(DOC. VP 176.2771.4001.6700)

TJSP. Competência. Habeas corpus. Impetração contra ato de Colégio Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Hipótese. Incumbência, para julgamento, do Tribunal de Justiça. Observância. Integrantes das Turmas Recursais que estão submetidos nos crimes comuns e de responsabilidade à jurisdição de seu Tribunal. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote