(DOC. VP 776.3469.6483.5655)

TJSP. São incabíveis embargos de declaração contra Acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, notadamente quando têm caráter infringente. Enunciado Unificado 34 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010). Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote