Jurisprudência sobre
sigilo de correspondencia

51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegada violação de quebra de sigilo bancário. Recebimento de correspondência de extrato bancário aberta. Visualização pelo porteiro que a recebeu e demais condôminos. Constrangimento alegado em virtude de estar com saldo negativo. Ausência de comprovação dos fatos invocados e do respectivo nexo de causalidade com o suposto dano. Indenização indevida. Recurso não provido.

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52 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Quebra de sigilo telefônico. Legalidade. Autorização prévia e fundamentada da autoridade judicial. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, O CF/88, art. 5º garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houve indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão (RHC 67.379/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 9/11/2016). ... (Continua)

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53 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Repercussão geral reconhecida. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita. Licitude declarada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.041/STF - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.
Tese jurídica fixada: - Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerado a CF/88, art. 5º, XII e LVI, da Constituição Federal, a licitude de prova obtida mediante abertura de pacote postado nos Correios, a respaldar condenação de militar ante a prática do crime tipificado no CPM, art. 290, § 1º, II, do Código Penal Militar. Tráfico de entorpecentes. Tóxicos. Drogas. ... (Continua)

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54 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação de correspondência. Extrato de FGTS endereçado ao recorrente e enviado à sede da recorrida, sua ex-empregadora. Utilização da correspondência violada para instrução da defesa em reclamação trabalhista. Ofensa às garantias constitucionais do sigilo da correspondência e da proteção à intimidade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei Complementar105/2001, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... III - A solução da controvérsia – violação do art. 927 do CC/02 ... (Continua)

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55 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso. Prova lícita. Inspeção de segurança em aeroporto internacional. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Privilégio. Negativa. Dedicação a atividades criminosas. Colaboração não efetiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importação de maquinário destinado à fabricação de drogas. Nulidades. Abertura de correspondência e quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial. Supressão de instância. Revisão criminal não admitida. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão criminal ajuizada pela agravante não foi admitida pois, «da leitura da exordial, em relação as ambas as alegações de nulidade, o que se extrai é uma argumentação concernente a uma apelação criminal, o que não se enquadra nos estreitos limites da ação revisional, traduzindo-se a medida em pretensão de exame de alegações formuladas a destempo, além da reanálise do conjunto probatório, para fins de modificação do julgado no tocante ao mérito da ação penal".... (Continua)

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57 - STJ. Penal. Sindicância. Denunciação caluniosa. Declínio de competência diante de indícios de participação de autoridade com foro por prerrogativa de função. Requerimento para quebra do sigilo dos dados de comunicação dos acusados como forma de prosseguimento das investigações. Necessidade de narrativa de fatos que conectem minimamente a pessoa sindicada ao ilícito investigado. Inexistência de justa causa apta a autorizar a continuidade das investigações em relação às autoridades com foro no STJ. Indeferimento de quebra de sigilo de comunicações. Arquivamento da sindicância.

«1. Trata-se de sindicância para apuração de crime de denunciação caluniosa que foi encaminhada a este Tribunal em decorrência da declinação de competência realizada pelo Juízo da 1ª. Vara Criminal d. ... (Continua)

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58 - TRT4. Dano moral a pessoa jurídica. Possibilidade (Súmula 227/STJ). Reconhecimento. Indenização - devida pelo empregado - pleiteada via reconvenção. Crime de furto eletrônico ou cibernético. Apropriação indevida, após a rescisão contratual, de correspondência eletrônica e de informações sigilosas de propriedade do empregador. Violação do seu direito de manter em sigilo dados estratégicos restritos à corporação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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59 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. O ajuizamento efetuado sem que fosse observado prazo razoável a instituição financeira para fornecimento da documentação objetivada por cliente, impossibilita deferimento da medida, mormente se constante do aviso de recebimento da correspondência (AR) endereço para encaminhamento não pertencente ao interessado, bem como pela inexistência de documento comprobatório dos poderes para agir conferidos àquele que formulada a solicitação, podendo importar, eventual remessa da documentação, em violação à proteção do sigilo bancário garantido pela Lei Complementar 105/01. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

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60 - STJ. Administrativo e tributário. Utilização de dados da CPMF para lançamento de outros tributos. Quebra de sigilo bancário. Período anterior à Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.

«1 - É possível a aplicação imediata da Lei Complementar 105/2001, art. 6º, porquanto trata de disposição meramente procedimental. Pelo disposto no CTN, art. 144, § 1º, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe a Lei 10.174/2001, art. 1º, que alterou a redação original da Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. ... (Continua)

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61 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO 768/19 DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E DESTA CÂMARA CRIMINAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA NULIFICAÇÃO DE ATO NORMATIVO ESTADUAL POR INCONSTITUCIONALIDADE DESDE QUE DECLARADA INCIDENTALMENTE. PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. NULIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO ALVEJADA, POR AFRONTA À LEI DE EXECUÇÃO PENAL E À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MALFERINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS INTERNOS DA PENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO, E COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDA DE FORMA OPOSTA AOS COMANDOS QUESTIONADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, EMBORA NÃO TENHA DECLARADO, EXPLICITAMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TEXTO LEGAL, CONCLUIU, EM SUAS RAZÕES DECISÓRIAS, QUE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA AFRONTAM NORMAS DA CONSTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE, EM SEU APELO, REQUER, EXPRESSAMENTE, A DECRETAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ALVEJADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 948 A 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPÕE-SE, NA ESPÉCIE, A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, art. 97). OBRIGATORIEDADE DO QUÓRUM QUALIFICADO À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 10. COMPETÊNCIA DO E. ÓRGÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO.

Cuida-se de Ação Civil Pública visando impugnar a Resolução SEAP 768/19, a qual seria inconstitucional por invadir competência da União ¿ privativa para normas gerais, assegurada a competência suplementar dos Estados ¿ para legislar sobre Direito Penal e de Execução Penal, conforme o CF, art. 22, I/88, além de violar direitos constitucionais dos presos à visitação e ao sigilo de correspondência, entre outros, buscando a Defensoria Pública nulificar os dispositivos impugnados, não, apenas, por ilegalidade, mas por manifesta inconstitucionalidade, conforme exsurge da peça que inaugura a ação proposta, que foi julgada parcialmente procedente pela sentença recorrida. Ab initio, a competência da Vara de Execuções Penais, e, consequentemente, desta Câmara Criminal, para julgar o feito e respectivos recursos, foi estabelecida, definitivamente, por acórdão transitado em julgado no bojo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo Fazendário que declinou de sua atribuição para o juiz executivo. Ademais, a via eleita desponta adequada, pois o entendimento pretoriano firmou-se pela possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública, desde que pela via incidental, observada a cláusula da reserva de plenário. Precedentes. E, sob este prisma, não se desconhece que este Órgão Fracionário possui competência funcional para refutar a tese da inconstitucionalidade, devido ao Princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis. Todavia, a análise mais aprofundada de eventual inconstitucionalidade dos artigos impugnados da Resolução SEAP 768/2019 se revela pertinente na hipótese, mormente, se considerada, de um lado, que a pretensão veiculada no bojo da Ação Civil Pública se fundamenta na alegação não, apenas, de ilegalidade, mas, também, de plausível inconstitucionalidade dos dispositivos invectivados, e, de outro, o aparente conflito entre a norma estadual contestada e a Lei Maior. Portanto, vislumbrando-se desde já a possibilidade de ser a Resolução, nos artigos alvejados, incompatível com o texto constitucional a atrai para si o incidente de arguição de inconstitucionalidade, e carecendo este Órgão Fracionário de competência para conhecer da inconstitucionalidade que a princípio se afigura, necessária se faz a submissão da questão prejudicial ao E. Órgão Especial, a fim de que este se pronuncie sobre o tema constitucional, consoante o princípio da reserva de plenário (full bench), insculpido no CF/88, art. 97: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, suspendendo-se o julgamento dos recursos, a teor do entendimento consagrado na súmula vinculante 10: ¿Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.¿ ... (Continua)

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62 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Uso de dados de movimentações financeiras pelas autoridades fazendárias. Possibilidade. Condições. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 144, § 1º e CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º.

«A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - Lei 4.595/1964, art. 38; CTN, art. 197, II; Lei 8.021/1990, art. 8º), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (Lei 10.174/2001, art. 11, § 3º, com a redação). ... (Continua)

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63 - STJ. Tributário. Sigilo fiscal e bancário. Normas de caráter procedimental. Hermenêutica. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 192. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da CF com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

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64 - STJ. Tributário. Sigilo fiscal. Fiscalização. Hermenêutica. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 4.595/64, art. 38. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo CF/88, art. 192 com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

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65 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Lei Complementar 105/2001 e Lei 10.174/2001. Uso de dados de movimentação financeira pelas autoridades fazendárias. Possibilidade. Condições. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 144, § 1º e CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º. Lei 10.174/2001, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/96, art. 11.

«A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - Lei 4.595/1964, art. 38; CTN, art. 197, II; Lei 8.021/1990, art. 8º), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (Lei 10.174/2001, art. 11, § 3º, com a redação). ... (Continua)

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66 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação de correspondência. Extrato de FGTS endereçado ao recorrente e enviado à sede da recorrida, sua ex-empregadora. Utilização da correspondência violada para instrução da defesa em reclamação trabalhista. Ofensa às garantias constitucionais do sigilo da correspondência e da proteção à intimidade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a fixação do valor compensatório da hipótese. Lei Complementar105/2001, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... IV. Do valor compensatório ... (Continua)

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67 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Policial que atende o celular de investigado e se passa por ele para induzir corréu a erro e efetuar prisão em flagrante. Sigilo das comunicações telefônicas. Violação. Ilicitude das provas colhidas. Teoria da desco berta inevitável. Inaplicabilidade. Ordem concedida.

1 - Ao dispor que «é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o art. 5º, XII, da Constituição estabeleceu uma regra geral de proteção ao sigilo das comunicações telefônicas e criou a possibilidade excepcional da sua relativização, na forma da lei. Vale dizer, enquadrar- se nos termos da lei (no caso, a Lei 9.296/1996) é um requisito para que a quebra do sigilo de comunicações telefônicas seja válida, como ressalva à regra geral de inviolabilidade, pois é só dentro dos limites legais que se admite a relativização da garantia fundamental. Em contrapartida, violar esse sigilo fora das hipóteses previstas pelo legislador implica a ilicitude da diligência, e não a sua validade. ... (Continua)

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68 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Divulgação de segredos do ilusionismo. Quadro conhecido como «Mister M - o Mágico Mascarado. Publicidade como regra. Sigilo como exceção. Ausência de ato ilícito. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 6.533/1978, art. 2º.

«... 3. No mérito, a controvérsia reside em saber se a veiculação do conhecido quadro «Mister M - o mágico mascarado, em programa dominical, geraria responsabilidade civil da emissora de televisão, em razão de supostos danos materiais e morais, alegadamente causados aos autores, profissionais das artes mágicas. ... (Continua)

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69 - STJ. Tributário. CPMF. Sigilo bancário. Hermenêutica. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. ... (Continua)

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70 - STJ. Execução. Advogado. Honorários advocatícios. Endereço do executado desconhecido. Recurso ordinário em mandado de segurança. Súmula 202/STJ. Sujeito que não é parte. Natureza não decisória do ato coator. Ação de execução. Endereço do executado desconhecido. Determinação de apresentação do contrato de serviços advocatícios. Afronta às prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia. Inviolabilidade e sigilo profissional. Direito líquido e certo afrontado. CF/88, art. 133. CF/88, art. 5º, XIV, CCB/2002, art. 683. Lei 11.767/2008. Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º. Lei 12.016/2009, art. 6º, II. CPP, art. 207. CP, art. 154.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial demanda a evidência de ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo da decisão combatida. ... (Continua)

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71 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação de exibição de documentos - Sentença terminativa - Apelo do requerente.

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72 - STJ. Processo penal, recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas produzidas na fase inquisitorial. Prisão em flagrante. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Provas extraídas do aparelho de telefonia móvel. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo telefônico. Inépcia da denúncia e carência de justa causa para persecução penal não evidenciadas. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância não aplicável. Lei penal em branco heteróloga. Substância psicotrópica elencada na Portaria 344/98 da anvisa. Recurso parcialmente provido.

«1. O entendimento perfilhado pela Corte a quo está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)

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73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún. do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC 51/df. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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74 - TJRJ. Apelação criminal contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo dos dados cadastrais do usuário dos e-mails relacionados na inicial de cautelar inominada. Recurso que busca a reforma da decisão, aduzindo que a medida pleiteada é imprescindível para descoberta da autoria dos crimes de difamação, em tese, praticados em desfavor do apelante, e viabilizar o exercício do direito de queixa. Mérito que se resolve em favor do apelante. Caso dos autos em que o recorrente assumiu a presidência da sociedade empresária e realizou pesquisas no acervo de e-mails recuperados pelo setor de TI da companhia, com o objetivo de coletar informações que pudessem auxilia-lo no exercício das obrigações contraídas pela assunção do novo posto. Descoberta fortuita de vasto acervo de e-mails trocados entre o endereço eletrônico institucional do gestor antecessor (seu falecido pai) e uma pessoa ainda não identificada, que lhe imputou fatos desonrosos e ofensivos, caracterizadores, em tese, do crime de difamação. Decisão recorrida que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que as mensagens obtidas não poderiam ser utilizadas como prova judicial, em razão da privacidade dos seus interlocutores, e porque o tipo penal da difamação não se consumou, já que as ofensas teriam sido proferidas em «uma conversa privada e sem divulgação para terceiros. Primeiro fundamento que resta superado. Recorrente investido na presidência da sociedade, que obteve acesso legítimo ao conteúdo das conversas, utilizando-se e-mail corporativo do antecessor, tendo em vista que o e-mail funcional é ferramenta de trabalho e «não se equipara às correspondências pessoais, não havendo falar em violação à intimidade do recorrente quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa (STJ). Direito fundamental ao sigilo e privacidade (CF/88, art. 5º, X) que não alça o status de direito absoluto e pode ser restringido para salvaguardar a honra e imagem, igualmente protegido na CF/88 (CF/88, art. 5º, X), quando imprescindível ao interesse público, especialmente diante da suspeita de prática de crime. Configuração, em tese, do crime do CP, art. 139, cujo tipo penal tem por objeto jurídico a tutela da chamada honra objetiva, reclamando a atribuição de fato determinado que arranhe o conceito e a reputação tida por cada indivíduo. Crime que, em tese, teria sido consumado quando as ofensas chegaram ao conhecimento do destinatário do e-mail, ou seja, o pai do apelante. Presença dos requisitos legais e processuais autorizadores para a concessão do pedido. Orientação do STJ no sentido de que «a quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência". Recurso provido, para deferir a quebra do sigilo dos e-mails relacionados na inicial (usuários dos e-mails [email protected];[email protected]; [email protected]; [email protected]; e [email protected]), contendo logs de criação e acesso, com data, hora e referência horária, IP, e-mail secundário, telefone de confirmação, bem como as demais informações constantes no banco de dados dos provedores dos referidos endereços eletrônicos.

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75 - TJRJ. Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.

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76 - TJRJ. Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.

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77 - STF. Habeas corpus. Nulidades: (1) inépcia da denúncia; (2) ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial; violação de registros telefônicos do corréu, executor do crime, sem autorização judicial; (3) ilicitude da prova das interceptações telefônicas de conversas dos acusados com advogados, porquanto essas gravações ofenderiam o disposto no Lei 8.906/1996, art. 7º, II, que garante o sigilo dessas conversas. Vícios não caracterizados. Ordem denegada. CPP, art. 6º. CPP, art. 41. CPP, art. 157 (redação da Lei 11.690/2008) . CF/88, art. 5º, XII.

«1 - Inépcia da denúncia. Improcedência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. A denúncia narra, de forma pormenorizada, os fatos e as circunstâncias. Pretensas omissões - nomes completos de outras vítimas, relacionadas a fatos que não constituem objeto da imputação - não importam em prejuízo à defesa. ... (Continua)

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78 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Operação dise 47. Ordem parcialmente concedida à corré. Nulidade. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico. Autoria. Elementos a explicitar indícios razoáveis de autoria ou participação na atividade delituosa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida, declarando nula a interceptação telefônica, e prorrogações, deferida em face da paciente, devendo o Juiz natural identificar as provas dela derivadas, que deverão ser invalidadas. Concurso de agentes. Pleno alinhamento dos requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Precedentes. Similitude de situações constatada. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Parecer ministerial pelo indeferimento dos pedidos. Extensão da ordem concedida deferida.

1 - A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria, e o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados (Lei 9.296/1996, art. 1º, Lei 9.296/1996, art. 2º, Lei 9.296/1996, art. 3º, Lei 9.296/1996, art. 4º e Lei 9.296/1996, art. 5º). ... (Continua)

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79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún, do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC, art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC Acórdão/STF. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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80 - TST. Recurso de embargos interposto via fac-símile (processo eletrônico). Ausência de correspondência entre a petição encaminhada via fac-símile e a petição original. Petição original apresentada dentro do prazo recursal de oito dias, mas sem assinatura.

«1. A ausência de correspondência entre a petição apresentada via fac-símile e a petição original inviabiliza o conhecimento do Recurso de Embargos (Lei 9.800/1999, art. 4º, § 1º). 2. Embora a petição original tenha sido protocolizada dentro do prazo de oito dias contados da publicação da decisão embargada, esta petição original não contém assinatura. A ausência de assinatura no recurso implica a inexistência do ato processual (Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 desta Corte). ... (Continua)

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81 - TJSP. SENTENÇA «CITRA PETITA -

Não ocorrência - Julgamento que examinou estritamente os termos da petição inicial - Preliminar afastada. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Petição de agravo regimental. Fax incompleto. Correspondência com o original. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - A interposição de recurso via fac-símile é faculdade do recorrente, a quem se atribui a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, no termos da Lei 9.800/1999, art. 4º. ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Petição de agravo regimental. Fax incompleto. Correspondência com o original. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - A interposição de recurso via fac-símile é faculdade do recorrente, a quem se atribui a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, no termos da Lei 9.800/1999, art. 4º. ... (Continua)

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84 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto por meio de fac-símile e transmitido de forma incompleta e ilegível. Não conhecimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não conhecer dos agravos regimentais interpostos por meio de fac-símile e transmitidos de forma incompleta e ilegível, tendo em vista a impossibilidade de se aferir a correspondência entre o fac-símile e os originais posteriormente interpostos (Lei 9.800/1999, art. 4º). ... (Continua)

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85 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Interposição do recurso via fac-símile. Ausência de correspondência entre a petição transmitida via fax e a original. Violação aa Lei 9.800/99, art. 4º. Embargos não conhecidos

1 - Não se conhece dos embargos de declaração quando a petição interposta via fac-símile não corresponde ao original apresentado. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/199, art. 4º.. Segunda petição transmitida por fax. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

«1. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interposição via fac-símile. Negativa de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Agravo não conhecido.

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88 - TJSP. Pena. Execução penal. Prova. Interceptação telefônica sem autorização judicial de conversa mantida por preso na cela, através de aparelho celular ilicitamente obtido. Da prova lícita ou ilícita. Considerações do Des. Hermann Hershander sobre o tema. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, XII. Lei 7.210/84, arts. 41, XI e 50, VII.

«... As restrições constitucionais e legais à interceptação telefônica têm fundamento na garantia ao sigilo das comunicações, estatuído no CF/88, art. 5º, XII. Este sigilo, por sua vez, repousa sobre a proteção constitucional à intimidade, assegurada pelo inciso X do mesmo dispositivo. De outra parte, provas ilícitas, nos termos da atual redação do CPP, art. 157, são aquelas obtidas mediante violação de uma norma constitucional ou legal. Cabe indagar se o preso mantém, entre os seus direitos, aquele relativo ao sigilo das conversações telefônicas. Isto porque a questão se coloca nestes termos: caso o preso mantenha o direito ao sigilo dessas conversações, a interceptação não autorizada, de fato, violará direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal, e deverá ser reputada ilícita. Do contrário, nenhuma ilicitude ocorrerá, já que intacto o respeito à Lei Maior. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interposição via fac-símile. Negativa de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Agravo não conhecido.

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90 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial processual civil. Interposição do agravo via fac-símile. Ausência de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Agravo regimental não conhecido.

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91 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição do apelo nobre via fac-símile. Ausência de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Agravo regimental desprovido.

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92 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial processual civil. Interposição do agravo via fac-símile. Ausência de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Agravo regimental não conhecido.

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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Não correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Lei 9.800/199, art. 4º.. Agravo regimental não conhecido.

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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Ilegibilidade. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Aferição. Impossibilidade. Lei 9.800/199, art. 4º.. Agravo não conhecido.

1 - Ilegibilidade das petições interpostas por fac-símile. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal, enviada via fac-Símile, incompleta. Ausência de fidelidade aos originais. Lei 9.800/99, art. 4º. Recurso não conhecido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de que é necessária a identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado.... (Continua)

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96 - TJSP. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência na origem - Insurreição da casa bancária - Razoabilidade - Correspondência encaminhada à instituição financeira que não se qualifica como notificação extrajudicial válida, mormente quando desacompanhada de procuração com firma reconhecida, o que se afigura imprescindível à preservação do sigilo bancário - Autor que também não comprovou o recolhimento antecipado da tarifa referente à solicitação do documento ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução 3.919/2010, art. 5º, XVII, do Banco Central do Brasil - Ausência de interesse processual - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC... (Continua)

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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/1999, art. 4º.. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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98 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Processo civil. Interposição via fac-símile. Negativa de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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99 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. E-mail. Mensagem anônima. Correio eletrônico. Uso indevido. Conteúdo ofensivo. Divulgação de dados. Possibilidade. Ação cautelar. Informações de dados e identificação de remetente de correio eletrônico potencialmente danoso.

«1. Legitimidade passiva. Possível exigir-se da ré, Microsoft do Brasil (MS Brasil), a prestação de informações referentes ao remetente de e-mail potencialmente danoso, ainda que o respectivo serviço seja gerenciado por sua sócia majoritária, Microsoft Corporation, com sede nos EUA. Se empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta ao mercado de forma tão semelhante a sua controladora americana, deve também, responder pelos riscos de tal conduta. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/199, art. 4º.. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso especial. ... (Continua)

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