Jurisprudência sobre
substituicao de oficio pelo juiz

51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Indeferimento de progressão de regime prisional pelo Juiz das execuções. Ausência requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Acórdão da corte estadual que determina a realização de exame criminológico. Inexistência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Concussão. Roubo qualificado. Condenação. Prisão cautelar decretada em segundo grau de jurisdição. Ação penal respondida em liberdade. Direito de recorrer em liberdade assegurada pelo Juiz singular. Decretação da prisão preventiva. Ausência de trânsito em julgado. Inexistência de fatos concretos novos que autorizadores da segregação cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. Preclusão. Despacho determinando a citação do réu. Reconsideração posterior, de ofício, indeferindo liminarmente a petição inicial, por entender faltar ao autor interesse processual. Possibilidade. Inexistência de preclusão para o Juiz. CPC/1973, art. 473, inaplicável. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 295, III. (Considerações doutrinárias).

Mesmo que se entenda ser o despacho, determinando a citação, decisão interlocutória e não despacho meramente ordinatório, ele pode ser revisto a qualquer momento pelo juiz e, inclusive, ser substituído pelo indeferimento liminar da inicial pois, para o juiz, não há preclusão destas questões.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Pedido de transferência de condenado para o regime disciplinar diferenciado. Indeferimento pelo Juiz da execução. Interposição de agravo em execução. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para conferir ativo ao recurso. Liminar deferida na origem. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo em execução. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos negada pelo juízo das execuções. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Análise acerca da possibilidade de substituição da pena. Competência do juízo das execuções. Colegiado estadual não apreciou a matéria. Questão pertinente à revisão criminal. Impropriedade. Apreciação da tese deve ser realizada pelo tribunal estadual. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Divulgação de pornografia infantil. Interceptação telemática. Incompetência do Juiz que Decretou a medida cautelar. Não reconhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto consumado. Prisão em flagrante convolada em preventiva de ofício. Nulidade. Novo entendimento jurisprudencial. Lei 13.964/2019. As alterações promovidas pelo pacote anticrime buscam a efetivação do sistema acusatório. Precedentes. Ordem concedida de ofício para garantir a liberdade provisória ao paciente com a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Agravo regimental não provido.- o entendimento firmado pela corte estadual, no sentido de não haver nulidade na hipótese em que o juízo, de ofício, sem a prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, convertia a prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 312, estava em consonância com a jurisprudência firmada nesta corte superior, a qual entendia que «a conversão do flagrante em prisão preventiva é uma situação à parte, que não se confunde com a decisão judicial que simplesmente decreta a preventiva ou qualquer outra medida cautelar".- todavia, em uma guinada jurisprudencial, a quinta turma desta corte de justiça, por ocasião do julgamento do HC 590.039/go, de relatoria do Ministro ribeiro dantas, julgado em 23/6/2020, DJE 25/6/2020, passou a entender que em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), não é mais admissível essa conversão de ofício porque, as alterações do pacote anticrime denotam «a intenção legislativa de buscar a efetivação do sistema penal acusatório, vontade essa explicitada, por exemplo, ao alterar o CPP, art. 311. Suprimindo a expressão «de ofício ao tratar da possibilidade de decretação da prisão pelo magistrado. , e ao incluir o art. 3ª-A no CPP, dispondo que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do Juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória pelo órgão de acusação.- desse modo, o novo entendimento é no sentido de ser indispensável, de forma expressa, o prévio requerimento das partes, do Ministério Público ou da autoridade policial para que o Juiz aplique qualquer medida cautelar. Frise-se que esta nova orientação está alinhada com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal precedentes.- ordem concedida, ex officio, para garantir a liberdade provisória ao paciente, salvo de por outro motivo estiver preso ou cumprindo pena, com a determinação para que o juízo singular fixe medidas cautelares alternativas, nos termos da Lei 12.403/2011. - agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Existência de constrangimento ilegal quanto a um dos pacientes. Concessão da ordem de ofício.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que determinou a realização de exame criminológico no curso de procedimento visando a progressão ao regime aberto. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. No entanto, não se pode olvidar que as duas Turmas do STJ assentaram que a norma (Lei 14.843/24, que alterou a LEP, estabelecendo a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para a progressão de regime - art. 112, par. 1º), ao exigir a feitura do exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, tornou mais difícil a obtenção do benefício, configura «novatio legis in pejus, incidindo a regra prevista no CF/88, art. 5º, XL, pelo que não se aplica aos crimes cometidos antes do início de sua vigência (AgRg no HC 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nesse passo, para esses delitos, subsiste a sistemática anterior, em que o exame criminológico é facultativo, reclamando decisão fundamentada do juiz (Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal; Súmula 439/STJ), assentada em dados concretos, não bastando a simples referência à gravidade em abstrato dos crimes e à longa pena por cumprir. Dentro desse espectro, a decisão judicial guerreada não atende a essa exigência, pelo que inidônea a radicar a feitura da prova pericial. Em poucas palavras, trata-se de decisão, com a devida vênia, nula. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício, a fim de cassar a decisão hostilizada, devendo o juiz da execução examinar o pedido de progressão sem a realização da prova pericial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TRT2. Representação da categoria e individual. Substituição processual

«Ação de cumprimento. Legitimidade concorrente. Dissídio individual. O trabalhador interessado e a entidade sindical representante da respectiva categoria profissional ostentam legitimidade concorrente para o ajuizamento da ação de cumprimento, na defesa dos direitos reconhecidos abstratamente pela sentença normativa proferida em dissídio coletivo, nos exatos termos do CLT, art. 872, parágrafo único. E o veículo adequado para isso, no caso do empregado atuante em nome próprio, é o dissídio individual, nos moldes do presente. Decisão pela qual se afasta, de ofício, a carência de ação, por falta de interesse processual, decretada na origem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Supressão de diferenças de comissão. Preliminar de nulidade do julgamento dos embargos infringentes. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade absoluta. Configuração. Vinculação do Juiz substituto em segundo grau. Princípio da identidade física do juiz. Regra de natureza não absoluta. Cessação da designação válida. Vinculação ao feito. Previsão legal. Inexistência. Alegações de mérito. Mitigação da autonomia da vontade das partes contratantes. Vício essencial. Hipossuficiência da empresa representante. Matéria fático-probatória. Análise de cláusulas contratuais. Reexame vedado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de REsp. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) juiz que atuou em primeiro grau: recebendo a denúncia, decretando a prisão preventiva, negando liberdade provisória e rejeitando a condição suspeito. Posterior pronúncia. Recurso em sentido estrito. Participação no julgamento da insurgência. Impedimento. Reconhecimento. Ilegalidade patente. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DOS CTB, art. 303 e CTB art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PENA QUE MERECE PARCIAL REPARO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL READEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 302, caput, e §1º, III (duas vezes), 303, caput e §1º, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 70, caput, CP bem como na Lei 9.503/97, art. 305, tudo na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas privilegiado. Fração da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Aplicabilidade do patamar máximo de 2/3. Pequena quantidade de droga apreendida. Redução da pena. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Preenchidos os requisitos do art. 33 e art. 44, ambos do CP. CP. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que indeferiu pedido de progressão de regime. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Ordem não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que indeferiu pedido de indulto. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Ordem não conhecida, revogando-se a liminar concedid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pleito de cômputo em dobro do período de pena cumprido na penitenciária Juiz plácido de souza, em Caruaru/PE. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem, por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento no segundo grau de jurisdição. Agravo desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução. Prisão civil por alimentos. Regime de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia causada pelo coronavírus após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15. Imediato cumprimento da prisão em regime fechado. Impossibilidade. Substituição da prisão em regime fechado pelo regime domiciliar ou diferimento do cumprimento em regime fechado. Impossibilidade de fixação apriorística e rígida do regime sem considerar as circunstâncias específicas de cada hipótese. Escolha a critério do credor dos alimentos que, em tese, poderá indicar a medida potencialmente mais eficaz diante das especificidades da causa e do devedor. Adoção pelo juiz, de ofício ou a requerimento, de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive cumulativas ou combinadas. Possibilidade.

1- o propósito do habeas corpus é definir se, após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15, a prisão civil do devedor de alimentos deverá ser cumprida em regime domiciliar, em regime fechado imediatamente ou em regime fechado diferidamente, suspendendo-se, apenas por ora, o cumprimento da prisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecente. Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de audiência de custódia. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Uso de documento falso. Crime formal. Flagrante preparado inexistência. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, «caput, c.c. CP, art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) regime inicial fechado. Pana inferior a quatro anos. Reincidente. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade. Ausência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Substituição da pena por restritivas de direitos. Benefício indeferido pelo tribunal. Fundamentação genérica. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Benefício concedido pelo Juiz de primeiro grau. Reforma do entendimento pelo tribunal a quo com base em considerações abstratas sobre os objetivos da sanção e a longa pena a cumprir. 3. Acórdão que registra bom comportamento do paciente e iminência de progredir ao regime aberto. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Tentativa. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. Regime inicial aberto e substituição da pena reclusiva. Impossibilidade. Paciente reincidente. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Acréscimo pela agravante. Excessiva majoração. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabível. Fundamentação inidônea. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções. Concessão da suspensão condicional da pena. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. writ não conhecido. Concessão ex officio da ordem.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas majorado. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Aplicabilidade na fração máxima. Pequena quantidade de droga apreendida (3g de crack). Redução da pena. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Preenchidos os requisitos do art. 33 e art. 44, ambos do CP. CP. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que indeferiu pedido de conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Ordem não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que determinou a realização de exame criminológico no curso de procedimento visando a progressão de regime. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Ordem não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. 2. Inépcia da denúncia. Matéria superada. Superveniência de sentença condenatória. 3. Ofensa ao sistema acusatório e à imparcialidade do juiz. Ausência do inteiro teor o interrogatório do réu. Aferição do constrangimento ilegal. Impossibilidade. 4. Causa especial de diminuição de pena. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. 6. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez e na gravidade do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. 7. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO OU DESÍDIA PELO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA - ROL DE NOMEAÇÃO PREFERENCIAL, MAS NÃO COGENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE SOMENTE A EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA ESTÁ NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO - SAQUE DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESPÓLIO PELA EX-COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO.

A remoção do inventariante do encargo a pedido, ou até mesmo que de ofício pelo juízo de origem, deve ser fundamentada em uma das hipóteses catalogadas pelo CPC, art. 622. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção ativa e de uso de documento falso. Arts. 333 e 304, do CP, CP. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegação de nulidades. Ofensa aos princípios da identidade física do juiz, do Juiz natural, da congruência e do contraditório e da ampla defesa. Ausência de decisão de mérito pela instância a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que determinou a realização de exame criminológico no curso de procedimento visando a progressão de regime. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial que se acha de acordo com a sistemática instituída pela Lei 14.843/24. Ordem não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Medida cautelar alternativa à prisão devidamente fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade. Medida imposta de ofício. Não configuração diante da ausência de modificação do texto do CTB, que ainda possibilita a aplicação da medida pelo juiz. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Paciente condenado. Juiz deferiu o apelo em liberdade. Apelação ministerial provida. Restabelecimento da custódia. Paciente que permaneceu preso durante todo o curso do processo e que, citado por edital, não compareceu ao interrogatório. Necessidade da prisão para garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Juízo Federal X tribunal de Justiça Estadual. Condenação proferida pelo Juízo Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo das execuções para analisar incidentes da execução. 2. Concessão de habeas corpus pelo STJ. Determinação ao juízo de origem para análise do cabimento da substituição da pena. Juízo Federal que indefere. Trânsito em julgado. 3. Insurgência perante a Justiça Estadual. Concessão da ordem pelo tribunal estadual. Aplicação do verbete 611/STF. Deferimento da substituição. Desnecessidade de recolhimento a estabelecimento estadual. Competência da Vara das execuções estadual esvaída. 4. Retorno ao Juízo Federal para aplicar penas restritivas. Conflito estabelecido entre Juízo Federal. Que indeferiu o benefício. E tribunal de Justiça Estadual. Que deferiu. 5. Início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento. Título executivo cuja competência é do Juízo Federal. Impossibilidade de alteração da condenação pelo Juízo Estadual. Transferência de competência que se limita aos incidentes da execução. 6. Comando do STJ dirigido expressamente ao juízo de primeiro grau. 7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal, o suscitante, determinando-se o cumprimento da guia de execução já expedida pelo juízo competente.

«1. Compete ao Juízo das Execuções estadual a solução de incidentes da execução daquele que, não obstante esteja condenado pela Justiça Federal, encontra-se recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, conforme disciplina o enunciado 192 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de furto. Alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante. Ausência de acompanhamento por advogado. Nulidade. Inexistência. Remessa tardia à defensoria pública. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Violação do princípio da homogeneidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Suspeição do juiz. Apelo interposto. Via adequada. Valoração de provas. Descabimento. Contraditório de documentos. Acesso ao processo sucessivas vezes. Inocorrência de violação ao contraditório. Prova de culpa. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso especial. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Tentado. Cerceamento de defesa. Juntada de documento. Indeferimento. Não configuração de nulidade. Decisão fundamentada. Juiz destinatário da prova. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas privilegiado majorado. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Quantum de redução. Aplicabilidade da fração máxima. Pequena quantidade de droga apreendida. Fixação do regime aberto. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito de ordem subjetiva previsto no CP, art. 44, III, do CP. Suspensão condicional da pena. Medida recomendável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que reconheceu a prática de falta grave. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial fundamentada, cujo desacerto não avulta, observado o estreito campo de cognição do «habeas corpus". Ordem não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público pela segregação cautelar. Nulidade do Decreto de ofício pelo juiz. Tema não apreciado no aresto combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Réu tecnicamente primário. Desproporcionalidade da segregação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e provido em menor extensão.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento do writ. Turma composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Obediência às normas legais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA AUTOMOTIVA - FALHA APRESENTADA PELO VEÍCULO DA AUTORA APÓS INTERVENÇÃO DA RÉ - PROVA PERICIAL DESIGNADA DE OFÍCIO - VEÍCULO QUE JÁ FOI INTEGRALMENTE CONSERTADO PELA AUTORA, AUSENTE INFORMAÇÃO SEGURA SOBRE A PRESERVAÇÃO DAS PEÇAS SUBSTITUÍDAS NA OCASIÃO - INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO - RECONHECIMENTO - DECISÃO AFASTADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo em execução julgado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Possibilidade de alteração do regime inicial. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão pelo juízo das execuções. Afastamento pelo tribunal a quo. Vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ofensa ao Juiz natural. Não ocorrência. Dosimetria. Inquéritos policiais e ações em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Primariedade e circunstâncias judicias favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Defesa técnica. Alegação de deficiência. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Não comparecimento da ré presa na audiência de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Anuência e participação da defensora pública. Impossibilidade de reconhecimento do prejuízo. Formulação de perguntas pelo juiz. Ofensa ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio privilegiado. Quantum diminuição pelo privilégio. Supressão de instância. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Personalidade voltada para o crime. Condenações anteriores transitadas em julgado. Antecedentes. Supressão de instância. Personalidade indevidamente valorada. Conduta social. Comprovação por prova testemunhal. Possibilidade. Persuasão racional. Circunstâncias e motivos do crime valorados. Qualificadoras rejeitas pelo conselho de sentença. Impossibilidade de valoração. Vinculação do Juiz presidente ao resultado da votação dos quesitos. Consequências do crime. Morte. Inerente ao tipo. Culpabilidade. Impossibilidade de valoração do potencial conhecimento da ilicitude pelo réu. Pressuposto da existência do próprio crime. Duas circunstâncias desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão ao regime semiaberto. Concessão pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Determinação que o paciente seja submetido a exame criminológico. Gravidade dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote