaração contra Acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, notadamente quando têm caráter infringente. Enunciado Unificado 34 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010). Embargos rejeitados.
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969 - STJ. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.
«1. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi endereçado ao STJ, a não remessa dos autos a esta Colenda Corte implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl 12.381-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013; Rcl 12.810-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14.10.2013. ... ()
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970 - STJ. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.
«1. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi endereçado ao STJ, a não remessa dos autos a esta Colenda Corte implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl 12.381-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013; Rcl 12.810-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14.10.2013. ... ()
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971 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido.
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972 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a posse. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
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973 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial civil. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo PUIL de 0000038-82.2022.8.26.9009. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
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974 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO - Adequação desnecessária.
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975 - TJSP. Competência. Habeas corpus. Impetração contra ato de Colégio Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Hipótese. Incumbência, para julgamento, do Tribunal de Justiça. Observância. Integrantes das Turmas Recursais que estão submetidos nos crimes comuns e de responsabilidade à jurisdição de seu Tribunal. Preliminar afastada.
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976 - TJPR. Reexame necessário. Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência e remessa para reexame necessário. Inaplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Observância da Lei 12.153/2009, art. 11. Reexame necessário não conhecido.
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977 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INDISFARÇÁVEL CARÁTER INFRINGENTE E DE INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE PARA COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL -
Alegação de omissão ou contradição inexistente, porquanto o acórdão cuidou de tratar da questão - INSISTÊNCIA IMPRODUTIVA - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONSTITUI TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL - REDISCUSSÃO EM OUTRA ESFERA JUDICIAL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS... ()
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978 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária. Majoração de contribuição previdenciária. Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Apelo provido de forma unânime.
«1. No caso em apreço, pretende requerente/apelante diminuição da contribuição previdenciária, no entanto, entendeu o magistrado a quo, em razão do valor da causa, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
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979 - STF. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juizados especiais. Competência. Complexidade da matéria. Valor da causa. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Lei maior não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.9.2013.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
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980 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Tratamento de beneficiário. Negativa de cobertura. Ausência de repercussão geral. Questões relacionadas à revisão contratual, decididas por juizados especiais. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 697.312-RG, da relatoria do Ministro Ayres Britto, decidiu pela ausência de repercussão geral de questões relacionadas à negativa de cobertura, por parte de operadora de plano de saúde, para tratamento médico de beneficiário (Tema 611). ... ()
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981 - TJSP. MULTA - INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR INTEMPESTIVA - PRAZO NÃO PRECLUSIVO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PUIL 000020852-20.2021.8.26.0053 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VERDADEIRA AUTORIA DA INFRAÇÃO EM JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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982 - TJSP. Incompetência absoluta dos Juizados Especiais. Valor da causa superior a 60 salários mínimos em relação a um dos autores. Extinção do feito, sem a resolução do mérito, com fulcro na Lei 9.099/95, art. 51, II. Sentença parcialmente cassada. Recurso provido.
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983 - TJRS. Recurso inominado. Juizados Especiais Cíveis. Ação indenizatória. Consórcio. Preliminar de nulidade da sentença. Acolhida. Inteligência do parágrafo único do art. 7º (Lei 9.099/1995, art. 7º). Juiz leigo que não pode exercer a advocacia na comarca em que atua. Recurso provido.
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984 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMANDA AJUIZADA EM VARA CÍVEL ORDINÁRIA. ESCOLHA PELO RITO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE INDEPENDENTEMENTE DO RITO ESCOLHIDO. RECURSO PROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a ação, típica de Juizado Especial Cível, foi ajuizada em Vara cível ordinária, onde a escolha pelo rito comum exigiria o pagamento de custas processuais. A parte agravante sustenta sua hipossuficiência econômica e pleiteia a concessão do benefício, com base no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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985 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
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986 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
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987 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
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988 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SERVIDOR POSTULA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INADMISSIBILIDADE - PUIL Nº01 - TEMA PACIFICADO NESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM RESSALVA DO RETORNO DO FEITO AO COLÉGIO RECURSAL PARA ANÁLISE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
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989 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Bauru. Insalubridade sobre adicionais temporais. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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990 - STJ. Reclamação. Juizado especial cível. Legalidade da multa pelo descumprimento de ordem judicial, ainda que o respectivo montante exceda a alçada dos juizados especiais cíveis.
«1. Uma causa processada em Juizado Especial Cível, de diminuto valor patrimonial, pode resultar numa multa que exceda a alçada e que supere em múltiplas vezes o montante originariamente controvertido. Tudo porque, a se entender que a multa não pode exceder à alçada, a 'astreinte' aplicada nessa jurisdição terá um teto tarifado, por cujo pagamento o demandado poderá optar em prejuízo à ordem judicial. Vale dizer, em casos que tais está em causa a autoridade da jurisdição, que se sobrepõe aos limites do Juizado Especial Cível. ... ()
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991 - TJSP. RECLAMAÇÃO -
Fundada em descumprimento de Súmula do STJ - «Golpe do empréstimo consignado sem autorização do mutuário - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Acórdão paradigma que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo autor - Reclamação que não demonstrou indicação de divergência reiterada - Irresignação fundada, na verdade, em questão fática e meritória da ação subjacente - Ausência dos pressupostos de admissibilidade - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
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992 - STJ. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009 que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Reclamação. Juizados especiais. Resolução STJ 12/2009. Intempestividade. Constatação. Prazo para ajuizamento. Súmula 734/STF e direito de petição. Violação. Inexistência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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994 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Incompetência reconhecida. Remessa dos autos ao juizado para processamento da demanda. Recurso especial da autarquia distrital a que se dá provimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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995 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização regional apresentado pelo INSS julgado procedente. Perda do objeto dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão da turma recursal. Necessidade de interposição de novo extraordinário contra o aresto da turma de uniformização.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Assim, as Turmas de Uniformização constituem instâncias recursais, razão pela qual o acolhimento do incidente de uniformização de jurisprudência interposto concomitantemente com os recursos extraordinários prejudica esses apelos quando eles impugnam o capítulo do acórdão recorrido reformado na instância ad quem. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 14, caput. Incidente sequer conhecido. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade. Hipóteses expressamente previstas na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.
«1 - Segundo a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, a remessa dos autos a esta Corte, somente será possível quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, proferida em sede de Incidente de Uniformização, tratar de questões de direito material e contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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997 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de leis. Administrativo. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Violação de súmula. Ausência de similitude. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravante que não cumpriu ônus de demonstrar renda no momento do requerimento em fase recursal. Comprovante de renda juntado com a inicial que apresenta valor líquido que não supera a três salários mínimos. Falta de documentos outros que não permitem presumir a existência de outras fontes de renda ou a ocultação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravante que não cumpriu ônus de demonstrar renda no momento do requerimento em fase recursal. Comprovante de renda juntado com a inicial que apresenta valor líquido que não supera a três salários mínimos. Falta de documentos outros que não permitem presumir a existência de outras fontes de renda ou a ocultação dessas fontes. Vencimentos que justificam a concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.
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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução por não estar seguro o juízo - Inteligência do Enunciado 117 do Fonaje e Enunciado 44, do comunicado 116/10, do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Alegação de excesso de execução e concursalidade do crédito que deve ser apreciada pelo juízo da execução, no momento oportuno, sob pena de supressão de grau de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução por não estar seguro o juízo - Inteligência do Enunciado 117 do Fonaje e Enunciado 44, do comunicado 116/10, do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Alegação de excesso de execução e concursalidade do crédito que deve ser apreciada pelo juízo da execução, no momento oportuno, sob pena de supressão de grau de jurisdição - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Concessão de tutela de urgência - Decisão correta, motivada pela cautela - Ausente risco de lesão grave ou de difícil reparação contra a agravante - Recurso não conhecido.
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