Jurisprudência sobre
prejuizo moral ou material
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51 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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52 - TST. Quantum. Valor da indenização por dano moral e material não excessivo.
«Não merece reparos a decisão regional em relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e danos materiais (R$ 5.000,00). Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofendido e do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. Assim, considerando os valores de indenização comumente arbitrados nesta Corte superior, não se revela desproporcional a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional. Quanto à indenização por dano material, na modalidade de lucros cessantes, deferida pelo Regional, tem-se que é uma forma de suprir a perda remuneratória do reclamante pela redução de sua capacidade laboral, tendo em vista que o conjunto probatório confirmou que «o reclamante é portador de bursite no ombro direito e possui incapacidade laboral leve e temporária. Desse modo, considerando que o reclamante não gozava de plena saúde para o exercício de suas atividades laborais, ainda que de forma temporária, evidente o prejuízo financeiro daí decorrente, sendo devida a reparação correspondente. ... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Relação de consumo. Contrato de seguro de motocicleta, envolvida em sinistro de trânsito. Dano parcial. Alegação da seguradora de que a cobertura é restrita à indenização integral. Apólice juntada aos autos que revela a contratação de seguro de veículo com garantia de indenização integral para dano material, decorrente de «colisão, choque, abalroamento ou capotagem acidental". Inexistência de expressa informação de que a cobertura seria única e exclusiva para colisão que ocasionasse perda total do veículo, e não apenas parcial. Havendo dúvida sobre o alcance das cláusulas contratuais restritivas, devem ser interpretadas em favor do consumidor. Obrigação da seguradora em ressarcir o prejuízo material do segurado, decorrente do sinistro havido. Reconhecimento. Recurso desprovido... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA CELULAR.
Aparelho eletrônico de relevante valor e que apresentou vício sistêmico pouco após a aquisição. Decadência não operada. Evento danoso ocorrido no prazo da garantia total, assim denominada pela corré, que estava vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Elementos apresentados pela autora que apontam para irregularidade no projeto, criação e consecução, que consubstancia a teoria da vida útil do produto, que permite a superação das garantias temporais estabelecidas em lei ou contrato. Vício oculto que causou a impossibilidade de utilização do aparelho ou mesmo de reparação dos seus componentes eletrônicos, o que aponta para a prática de obsolescência programada em prejuízo do consumidor. Interpretação do § 3º do CDC, art. 26. Garantia contratual que não alcança a obrigação de durabilidade do bem em questão. Dano moral configurado que enseja a devida reparação, cuja indenização foi fixada em valor abaixo do razoável. Majoração devida. Readequação dos ônus sucumbenciais. Recurso da ré desprovido e, provido, parcialmente, o da autora... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL COM O TRANSPORTE - CHEGADA NO DESTINO 06 HORAS APÓS O PREVISTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSOS OU DE MAIORES PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - RECURSO DESPROVIDO. 2-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DA CITAÇÃO TANTO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTO NA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405 DO CC. 3-CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA - DANO MATERIAL QUE DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO DESDE O DESEMBOLSO - DANO MORAL QUE DEVE SOFRER CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/STJ. 4-RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Dano material. Lucro cessante. Afastamento. Dano emergente. Despesas. Ressarcimento. Transação penal. Ação cível. Independência. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão do benefício. Impossibilidade. Coisa julgada. Transação penal. Inocorrência. Agressão física. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido. Dano material reconhecido em parte.
«Da inocorrência de coisa julgada - transação penal 1. A transação penal no juízo criminal não constitui causa extintiva na esfera cível. Com efeito, a regra geral, preconizada no CCB/2002, art. 935 - Código Civil, é que a responsabilidade civil é independente da criminal, autonomia esta que se prolonga e projeta efeitos distintos, dependendo da solução adotada no juízo criminal. ... ()
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57 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Perdas e danos que parece inaplicar-se para as relações de trabalho. Dano e prejuízo. Distinção entre dano material e moral. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A reclamante postula o pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos arts. 1.056 e 1.059 do CCB/16, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. ... ()
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58 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Autor alega que pretendia contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado. Contrato já havia sido excluído do benefício previdenciário do autor antes do ajuizamento da ação. Instituição financeira alega que não houve aperfeiçoamento do contrato. Autor não comprovou descontos em benefício previdenciário ou qualquer outro prejuízo material ou moral, ônus que lhe incumbia. Sentença de improcedência ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do autor desprovido.
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59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal menor de idade que não exercia trabalho remunerado. Dano considerado inegável que dispensa prova de dor e sofrimento enfrentados pela mãe, podendo ser cumulado com o dano material. Súmula 37/STJ. Manutenção do valor arbitrado, bem como dos juros moratórios que devem incidir em ambas as indenizações. Determinação, apenas, para que a correção monetária, quanto ao dano material flua a partir da data do efetivo prejuízo, considerando, no caso, a data em que o menor completaria quatorze anos de idade e no que diz respeito ao dano moral incida desde a data do arbitramento, ou seja, a partir da sentença. Recurso parcialmente provido
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60 - TRT3. Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Perda de uma chance. Danos materiais e morais.
«A perda de uma chance, conquanto venha sendo admitida como nova modalidade de dano, comporta, para sua reparação, o preenchimento dos mesmos requisitos de qualquer dano indenizável. É necessária a coexistência, em regra, de um ato ilícito, um erro de conduta ou abuso de direito do agente, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último (CF/88, art. 7º, inciso XXVIII e CCB/2002, art. 186). Preenchidos todos os requisitos, impõe-se a reparação do dano.... ()
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61 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE. MULTAS DE TRÂNSITO. IMPOSTOS. DANO MATERIAL. DEVIDO. DANO MORAL. COMPROVADO.
-Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e os danos sofridos, sendo ônus da parte ré elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. ... ()
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62 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por paciente contra o hospital e profissional médico, em virtude de erro médico e falha nos cuidados hospitalares que resultaram em complicações graves à saúde da parte autora, com sequelas irreversíveis. ... ()
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63 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Universidade estrangeira. Matrícula. Prazo. Perda. Ocorrência. Viagem. Inocorrência. Intercâmbio. Prestação de serviço. Defeito. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços contratados para realização de intercâmbio. Falha na prestação do serviço. Danos morais verificados. Dano material. Ocorrência.
«1. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de a demandada ter induzido o autor a continuar os trâmites para a viagem, mesmo sabendo que a data limite para ingresso na universidade estrangeira já havia esgotado. ... ()
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64 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, proposta por cliente contra instituição de pagamento. O apelante alegou o bloqueio injustificado de sua conta na plataforma PagSeguro, sem comunicação prévia, e requereu sua reativação, a devolução dos valores bloqueados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a legalidade do bloqueio e do encerramento unilateral da conta, afastando a alegação de abuso ou falha na prestação do serviço. ... ()
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65 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Município. Legitimidade passiva. Inexistência. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Ilegitimidade passiva do município.
«Da ilegitimidade passiva do Município 1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... ()
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66 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral por doença ocupacional indenização por dano moral decorrente de doença profissional e/ou acidente de trabalho. Há a necessidade de constatação da redução da capacidade laborativa, por perícia médica, concluindo pela interferência na convivência social de qualquer cidadão, em especial ao considerar-se a precípua finalidade do trabalho. Em caso positivo, estariam presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal (art. 186 do cc). Lembrando que a indenização por danos morais, tem o fito de minorar o prejuízo extrapatrimonial sofrido, e também para que se iniba a reiteração do comportamento empresarial.
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67 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. BRIGA. LESÃO CORPORAL. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. PAGAMENTO DEVIDO. AGRESSÕES RECIPROCAS MÚLTIPLAS E PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA.
Aquele que por meio de agressão vilipendia a incolumidade física de outrem responde em seara moral e material pela reparação. O dano moral decorre de ofensa aos direitos da personalidade, dentre os quais se encontram a integralidade física. O dano material origina-se dos prejuízos imputados ao patrimônio do lesado, seja a título de danos emergentes ou lucros cessantes. Não há que se falar em excludente de responsabilidade em razão do advento de agressões recíprocas proporcionais se um do envolvidos resta com lesões sérias e o outro sem praticamente nenhuma.... ()
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68 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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69 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INDÍCIOS DE TRANSAÇÃO IRREGULAR. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida contra PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. O autor alegava bloqueio e encerramento arbitrário de sua conta digital, sem aviso prévio ou justificativa plausível, e pleiteava a restituição dos valores retidos e indenização por danos morais. A sentença considerou legítima a conduta da ré e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... ()
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70 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Curso de pós-graduação. Universidade luterana. Ulbra. Universidade européia. Convênio. Mestrado e doutorado em psicologia clínica. Validade. Não reconhecimento. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Ilegitimidade passiva da ulbra. Rejeitada. Arbitramento de indenização por dano moral e material reconhecido anteriormente em ação declaratória. Dano material mantido. Dano moral majorado. Sucumbência redimensionada. Ilegitimidade passiva da ulbra.
«A relação jurídica estabelecida entre as partes objetivando a prestação de serviços educacionais é de consumo, razão pela qual incide à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo a ULBRA firmado um convênio com universidades estrangeiras para oferecer ao público nacional diversos cursos de pós-graduação, servindo suas instalações físicas inclusive para a realização das aulas, acabou-se processando uma verdadeira parceria, o que evidencia a legitimidade passiva da ULBRA. APELO DA ULBRA. É fato incontroverso nos autos o dever de indenizar da ULBRA acerca dos prejuízos que sofreu em razão do curso de Mestrado e Doutorado em Psicologia Clínica oferecido pela ULBRA em convênio com a Universidade de Coimbra, como havia sido contratado. Assim, o direito ou não da parte autora em receber a indenização pelos danos sofridos que lhe foram causados em consequência de o curso de mestrado a que se submeteu a parte autora não ter eficácia, validade, nem as características prometidas e contratadas, já foi discutida em ação anterior declaratória, já transitada em julgado, cabendo na presente ação, tão somente a estipulação e apuração do quantum indenizatório devido. APELO DA PARTE AUTORA. ... ()
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71 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Autora alega que efetuou a transferência do curso de fisioterapia para a instituição de ensino da ré, mas descobriu posteriormente que o curso não era reconhecido pelo MEC, retornando à antiga Universidade para o término do curso - Objetiva o ressarcimento dos valores referentes às mensalidades quitadas e condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Ré, por sua vez, afirma que não houve falha na prestação do serviço e que o curso é aprovado pelo MEC e aguarda apenas a portaria de reconhecimento - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não cabimento - Verossimilhança das alegações iniciais que implica a inversão do ônus da prova - Falha na prestação do dever de informação - Ré que tinha o dever de cientificar a parte autora quando da contratação, acerca de sua situação perante o MEC - Súmula 595, STJ: «as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo ministério da educação, sobre o qual não tenha sido dada prévia e adequada informação - Documento juntado a fl. 275 que comprova o reconhecimento do curso apenas em 2024, mais de um ano após a data em que a autora solicitou o desligamento - Condenação ao ressarcimento dos prejuízos materiais que era de rigor - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o mero dissabor e representa efetiva lesão aos direitos de personalidade da autora, passível de compensação pecuniária - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pretensão de exclusão ou redução que não comporta acolhida - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... ()
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72 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Dano moral e material. Ação proposta por marido da associada. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«Parte legítima nas ações de reparação de danos por ato ilícito é precisamente quem suporta os prejuízos advindos da ação ou omissão culposa do agente do ato danoso. No caso, o marido da beneficiária do contrato de assistência médico-hospitalar arcou com as despesas e, assim, na condição de prejudicado, qualifica-se processualmente como parte legítima, titular do direito material em discussão.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação comercial. Responsabilidade civil. Indenização por danos material e moral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Venda comissão. Pretensão de revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor exorbitante. Inexistência.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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74 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Retardo no repasse pela instituição bancária recebedora. Quitação da fatura antes da suspensão. Art. 172, § 1º, Resolução 414/ 2010 da aneel. Prejuízo material não demonstrado.
«1. As empresas firmam convênio institucional com a rede bancária para facilitar ou mesmo permitir o recebimento do seu crédito. Natural, pois, que responda pelos prejuízos causados pelo agente credenciado, que age em nome e no interesse do credor. Assim, o banco recebedor e o credor respondem solidariamente pelos dados causados aos clientes pelo processamento defeituoso dos pagamentos dos títulos (art. 942 CC). O retardo do banco recebedor em repassar os valores recebidos em quitação de título não desobriga a instituição conveniada pelos prejuízos causados à vítima de negativação indevida. ... ()
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75 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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76 - TJSP. INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO - PORTABILIDADE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EFETIVO PREJUÍZO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO - RECURSO IMPROVIDO
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77 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... II.II. Do uso de imagem de pessoa pública, com finalidade econômica e sem autorização, e do dano moral correspondente. ... ()
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78 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINARES AFASTADAS.
Interesse de agir reconhecido. Legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. porquanto o autor atribui a ele a conduta que lhe causou prejuízos. Prescrição decenal. CCB, art. 205. ... ()
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79 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Marca. Uso indevido. Contrato de licença. Término. Utilização. Continuidade. Conduta ilícita. Evidenciação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Expectativa de direito. Não comprovação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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80 - TJSC. Administrativo e constitucional. Responsabildade do município dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Aplicação de vacina por preposto da municipalidade. Infecção em razão da falta de assepsia. Dever de indenizar. Dano material comprovado. Dano moral. Importe que se afigura razoável e proporcional.
«Tese - É dever do Município indenizar por dano material e moral o particular que teve infecção bacteriana originada por falta de assepsia na aplicação de vacina por agente público da área da saúde. ... ()
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81 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Conta Hackeada. Dano Moral Não Configurado. Mero Aborrecimento. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi determinado o ressarcimento dos danos patrimoniais suportados pelo autor, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral, em razão da ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante decorrente da invasão de conta em rede social. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a configuração do dano moral em caso de conta hackeada e a possibilidade de indenização na hipótese em que o suporte da plataforma não foi eficaz para solucionar o problema. III. Razões de Decidir 3. O dano moral exige a demonstração de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfiram intensamente no equilíbrio emocional da vítima, não bastando mero aborrecimento ou desconforto. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que a simples invasão de conta, sem outros reflexos negativos relevantes, não justifica a concessão de indenização por dano moral, sob pena de banalização do instituto. 5. No caso, não houve comprovação de ofensa à honra, imagem ou reputação do autor, mas apenas transtornos administrativos já reparados pela condenação ao ressarcimento dos danos materiais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. A simples invasão de conta em rede social, sem outras repercussões relevantes, não configura dano moral passível de indenização. 2. O dano moral exige comprovação de sofrimento intenso e impacto significativo no bem-estar do indivíduo, não bastando mero aborrecimento ou frustração. 3. O ressarcimento dos danos materiais já reconhecidos na sentença afasta a necessidade de reparação moral quando não evidenciado prejuízo extrapatrimonial concreto".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Direito à imagem. Uso indevido. Reprise de programas televisivos, dos quais a autora era apresentadora, após o rompimento do vínculo empregatício, sem sua autorização. Verba fixada em R$ 4.900,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Violação a direito da personalidade. Direito de imagem. É consabido que a publicação ou utilização da imagem, salvo se autorizadas, podem ensejar tutela judicial, inibitória ou repressiva, sem prejuízo da indenização cabível quando atingida a honra ou a respeitabilidade da pessoa, ou, ainda, quando o mote for comercial. A exploração econômica da imagem, no caso, dirigiu-se a um público específico, trazendo, assim, lucro e garantia da manutenção desse mesmo consumidor. Dano moral. Entendimento segundo o qual tratando-se de direito à imagem, o dano está na mera utilização indevida para fins lucrativos, não cabendo exigir-se a demonstração do prejuízo material ou moral. Precedentes jurisprudenciais. Posicionamento acerca do reconhecimento do dano moral apenas quando houver situação vexatória, que deve ser sopesado para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Dano material evidente, que deve corresponder ao valor do salário da autora, haja vista a exibição indevida de quatro programas, que eram exibidos uma vez por semana.... ()
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83 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícias. Distorção. Divulgação. Fatos inverídicos. Dano material incomprovado. Responsabilidade civil. Notícias inverídicas divulgadas na mídia. Abuso de direito. Dano moral reconhecido.
«1. O magistrado deve julgar a lide nos limites em que fora proposta, sendo-lhe vedando proferir sentença de natureza diversa daquilo que fora pleiteado. Princípio da demanda. Inteligência dos CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 460. Porém, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Caso dos autos. ... ()
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84 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Erro médico. Esquecimento de material cirúrgico (compressa) no interior do corpo de paciente. Culpa (negligência/imprudência) da equipe médica que realizou a cirurgia. Responsabilidade objetiva da empresa de saúde, na qualidade de fornecedora do serviço de assistência médica. Ressarcimento das despesas havidas com uma segunda cirurgia realizada em caráter urgente durante viagem ao exterior, para que fosse extraído o corpo estranho. Necessidade. Ausência de tradução das notas fiscais dos serviços médicos prestados em outro país. Irrelevância. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 157. Norma que deve ser relativizada quando não há prejuízo às partes ou à compreensão dos fatos que o documento pretende comprovar. Dano moral evidenciado, sendo nítido o drama vivido pelo autor. Indenização devida. Recurso improvido.
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85 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral, material, patrimonial, emergente, lucro cessante, etc. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Nesse aspecto, cumpra se fazer algumas considerações a respeito do dano, que é o requisito essencial de responsabilidade civil. Sem dano não há falar-se em responsabilidade. Conceitua-se como a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de bem patrimonial, quer se trate de bem integrante da personalidade da vítima. Por isso, repartem-se em dano patrimonial e dano moral. O dano material ou patrimonial é o que atinge os bens do patrimônio da vítima. É avaliável pecuniariamente e pode ser restaurado com a reposição ao «status quo ante, ou indenizado de conformidade com o seu valor. Pode causar a diminuição do patrimônio da vítima, Como impedir o seu crescimento. Por isso, o CCB, art. 1.059 estabelece: «... as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Ou seja, deve o causador indenizar (indenizar é tomar indene, (Do lat. indemne) que não sofreu dano ou prejuízo; íntegro, ileso, incólume (AURÉLIO).) a vítima, pelo dano emergente e pelo lucro cessante. O dano emergente corresponde ao desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima: a diferença entre o que tinha antes e depois do ato ilícito. ... (Juiz Luis de Carvalho).... ()
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86 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Ação indenizatória. Enchente em residência. Ocorrência. Hipótese em que o índice pluviométrico elevado não enseja caso fortuito ou força maior. Enchentes e inundações recorrentes na região. Omissão da municipalidade caracterizada. Nexo de causalidade. Existência. Responsabilidade das corrés pelo evento danoso, no limite das REspectivas culpas no episódio, apontadas por meio de prova pericial. Reconhecimento do dever de indenizar, com repartição proporcional entre as corrés. Prejuízo material demonstrado e estimado pela perícia. Evidência de dano moral indenizável, cujo valor não comporta elevação. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.
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87 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE CONFIGURADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação das partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência do débito referente aos contratos questionados, condenando a ré a restituir à parte autora os valores descontados, em dobro. ... ()
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88 - TJSP. Apelação. Concurso Público. Cargo de técnico administrativo da região 8. Candidato aprovado em quarto lugar na lista geral. Nomeação do terceiro colocado, com posterior desistência. Critério de alternância na convocação entre candidatos da lista geral e da lista especial destinada aos portadores de necessidades especiais. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Convocação do autor revogada mediante poder de autotutela administrativa em lapso temporal inferior a 24 horas. Não configurada ilegalidade ou prejuízo de ordem material ou moral. Sentença mantida. Recurso improvido.
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89 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. VALORINDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAME1.Ação ajuizada por consumidor em face de clínicaodontológica, objetivando: (i) rescisão contratual; (ii)declaração de inexistência de débito; (iii) obrigação de não fazer consistente na não inscrição do nome do autorem cadastros de inadimplentes; (iv) restituição de valores pagos; (v) indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de procedência que reconheceua existência de falha na prestação dos serviços, declaroua inexistência de débito, condenou à devolução dosvalores pagos, bem como ao pagamento de indenizaçãopor danos morais e estéticos no valor de R$ 6.000,00 para cada um. Apelação da ré buscando a improcedênciados pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos valoresindenizatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve falhana prestação dos serviços odontológicos; (ii) estabelecerse são devidos danos materiais, morais e estéticos; (iii)determinar se o quantum indenizatório fixado na sentençaobserva os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A ausência de registro de reclamação na fichaodontológica do paciente não afasta, por si só, aconfiguração da falha na prestação do serviço, sobretudodiante das provas produzidas. .O laudo pericial conclui que os serviços odontológicosprestados não foram realizados a contento, contrariandoa técnica recomendada, gerando prejuízos estéticos efuncionais ao autor.5.Fica configurado o nexo de causalidade entre os serviçosdefeituosos prestados e os prejuízos alegados, tanto materiais quanto imateriais. 6.A restituição dos valores pagos deve abranger todos osserviços contratados e não prestados adequadamente, conforme pleiteado na inicial e reconhecido pela provados autos.7.Os danos morais e estéticos restam caracterizados diantedos constrangimentos, desconfortos e abalos emocionaissofridos pelo autor em decorrência dos prejuízosfuncionais e estéticos causados pela má execução dosserviços.8.O valor fixado na sentença, de R$ 6.000,00 a título dedanos morais e de R$ 6.000,00 por danos estéticos, mostra-se adequado, proporcional e razoável, nãohavendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1.A ausência de reclamação formal na ficha do pacientenão afasta a configuração de falha na prestação deserviço, aqui provada, inclusive, por perícia. 2. Configura ato ilícito a prestação de serviço odontológicoem desconformidade com a técnica adequada, gerando prejuízo estético e funcional ao consumidor. 3.São devidos danos materiais, morais e estéticos quandodemonstrado o nexo causal entre a falha do serviço e os prejuízos suportados pelo consumidor.4.A indenização por danos materiais deve abranger osvalores que o autor, comprovadamente, houverdispendido. 5.O quantum indenizatório por danos morais e estéticos sópode ser alterado quando se revelar desproporcional ou irrazoável.... ()
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90 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Dano moral. Mudança de entendimento do Colendo STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso e cancelamento de voo, agora, deve estar provado nos autos. Autores que foram reacomodados em outro voo e chegaram com atraso ao destino. Ausência de indícios mínimos de ofensa moral ou de dor profunda. Autores que residem no destino e não comprovaram a perda de compromissos. Também não alegaram a ausência de amparo material traduzido em voucher para alimentação ou utilização de recursos próprios para locomoção entre os aeroportos de Campinas e Guarulhos. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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91 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Buraco em passeio público. Queda de munícipe. Ausência de tampa de proteção ou sinalização no local. Demonstração de relação de causa e efeito entre o ato omissivo e o acidente. Responsabilidade objetiva por omissão caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. O exame dos autos revela que está amplamente demonstrado que o acidente ocorreu, que das seqüelas dele decorreram danos irreversíveis e irreparáveis e que não havia tampa de proteção no buraco ou sinalização que pudesse tê-lo evitado. A ré só ficaria isenta da responsabilidade civil se demonstrasse - o que não foi feito - que o fato danoso aconteceu por culpa exclusiva da vítima. A imputação de culpa lastreia-se na omissão da ré no seu dever de, em se tratando de via pública (passeio público), zelar pela segurança dos munícipes e pela prevenção de acidentes. Jurisdição sobre o passeio público de competência da ré e a ela incumbe a sua manutenção e sinalização, advertindo, caso não os conserte, os transeuntes dos perigos e dos obstáculos que se apresentam. A falta no cumprimento desse dever caracteriza a conduta negligente da Administração Pública e a torna responsável pelos danos que dessa omissão advenham. Os tributos pagos pelos munícipes devem ser utilizados, em contrapartida, para o bem estar da população, o que implica, dentre outras obras, a efetiva melhora das vias públicas (incluindo aí as calçadas e passeios públicos). Estabelecido o nexo causal entre a conduta omissiva e o acidente ocorrido, responde a ré pela reparação dos prejuízos daí decorrentes.... ()
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92 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE QUE OBSERVOU OS arts. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO CMN/BACEN 4.753/19. REGULAR NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta corrente e de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. O autor alega ter havido encerramento unilateral e imotivado da conta, além de cerceamento de defesa pela não realização de prova documental e pericial. ... ()
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93 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.
1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento do voo, sem aviso prévio e sem oferecimento de alternativa viável para o autor não perder compromisso profissional. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Ré que ofereceu ao autor voo para chegar ao destino um dia depois, o que implicaria na perda de compromisso profissional comprovado nos autos. Autor que teve prejuízo financeiro, não programado, para adquirir passagem aérea, com conexão, em situação mais desconfortável. Ausência de prestação de qualquer auxílio material ou dever de informação. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FINALIDADE COMERCIAL. FIGURA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL DEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MODIFICAÇÃO PARCIAL.
1.Trata-se de ação indenizatória na qual alega a demandante que a ré repostou, em suas redes sociais, fotografia sua utilizando uma peça de vestuário da loja, sem autorização, motivo pelo qual requer a condenação da ré no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, e R$ 120.000,00, por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora e recurso adesivo da parte ré. ... ()
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95 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Estacionamento. Cliente. Assalto à mão armada. Abalo psicológico. Veículo. Roubo. Contrato de depósito. Dever de vigilância. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral. Quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em supermercado. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais. Ocorrência. Assalto a mão armada. Abalo psicológico sofrido.
«1. No presente feito restou caracterizado o contrato de depósito, necessário para se exigir o dever de vigilância e guarda sobre o veículo deixado no estacionamento do estabelecimento empresarial. ... ()
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96 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ensino. Estabelecimento educacional que cerrou suas portas antes do término do ano letivo. Hipótese em que houve rescisão unilateral do contrato de ensino sem o prévio aviso e prejudicando os alunos. Fixação dos danos materiais no valor de R$ 4.961,34, referentes às despesas com material escolar e diferenças de mensalidades da outra escola. Dano moral fixado em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... No mais, a própria entidade educacional cerrou suas portas por motivos financeiros no início do ano letivo, obrigando aos estudantes a procurar outro estabelecimento de ensino com os naturais transtornos dessa situação. Trata-se de resilição unilateral do contrato por vontade de apenas uma das partes e não houve a prévia notificação para as devidas providências. Como foi dito na sentença, o cancelamento deveria ter ocorrido antes ou depois do ano letivo, justamente para evitar os problemas causados aos alunos. ... ()
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97 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda - Míni Lavadora de roupa portátil - reparação de dano material e moral - Parte autora que afirma ter entrado em contado com o vendedor por meio da plataforma requerida, realizando pagamento sem o recebimento do produto - Ação buscando a restituição do montante pago e indenização de ordem moral - Na hipótese, como bem apontado na sentença recorrida, transação Ementa: RECURSO INOMINADO - Compra e venda - Míni Lavadora de roupa portátil - reparação de dano material e moral - Parte autora que afirma ter entrado em contado com o vendedor por meio da plataforma requerida, realizando pagamento sem o recebimento do produto - Ação buscando a restituição do montante pago e indenização de ordem moral - Na hipótese, como bem apontado na sentença recorrida, transação não ocorreu no sítio eletrônico da requerida - Consumidora que no intuito de obter melhor preço, não se cercou dos cuidados necessários e optou por efetuar a compra diretamente com o suposto vendedor, em contato efetuado via aplicativo «whatsapp, distante, portanto, do ambiente virtual protegido pela requerida - Recorrida que, no caso em concreto, não teve nenhuma atuação ou interferência na fraude que gerou o prejuízo suportado pelo autor - Ausência de postura irregular ou ato ilícito praticado pela demandada - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA - EXPOSIÇÃO E CONTRANGIMENTO SOCIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA PARTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. -
Em casos de denúncia anônima veiculada em matéria de utilidade pública, deve ser observada a divulgação de informações que não identificam o denunciante e preservam sua imagem e voz respeitam o direito à liberdade de imprensa, especialmente quando há interesse público na abordagem do tema, como questões de saúde pública. - Demonstrado nos autos que o autor não foi identificado na matéria jornalística e que não houve comprovação de prejuízo concreto à sua imagem ou honra, inexiste o dever de indenizar por dano moral. - O colendo STJ possui entendimento no sentido de que «o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização". - Recurso desprovido.... ()
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99 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Voo doméstico - Perda de conexão e atraso de cinco horas para alcançar o destino final - Dano moral arbitrado em R$1.000,00 - Recurso do passageiro visando à majoração para R$10.000,00 - Assistência material efetivada (reacomodação) - Prejuízo em compromisso social ou profissional incomprovado - Fato verificado em época de maior movimento é aspecto que atenua, ao invés de Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo doméstico - Perda de conexão e atraso de cinco horas para alcançar o destino final - Dano moral arbitrado em R$1.000,00 - Recurso do passageiro visando à majoração para R$10.000,00 - Assistência material efetivada (reacomodação) - Prejuízo em compromisso social ou profissional incomprovado - Fato verificado em época de maior movimento é aspecto que atenua, ao invés de agravar, a responsabilidade, tendo em conta a estrutura aeroportuária brasileira - Notório assédio judicial dirigido às companhias aéreas que também deve influir na liquidação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando o recorrente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação.
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100 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MERCADORIA RECEBIDA PELO FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO ACIONADO, QUE NÃO FOI ENTREGUE À MORADORA. DANOS MORAIS AUSENTES. ABORRECIMENTO INERENTE AO PREJUÍZO MATERIAL QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE NÃO SE INSEREM NO ÂMBITO DE LESÃO A SENTIMENTOS QUE OCASIONAM DOR, SOFRIMENTO, OFENSA À HONRA OU IMAGEM PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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