(DOC. VP 150.4705.2011.5200)

TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária. Majoração de contribuição previdenciária. Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Apelo provido de forma unânime.

«1. No caso em apreço, pretende requerente/apelante diminuição da contribuição previdenciária, no entanto, entendeu o magistrado a quo, em razão do valor da causa, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Observada a legislação pertinente, infere-se que, apesar do valor da causa determinar a competência dos Juizados Especiais, deve ser observada a competência daqueles órgãos em razão da matéria, que, no caso dos autos, est�

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