Jurisprudência sobre
gestante

951 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74 (INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5639-31.2013.5.12.0051). ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional, avaliando o conjunto fático probatório dos autos, reputou válido o contrato temporário celebrado entre as partes registrando que «a única testemunha ouvida confirmou a tese de defesa . Assim, para acolher a versão recursal de que não houve « comprovação dos requisitos autorizadores para celebração desta modalidade contratual , seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar da marinha. Gestante. Reintegração ao serviço militar. Direito à estabilidade provisória. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Reiteração das razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tendo a decisão agravada negado conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 544, § 4º, I), não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente tal fundamento, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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953 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SECONCI-SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 333/TST NOS TEMAS: 1.1. ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA). SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. 1.2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, a decisão regional em relação aos temas « ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA) e « BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE está em consonância com jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual incide o óbice da Súmula 333/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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954 - TJSP. Recurso Inominado - Consumidor - Plano de Saúde - Obrigação de fazer e indenização por dano moral - Paciente gestante e com antecedente pessoal de trombose cerebral diagnosticada e tratada - Inclusão em plano de assistência à saúde do marido mais de 30 dias após o matrimônio e com declaração acerca dos antecedentes pessoais de saúde - Entrada em hospital conveniado com 07 semanas de gestação Ementa: Recurso Inominado - Consumidor - Plano de Saúde - Obrigação de fazer e indenização por dano moral - Paciente gestante e com antecedente pessoal de trombose cerebral diagnosticada e tratada - Inclusão em plano de assistência à saúde do marido mais de 30 dias após o matrimônio e com declaração acerca dos antecedentes pessoais de saúde - Entrada em hospital conveniado com 07 semanas de gestação e com quadro de dor abdominal importante, sangramento vaginal e vitalidade fetal - Indicação médica de internação urgente em leito de UTI e realização de procedimento de urgência sob risco de abortamento - Negativa de cobertura - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de motivo fundamentado na ocasião do evento - Realização de internação de urgência e procedimentos após concessão de antecipação de tutela - Dano moral configurado - Valor arbitrado (R$5.000,00) em conformidade com circunstâncias e em patamar adequado - Sentença mantida - Recurso improvido

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955 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Além disso, nos termos da Súmula 244/TST, item III, «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado «. No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, a decisão monocrática ora agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Cabe acrescentar que a jurisprudência do TST tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito de direito a recusa em retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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956 - TRT2. Seguridade social. Gestante. Salário maternidade (geral) e licença. Servidor público estadual. Licença maternidade de cento e oitenta dias. Lei Complementar 1.054/2008. Extensão à empregada pública. Indevida. Como cediço, há direitos e benefícios próprios a cada um dos regimes pelos quais a administração contrata os seus servidores. No caso, o legislador estadual foi expresso ao estabelecer o direito das funcionárias públicas estatutárias à licença maternidade de 180 dias, art. 1º, I c/c o art. 4º, ambos da LCE 1.054/2008. E não se vislumbra óbice para que o tenha feito, pois a proteção constitucional à maternidade, à gestante e ao mercado de trabalho da mulher também foi garantida à recorrente, empregada pública, só que nos termos da CLT (v.g. art. 392) e da Lei 8.213/1991 (v.g. arts. 71 a 73). Nesse contexto, não há que se falar em afronta aos princípios da não discriminação e da isonomia. Admitir-se o contrário importaria criar um terceiro regime jurídico com as disposições mais favoráveis da legislação trabalhista e administrativa, desconsiderando o conjunto das normas aplicáveis a cada modalidade de contratação e equiparando os servidores unicamente em direitos e benefícios, mas não em deveres e obrigações. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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957 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GESTANTE. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DESCONSTITUIÇÃO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «gestante. justa causa. falta grave. desconstituição. estabilidade. reintegração/indenização e «adicional de insalubridade, pois há óbices processuais consubstanciados, respectivamente, na inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I e na incidência da Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CLT, art. 791-A RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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958 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reintegração. Ajuizamento da ação após o término do período estabilitário. Gestante. Ausência de renúncia tácita.

«Esta Corte adota o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional, não configura abuso de direito e renúncia tácita à estabilidade, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I do TST, ao dispor que «o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito na CF/88, art. 7º, XXIX, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Tendo em vista esse entendimento, por óbvio que, quando se trata apenas da demora no ajuizamento da ação em que se pleiteia reintegração, não há entender que a reclamante tenha renunciado ao direito à reintegração ou aos salários equivalentes à data da despedida. ... (Continua)

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959 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame de aptidão física. Candidata gestante. Realização em data diversa da estipulada pela comissão. Fundamento constitucional. Matéria decida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral, com modulação dos efeitos.

«1. O principal fundamento para se reconhecer o direito líquido e certo da impetrante foi o princípio da isonomia, embora tenha sido citado de forma singela pelo acórdão recorrido. E esse fato impede a revisão do acórdão recorrido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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960 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora Pública Municipal - Gestante - Cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração - Vedação à dispensa arbitrária e sem justa causa da servidora pública grávida, nos termos dos arts. 7º XVIII e 39, §3º, da CF/88 e art. 10, II, «b, do ADCT - Irregularidade da exoneração de cargo em comissão em função de estabilidade provisória da gestante - Independentemente do regime jurídico de provimento a servidora pública gestante faz jus à estabilidade provisória até cinco meses após o parto - Tema 542 do STF «A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado - Precedentes deste E.Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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961 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à vigência da Lei 13. 467/2017. Reclamante. Gestante. Estabilidade provisória. Ajuizamento da ação após o término do período de estabilidade. Abuso de direito não configurado. Indenização estabilitária devida.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

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962 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.I.

Não merece reparos a decisão unipessoal agravada pois há óbice processual consubstanciada na ausência de procuração, a inviabilizar a intelecção da matéria tal como posta, deduzida e apresentada, inviabilizando, assim, a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

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963 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para ingresso na carreira de soldado da polícia civil. Candidata gestante. Possibilidade de remarcação do exame físico. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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964 - STF. Recurso extraordinário. Tema 542/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Servidor público. Administrativo. Servidora gestante. Gravidez durante o período da prestação dos serviços. Vínculo com a administração pública por cargo comissionado, não efetivo, ou por contrato temporário. Direito à licença maternidade e à estabilidade provisória. CF/88, art. 7º, XVIII e XXX. ADCT/88, art. 10, II, «b. Garantias constitucionais reconhecidas a todas as trabalhadoras. Reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 37, do caput,II e IX. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 203, I. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 542/STF - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.
Tese jurídica fixada: - A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do CF/88, art. 2º; CF/88, art. 7º, XXX; CF/88, art. 37, do caput, II e IX, bem como o ADCT/88, art. 10, II, «b, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ... (Continua)

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965 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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966 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - GESTANTE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a reclamante não investiu contra a constatação de inobservância do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, fundamento autônomo e por si só suficiente à negativa de processamento do recurso de revista, na contramão do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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967 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homícidio qualificado e aborto provocado sem o consentimento da gestante. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias. Feito que tramita dentro da razoabilidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O excesso de prazo deve ser analisado sob o crivo da razoabilidade, porquanto não é a simples ultrapassagem dos prazos que caracteriza o constrangimento ilegal. Na hipótese, considerando que a ação penal não está estagnada e que tramita de forma regular, estando, inclusive, com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, não há que se falar em desídia ou mesmo morosidade da magistrada processante;2. Ordem denegada. Decisão Unânime.... (Continua)

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968 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA 244/TST, III A decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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969 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 244, item III, do TST, se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .

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970 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO IRRECORRÍVEL. São incabíveis embargos de declaração contra acórdão desta Turma por meio do qual não se reconheceu a transcendência na fase de agravo de instrumento, a teor do CLT, art. 896-A, § 4º. Há precedentes. Embargos de declaração não conhecidos .

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971 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento com fundamento na Súmula 297/TST e no art. 896, «c e § 1º- A, I da CLT. No presente agravo, contudo, a reclamada não impugnou especificamente tais fundamentos. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .

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972 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Temporário. Manutenção, nos quadros do serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de policial gestante, até o término do período de licença-maternidade, com estabilidade provisória, recebendo valores relativos à atividade e demais direitos. Necessidade. Observância aos artigos 7º, XVIII, 39, § 3º e 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, do ADCT. Segurança concedida. Recurso fazendário e reexame necessário não providos.

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973 - TJSP. Funcionalismo - Licença maternidade - Professora temporária admitida nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Prorrogação de licença gestante de 120 para 180 dias - Direito assegurado às servidoras estatutárias que se estende às contratadas temporárias - Inteligência do art. 198 da Lei Estadual 10.261/08 e do LCE 1.093/09, art. 10 - Entendimento em sentido contrário que afrontaria o princípio da isonomia - Lineamento jurisprudencial deste E. Tribunal - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovid

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974 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da não observância de exigência da Lei 13.015/2014, Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Depreende-se do acórdão embargado que houve manifestação expressa acerca da não observância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, como o registro de que «a parte, em suas razões de recurso de revista, não transcreveu o trecho da sentença (mantida em seus próprios fundamentos pelo TRT de origem por prerrogativa do art. 895, § 1º, IV, da CLT) que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico". Não há qualquer omissão, no aspecto. Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.... (Continua)

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975 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, DO TST. 1.

Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante desta Corte Superior (Súmula 333/TST e Art. 896, §7º da CLT) e incidência do óbice da Súmula 126/TST ante a natureza fático probatória da controvérsia. 2. No agravo interno, contudo, a parte repisa os argumentos recursais quanto à matéria de fundo, nada discorrendo acerca da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas pelo recurso, fundamento que é suficiente, por si só, para manter a negativa de admissibilidade do Recurso de Revista. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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976 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, «C, DA CLT - INÉPCIA DA INICIAL. ART. 896, «C, DA CLT - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. ART. 896, «A E «C, DA CLT E SÚMULA 337/TST.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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977 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Estabilidade da gestante. Concepção no curso do aviso-prévio indenizado.

«Esta Corte, interpretando o artigo 10, inciso II, alínea «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula 244, item I, do TST, segundo a qual «o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)-. Logo, é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pela empregadora. No caso, a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso-prévio indenizado. Na esteira da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 desta Corte «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado e, nos termos do CLT, art. 487, § 1º, o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Logo, a gravidez ocorrida nesse período não afasta o direito da reclamante à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea «b, do ADCT. ... (Continua)

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978 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE (ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT).

A indicação de trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limitou-se a transcrever no seu recurso de revista trecho do acórdão que não contém todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional no tocante ao tema, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT . Precedentes. Agravo não provido . JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 463, II, E 333 DO TST. A justiça gratuita alcança também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463/TST, II), ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Não há nos autos prova da impossibilidade de suportar as despesas do processo, o que impede o deferimento do benefício. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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979 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória não preenchidos. Agravante, gestante, diagnosticada com trombose. Necessidade de tratamento com medicamento «Enoxaparina". É lícita a exclusão do fornecimento de medicamento para uso domiciliar. Inteligência do art. 10, VI da Lei 9.656/98. Não enquadramento, no caso concreto, nas exceções legais. Decisão mantida. Recurso improvido

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980 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Posto municipal de saúde. AIDS. Erro em resultado de exame preventivo para constatação do vírus HIV. Gestante. Pedido inicial de fixação da indenização em 1.000 salários mínimos. Condenação em 100 salários mínimos. Inexistência de sucumbência recíproca. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual «o «quantum pedido na exordial a título de indenização por dano moral é meramente estimativo (REsp 488.024/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 04/08/2003). Dessa forma, como o juiz não fica adstrito ao «quantum indenizatório pretendido pelo autor, não há sucumbência recíproca quando o valor fixado é inferior ao pleiteado.... (Continua)

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981 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Gestante que ao ingressar em hospital para realização de parto, passando por complicações, sai absolutamente incapacitada para gerir sua vida. Antecipação da tutela para que pague, a empresa de saúde, imediata pensão, observado que o grupo familiar suporta danos há aproximadamente quinze anos, sendo dois de seus filhos menores de idade, privados do amparo afetivo e material da mãe que ficou inválida. Decisão mantida. Recurso da administradora de planos de saúde não provido.

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982 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Município de Osasco. Hospital Municipal. Gestante que ao realizar acompanhamento pré-natal é informada por servidora do hspital ser portadora do vírus HIV, circunstância não confirmada posteriormente. Ausência de demonstração de culpa no serviço prestado e do nexo causal. Repetição do exame, de acordo com o procedimento padrão, sobrevindo a negativa, reforçando o protocolo para a espécie, inexistindo conduta culposa na condução do serviço médico pré-natal. Indenização afastada. Recurso não provido.

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983 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização da matrícula e da bolsa de estudos. Solicitação de regime de ensino domiciliar requerido diante da licença gestante. Pedido não observado pela ré. Situação que implicou na indevida reprovação da aluna em matérias do curso de Direito, além do encerramento da bolsa Prouni. Descabimento. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Majoração. Possibilidade. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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984 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Redução. Coordenador pedagógico. Licença maternidade. Afastamento superior a trinta dias. Designação do posto de trabalho cessada por ato administrativo. Cabimento. Posto de trabalho ocupado a partir de designação precária. Autora que ocupa a função de professora de educação básica, fazendo jus aos vencimentos de seu cargo. Inexistência de colisão entre a cessação da designação e a garantia de emprego e salário à funcionária gestante. Segurança denegada. Recurso oficial provido e prejudicado o recurso da Fazenda.

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985 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 454, de 16 de junho de 2008, do Município de Jundiaí. Norma de iniciativa parlamentar, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, que modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos, alterando o período de licenças gestante e paternidade. Matéria reservada à iniciativa do chefe do Executivo. Não observância do princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 5º da Carta Estadual. Criação de despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ação julgada procedente

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986 - TJRS. Apelação crime. Júri. Aborto com o consentimento da gestante. Réu m.s.o.e. Prescrição. Decorrendo lapso superior a dois anos entre o fato e o recebimento do aditamento à denúncia, que incluiu o réu no polo passivo da ação, está prescrita a pretensão punitiva do estado, se a pena aplicada é inferior a um ano e o fato foi praticado antes da vigência da Lei 12.234/2010, que alterou o prazo previsto no, VI do CP, art. 109. Réu j.i.e.c.

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987 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Autora gestante impedida de embarcar no voo de retorno em razão do vencimento do atestado médico. Informações contraditórias. Aflição experimentada pela consumidora que teve que se deslocar para conseguir novo atestado e embarcar em voo agendado horas depois. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução para cinco mil reais. Cabimento. Adequação ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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988 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente gestante que recebeu resultado falsopositivo para HIV em teste rápido durante o pré-operatório. Impossibilidade de amamentação não comprovada nos autos. Realização de novos testes em curto espaço de tempo, com resultados negativos. Ausência do nexo de causalidade entre a atuação do nosocômio estatal e o evento danoso. Responsabilização afastada tendo em vista a postura regular do estabelecimento hospitalar. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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989 - TRT18. Gestante. Estabilidade provisória. Conhecimento do estado gravídico. Omissão dolosa de comunicação do fato ao empregador no ato da rescisão. Garantia de emprego não configurada.

«Não se discute, na hipótese em apreço, a incidência da responsabilidade patronal objetiva. De igual modo, não se ignora o fato de ser despicienda a ciência do empregador para que a trabalhadora faça jus à estabilidade vindicada. É uníssono e consolidado o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico pela empregada e pelo empregador, no ato da rescisão, não afasta o direito à estabilidade. Ocorre que, realizando-se o distinguishing, observo que a previsão contida na Súmula 244/TST, relativa ao desconhecimento do estado gravídico, não se confunde com o conhecimento da gestação, pela empregada, no curso da avença, e a consequente omissão dolosa de comunicação do estado gravídico por ocasião da dispensa imotivada. São situações completamente distintas, o que afasta a incidência do verbete retrocitado. No caso, além de omitir a gravidez para o empregador, quando do aviso prévio trabalhado e apenas propor a presente ação aproximadamente cinco meses após o término da avença, a reclamante alterou a verdade dos fatos em juízo. Recurso obreiro conhecido e desprovido.... (Continua)

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990 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, DO TST. 1.

Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante desta Corte Superior (Súmula 333/TST e Art. 896, §7º da CLT) e incidência do óbice da Súmula 126/TST ante a natureza fático probatória da controvérsia. 2. No agravo interno, todavia, a parte não insurge de forma específica e fundamentada contra o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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991 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13467/17. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, considerou, de forma equivocada, que o contrato por prazo determinado firmado entre a recorrente e recorrida foi estabelecido nos termos do que preconiza a Lei 6.019/74. Assim, A controvérsia cinge-se em saber se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato de experiência, considerado também por prazo determinado. O entendimento pacífico nesta Corte Superior é de que a estabilidade provisória é direito da empregada, ainda que contratada por prazo determinado. Nessa esteira, esta Corte uniformizadora, em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14/9/2012, conferiu a alteração da redação do item III da Súmula 244, que adotava posicionamento diametralmente oposto, fixando os seguintes termos: «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Portanto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte. Transcendência política reconhecida.Recurso de Revista conhecido e provido.

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992 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. GESTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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993 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2) GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. FACULDADE DA EMPREGADA DE REQUERER A CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO EM PERDAS E DANOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. DIREITO INCONDICIONADO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo desprovido .... (Continua)

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994 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GESTANTE. SALÁRIO ESTABILIDADE. PERÍODO DE APURAÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Importa frisar que a transcrição integral da decisão regional, não sucinta, sem destaques que identifiquem a tese trazida a exame, não satisfaz o requisito. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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995 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado contra gestante. Aborto. Ocultação de cadáver para assegurar a impunidade de outro crime. Pena-base. Agravantes. CP, CP, art. 61, II, «b e «h. Bis in idem. Não ocorrência de constrangimento ilegal. Confissão espontânea configurada. Atenuante da menoridade. Violação ao método trifásico. Nova dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59 - Código Penal, o Magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos. ... (Continua)

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996 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Evidenciada situação de emergência envolvendo gestante, prevendo Lei 9656/1998 que atendimentos de urgência e de emergência são respectivamente os que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para paciente, caracterizados em declaração do médico assistente, incontroverso tal caráter conforme demonstrado por laudo pericial, de rigor afastamento da carência exigida contratualmente por plano de saúde, impondo cobertura ao necessário serviço (hemoterapia) prestado durante período de internação. Recurso da empresa de saúde não provido.

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997 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia do covid 19. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes das duas turmas da Primeira Seção do STJ.

1 - É impossível o enquadramento, como salário-maternidade, dos pagamentos realizados às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, segundo as hipóteses da Lei 14.151/2021, enquanto durar o afastamento, para fins de compensação de tais valores com parcelas futuras de contribuições previdenciária e parafiscal devidas pela empresa. Com efeito, o referido diploma legal, posteriormente alterado pela Lei 14.311/2022, estabeleceu uma simples modificação extraordinária no modo de execução do contrato de trabalho, e não sua suspensão ou interrupção.... (Continua)

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998 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid 19. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes das duas turmas da Primeira Seção do STJ.

1 - É impossível o enquadramento, como salário-maternidade, dos pagamentos realizados às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, segundo as hipóteses da Lei 14.151/2021, enquanto durar o afastamento, para fins de compensação de tais valores com parcelas futuras de contribuições previdenciária e parafiscal devidas pela empresa. Com efeito, o referido diploma legal, posteriormente alterado pela Lei 14.311/2022, estabeleceu uma simples modificação extraordinária no modo de execução do contrato de trabalho, e não sua suspensão ou interrupção.... (Continua)

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999 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação insuficiente. Paciente gestante e mãe de criança. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental não provido.

1 - A menção de ser «a segunda vez que J. é encontrada durante abordagem relacionada ao tráfico de drogas (e/STJ fl. 40) não comprova concretamente a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual. ... (Continua)

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1000 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REITERADAS FALTAS INJUSTIFICADAS. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS E SUPENSÃO. REITERAÇÃO DAS FALTAS. DISPENSA. ALEGAÇÕES RECURSAIS FUNDADAS EM PREMISSAS FÁTICAS DIVERSAS DAS REGISTRADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o óbice processual detectado (Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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