(DOC. VP 144.2987.8270.7454)

TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória não preenchidos. Agravante, gestante, diagnosticada com trombose. Necessidade de tratamento com medicamento «Enoxaparina". É lícita a exclusão do fornecimento de medicamento para uso domiciliar. Inteligência do art. 10, VI da Lei 9.656/98. Não enquadramento, no caso concreto, nas exceções legais. Decisão mantida. Recurso improvido

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