(DOC. VP 115.1501.3000.3100)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação de correspondência. Extrato de FGTS endereçado ao recorrente e enviado à sede da recorrida, sua ex-empregadora. Utilização da correspondência violada para instrução da defesa em reclamação trabalhista. Ofensa às garantias constitucionais do sigilo da correspondência e da proteção à intimidade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a fixação do valor compensatório da hipótese. Lei Complementar105/2001, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... IV. Do valor compensatório Aplicando-se o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, convém fixar o valor da compensação por danos morais, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual. Nesse sentido: REsp 620695/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 13/09/2004 e REsp 165727/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/09/1998. Assim, no cumprimento do dever de uniformizar a interpretação da lei e jurisprudênci

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