Jurisprudência sobre
valoracao da prova
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Prova pericial (CPC, art. 431-A). Alegação de nulidade. Ausência de reconhecimento da inexistência de efetivo prejuízo. Insindicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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52 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A Corte Regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, afastou arguição de nulidade processual, fundamentando que « o MM. Juízo de origem simplesmente avaliou a prova de forma desfavorável a quem a produziu, não havendo falar nessa situação em nulidade do julgado por cerceamento de defesa . Respaldou-se no sistema da persuasão racional, uma vez que o seu convencimento formou-se com base nas provas orais produzidas nos autos, tendo sido indicados os motivos que levaram àquela valoração da prova testemunhal. É importante ressaltar, quanto ao aludido sistema da persuasão racional, que não está o julgador adstrito a padrões fixos na avaliação e valoração das provas, pois é livre para concluir de acordo com a sua convicção, desde que esclareça os motivos pelos quais o levaram à formação da convicção exposta. Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. SALÁRIO POR FORA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Exclusão da qualificadora pelo tribunal a quo. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Valoração da prova. Desprovimento.
«1 - A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... ()
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54 - TRT3. Prova. Valoração. Prova. Valoração.
«O critério de valoração da prova oral está definido na legislação processual, devendo observar o princípio da imediatidade, pelo contato direto do Magistrado com os depoentes, bem como as normas da experiência ordinária (arts. 131, 335 e 336, do CPC/1973). Este ato é de competência exclusiva do Juiz e deve prevalecer, ressalvada a hipótese de prova de erro na sua interpretação. Acrescento que a interpretação da prova é processo psicológico segundo o qual o juiz pode, ou não, se convencer de que um fato ocorreu. Interpretando e valorando os elementos colacionados pelos litigantes, poderá concluir em sentido contrário à parte que tinha o ônus de provar e dele procurou se desincumbir. Assim, o ônus de prova não é o mesmo que sua análise e interpretação. Colhendo as provas, o juiz adota providências para apurar com precisão o maior número de fatos relevantes para a justa composição do conflito de interesses. Aproveitando as informações colhidas, não raras vezes contraditórias, poderá alcançar a verdade, mesmo que relativa, que flui dos depoimentos.... ()
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55 - TRT3. Prova. Valoração. Prova. Valoração.
«O critério de valoração da prova oral está definido na legislação processual, devendo observar o princípio da imediatidade, pelo contato direto do Magistrado com os depoentes, bem como as normas da experiência ordinária (arts. 131, 335 e 336, do CPC/1973). Este ato é de competência exclusiva do Juiz e deve prevalecer, ressalvada a hipótese de prova de erro na sua interpretação. Acrescento que a interpretação da prova é processo psicológico segundo o qual o juiz pode, ou não, se convencer de que um fato ocorreu. Interpretando e valorando os elementos colacionados pelos litigantes, poderá concluir em sentido contrário à parte que tinha o ônus de provar e dele procurou se desincumbir. Assim, o ônus de prova não é o mesmo que sua análise e interpretação. Colhendo as provas, o juiz adota providências para apurar com precisão o maior número de fatos relevantes para a justa composição do conflito de interesses. Aproveitando as informações colhidas, não raras vezes contraditórias, poderá alcançar a verdade, mesmo que relativa, que flui dos depoimentos.... ()
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56 - TST. Férias. Horas extras. Sobreaviso. Intervalo intrajornada. Matéria fática. Valoração da prova.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o obreiro não logrou êxito em comprovar suas alegações, mormente porque o depoimento da única testemunha ouvida em Juízo não merece credibilidade, uma vez que, além colidir com as alegações do próprio reclamante, tinha, por muitas vezes, claro intuito de auxiliá-lo, na medida em que trouxe informações além das prestadas pelo autor. 2. De outro lado, o debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126 desta Corte superior. 3. Agravo de instrumento não provido.... ()
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57 - TRT2. Férias. Ausência de concessão. Valoração da prova. Empregado analfabeto. CLT, art. 129.
«O pedido de pagamento de férias foi rejeitado sob o fundamento de que a prova de jamais terem sido gozadas era frágil ante a veracidade documental do aviso de férias, recibo de pagamento e cartão de ponto assinalando afastamento. A recíproca, porém, é igualmente ponderável quando se trata de trabalhador analfabeto que assina mediante simples impressão digital, hipótese em que nenhuma certeza se pode extrair quanto à implícita conferência do conteúdo e concordância ou aprovação que se presumem da parte de quem a põe uma assinatura de próprio punho (hológrafa). Apenas esse aspecto já é suficiente para levantar dúvidas sobre a questão posta à prova, cujo tratamento valorativo não pode prescindir do princípio benéfico ao hipossuficiente.... ()
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58 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola.... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola.... ()
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60 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração.
«Cabe sempre ao julgador avaliar as provas sob todos os aspectos, para que estas possam refletir, tanto quanto possível, a verdade dos fatos em face do princípio da primazia da realidade. Neste sentido, a valoração da prova testemunhal realizada pelo julgador de origem deve ser prestigiada, já que o magistrado que dirige a instrução tem melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos. Incide aqui o princípio do livre convencimento motivado do julgador, consagrado no CPC/1973, art. 131, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho (CLT, art. 769).... ()
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61 - TST. Jornada de trabalho. Ônus da prova.
«Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... ()
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62 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Prova pericial. Provimento de cunho meramente homologatório. Hipótese em que o juiz apenas examina o aspecto formal da prova colhida, o respeito aos requisitos processuais da lide e as condições da ação. Valoração da prova que pertence ao Juiz da causa principal. Discussão sobre o mérito a ser relegada para a ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido.
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Admissibilidade, se apoiada em indícios materiais. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A valoração da prova exclusivamente testemunhal, da atividade de trabalhador rural, é válida se, apoiada em indício razoável de prova material.... ()
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65 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Presente o interesse de agir. Prova pericial que visa identificar os responsáveis pelas irregularidades em empreendimento habitacional, os danos existentes e o nexo causal entre estes e eventuais prejuízos que a autora possa sofrer. Valoração da prova produzida cabe somente ao Juiz da causa principal. Recurso e agravo retido improvidos.
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66 - TRT3. Valoração da prova testemunhal. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença.
«A valoração da prova oral compete única e exclusivamente ao Juiz da causa, que tem liberdade para apreciá-la, conforme diretrizes apontadas pelo CPC/1973, art. 131. In casu, foi o próprio prolator da r. sentença recorrida quem presidiu a audiência de instrução, sendo pois o melhor indicado para aferir credibilidade de depoimentos testemunhais, seu peso e seu valor. Assim se verifica, pois é o condutor da instrução quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem - que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir - encontrando-se o juízo a quo em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir.... ()
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67 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Contradição inexistente na valoração da prova ou na interpretação da lei. Pretensão modificativa. Embargos declaratórios rejeitados.
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68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa. Material fotográfico. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui razoável início de prova material.... ()
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69 - TST. Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Ônus da prova.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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70 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança c/c indenização por danos morais julgada improcedente. Produção de prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Carência. Valoração da prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 143, II.
«A aposentadoria por idade, concedida na forma do Lei 8.213/1991, art. 143, II, não exige período de carência, bastando a comprovação da atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento.... ()
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72 - STJ. Seguridade social. Tempo de serviço. Exigências legais. Declaração de ex-empregador corroboradas por prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. Declaração de ex-empregador, contemporânea do emprego, corroborada por testemunhas, constitui prova suficiente do tempo de serviço prestado.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização civil. Agressões físicas. Dano moral configurado. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Inexistência. Agravo improvido.
I - Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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74 - TST. Horas extras e reflexos. Ônus da prova.
«2.1. A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. 2.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam.... ()
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75 - TST. Recurso de revista. Valoração da prova.
«Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto, quando o apelo encontra-se mal aparelhado tendo em vista não indicar nenhum dispositivo legal ou constitucional, na forma da Súmula 221/TST, e tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido... ()
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76 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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77 - STJ. Recurso especial. Nulidade da sentença por defeito da citação. Incompetência do juiz. Falta de homologação do laudo pericial. O comparecimento do réu a juízo, exercendo em toda a plenitude o direito de defesa, supre eventual defeito da citação. Distribuição por dependência não leva a incompetência do juízo, prevalecendo a distribuição para todos os efeitos de direito. A valoração da prova cabe ao juízo da causa principal e não ao juiz da medida cautelar preparatória. Recurso não conhecido.
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78 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Laudo pericial. Impugnação pela autora quanto ao resultado obtido. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, VI. Afastamento. Sentença que deve ser meramente homologatória. Medida conservativa de direito. Inviabilidade de repetição da prova «in casu. Evidenciada a regularidade formal da perícia produzida. Exame e valoração da prova nos autos principais. Recurso parcialmente provido.
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79 - STJ. Prova. Avaliação deficiente e liberdade de persuasão do magistrado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131.
«2. A avaliação deficiente da prova não se confunde com a liberdade de persuasão do julgador. A má valoração da prova pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório.... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Produção de prova pericial. Manutenção. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Preclusão. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falha na prestação de serviços. Prova testemunhal. Valoração errônea. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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83 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«2.1. A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. 2.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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84 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Ônus da prova.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Ministério das relações exteriores. Discussões mútuas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de erro na valoração da prova. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da sucumbência. Valor da verba honorária. Necessidade de reexame de provas. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando ao acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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86 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Notário. Valoração da prova de títulos. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos desprovidos.
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87 - TST. Agravo de instrumento. Dano moral. Caracterização. Ônus da prova.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015).reintegração de posse. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.
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89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Reconhecimento de tempo de serviço. Declaração de ex-empregador. Início razoável de prova material caracterizado. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A valoração da prova testemunhal, quanto à atividade exercida pela recorrida como rurícola, é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a declaração do ex-empregador atestando a efetiva prestação do serviço.... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Recurso especial. Verificação das provas colacionados. Admissibilidade. Valoração da prova. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A eg. 3ª Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou orientação no sentido que, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice na Súmula 7/STJ; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa.... ()
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91 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento de atividades sem baixa na junta comercial. Requisitos. Ausência. Valoração da prova. Equívoco. Não ocorrência. Não provimento.
«1. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ, que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional. ... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Diferença entre a contribuição previdenciária recolhida nos termos do § 2º da Lei 8.870/1994, art. 25, declarada inconstitucional, e a contribuição devida. Alegação de equívoco quanto à valoração da prova. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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93 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Valoração ementa. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Valoração da prova.
«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Apelo patronal desprovido.... ()
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94 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Valor probante.
«Para que a valoração da prova atribuída pelo juízo de primeiro grau seja alterada, é necessário que a parte indique algum desvio ou equívoco que porventura possam ter interferido no julgamento, de modo a desviar a decisão da realidade. Portanto, a apreciação da prova pelo juízo de primeiro grau deve sempre ser prestigiada, caso a parte recorrente não demonstre efetiva apreciação divorciada da verdade processual.... ()
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95 - TJSP. CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DOCUMENTAL - FOTOGRAFIAS - VALORAÇÃO DA PROVA BEM REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO - DANOS MATERIAIS COMPATÍVEIS COM OS FATOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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96 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil eprocesso civil ( CPC/1973). Ação de reintegração deposse. Valoração da prova. Princípio do livreconvencimento do juiz. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Conclusão do tribunal pela ausência de configuração da prescrição aquisitiva. Alegação de erro na valoração da prova. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017). ... ()
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98 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas extras. Ônus da prova.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à que se juntou declaração do empregador. Início de prova material caracterizada. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à que se juntou declaração do empregador sobre o exercício do trabalho, constituem, conjuntamente, razoável início de prova material.... ()
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