Jurisprudência sobre
agressao fisica

951 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA. FURTO, CÁRCERE PRIVADO, INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (APARELHO CELULAR), DE USO ALHEIO SEM AUTORIZAÇÃO, VIAS DE FATO, SUPOSTAMENTE, PRATICADOS, EM DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. art. 155, CAPUT, C/C 61, II,

"f"; 148, CAPUT, C/C 61, II, «f"; 154-A, §3º, C/C 61, II, «f, TODOS DO CP, E 21, DL 3.688/41, C/C 61, II, «f, DO CP TODOS N/F 69, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA INDEFERIDO NA ORIGEM. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICIT E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES PARA PRESERVAR O BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. LEI 11.340/2006 INSERIU NO REGRAMENTO JURÍDICO A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR A FIM DE COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, E PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUICA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO VIOLADO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (CF/88, art. 156, II) - Partilha de bens em divórcio judicial - Insurgência contra sentença que concedeu em parte a segurança requerida pela apelada - Incidência do ITBI apenas sobre o valor que será pago pelo ex-cônjuge à apelada por se caracterizar ato oneroso - Aplicação da Súmula 116/Colendo Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso Voluntário da Municipalidade e Reexame Necessário não providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. "Ação ordinária para rescisão contratual c/c reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça concedida à coexecutada. Pessoa física. Agente de organização escolar que possui escassa movimentação financeira e não declarou bens nem direitos nos exercícios de 2021 a 2023. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos dos autos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Posse justa e de boa-fé incontroversa que enseja indenização por acessão ou benfeitorias. Apuração do «quantum indenizatório das edificações existentes no imóvel, bem como do valor para eventual regularização, caso necessária, por meio de prova pericial. Imprescindibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar. Mandado de intimação negativo. Alegada insuficiência das diligências do oficial de justiça. Supressão de instância. Mera reiteração de writ anteriormente impetrado. Agravo desprovido.

1 - Argumenta a defesa que não houve o descumprimento das condições do regime aberto, pois o apenado indicou corretamente seu endereço perante o Juízo das Execuções. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TRT3. Acidente do trabalho. Dano moral e dano estético.

«O dano moral e o dano estético não se confundem. Possuem causas e consequências diversas. A estética está intimamente ligada à beleza física; à plástica. A estética atua sobre as emoções e os sentimentos, que desperta no ser humano. Na sociedade pós-moderna, estimuladora do culto ao belo, a estética imprime nas pessoas verdadeira adoração ao corpo, e delas exige um padrão mínimo de beleza, bem como os traços médios de harmoniosas feições, como se esses atributos fizessem parte da própria personalidade da pessoa humana. Existe, portanto, um gosto, um senso e uma emoção estéticos, cujas sensações estão ligadas às características do belo e do harmonioso, que trazem um sentimento de alegria natural, de auto-estima aos que com elas foram aquinhoados. Pressuposto mínimo para o alcance de uma aceitação social é que a pessoa não tenha pelo menos uma deformação física, embora isso não seja definitivamente condição para a felicidade e para a beleza interior de quem quer que seja. Todavia, quando este equilíbrio é rompido por qualquer deformidade física, plástica ou corporal, emerge o dano estético ou ob deformitatem, que deve ser reparado, independentemente, do dano moral, já que este envolve os diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil). Estética é a arte do bem e do belo. Para Aristóteles, o belo consiste na ordem, na simetria e numa grandeza que se preste a ser facilmente abarcada pela visão em seu conjunto. Dano estético, segundo Wilson Melo da Silva, «não é apenas o aleijão. É, também, qualquer deformidade ou deformação outra, ainda que mínima e que implique, sob qualquer aspecto, um «afeamento da vítima ou que possa vir a se constituir para ela numa simples lesão «desgostante, ou em permanente motivo de exposição ao ridículo ou de inferiorizantes complexos. ( O Dano Moral e sua Reparação). Logo, ambas as lesões, vale dizer, a agressão moral e o arranhão estético desafiam reparações independentes, porque possuem causas diferentes, efeitos diversos, ainda que a existência de uma possa agravar a intensidade da outra.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Dano moral e dano estético.

«O dano moral e o dano estético não se confundem. Possuem causas e consequências diversas. A estética está intimamente ligada à beleza física; à plástica. A estética atua sobre as emoções e os sentimentos, que desperta ser humano. sociedade pós-moderna, estimuladora do culto ao belo, a estética imprime nas pessoas verdadeira adoração ao corpo, e delas exige um padrão mínimo de beleza, bem como os traços médios de harmoniosas feições, como se esses atributos fizessem parte da própria personalidade da pessoa humana. Existe, portanto, um gosto, um senso e uma emoção estéticos, cujas sensações estão ligadas às características do belo e do harmonioso, que trazem um sentimento de alegria natural, de auto-estima aos que com elas foram aquinhoados. Pressuposto mínimo para o alcance de uma aceitação social é que a pessoa não tenha pelo menos uma deformação física, embora isso não seja definitivamente condição para a felicidade e para a beleza interior de quem quer que seja. Todavia, quando este equilíbrio é rompido por qualquer deformidade física, plástica ou corporal, emerge o dano estético ou ob deformitatem, que deve ser reparado, independentemente, do dano moral, já que este envolve os diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil). Estética é a arte do bem e do belo. Para Aristóteles, o belo consiste ordem, simetria e numa grandeza que se preste a ser facilmente abarcada pela visão em seu conjunto. Dano estético, segundo Wilson Melo da Silva, «não é apenas o aleijão. É, também, qualquer deformidade ou deformação outra, ainda que mínima e que implique, sob qualquer aspecto, um «afeamento da vítima ou que possa vir a se constituir para ela numa simples lesão «desgostante, ou em permanente motivo de exposição ao ridículo ou de inferiorizantes complexos. ( O Dano Moral e sua Reparação). Logo, ambas as lesões, vale dizer, a agressão moral e o arranhão estético desafiam reparações independentes, porque possuem causas diferentes, efeitos diversos, ainda que a existência de uma possa agravar a intensidade da outra.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL INVADIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - STJ. Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Manutenção de medida protetiva. Prisão preventiva de urgência. Pretensão de revogação. Histórico de agressões à vítima idosa. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Revisão das medidas. Possibilidade. Tempo decorrido e desejo de reaproximação familiar. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA POR MEIO DE AGRESSÃO. FATO INCOMPROVADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA DE INOCÊNCIA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AMPARARA EM ROBUSTA PROVA INDIRETA, FORMADA POR VÁRIOS INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. TÍTULO CONDENATÓRIO QUE DEIXOU DE RECONHECER A ATENUANTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Revisão Criminal visando a desconstituição da condenação pela prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, in fine, do CP. Pleito de absolvição com base no art. 621, II e III, do CPP. Pleito subsidiário de desclassificação para o crime de estelionato e reconhecimento da atenuante da confissão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Investigação por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Buscas pessoal e domiciliar. Alegação de agressão pelos policiais. Prova documental. Laudo do instituto de medicina legal local apontando para a compatibilidade de parte das lesões com o narrado. Direito internacional dos direitos humanos. Regra de exclusão de provas obtidas mediante tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Inviabilidade de suporte probatório no testemunho dos policiais participantes. Precedente. Inadmissibilidade das provas ilícitas e delas derivadas. Operação desdobrada em diligências e equipes distintas. Possibilidade da existência de prova independente. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Avaliação a ser realizada em primeira instância, levando em consideração o assinalado nesta decisão. Perda de suporte ao fumus comissi delicti. Relaxamento da prisão. Fixação de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida parcialmente.

1 - A inadmissibilidade nos processos judiciais de qualquer prova que se obtenha em violação da proteção contra a tortura e os tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes é chamada de regra de exclusão e decorre das obrigações assumidas internacionalmente pelo Brasil como signatário de tratados como a Convenção A mericana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.Documento eletrônico VDA43607714 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 26/09/2024 07:57:22Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 7e016227-ed56-42ab-be04-00ea02016839... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alienação judicial cumulada com arbitramento de aluguel, extinguindo o condomínio sobre a acessão física erguida no imóvel, determinando sua alienação e condenando a recorrente ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da oitiva do sentenciado em Juízo - Precedentes do STJ - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e da disciplina e posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I, III e VI, combinado com o art. 39, II e IV, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Descabimento ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJSP. Habeas Corpus - Medida Preventiva no âmbito da Violência Doméstica - Pleito de revogação da medida protetiva. Inadmissibilidade. Medidas protetivas devem ser mantidas, pois visam garantir a integridade física da vítima - Por ora, demonstra-se justificável sua manutenção a fim de assegurar a garantia da ordem pública, sendo certo que inexistem motivos para sua revogação, eis que o paciente tem comportamento agressivo e demonstra não possuir freios inibitórios - Aliás, a vítima foi indagada pelo Juízo e se manifestou recentemente requerendo a manutenção da medida, de modo que, por decisão judicial proferida em 11/09/2024, a medida foi mantida, determinando -se que decorridos 90 dias a ofendida seja novamente intimada para se manifestar acerca das referidas medidas protetivas - Manutenção da medida é justificável para garantia de segurança da vítima e de ordem pública - Denega-se a ordem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Lei maria da penha. Conflito entre neto e avó. Condição de vulnerabilidade da mulher. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência reconhecida.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Aplicação do CPP. Recurso desprovido.

«1. As medidas protetivas previstas no Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO.

Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular, sem efeito retroativo. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, não configurada. Compreensão da orientação do C. STJ, contida no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsias. Cobrança de seguro de proteção financeira que não deve subsistir, eis que a consumidora não pode ser compelida a contratar com a seguradora indicada pelo apelado. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Recursos parcialmente providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE BAGÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ.

1. NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO O SUJEITO PASSIVO LEGITIMADO É AQUELE QUE, NO CAMPO DO DIREITO MATERIAL, ESTÁ VINCULADO A UM FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, A LEI ATRIBUI A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, SEJA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE (CF, ART. 145, II E III; 146, III, «A"; CTN, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I), OU NA DE RESPONSÁVEL (CTN, ART. 121, II; ART. 128), ESTES PODENDO SER NA CONDIÇÃO DE SUCESSORES (CTN, ARTS. 129-33) OU DE TERCEIROS (CTN, ARTS. 134-5).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Controvérsia acerca da alegada ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução fiscal, cujo objeto é o IPTU incidente sobre imóvel localizado em Jacarepaguá, relativo aos exercícios de 2015 a 2018. O STJ, no julgamento do tema repetitivo 122, firmou as seguintes teses: 1) «Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU"; 2) «Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". No âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Decreto 14.327/1995, art. 1º estabelece que «O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município". Ademais, «Somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel (efeito erga omnes) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, a executada era coproprietária do imóvel em questão, nos termos do formal de partilha registrado em 25/07/2002. Em 29/10/2004, os coproprietários firmaram escritura de compra e venda do referido imóvel. Entretanto, essa escritura somente foi levada ao registro imobiliário em 01/06/2023. Logo, à época da ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário (2015 a 2018), a apelante ainda era a proprietária do bem, sendo, por conseguinte, sujeito passivo da obrigação tributária. Observância do CTN, art. 123. Provimento parcial do recurso somente para conceder o benefício da gratuidade de justiça.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS 2019 A 2022. A EXCIPIENTE, PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL NO PERÍODO, ALIENOU-O FIDUCIARIAMENTE EM 15/09/2022. POSTERIORMENTE, O BEM FOI REVENDIDO EM 12/06/2024 AO ATUAL POSSUIDOR, QUE TEVE A EXECUÇÃO REDIRECIONADA EM RAZÃO DA SUCESSÃO NA TITULARIDADE DO IMÓVEL.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Habeas corpus. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Fiança. Cautelaridade não demonstrada. Hipossuficiência. Impossibilidade de pagamento do valor fixado. Ordem concedida.

1 - Se a admissão de habeas corpus, quando substitui recurso próprio, não tem sido tolerada por esta Corte, com muito mais razão será a inviabilidade de writ que se volta contra decisão que indefere pedido de liminar na origem. Incide, portanto, a Súmula 691/STF, também observada por este Tribunal Superior, cuja suplantação somente é possível quando a percepção de ilegalidade seja manifesta e inconteste, o que ocorre na hipótese vertente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Situação de violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR COMO INFRAÇÃO MÉDIA. POSSE DE MATERIAL PROIBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ROL TAXATIVO DA LEP. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES.  VIOLAÇÃO À ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSE DE CHIP DE TELEFONE CELULAR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR FILHA CONTRA SUA MÃE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO POR ENTENDER QUE INEXISTE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. NARRA A OFENDIDA, EM SEDE POLICIAL, QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE POR SUA FILHA, QUE A CULPOU POR SEU TELEFONE CELULAR TER CAÍDO NO CHÃO E QUEBRADO A TELA, RELATANDO QUE NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE SOFRE AGRESSÕES. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, II, «CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA". ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS, HAVIA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DESTA QUARTA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, INEXISTIA A FIGURA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AINDA QUE AS ENVOLVIDAS FOSSEM MÃE E FILHA. PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO. TAL ORIENTAÇÃO, CONTUDO, RESTOU SUPERADA PELA LEI 14.550/23, QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA, SENDO INCLUÍDO O art. 40-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ARIGO 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". A PARTIR DESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, É IRRELEVANTE A ANÁLISE DAS RAZÕES DA CONDUTA DO AGRESSOR, UMA VEZ QUE A LEI AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA PELO OFENSOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATANDO-SE DE AGRESSÃO PRATICADA CONTRA UMA MULHER, BASEADA EM RELAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DO art. 5º, II, C/C art. 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O SUJEITO ATIVO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODE SER TANTO O HOMEM QUANTO A MULHER, DESDE QUE FIQUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Responsabilidade civil do estado. Detento que teria sofrido agressão durante o período de custódia. Omissão estatal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Indenização pelos danos morais. Valor dos honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - STJ. Administrativo. Processual civil. Infração ambiental. Empresa recorrida mera locatária. Ausência de nexo entre a conduta e o dano ocorrido. Revisão das premissas do aresto recorrido. Reexame de provas. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se na origem de embargos à execução em que a ora recorrida alega não possuir legitimidade passiva para integrar execução fiscal, pois a lesão ao meio ambiente discuta nos autos, praticada pela emissão de lixo químico no imóvel da recorrente, foi provocada pelo locador do imóvel e não pela empresa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar procedimento de medidas protetivas em ação penal na qual se apura a suposta prática do crime de extorsão e ameaça. Os autos revelam que, no dia 05/07/2024, a vítima idosa, N. F. teria sido ameaçada por sua sobrinha T. M. de S. Em sede policial, a vítima relatou que no dia 05/06/2024 foi obrigada sob ameaça de agressão a entregar a quantia em espécie de R$ 3.900,00 para sua sobrinha e que no dia 05/07/2024, o seu locador teve que chamar a polícia militar por que a sobrinha da vítima a estava obrigando a entregar R$ 4.000,00. A vítima declarou ainda em sede policial que teme por sua integridade física pois sua sobrinha lhe diz que conhece bandidos que poderão lhe fazer mal maior, e que a irmã da vítima, T. de S. está em conluio com sua sobrinha, por ser aquela a pessoa que vai junto com a vítima sacar o dinheiro na instituição bancária. Em decisão exarada pelo juízo plantonista em 05/07/2024 parcialmente foram deferidos os pedidos de medida protetiva formulados para determinar: 1- proibição de aproximação da ofendida, fixando um limite mínimo entre ela e o agressor de 300 metros; 2- proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas. Como cediço, com a promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/2006, restou superado o entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco, de convivência ou razão sentimental, por si só, não autorizaria a incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Com efeito, o mencionado dispositivo legal dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Vale dizer, quis o legislador afastar a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. O STJ, em seus julgados, já trilhava o caminho no sentido da desnecessidade de discussão acerca da vulnerabilidade da mulher para aplicação da lei especial, uma vez que tal circunstância deve ser presumida (Precedentes). A alteração legislativa visa ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares e íntimas de afeto. Destarte, a violência praticada em face da própria tia, na hipótese dos autos, se inclui nos termos do, II da Lei 11.340/2006, art. 5º, porquanto dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, pois, como um fato de violência doméstica contra a mulher, à luz da legislação vigente. Desse modo, em face da nova orientação normativa, a competência para julgamento do feito é do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo de Direito do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Leopoldina. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADO, INTEGRALMENTE, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NO CASO CONCRETO, QUE IMPÕE RESTRIÇÃO AO PROPRIETÁRIO QUANTO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM.

Imóvel inserido em Área de Proteção permanente, no Parque Estadual da Serra da Tiririca. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJSC. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. 1. Fundamentação. Concurso de crimes. Análise simultânea. 2.1. Aumento de pena. Duas circunstâncias. Mesmo fundamento. 2.2. Conduta social. Envolvimento de familiares no tráfico. Coação ou pressão. 2.3. Fração de aumento. Necessidade de adstrição àquela utilizada na sentença. Quantum final de pena.

«Tese - O fato de o réu ter envolvido seus familiares na venda de entorpecentes não enseja a majoração da pena por conduta social desfavorável, salvo se existente prova de que agiu mediante coação ou pressão moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Prisão domiciliar. Negativa fundada em elementos concretos. Não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave ou que as doenças não podem ser devidamente tratadas no interior do estabelecimento prisional. Covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Ausência de determinação de soltura de forma indiscriminada. Necessidade de demonstração do grave risco à saúde a partir da inexistência de tratamento médio adequado no local. Ausência de demonstração. Revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é sólida em reconhecer a legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem a audiência do apenado, sendo este procedimento exigido somente quando da regressão definitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade hábil a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Alegação de ausência de risco concreto à ofendida. Inviabilidade de análise na via eleita. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Natureza jurídica cautelar de caráter eminentemente penal. Tutela de direitos fundamentais do ofensor e ofendida. Maior eficácia às garantias processuais do potencial agressor, em favor do status libertatis, e salvaguarda da integridade física e psíquica da vítima, familiares e testemunhas. Mandamus sucedâneo de recurso não conhecido.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou que não se admite habeas corpus substitutivo ou sucedâneo de recurso próprio, caso em que não se conhece da impetração, exceto quando configurada flagrante ilegalidade que permita a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TJRJ. Denúncia. Ação penal. Justa causa. Imputação do crime tipificado no art. 125 c/c CP, art. 14, II. Tentativa de abordo praticado por terceiro. Vítima supostamente agredida pelo ex-namorado, com o intuito de provocar o aborto do feto. Reforma da decisão que se impõe. Presença da justa causa, diante da existência de suporte probatório mínimo que autorize o exercício da ação penal. CPP, art. 395, III.

«A recente alteração do CPP provida pela Lei 11.719/2008 positivou expressamente a necessidade, há muito já estabelecida pela doutrina e pela jurisprudência, de se verificar a existência de justa causa para propor a ação penal, quando do recebimento da denúncia pelo magistrado. De acordo com as lições de Afrânio Silva Jardim, o só ajuizamento da ação penal condenatória já seria suficiente para atingir o estado de dignidade do acusado, motivo pelo qual a peça acusatória deve vir acompanhada de suporte mínimo de prova, sem os quais a acusação careceria de admissibilidade. No caso em tela, a suposta vítima alegou, em sede policial, que o réu lhe teria desferido golpes na barriga com o intuito de fazê-la abortar o feto que estava esperando. O crime apenas não teria se consumado em função da atuação de populares que passavam pelo local e impediram o acusado de prosseguir com as agressões. A investigação policial avançou e o suposto agressor foi ouvido, tendo, porém, negado as acusações que lhe foram imputadas. Os autos do Inquérito Policial também foram instruídos com laudo pericial, que confirmou a existência de ofensa à integridade física da vítima através de ação contundente, em virtude da existência de equimose na mama esquerda. O juízo monocrático rejeitou a denúncia por entender ser «absurda a deflagração da pretendida ação penal, considerando que «a versão emprestada aos fatos pela suposta vítima não corresponde à realidade, salvo se for ela deficiente física por possuir útero junto aos seios. Assiste, porém, razão ao Ministério Público, devendo ser reformada a decisão recorrida. O depoimento da vítima não pode ser desacreditado de plano. Muitas vezes, será o único elemento de prova, principalmente nos crimes sexuais ou de violência doméstica. É certo que não se pode admitir o prosseguimento da persecução penal se ainda há provas a serem colhidas, principalmente se constar nos autos somente o depoimento da vítima ouvida na Delegacia. Afinal, não se pode impor a alguém a condição de réu em ação penal em função da inércia da autoridade policial. Porém, no caso em análise, estão presentes nos autos os depoimentos da suposta vítima e do alegado agressor, além do exame de corpo de delito, não havendo mais provas a serem colhidas pela polícia. Nesse sentido, é importante frisar que não apenas o depoimento da vítima aponta para a ocorrência do crime imputado ao recorrido, mas também o próprio laudo pericial mencionado pelo magistrado, que constatou a existência de equimose em uma das mamas da gestante agredida. Isso porque, durante a luta corporal entre a vítima e o agressor, seria natural que a mama fosse atingida por algum golpe, em função da proximidade anatômica de tal órgão em relação ao ventre.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DEFINIDOS NOS ARTIGOS art. 217-A CAPUT, POR DIVERSAS VEZES, ART. 213, §1º, POR DIVERSAS VEZES E ART. 218-B, C/C ART. 226, II, CONTIDOS NO CÓDIGO PENAL, E NO ÂMBITO DA RELAÇÃO FAMILIAR E DOMÉSTICA, SENDO O SUPOSTO AGRESSOR, TIO DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL 0834301-15.2023.8.19.0038 QUE FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO E CONSOANTE CONSULTA PROCESSUAL, ESTE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO PARA O JUIZADO ESPECIALIZADO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ, CONSIDERANDO QUE A VIOLÊNCIA SEXUAL FOI PRATICADA, EM TESE, NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA CRIMINOSA E A RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE O AGRESSOR E A VÍTIMA - JUÍZO SUSCITANTE QUE, POR SUA VEZ, AO RECEBER OS AUTOS, DISTRIBUÍDOS SOB O 0019366-03.2023.8.19.0038 SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ARGUMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA FACE À AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, CITANDO A LEI 13.431/2017 (PD 05, FLS. 25/27) - ART. 7º DA LEI MARIA DA PENHA PREVÊ QUE MÚLTIPLAS NATUREZAS QUE DÃO CAUSA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INCLUSIVE A DE NATUREZA SEXUAL, COMO NO CASO EM TELA, EM QUE, DENTRO DE UM CONTEXTO FAMILIAR, A VÍTIMA SOFREU SUPOSTO ABUSO POR SEU TIO, HIPÓTESE ELENCADA na Lei 11.340/06, art. 5º - LEI 13.431/2017, art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO QUE PREVÊ A CRIAÇÃO DE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, NO ENTANTO, ENQUANTO ISTO NÃO OCORRE, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS CAUSAS QUE DECORRAM DE VIOLÊNCIA CONTRA O MENOR FICARÃO A CARGO, PREFERENCIALMENTE, DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A RESPEITO DO TEMA, O EGRÉGIO TJDFT, DECIDIU QUE O DISPOSITIVO TEM CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO, E COMO REGRA GERAL, PREVALECE A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM, NO ENTANTO, IMPRESCINDÍVEL À FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, A AVERIGUAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA NO CONTEXTO DOMÉSTICO OU INTRAFAMILIAR, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 5º, E INCISOS, DA LEI MARIA DA PENHA, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO (ACÓRDÃO 1138372, 07175559020188070000, RELATOR: DES. JESUINO RISSATO, CÂMARA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 19/11/2018, PUBLICADO NO DJE: 26/11/2018. PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.) - COMUNICADO INTERNO 06/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DATADO DE 17/01/2023, QUANTO À FORMAÇÃO DE TESE SOBRE O TEMA - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE FOI DISTRIBUÍDA AOS 26/06/2023 AO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO SUPRACITADO (17/01/2023) - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE PODE SER FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, CONFORME DISPÕE a Lei 10.340/06, art. 5º - INEQUÍVOCA A INFERIORIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E ECONÔMICA DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO AGRESSOR, O QUE CONFIGURA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Agressão em casa noturna. Conduta abusiva dos seguranças. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, das filmagens e das testemunhas, concluiu que estão «provados os atos ilícitos praticados pelos prepostos da ré, a exposição do autor a uma situação vexaminosa, constrangedora, além das agressões físicas sofridas, a caracterizar o dano, além do nexo entre esse e os primeiros», de modo que «a parte autora logrou comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, especialmente as agressões sofridas». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA CONDIÇÃO DO GÊNERO DO SEXO FEMININO (1º FATO). INJÚRIA RACIAL PRATICADA CONTRA MULHER E VIAS DE FATO COMETIDO EM FACE DO FILHO MENOR EM CONTEXTO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONADA A PENA DE UM DOS DELITOS. 

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou acusado pelo cometimento dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência praticada por razões do sexo feminino, injúria racial e vias de fatos, todos praticados no contexto de violência doméstica, sendo os dois primeiros contra mulher, às penas de 04 anos, 08 meses e 15 dias de reclusão, no regime semiaberto e 01 mês e 06 dias de prisão simples, no regime aberto bem como à indenização fixada em favor de cada vítima no valor de R$1.000,00.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Abuso sexual praticado contra a sobrinha. Proteção à integridade física e psíquica da ofendida. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria. Falta grave. Violação do perímetro de inclusão. Sanção disciplinar de regressão de regime prevista na Lei 7.210/1984. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos precedentes desta Corte, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciada pela suposta prática das infrações penais previstas no art. 121, §2º, I, III e IV, §2º-B, I e II, na forma do art. 29, ambos do CP; no art. 148, §2º, do CP; no art. 129, §9º e §11º, do CP, por três vezes, na forma do CP, art. 69; tudo na forma do art. 69 do mesmo Diploma legal. Prisão preventiva decretada por meio da decisão que recebeu a denúncia no dia 31/01/2023.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação penal em curso. Crimes tipificados no CP, art. 150, caput e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Negativa de autoria. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Recurso improvido.

1 - A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que manteve as medidas protetivas decretas em face do recorrente, sob a alegação de que não há registro de qualquer agressão à integridade física da vítima, tampouco qualquer prova de perseguição à vítima, exigiria o reexame do material fático probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do recurso em habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Violência doméstica contra a mulher. Agressão. Nulidade do acórdão. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Recolhimento domiciliar noturno. Adequação e proporcionalidade. Reiteração. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 146, CAPUT, E §2º (DECRETO-LEI 8.666/1941, art. 21) E 158 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUNTADA DE LAUDO COMPLEMENTAR. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLÊNCIA MATUTINA NÃO EMPREGADA PARA OBRIGAR A VÍTIMA A FAZER O QUE A LEI NÃO MANDA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. SUBSISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. AGRESSÃO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXTORSÃO. AGRESSÃO VESPERTINA INFLIGIDA APÓS A VÍTIMA SE RECUSAR A ENTREGAR A VANTAGEM ECONÔMICA. IMPOSSÍVEL A RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA MUTATIO LIBELI. INTELIGÊNCIA DA Súmula 453/STF. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO PARA 1/6 (UM SEXTO). DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. arts. 11 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E 77 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO PREENCHIDOS. CORRETA A NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. GRAVE AMEÇA. CRIME CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. READEQUAÇÃO DO VALOR.

Sem razão a Defesa ao impugnar a juntada do Exame Complementar de Lesão Corporal, porquanto, diante do relato da vítima, na Audiência de Instrução e Julgamento, de continuar sentindo dores no braço direito após a segunda agressão perpetrada pelo acusado, na tarde do dia 11/03/2022, em consequência de sua recusa em lhe entregar dinheiro ¿ razão pela qual Hélio foi denunciado e condenado pelo crime de extorsão -, a Magistrada a quo determinou a realização de exame médico complementar, na modalidade de ortopedia, no qual foi atestado pela perita ¿limitação na rotação posterior interna de braço direito, compatível com síndrome do manguito rotador (lesão do supraespinhoso)¿, por ação contundente e com possível nexo causal e temporal ao evento vespertino, o que deve ser avaliado, conjuntamente, com as demais provas dos autos. DECRETO CONDENATÓRIO. (1) art. 146, CAPUT, E §2º (DL 8.666/41, art. 21) DO CÓDIGO PENAL ¿ ausência de tipicidade do crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146, caput), uma vez que violência física foi empregada, seguidamente, à recusa da vítima em dar comida ao réu e não para a finalidade de obrigá-la a fazer o que a lei não manda - dar um prato de comida ¿, cerceando sua vontade por meio da agressão, impondo-se sua absolvição, nos termos do CP, art. 386, III. Noutro giro, permanece a contravenção de vias de fato, pois a agressão perpetrada pelo réu, por meio de um pedaço de madeira, não deixou vestígios, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição. (2) CODIGO PENAL, art. 158 - o delito de extorsão é formal e consuma-se quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida, sendo o recebimento da vantagem mero exaurimento do crime. In casu, afere-se que a violência não foi meio para a obtenção da vantagem econômica indevida, ocorrendo, somente, depois que a vítima se negou a dar dinheiro para o acusado, autorizando a improcedência da pretensão punitiva estatal, com fulcro no CPP, art. 386, VII, pois embora o réu tenha agredido fisicamente sua ex-companheira, inviável a reclassificação para o delito de lesão corporal, por violação ao princípio da correlação, por inexistir na exordial a descrição das elementares inerentes ao tipo penal em questão e diante da proibição da mutatio libeli neste Grau de Jurisdição (Súmula 453/STF). Doutrina e precedente do TJRJ. Do mesmo modo, impossível a desclassificação para o injusto do CP, art. 345, pretendida pela Defesa, pois indemonstrado que o réu se valeu do meio arbitrário - a violência - com o fim de satisfazer pretensão legítima ou revestida de legitimidade. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a resposta penal para: (1) decotar, quanto à contravenção do DL 8.666/41, art. 21, a circunstância judicial relativa à conduta social de Hélio e redimensionar o aumento da pena-base para a fração de 1/6 (um sexto), retificando a sanção para prisão simples, fixando-a em 19 (dezenove) dias de prisão simples; (2) abrandar o regime inicial para o aberto e; (3) conceder o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 01 (um) ano (arts. 11 da Lei de Contravenções Penais e 77 do Códex Penal), nos termos dos arts. 78, § 2º, s ¿b¿ e ¿c¿ do CP. Por fim, corretos: (i) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do citado Diploma Legal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e (ii) a condenação por danos morais, na forma do art. 387, IV do CPP, uma vez que se trata de dano in re ipsa, consoante tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, readequando-se, contudo, o valor da indenização para mil reais, observando-se o princípio da proporcionalidade, diante das absolvições quanto aos delitos de constrangimento ilegal e extorsão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 13, a 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis pelo prazo de dois anos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, por fragilidade probatória, ou com base na legítima defesa. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a exordial que no dia 13/03/2023, o denunciado, com vontade de lesionar, ofendeu a integridade corporal e a saúde da vítima THAYNARA, sua companheira, desferindo-lhe socos, puxões de cabelo, beliscões e vassouradas, causando-lhe as lesões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito. 2. Não assiste razão ao recorrente. Os atos cometidos contra a ofendida resultaram em lesão à sua integridade física, conforme o Laudo de AECD. As provas colhidas mostram-se seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que o agente praticou as lesões descritas no laudo. O fato e a autoria foram confirmados pela ofendida, cujas palavras são de suma importância nesse tipo de delito. Ademais, a sua narrativa detalhada está em harmonia com as demais provas, notadamente o AECD, enquanto a versão defensiva restou isolada no contexto probatório. 3. A tese da legítima defesa não merece guarida, as provas não trazem respaldo para a referida excludente de ilicitude, haja vista a dinâmica dos fatos narrada pela ofendida. Mesmo eventual agressão da vítima, quebrando as coisas da casa, não justifica uma defesa imoderada do apelante, com agressões descomedidas que deram causa a múltiplas lesões na ofendida: «TUMEFAÇÃO MEDINDO APROXIMADAMENTE 30 MM DE DIÂMETRO, INTERESSANDO A REGIÃO MASSETERINA ESQUERDA; EQUIMOSE VINHOSA MEDINDO APROXIMADAMENTE 10 MM DE DIÂMETRO EM MUCOSA LABIAL INFERIOR A ESQUERDA; TRÊS ESCORIAÇÕES (...) APROXIMADAMENTE 15 MM, INTERESSANDO A FACE MEDIAL DE TERÇO SUPERIOR DE ANTEBRAÇO ESQUERDO, (...) DE TERÇO MÉDIO DE ANTEBRAÇO DIREITO E FACE ANTERIOR DE QUINTO QUIRODÁCTILO DIREITO; UMA EQUIMOSE OVALAR VINHOSA, LONDITUDINAL, COM ÁREA CENTRAL MAIS CLARA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 50 X 35 MM, INTERESSANDO A REGIÃO GLÚTEA ESQUERDA". A lei não assegura a exclusão da ilicitude para aquele que age de forma desproporcional ou com excesso, no momento de repelir eventual agressão injusta. Correto o juízo de censura. 4. A resposta social merece pequeno retoque, para excluir a agravante prevista no CP, art. 61, II, a, por ausência de fundamentação concreta a exigir a incidência dessa circunstância. 5. Subsiste o regime aberto e o sursis, nos termos do CP, art. 77. 6. Rejeitado o prequestionamento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a agravante prevista no CP, art. 61, II, «a, acomodando as penas em 01 (um) ano de reclusão, mantendo integralmente os demais termos da sentença. Oficie-se.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO PELO PAI EM FACE DA PRÓPRIA FILHA, NA COMARCA DA CAPITAL ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, QUE PROFERIU A DECLINATORIA FORI, POR ENTENDER AUSENTE A OCORRÊNCIA DE UMA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, SOBREVINDO A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO PELA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU, CALCADA NO FATO DA SUBMISSÃO FAMILIAR DA VÍTIMA AO AGRESSOR: SEU PAI ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRª LEILA MACHADO COSTA (FLS. 23/32), OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, POR ENTENDER ¿EVIDENTE RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA, EM RAZÃO DE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DIANTE DO AUTOR DO FATO¿ ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FEMININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDIÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMOROSO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HERANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ENVOLVENDO A SUBMISSÃO DA FILHA AO PRÓPRIO PAI, PORQUANTO ¿ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE¿ (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015) ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AMEAÇA E DE INCÊNDIO, PRATICADO EM CASA HABITADA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIA DE FATO - ART. 147 E ART. 250, §1º, II, «A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, TODOS NA FORMA DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, 01 DE DETENÇÃO E 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APRECIAR SOBRE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS - SUMULA 74 DO TJRJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Restou comprovado nos autos que o apelante atentou contra a incolumidade física de sua ex-companheira, mediante atos violentos consistentes em socos no rosto e nas costas, que não deixaram marcas, motivado por seu inconformismo com o fim do relacionamento. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o apelante ameaçou por palavras causar mal injusto e grave a sua ex-companheira ao afirmar que colocaria fogo em sua casa. Algumas horas depois, de madrugada, o apelante retornou ao local e causou incêndio no imóvel residencial em que estava sua ex-companheira, sendo que a residência e os bens que a guarneciam foram parcialmente destruídos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Não conhecimento do recurso. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Proporcionalidade da medida. Necessidade de incursão em matéria fática. Ausência de insurgência contra os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

«1 - Evidenciado que o agravante não logrou debater os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, limitando-se a reiterar os argumentos constantes da inicial, tem incidência a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Municipalidade de Santos. Exercício de 2011. Exigência em face de arrendatárias de áreas de terreno do porto de Santos. Ilegitimidade passiva. Imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física. CTN, art. 32. Circunstância em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos são imunes à incidência do IPTU, vez que integram o domínio da União. Hipótese de não incidência do imposto. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exigência e critério de fixação do valor da taxa admitidos pelas Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Superior Tribunal Federal. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote