(DOC. VP 182.3453.2002.5300)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Falta grave. Conduta tipificada no LEP, art. 50, II. Pad válido. Regressão que se impõe nos termos do LEP, art. 118. Alteração da data-base para nova progressão que se adequa à jurisprudência do STJ. Habeas corpus não conhecido

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O paciente reconheceu que portava facas artesanais com a finalidade de se defender. Po

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