(DOC. VP 138.6784.7006.1700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo em execução. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos negada pelo juízo das execuções. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Análise acerca da possibilidade de substituição da pena. Competência do juízo das execuções. Colegiado estadual não apreciou a matéria. Questão pertinente à revisão criminal. Impropriedade. Apreciação da tese deve ser realizada pelo tribunal estadual. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

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