(DOC. VP 155.5392.0002.0900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Substituição da pena por restritivas de direitos. Benefício indeferido pelo tribunal. Fundamentação genérica. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O acórdão não apontou elementos concretos capazes de impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista, sobretudo, a inexistência de circunstâncias judiciais desfa

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