Jurisprudência sobre
agressao fisica

851 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. IMPETRANTE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Decreto prisional fundamentado na gravidade concreta do delito, na medida em que o custodiado, por dois dias seguidos discutiu com a vítima por motivo de ciúmes, sendo certo que no último dia ainda a agrediu fisicamente. Aliás, a intensidade da agressão é notória, e, como relatado pela vítima, o paciente sempre demonstrou muito ciúme e apresentou comportamento controlador. ... (Continua)

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852 - STJ. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Agressão e ameaça direcionadas à vítima. Periculosidade do paciente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Hipóteses autorizadoras da segregação antecipada. Presença. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Nos termos do inciso III do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". ... (Continua)

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853 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Hipótese em que, à luz do adágio tantum devolutum quantum appellatum, avulta incontroversa a falha na prestação de serviços, diante do atraso na entrega dos móveis adquiridos pelo autor na loja física da ré. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Indenização de R$ 1.500,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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854 - TJDF. Ementa. DIREITO CIVIL. AGRESSÃO CORPORAL. DANO ESTÉTICO NA FACE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES PERMANENTES OU DEFORMAÇÕES. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. ESTIMATIVA DO DANO IMATERIAL. IMPOSITIVA A MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

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855 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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856 - TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. IPTU. CESSÃO DE DIREITOS. ALEGADA FRAUDE. POSSE SOBRE O IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.  

1. Nos termos do CTN, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU «tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (CTN, art. 32) e o contribuinte de tal encargo «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34).  ... (Continua)

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857 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

1. NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO O SUJEITO PASSIVO LEGITIMADO É AQUELE QUE, NO CAMPO DO DIREITO MATERIAL, ESTÁ VINCULADO A UM FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, A LEI ATRIBUI A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, SEJA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE (CF, ART. 145, II E III; 146, III, «A"; CTN, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I), OU NA DE RESPONSÁVEL (CTN, ART. 121, II; ART. 128), ESTES PODENDO SER NA CONDIÇÃO DE SUCESSORES (CTN, ARTS. 129-33) OU DE TERCEIROS (CTN, ARTS. 134-5). ... (Continua)

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858 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

1. NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO O SUJEITO PASSIVO LEGITIMADO É AQUELE QUE, NO CAMPO DO DIREITO MATERIAL, ESTÁ VINCULADO A UM FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, A LEI ATRIBUI A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, SEJA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE (CF, ART. 145, II E III; 146, III, «A"; CTN, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I), OU NA DE RESPONSÁVEL (CTN, ART. 121, II; ART. 128), ESTES PODENDO SER NA CONDIÇÃO DE SUCESSORES (CTN, ARTS. 129-33) OU DE TERCEIROS (CTN, ARTS. 134-5). ... (Continua)

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859 - TJRS. AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL. JULGADOS EM CONJUNTO EM RAZÃO DA CONEXÃO.

1. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. II, DA LEP - FUGA. A JUSTIFICATIVA APRESENTADA DE NECESSIDADE DE PRESERVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A FALTA GRAVE. HÁ OUTROS MEIOS DE SE BUSCAR PROTEÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL QUE NÃO SEJA A FUGA. SANÇÕES DE  REGRESSÃO DE REGIME, ART. 118, INC I, DA LEP, E PERDA DE 1/4 DOS DAS REMIDOS, ART. 127 C/C ART. 57, AMBOS DA LEP. SANÇÕES ADEQUADAS E PROPORCIONAIS. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO OBJETO DO RECURSO. ... (Continua)

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860 - TJRS. AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL. JULGADOS EM CONJUNTO EM RAZÃO DA CONEXÃO.

1. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE DO LEP, art. 52. NOVO DELITO COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSECTÁRIOS LEGAIS PROPORCIONAIS.  ART. 118, INC. I,  ART. 127 C/C ART. 57, AMBOS DA LEP. SÚMULA 534/STJ. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO OBJETO DO RECURSO. ... (Continua)

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861 - TJSP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE -

Ré que, sem motivo aparente, golpeou por diversas vezes, empregando instrumento pérfuro-cortante, crânio, face e pescoço da ofendida - Ausentes indícios de prévia agressão pela vítima - Legítima defesa minimamente delineada nos autos - Manutenção da condenação - Pena-base bem exasperada em razão das circunstâncias e consequências mais reprováveis, da motivação fútil, da personalidade negativa e culpabilidade acentuada - Possibilidade de redução na segunda fase pela confissão espontânea - Regime semiaberto bem imposto, pesem primariedade e bons antecedentes, diante dos elementos sopesados quando da fixação da básica - Violência que obsta a benesse do art. 44, CP - Insuficiência da suspensão condicional da pena à repreensão da conduta - Recurso parcialmente provido (voto 49517)... (Continua)

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862 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS DE ORIGEM MULTIFATORIAL EM QUADRIL, EM MEMBROS SUPERIORES, EM COLUNA VERTEBRAL E ALEGADA PERDA AUDITIVA DECORRENTE DE AGRESSÃO NO AMBIENTE LABORAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL PARA AS DOENAS ORTOPÉDICAS. NEXO CAUSAL CATEGORIACAMENTE AFASTADO. DÚVIDAS E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO ACERCA DA PERDA AUDITIVA. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.

Recurso do autor. Perda auditiva e lesões em quadril, membros superiores e em coluna vertebral. Atividades habituais de caldeireiro. Incapacidade laboral atestada quanto às lesões ortopédicas, com nexo causal afastado. Doenças degenerativas. Incertezas acerca de eventual incapacidade relacionada à alegada perda auditiva. Laudo pericial lacunoso. Ausência de exame físico específico sobre a perda auditiva. Necessária repetição do exame pericial. ... (Continua)

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864 - TRT3. Doença degenerativa. Concausa. Recurso ordinário. Doenças degenerativas. Concausa.

«Nos casos onde a predisposição física do trabalhador se soma ao seu estilo de vida para o desenvolvimento de moléstias físicas (ou mesmo psíquicas), adentra-se o tormentoso território da culpa para definir se a contribuição do trabalho para o adoecimento foi decisiva, isto é, se serviu para apressar o aparecimento de sintomas inevitáveis e, mais do que isso, se essa contribuição poderia ter sido evitada ou atenuada na hipótese de adoção de medidas preventivas e saneadoras no ambiente laboral. Nesse contexto, cabe uma visita ao magistério do doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira, que propõe: «A culpa (...) será aferida no caso concreto, avaliando-se se o empregador poderia e deveria ter adotado outra conduta que teria evitado a doença ou o acidente. Formula-se a seguinte indagação: um empregador diligente, cuidadoso, teria agido de forma diferente? Se a resposta for sim, estará caracterizada a culpa patronal, porque de alguma forma pode ser apontada determinada ação ou omissão da empresa, que se enquadra no conceito de imprudência, imperícia ou negligência (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: LTr, 2005, p. 170). In casu, o que se viu, de acordo com o laudo pericial, foi a imersão da autora em ambiente de trabalho hostil, em clara negligência patronal com a saúde de seus colaboradores, levando a uma resposta positiva à indagação do doutrinador. A reparação civil é, portanto, devida.... (Continua)

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865 - TJDF. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE ENTREGAS IFOOD. ATAQUES VERBAIS, OFENSAS E AMEAÇAS CONTRA O ENTREGADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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866 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça realizada pelo irmão contra irmã. Competência. Relação familiar. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei Maria da Penha, em seu Lei 11.340/2006, art. 5º, dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com efeito, a Lei 11.340/2006 não abrange toda e qualquer violência doméstica ou familiar contra a mulher, mas apenas aquela baseada na relação de gênero, isto é, atos de agressão motivados não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a mulher. ... (Continua)

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867 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça realizada pelo irmão contra irmã. Competência. Relação familiar. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei Maria da Penha, em seu Lei 11.340/2006, art. 5º, dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com efeito, a Lei 11.340/2006 não abrange toda e qualquer violência doméstica ou familiar contra a mulher, mas apenas aquela baseada na relação de gênero, isto é, atos de agressão motivados não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a mulher. ... (Continua)

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868 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Causa de diminuição de pena. Violenta emoção. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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869 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo os acusados da imputação pelo crime de lesão corporal leve, cometido contra o próprio genitor, no contexto de violência doméstica. A denúncia atribuía aos réus agressões físicas à vítima, consistentes em golpes de facão e socos, causando-lhe lesões corporais. A sentença considerou insuficientes as provas para condenação, em razão das contradições nos relatos da vítima e da ausência de testemunhas presenciais.... (Continua)

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870 - TJRS.  

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. PROVA SUFICIENTE PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL EXISTENTE. A PROVA CARREADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DELIMITAR A CONDUTA DO AGRESSOR E IDENTIFICAR SUA RESPONSABILIDADE. EXTENSÃO DAS LESÕES DEMONSTRADAS. DEVER DE INDENIZAR DO DEMANDADO. QUANTUM FIXADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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871 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Pretendida indenização por benfeitorias realizadas pelos autores em imóvel que lhe fora cedido em comodato. Decisão que reconheceu ser hipótese de acessão física, tratando de proceder aos reparos necessários. Excesso no exercício da jurisdição não caracterizado. Correlação entre o pleito deduzido pelo autor da demanda e o quanto concedido pelo Julgador na decisão por ele proferida que não se relaciona com os fundamentos que a nortearam. Eventual imprecisão no que é pertinente à fundamentação que pode e deve ser corrigida de ofício. Recurso improvido.

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872 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Ocupação. Laudêmio. Exigibilidade.

1 - Cabe cobrança de laudêmio na transferência onerosa de imóvel ou de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação, conforme previsto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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873 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação civil ex delito. Réus condenados pelo assassinato do pai e namorado das autoras. Condenação de um dos corréus pelo excesso na legítima defesa e outro por homicídio doloso duplamente qualificado. Antijuridicidade que remanesce. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 188. Indenização e pensionamento.

«1 - Controvérsia acerca da responsabilidade civil de um dos demandados pela morte do pai e do namorado das autoras diante do reconhecimento do excesso na excludente da legítima defesa, do que resultou a sua condenação penal por homicídio culposo. ... (Continua)

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874 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Falta grave. Conduta tipificada no LEP, art. 50, II. Pad válido. Regressão que se impõe nos termos do LEP, art. 118. Alteração da data-base para nova progressão que se adequa à jurisprudência do STJ. Habeas corpus não conhecido

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDEFERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SUPOSTO AUTOR DO FATO E OFENDIDAS QUE CONVIVEM NO MESMO ESPAÇO E QUE COMPARTILHAM A ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. UNIDADE DOMÉSTICA QUE PODE REPRESENTAR, TAMBÉM, O ESPAÇO DE CONVÍVIO PERMANENTE DE PESSOAS, COM OU SEM VÍNCULO FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, I. QUESTÃO EXAMINADA QUE ENVOLVE SUPOSTA VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM AMEAÇAS, PRATICADA ENTRE VIZINHOS, QUE RESIDEM NO INTERIOR DE UM CONDOMÍNIO DE CASAS E QUE COMPARTILHAM UMA ÁREA COMUM. AGRAVANTE QUE, PARA ACESSAREM SUA RESIDÊNCIA, NECESSITAM PASSAR EM FRENTE À CASA DO AGRAVADO, DE MODO QUE, DIANTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, FICAM VULNERÁVEIS AOS SUPOSTOS ATAQUES PERPETRADOS, INCLUSIVE, CONTRA A FILHA MENOR DE UMA DELAS, DE APENAS SEIS ANOS DE IDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES A INDICAR AS PRÁTICAS CRIMINOSAS PELO AGRAVADO - AMEAÇAS E INJÚRIA - E A EXISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E/OU PSICOLÓGICA DAS OFENDIDAS, TENDO EM CONTA OS FATOS POR ELAS NOTICIADOS, CORROBORADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPATIBILIZAÇÃO DO DIREITO DAS OFENDIDAS DE TEREM RESGUARDADAS SUAS INTEGRIDADES FÍSICAS/PSÍQUICAS COM O DIREITO À MORADIA DO AGRAVADO, JÁ QUE UM DOS PLEITOS DAS RECORRENTES É O AFASTAMENTO DO RECORRIDO DO ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA. CONCESSÃO DE TAL MEDIDA DE URGÊNCIA QUE DEVE VIR ACOMPANHADA DE UMA MINUCIOSA ANÁLISE DO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA, JÁ QUE IMPLICA UMA DRÁSTICA RESTRIÇÃO DE DIREITOS DO AFASTADO. ASSIM, POR SE TRATAR DE UMA DAS MAIS SEVERAS RESTRIÇÕES DE DIREITOS IMPOSTAS AO SUPOSTO AGRESSOR, É PRECISO TER CAUTELA NA SUA APRECIAÇÃO E EM SEU DEFERIMENTO. AFASTAMENTO AGRAVADO DE SUA RESIDÊNCIA QUE SE AFIGURA COMO UMA MEDIDA DAS MAIS EXTREMAS, DENTRE AQUELAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA, E SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO ELA SE MOSTRAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NA HIPÓTESE E NÃO HOUVER DÚVIDA ACERCA DE SEU CABIMENTO E NECESSIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. MEDIDA DE URGÊNCIA IMPOSTA EM DESFAVOR DO AGRAVADO A RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS OFENDIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO 0003204-37.2023.8.19.0068, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE CONTATO COM ELAS E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DESDE MARÇO DE 2024, QUE TEM SE MOSTRADO SUFICIENTE, POIS AUSENTES QUAISQUER NOTÍCIAS ACERCA DE SEU DESCUMPRIMENTO PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO OU DA INSISTÊNCIA EM OUTRAS PRÁTICAS DELITIVAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM O DEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONSISTENTES EM (I) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DAS OFENDIDAS E DE SEUS FAMILIARES, COM A FIXAÇÃO DE UM LIMITE MÍNIMO DE 400 METROS DE DISTÂNCIA, RESSALVADA A CIRCULAÇÃO DO AGRESSOR EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, MAS COM A SUA MANUTENÇÃO EM OUTROS ESPAÇOS TERRITORIAIS; (II) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM AS OFENDIDAS, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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876 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO IDOSO - AÇÃO DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR DE MORADIA COMUM - MEDIDA EXCEPCIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS PRATICADA PELO FILHO EM DESFAVOR DA MÃE IDOSA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO ATUAL - RESIDÊNCIA DAS PARTES EM CASAS DISTINTAS, EMBORA NO MESMO LOTE - RISCO DE VIDA OU À INTEGRIDADE DA VÍTIMA - DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS SOB PONDERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DE OFÍCIO.

Consoante a disciplina posta pelo Estatuto do Idoso, a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. ... (Continua)

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877 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. arts. 129, §13º E 147 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AUSENTES SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, JÁ QUE SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, ALÉM DE SER IDOSO PORTADOR DE DOENÇAS CRÔNICAS. ALEGA-SE, AINDA, QUE A PRISÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

O paciente foi preso em flagrante no dia 23/04/2024 e sua prisão foi convertida em preventiva, permanecendo detido desde então. Do exame da decisão prisional conversora evidenciam-se presentes e demonstrados, os pressupostos e requisitos insertos no CPP, art. 312. O fumus comissi delicti restou demonstrado pelo próprio estado de flagrância. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do indiciado em liberdade, igualmente presente. A decisão conversora destacou que «a gravidade em concreto do delito revela a periculosidade do custodiado e a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. Salienta-se que a vítima informou que, na madrugada do dia 22 para 23, o custodiado lhe agrediu com diversos socos nas costas, puxou seus cabelos por várias vezes e TENTOU ARRANCAR SUAS ROUPAS PARA PRATICAR SEXO SEM O SEU CONSENTIMENTO. Ademais, a ofendida narrou que o custodiado tem reiterado comportamento agressivo, não só com ela como com os vizinhos, potencializado pelo uso abusivo de álcool. .... Em consonância com o disposto na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/2006, acrescido pela Lei 13.827/2019, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, o que se aplica ao caso vertente, no que se refere à decisão subsequente, que indeferiu o pleito de liberdade. De outro giro, o relato da vítima no sentido de que deseja a soltura do réu não apaga da realidade as agressões por ela experimentadas, ou mesmo isenta o agressor da sua responsabilidade pelos atos praticados. Nunca é demais ressaltar que a Lei Maria da Penha tem como escopo a proteção da mulher que se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo certo que a prisão preventiva é um dos mecanismos que pode ser utilizado para a preservação da integridade física e psicológica da vítima (Lei 11.343/2006, art. 12-C, 2º), afastando, de plano, eventual alegação de violação ao princípio da homogeneidade das decisões judiciais. A integridade física da vítima está em perigo pela ação do paciente. Prevalece, neste momento processual, o princípio do in dubio pro societate, impondo-se uma atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, a fim de salvaguardar interesses sociais, de modo a evitar a reiteração delitiva. Não se olvide que o Enunciado 29 do FONAVID dispõe que «é possível a prisão cautelar, inclusive de ofício, do autor de violência independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida". Noutro talho, a presença de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da segregação cautelar devidamente justificada, como sói ocorrer no caso em exame. Em derradeiro, deve ser consignada a absoluta incompatibilidade lógica no uso de medidas cautelares diversas quando devidamente justificada a aplicação daquela mais gravosa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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878 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.589. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALEGAÇÕES DE QUE O GENITOR TEM COMPORTAMENTO AGRESSIVO E ENVOLVIMENTO COM DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM RISCOS PARA A INTEGRIDADE FÍSICA OU EMOCIONAL DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CONVICÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

direito de convivência entre genitor e filho, assegurado pelo CCB, art. 1.589, deve ser exercido de forma a preservar o bem-estar da criança, promovendo o fortalecimento dos vínculos afetivos e emocionais. ... (Continua)

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879 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (CODIGO PENAL, art. 129) CONTRA PRIMA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR ENTENDER QUE INEXISTE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. NARRA A OFENDIDA, EM SEDE POLICIAL, QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE POR SEU PRIMO, EM VIRTUDE DE QUESTÕES PATRIMONIAIS. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, II, «CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA". ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS, HAVIA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DESTA QUARTA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, INEXISTIA A FIGURA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AINDA QUE OS ENVOLVIDOS FOSSEM PRIMOS. PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO. TAL ORIENTAÇÃO, CONTUDO, RESTOU SUPERADA PELA LEI 14.550/23, QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA, SENDO INCLUÍDO O art. 40-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". A PARTIR DESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, É IRRELEVANTE A ANÁLISE DAS RAZÕES DA CONDUTA DO AGRESSOR, UMA VEZ QUE A LEI AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA PELO OFENSOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATANDO-SE DE AGRESSÃO PRATICADA CONTRA UMA MULHER, BASEADA EM RELAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DO art. 5º, II, C/C art. 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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880 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Lesão corporal contra ex-companheira. Crime praticado por mulher em contexto de violência doméstica. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Caracterização da ação baseada na relação de afeto. Competência da justiça comum. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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881 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECRETO CONDENATÓRIO QUE ESTABELECEU A REPRIMENDA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 77, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS §§1º E 2º DO ART. 78 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECURSO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, SEJA PELA PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE REPRESENTADA PELA LEGÍTIMA DEFESA, SEJA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E BAM DA VÍTIMA (PÁGINAS DIGITALIZADAS 55, 44 E 108), EM QUE SE VERIFICA A INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE «(...) ESCORIAÇÕES EM REGIÃO ESCAPULAR DIREITA E ESQUERDA E LEVES ESCORIAÇÕES NA PERNA ESQUERDA - NO QUE TANGE À AUTORIA, DA MESMA FORMA, RESTOU COMPROVADA - EM QUE PESE A VÍTIMA, QUANDO OUVIDA EM JUÍZO, NÃO TER SE RECORDADO, EM DETALHES, DO OCORRIDO, OS FATOS RESTARAM CORROBORADOS, QUER PELAS DECLARAÇÕES PRESTADA PELA TESTEMUNHA OCULAR, QUER PELA CONFISSÃO DO APELANTE - EM DEPOIMENTO JUDICIAL, A TESTEMUNHA OCULAR RELATOU TER PRESTADO SOCORRO À VÍTIMA, NO DIA DOS FATOS, CONFIRMANDO TER VISUALIZADO O APELANTE AGREDINDO A VÍTIMA, QUANDO ESTA ESTAVA CAÍDA AO CHÃO - INTERROGADO, O APELANTE ADMITIU TER AGREDIDO A VÍTIMA, AFIRMANDO TER REAGIDO EM DECORRÊNCIA DAS AGRESSÕES PERPETRADAS POR SUA EX-COMPANHEIRA, DECLARANDO QUE SUA REAÇÃO «FOI ME ATRACAR COM ELA, EU LEVEI O BRAÇO NO PESCOÇO DELA E RODEI COM ELA, USEI MINHA FORÇA, A FORÇA QUE EU TINHA NA HORA E ELA CAIU". E, QUANDO INDAGADO PELO JUÍZO, DISSE NÃO TER SOFRIDO LESÃO - DIANTE DAS PROVAS ANGARIADAS NO DECORRER DA PERSECUÇÃO PENAL, VERIFICA-SE QUE A VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE, ACERCA DA SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA, RESTA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEPREENDE-SE DA ANÁLISE DO BAM E DO LAUDO DE CORPO DE DELITO DA LESADA, ALIADO À PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE O APELANTE, PREVALECENDO-SE DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM RAZÃO DO GÊNERO E DA VULNERABILIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, OFENDEU SUA INTEGRIDADE FÍSICA, AO JOGÁ-LA AO CHÃO - QUANTO À TESE DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, ESTA NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MEIOS UTILIZADOS PELO RECORRENTE FOSSEM NECESSÁRIOS A REPELIR UMA INJUSTA AGRESSÃO, AO CONTRÁRIO, LATENTE A SUPERIORIDADE FÍSICA DO AGRESSOR EM DETRIMENTO DA VÍTIMA - RESTANDO COMPROVADOS O TIPO PENAL E SEU AUTOR, O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL QUE SE MANTÉM - CORRETA A DOSIMETRIA QUE FOI REALIZADA, EM SENDO APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, QUE É MANTIDO - OPORTUNO DESTACAR QUE A CONFISSÃO DO APELANTE, QUE DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NESTA INSTÂNCIA, NÃO MODIFICA A PENA, EIS QUE RETIDA NO MÍNIMO, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ - TENDO EM VISTA A OMISSÃO, NA R. SENTENÇA, QUANTO AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DO SURSIS, É ESTABELECIDO O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO AFASTADAS, DE OFÍCIO, AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 78, APLICANDO-SE SOMENTE ÀQUELAS DISPOSTAS NO §2º, «B E «C, DO MENCIONADO ARTIGO.

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUÍZO ABSOLUTÓRIO, EM 1º GRAU, DO CRIME DE AMEAÇA - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA COMPROVADA PELO BAM DA VÍTIMA (PÁGINA DIGITALIZADA 07, FLS. 23/26) E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL (PÁGINA DIGITALIZADA 129), POSITIVO POR AÇÃO CONTUNDENTE, ATESTANDO: «(...) HISTÓRICO: INDIRETO. BAM DA UPA DE BARRA MANSA DATADO DE 22.06.2019. DESCRIÇÃO: HEMATOMAS EM ANTE BRAÇOS. LESÃO EM REGIÃO CERVICAL. EDEMA EM REGIÃO NASAL (...) - VÍTIMA RELATANDO EM JUÍZO QUE O APELANTE OFENDEU SUA INTEGRIDADE FÍSICA, AO TENTAR ENFORCÁ-LA, A FIM DE IMOBILIZÁ- LA PARA QUE NÃO SAÍSSE DE CASA E AO TENTAR PULAR A JANELA, FOI PUXADA ARRASTANDO-A PELOS CABELOS DO QUARTO ATÉ O BANHEIRO, O QUE É COMPATÍVEL COM O DESCRITO NO LAUDO PERICIAL - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, AFIRMOU QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA

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883 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Agressão e furto contra aluno de escola pública estadual. Ocorrência nas dependências da escola onde a autora cursava o ensino médio, sendo subtraído seu aparelho celular. Ato praticado por dois alunos da escola e por terceiro, estranho à instituição. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Dever do Poder Público de zelar por seus alunos na rede oficial de ensino. Indenização do dano material consoante o valor do bem, conforme nota fiscal do aparelho celular subtraído. Reparação do dano moral arbitrada em importância equivalente a 10 salários mínimos vigentes na data deste julgado. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE MURO - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO - RECURSO PROVIDO.

A ação possessória se centra na análise sobre a parte que exerce, de forma exterior, poderes típicos da propriedade sobre a área controvertida, permitindo a proteção de situação fática consolidada em face de agressão promovida por terceiro. A posse deve ser comprovada independentemente do domínio, não sendo suficiente para afastar a proteção possessória a simples alegação de propriedade pelo réu. O resultado da possessória não obstrui a via demarcatória, disponível para solução da pretensão da parte que afirma dispor de título com área delimitada, mas que, no plano material, não está demarcada.... (Continua)

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885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS. DECISÃO QUE DEFERIU A VISITAÇÃO PROVISÓRIA PATERNA, SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. AMEAÇAS, REGISTROS DE OCORRÊNCIA E AÇÕES PENAIS QUE REPRESENTAM INDÍCIOS DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO GENITOR. POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE AO MENOR. DIREITO PATERNO DE VISITAÇÃO QUE DEVERÁ SER MONITORADO POR PESSOA INDICADA PELO MAGISTRADO, ATÉ QUE OS FATOS NARRADOS POSSAM SER MELHOR AVERIGUADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. PLAUSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO INFANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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886 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Menor. Internamento. Medida socioeducativa. Cumprimento. Falecimento. Homicídio. Falha do serviço. Ato omissivo. Dever de guarda. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Dano material. Pensão. Valor. Custas. Pagamento. Ente público. Metade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de internado em centro de atendimento sócio-educativo. Responsabilidade objetiva da administração pública.

«É cediço que, em se tratando de agressão a detento em estabelecimento prisional, é objetiva a responsabilidade do Estado, a teor do art. 37, § 6º da CF, pois há dever de zelar pela segurança e incolumidade física do preso sob sua custódia, aplicando-se a mesma interpretação a menor, internado em centro de atendimento sócio-educativo. Hipótese em que restou demonstrado nos autos que o internado foi vítima de homicídio por seu colega de quarto, por asfixia, evidenciando-se a falha do estabelecimento quanto à garantia de segurança ao menor, notadamente porque evidenciado que vinha sendo vítima de agressões e ameaças pelo demais internos, não havendo falar em exclusão de responsabilidade pelo fato de terceiro.... (Continua)

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887 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA MUITO BEM FUNDAMENTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE -MAGISTRADO QUE PODE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - RÉU QUE AMEAÇOU VERBALMENTE AMBAS AS VÍTIMAS DE AGRESSÃO, LEVANTOU A MÃO, FAZENDO MENÇÃO DE AGREDIR A OFENDIDA LUANNA E PRATICOU VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA O OFENDIDO YURI, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E A DETENÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS PARA SI - CRIME CONSUMADO - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - RÉU REINCIDENTE PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO

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888 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, considerando os termos do parágrafo único do CCB, art. 927, o Regional foi categórico ao determinar que a atividade desenvolvida pelo reclamante não implicava riscos à sua integridade física. Nesse contexto, procedeu à análise da responsabilidade do reclamado no evento danoso, registrando que o autor não estava no desempenho das suas funções quando do ocorrido, e que não restou comprovado que a agressão tinha por objetivo o assalto à fazenda do réu. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Logo, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

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889 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Paciente mesmo ciente da ordem judicial, de manter uma distância mínima da ex-esposa, teria se aproximado e a ameaçado enviando foto de uma arma de fogo. A primeira medida protetiva foi aplicada por ter o paciente agredido a esposa e com uma faca ameaçado se suicidar caso ela fosse embora. A vítima juntou fotos dos hematomas em seu corpo resultado da agressão praticada pelo paciente e de mensagens com as ofensas dele. A partir de então, o paciente descumpriu reiteradamente as medidas protetivas, que obrigou a vítima mudar de cidade. Existência de sérios indícios de violência contra a mulher nos termos dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Problemas de saúde, física ou psicológica do paciente, como ferimento por facada e necessidade de fisioterapia, não justificam a concessão da prisão domiciliar. O sistema prisional possui ambulatório médico onde os detentos são assistidos regularmente. Não se verifica que a vida do paciente esteja em risco. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

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890 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.

Sentença absolutória. Pretensão de condenação do apelado pelo crime de lesão corporal. Inexistência de insurgência quanto ao crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas quanto à lesão corporal. Laudo pericial de exame de corpo de delito corroborando depoimento da vítima. Testemunhas que presenciaram a briga e uma delas viu o réu declarar às filhas estar arrependido de seus atos. Mesmo que o réu tivesse reagido às agressões da vítima, atuou de forma desproporcional e imoderada, dada a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Marca de estrangulamento é incompatível com a tese defensiva de que houve apenas agressões recíprocas. Demonstrada a intenção de machucar a pessoa, sem configurar apenas uma reação a uma agressão. Condenação necessária. ... (Continua)

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891 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (129, §9º DO CP) - ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREJUDICIALIDADE.

Diante das provas acima colacionadas, na espécie, não deixa dúvidas de que o réu ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe lesões corporais, de modo que não é possível falar na sua absolvição ou na tese de legítima defesa. O conjunto probatório se distancia da tese da legítima defesa, já que não foi comprovada a agressão atual e injusta por parte do agente, muito menos a moderação dos meios empregados para repelir a agressão. ... (Continua)

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892 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIRAS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DO ART. 557 DO CC. INGRATIDÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA.

I. PARA A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO,  TENDO EM VISTA O ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DO ART. 557 DO CC, IMPRESCINDÍVEL PROVA INEQUÍVOCA DA PROFUNDA INGRATIDÃO DO DONATÁRIO, EXTERIORIZADA POR FATOS GRAVES, REVELADORES DE OFENSA À DIGNIDADE DO DOADOR, COMO AGRESSÕES, DESCASO, INDIFERENÇA E NEGLIGÊNCIA A CUIDADOS ELEMENTARES. ... (Continua)

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893 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGRESSÃO. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame... (Continua)

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894 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE LATROCÍNIO. DEFESA QUE ARGUI DIVERSAS NULIDADES. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE ROUBO SIMPLES, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Não há sequer indícios de que os documentos que instruem a inicial estariam aptos a comprovar um error in judicando ou in procedendo, conceito que não pode ser confundido com a irresignação do requerente contra um decisum contrário à sua pretensão, até porque a revisão criminal não se presta para julgar, fora das hipóteses legais, questões que já foram julgadas por uma das Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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895 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOÓLICA. AGRESSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME.

Reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado, confirmando a tutela antecipada e deferindo a internação compulsória do réu devido à sua dependência química e alcoólica, associada a comportamento agressivo. A internação foi determinada por prazo indeterminado, enquanto persista a situação, com acompanhamento psicológico. ... (Continua)

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896 - TJRJ. Tortura. Policial Militar. Vítima abordada e detida irregularmente e espancada em todo o corpo. Embargos infringentes e de nulidade. Voto vencido reconhecendo apenas a existência de lesão corporal. Lei 9.455/97, art. 1º.

«As lesões causadas na vítima transcendem uma situação corriqueira de agressão entre pessoas e, pelo contrário, revelam o desprezo pela integralidade do individuo, humilhado, vencido e inerte, ante as agressões que sofreu pelos policiais militares, resultando na fragilidade do físico depauperado e descontrole mental. ... (Continua)

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897 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM  ÁREA  DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO.  DESCABIMENTO. O FATO GERADOR DO IPTU É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO OU A POSSE DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, DE FORMA QUE EVENTUAL RESTRIÇÃO EXISTENTE POR SER UMA  ÁREA  DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  (APP) EM IMÓVEL URBANO NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO  IPTU. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.  

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898 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - EX-ESPOSA E ATUAL COMPANHEIRA - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 - VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, HIPOSSUFICIÊNCIA E OPRESSÃO DE GÊNERO NÃO VISLUMBRADAS - RELAÇÃO DE AFETO NÃO CONFIGURADA.

Ainda que a Lei 11.340/2006 proteja a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, contra qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto (art. 5º), é certo que, em se tratando de sujeito ativo feminino, a vulnerabilidade de gênero e a motivação segregatória devem ser comprovadas, sob pena de não aplicação desta legislação. ... (Continua)

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899 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo majorado.

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900 - TJMG. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PERSISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

Havendo nos autos indícios suficientes da persistência dos requisitos que ensejaram o deferimento inicial das medidas protetivas, em especial a manifestação da ofendida, justifica-se sua manutenção, a fim de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. - O simples decurso do tempo, não torna as medidas protetivas desnecessárias, especialmente quando existe conflito pela guarda dos filhos e a vítima manifesta pela manutenção das medidas protetivas, em razão do comportamento agressivo do apelante. Logo, as medidas protetivas de urgência devem perdurar enquanto persistir situação de risco para a ofendida, conforme previsto no Lei 11.340/2006, art. 19, §6º, alterada pela Lei 14.550/23. V.v.: Transcorridos mais de 03 (três) anos desde os fatos que ensejaram o pedido das medidas e não havendo nos autos notícias de que persiste a situação de violência, inviável a sua concessão nesse momento.... (Continua)

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