Jurisprudência sobre
perigo direto e iminente
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51 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E EXPOSIÇÃO DA VIDA DE OUTREM A PERIGO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PERIGO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Caso em Exame ... ()
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52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que indeferiu tutela de urgência em ação popular destinada a suspender a aprovação de loteamento urbano, sob alegação de irregularidades em processos administrativos e licenciamento ambiental, bem como prejuízos ao erário público. ... ()
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53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO IMINENTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE NOVA COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de arresto sobre bens do espólio do executado falecido e determinou nova intimação da parte agravada. ... ()
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54 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. FINALIDADE DE DETERMINAR À AGRAVADA A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OS REPAROS NO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLEITO EMBASADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO BOJO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSENTE A EVIDÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDICIONADO À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 311, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, VEDADA A CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE. TUTELA QUE TAMPOUCO PODE SER CONCEDIDA COM BASE EM URGÊNCIA. LAUDO QUE NÃO DEMONSTRA VÍCIOS ENSEJADORES DE RISCO OU PERIGO IMINENTE. CONSTATAÇÃO DA ORIGEM ANTIGA DOS VÍCIOS NO IMÓVEL, O QUE AFASTA A URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. TURBAÇÃO. ESBULHO IMINENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que, em ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido inicial para assegurar a posse do autor sobre imóvel rural, determinando ao réu que não obstasse a renovação de cerca na área litigiosa. O pedido reconvencional, para reintegração de posse, foi julgado improcedente, sendo o réu condenado ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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56 - TJMG. Família. Divórcio direto consensual. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto consensual. Via judicial. Audiência de ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo para os filhos menores. Princípio da instrumentalidade
«- Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, caso não haja filhos menores ou incapazes do casal. ... ()
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57 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação possessória. Reiteração de pedido de reintegração de posse. Ausência de urgência e perigo de dano. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu novo pedido de reintegração de posse em ação possessória, após o indeferimento de liminar anterior e ausência de recurso contra tal decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve modificação do quadro fático que justifique a concessão de nova liminar para reintegração de posse, com base em urgência e probabilidade do direito. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau já havia indeferido a liminar de reintegração de posse, com base na ausência de requisitos previstos no CPC, art. 300, sem que a parte agravante interpusesse recurso naquela ocasião. 4. O quadro fático permanece inalterado, e o processo está pronto para sentença, não se constatando perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão de liminar. 5. Ademais, a regularidade do procedimento processual foi observada, e não há elementos que evidenciem urgência ou risco iminente à posse dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Inviável o deferimento de nova liminar de reintegração de posse quando o quadro fático permanece inalterado e o processo já se encontra pronto para sentença, sem comprovação de urgência ou perigo de dano ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva movida por seguradora contra a Fazenda Pública com o intuito de se ver ressarcida dos prejuízos decorrentes do sinistro que suportou junto ao segurado - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mérito - Tese de manobra evasiva por estado de necessidade, em razão de ingresso abrupto de terceiro na faixa de rolamento que ainda que demonstrada, não teria o condão de afastar a responsabilidade civil do Estado - Manobra evasiva do Policial Militar que, embora reflexa, revela um componente volitivo, qual seja, a intenção de evitar perigo iminente, consistente em assegurar a incolumidade física própria e dos passageiros - Inteligência do art. 929 do Código Civil - Dever de indenizar que é de rigor, resguardada a possibilidade de ação de regresso contra o terceiros - Recurso improvido
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59 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Expor a vida ou a saúde de outrem a perito direto e iminente. CTB, art. 304, CTB, art. 305, CTB, art. 306 e CTB, art. 308. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fático probatória. Desclassificação do homicídio para modalidade culposa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora prevista no, IV do parágrafo 2º do CP, art. 121. Exclusão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. Matéria não examinada nas instâncias ordinárias. Feito em tramitação. Processo de execução ainda não formado. Ausência de lesão atual ou iminente ao direito de ir e vir. Agravo regimental improvido.
1 - Para se aferir a competência do STJ, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do sentenciado. Contexto de maior risco não demonstrado. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Recurso desprovido.
1 - Recorrente que cumpre pena em regime prisional fechado, de quantum remanescente de mais de 17 anos de reclusão, condenado pela prática de homicídios qualificados, diagnosticado com hepatite. ... ()
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62 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA POSSE LEGÍTIMA E DE AMEAÇA IMINENTE DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. ÁREA SUJEITA À INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DOS SANTOS e SELIVALDO RODRIGUES LIMA contra decisão que indeferiu liminar de interdito proibitório em ação proposta contra o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ao fundamento de que não foram demonstrados, de forma suficiente, a posse legítima do imóvel e o justo receio de turbação ou esbulho iminente. ... ()
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63 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a inclusão de neonata como dependente do plano de saúde da genitora. Recurso da parte autora. Irresignação quanto ao pedido de inclusão da recém-nascida como dependente. Acolhimento. Legitimidade ativa com inclusão da menor que pode ser alterada, nos moldes do CPC, art. 329, II e jurisprudência do STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, existência de probabilidade do direito e iminente perigo de dano comprovado nos autos. Recém-nascida que necessita com urgência de cirurgias cardíacas. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, b. Observância do art. 21, II e III, da Resolução da ANS 465/20211, que prevê cobertura nos primeiros 30 dias do neonato e posterior possibilidade de inscrição do recém-nascido no plano de saúde do titular, desde que no prazo de 30 dias. Decisão reformada.
Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MORADOR. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela VALE contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a remoção da parte autora do imóvel em que reside, localizado muito próximo à Zona de Autossalvamento (ZAS), em razão de risco iminente de desabamento decorrente das obras de descaracterização do Sistema Pontal. O recurso também impugna a decisão que inverteu o ônus da prova. ... ()
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65 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MORADORES. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela VALE contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a remoção da parte autora do imóvel em que reside, localizado próximo a Zona de Autossalvamento (ZAS), em razão de risco iminente de desabamento decorrente das obras de descaracterização do Sistema Pontal. O recurso também impugna a decisão que inverteu o ônus da prova. ... ()
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66 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MORADOR. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela VALE contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a remoção da parte autora do imóvel em que reside, localizado em Zona de Autossalvamento (ZAS), em razão de risco iminente de desabamento decorrente das obras de descaracterização do Sistema Pontal. O recurso também impugna a decisão que inverteu o ônus da prova. ... ()
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67 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MORADOR. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela VALE contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a remoção da parte autora do imóvel em que reside, localizado em Zona de Autossalvamento (ZAS), em razão de risco iminente de desabamento decorrente das obras de descaracterização do Sistema Pontal. O recurso também impugna a decisão que inverteu o ônus da prova. ... ()
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68 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MORADORES. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela VALE contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a remoção da parte autora do imóvel em que reside, localizado em Zona de Autossalvamento (ZAS), em razão de risco iminente de desabamento decorrente das obras de descaracterização do Sistema Pontal. O recurso também impugna a decisão que inverteu o ônus da prova. ... ()
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69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MORADORES. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela VALE contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a remoção da parte autora do imóvel em que reside, localizado próximo a Zona de Autossalvamento (ZAS), em razão de risco iminente de desabamento decorrente das obras de descaracterização do Sistema Pontal. O recurso também impugna a decisão que inverteu o ônus da prova. ... ()
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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE DEMOLIR O IMÓVEL DO AUTOR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. IMÓVEL QUE, SEGUNDO O MUNICÍPIO, ESTÁ INSERIDO NO PROJETO DE ALINHAMENTO DA LINHA AMARELA (PAA 8877-DER) E A CONSTRUÇÃO NÃO SERIA LEGALIZÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A LEGALIZAÇÃO DO IMÓVEL E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES QUE INDICAM A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDOS DE VISTORIA ELABORADOS PELO MUNICÍPIO QUE NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE ALGUM RISCO IMINENTE OU QUE O IMÓVEL ESTEJA A IMPEDIR A EXECUÇÃO DE ALGUM PROJETO CONSTRUTIVO PELA MUNICIPALIDADE. DEMOLIÇÃO QUE PODE SER POSTERGADA ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO EVIDENTE A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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71 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMEDIATA PARTILHA DE LUCROS, DÍVIDAS E GASTOS COM FILHO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO IMINENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.
1.A antecipação de partilha de lucros e dívidas em ação de dissolução de união estável depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300. ... ()
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72 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Competência. Direito de greve dos servidores públicos civis. O processamento e o julgamento de eventuais dissídios de greve que envolvam servidores públicos civis devem obedecer ao modelo de competências e atribuições aplicável aos trabalhadores em geral (celetistas), nos termos da regulamentação da Lei 7.783/1989. A aplicação complementar da Lei 7.701/1988 visa à judicialização dos conflitos que envolvam os servidores públicos civis no contexto do atendimento de atividades relacionadas a necessidades inadiáveis da comunidade que, se não atendidas, coloquem «em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população Lei 7.783/1989, art. 11, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXI, 9º, «caput e § 1º, 37, VII, 114, I e 142, § 3º, IV. Emenda Constitucional 45/2004. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).
«5.1. Pendência do julgamento de mérito da ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das «ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF/88, art. 114, I, na redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004) . ... ()
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73 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Competência. Direito de greve dos servidores públicos civis. O processamento e o julgamento de eventuais dissídios de greve que envolvam servidores públicos civis devem obedecer ao modelo de competências e atribuições aplicável aos trabalhadores em geral (celetistas), nos termos da regulamentação da Lei 7.783/1989. A aplicação complementar da Lei 7.701/1988 visa à judicialização dos conflitos que envolvam os servidores públicos civis no contexto do atendimento de atividades relacionadas a necessidades inadiáveis da comunidade que, se não atendidas, coloquem «em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população Lei 7.783/1989, art. 11, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXI, 9º, «caput e § 1º, 37, VII, 114, I e 142, § 3º, IV. Emenda Constitucional 45/2004. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).
«5.1. Pendência do julgamento de mérito da ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das «ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF/88, art. 114, I, na redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004) . ... ()
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74 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Injúria racial. Denúncia. Menção à outra ação penal. Imputação do mesmo delito. Suposta ofensa aos princípio da inocência e do devido processo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Coação ilegal atual ou iminente. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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75 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, I).
APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (CP, ART. 25). DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS, REVESTINDO-SE DE CREDIBILIDADE OS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE E ANOTADA A ADMISSÃO DA CONDUTA ILÍCITA EM JUÍZO PELO RÉU - DELITO DE PERIGO ABSTRATO QUE TEM POR FINALIDADE TUTELAR A SEGURANÇA COLETIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER INDÍCIO DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE A DIREITO QUE DEVESSE SER REPELIDA PELO ACUSADO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE E EFETUADA COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - REGIME INICIAL ESCOLHIDO QUE SE AFIGURA ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO, NÃO SENDO RECOMENDÁVEL QUALQUER BENESSE - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o tempo ao qual o trabalhador permanece sujeito a condições de perigo é irrelevante, já que o trabalho em situação de risco configura perigo iminente e imprevisível, pois o sinistro pode ocorrer a qualquer momento e um único acidente com substância inflamável pode ser fatal para o trabalhador. 2. Deveras, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. 3. No caso, depreende-se das premissas fáticas constantes no acórdão regional que a autora trabalhava em loja de conveniência situada em posto de combustível, local considerado pela perícia como área de risco, por pelo menos 20 minutos diários, circunstância que não caracteriza tempo extremamente reduzido e enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Em tal contexto, o acórdão regional amolda-se ao entendimento firmado no item I da Súmula 364/TST. Agravo a que se nega provimento.
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77 - TJSP. Apelação Defensiva - Nulidade afastada - Indeferimento da perícia pleiteada que se traduz em exercício do juízo de discricionariedade do d. magistrado sentenciante - O juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade - CPP, art. 184 - Mérito improcedente - Vídeos das câmeras de segurança que permitem identificar o réu, jovem e de grande compleição corporal, descendo do veículo e avançando de forma intimidadora contra a vítima, idoso de oitenta e um anos de idade - Testemunhas dando conta de que não houve saque de arma branca pela vítima, mas, ainda que houvesse sacado, estaria ela amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa - O avanço intimidador (partir para cima), especialmente quando há rompimento de distância segura entre agressor e defensor, autoriza a presunção de injusta agressão iminente, estando abarcada a conduta defensiva pela excludente de ilicitude prevista no CP, art. 25 - Legítima defesa real contra Legítima defesa real que não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio - Negado provimento ao apelo, com concessão ex officio do sursis penal.
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78 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1.
Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de dano moral coletivo em face do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Segundo consta do acórdão, ficou constatado que o imóvel onde funciona o Serviço Funerário Municipal encontrava-se com diversas avarias, tais como piso trincado e desnivelado, vigas em ruínas, trincas na parede, equipamentos de proteção de incêndio com manutenção e validade vencidas, estando evidenciado o perigo iminente de desabamento. Portanto, segundo o quadro fático traçado no acórdão regional, o réu descumpriu normas de segurança do trabalho, colocando em risco não apenas a vida dos trabalhadores do local, mas dos demais transeuntes, estando evidenciada a conduta antijurídica do réu. 2. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo. No mais, os arts. 186 do CC, 157 da CLT e 19 da Lei 8.213/91levam o empregador, parte detentora do poder diretivo e econômico, a proporcionar condições de trabalho que possibilitem, além do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato laboral, a preservação da saúde, higiene e segurança do trabalhador . 3. A jurisprudência desta Corte tem decidido, reiteradamente, que os danos decorrentes do descumprimento frequente de normas trabalhistas referentes à segurança e à saúde de trabalho extrapolam a esfera individual, ensejandodano moral coletivo a ser reparado, porquanto atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva. 4. Logo, ao descumprir as normas de segurançae saúde do trabalho, a ré não causou dano apenas aos trabalhadores, estando configurada a ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos arts. 186 do Código Civil, 5 . º, V, da CF/88 e 81 da Lei 8.078/1990. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. QUANTUM ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o Tribunal de origem destacou o reiterado descumprimento de normas acerca da saúde e segurança dos trabalhadores. A apuração do montante indenizatório deve considerar o sofrimento causado, o grau de culpa da reclamada e a situação econômica desta, de modo a possibilitar que a indenização fixada, além de reparar o dano, possua também um caráter punitivo e pedagógico, incentivando a empresa a adotar medidas eficazes com a finalidade de evitar a reincidência do ocorrido. Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais coletivos arbitrada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da reclamada, além do caráter pedagógico, não configura valor excessivo e tampouco teratológico a autorizar a redução pretendida. Recurso de revista não conhecido .... ()
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79 - TJSP. Apelação. Ação de interdito proibitório. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando o cerceamento de defesa e a ameaça à sua posse. Inconformismo injustificado. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Questão eminentemente de direito. Mérito. Parte autora que sustenta que sua posse em imóvel rural, no qual afirma ter realizado plantação, vem sendo ameaça pelos réus. Inexistência dos requisitos dos CPC, art. 567, diante da ausência de prova de turbação ou esbulho iminente. Incontroverso que a autora e os réus receberam o imóvel em doação, sendo todos coproprietários e compossuidores do bem, o qual não foi objeto de divisão entre as partes. Ausência de prova nos autos da turbação ou esbulho iminente, na medida em que o imóvel não foi partilhado e há prova de que os réus buscam acordo de forma extrajudicial para divisão do bem. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Habeas corpus cível. Telecomunicação. Quebra do sigilo telefônico. Processo civil. Indícios de cometimento de crime. Subtração de criança. Descumprimento de ordem judicial por funcionário de companhia telefônica, apoiado em alegações referentes ao direito da parte no processo. Inexistência de fundado receio de restrição iminente ao direito de ir e vir. Não conhecimento. CPP, art. 647. ECA, art. 237. CF/88, arts. 5º, X e 227. Lei 9.296/1996.
«1.- A possibilidade de quebra do sigilo das comunicações telefônicas fica, em tese, restrita às hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. No entanto, o ato impugnado, embora praticado em processo cível, retrata hipótese excepcional, em que se apuram evidências de subtração de menor, crime tipificado no ECA, art. 237. ... ()
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81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DAS HASTAS PÚBLICAS REALIZADAS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE.
CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES, PREVISTO na Lei 9.514/1997, art. 27. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE, CONSUBSTANCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO AGRAVANTE, NA FORMA DO art. 27, §2º-B DA LEI 9.514/1997, ALTERADO PELA LEI 14.711/2023. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SOBRESTAR OS EFEITOS DAS HASTAS PÚBLICAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO FEITO MATRIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO INDEFERIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de emissão de certidão para averbação premonitória em matrículas de imóveis, visando garantir a exequibilidade de eventual sentença de procedência em ação de indenização por danos morais 2. A providência do CPC, art. 828 é atinente ao rito executivo, admitida excepcionalmente em ações de conhecimento, desde que presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300 e CPC art. 301 3. No caso, não se demonstrou risco concreto de insolvência do réu, sendo insuficiente a alegação genérica de possibilidade de dissipação dos bens 4. Recurso desprovido... ()
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83 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Proteção. Pico do Ibituruna. Letreiro luminoso gerando iminente risco de incêndio. Conceitos ambientais. Princípio da precaução. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 129, III e 225. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, art. 3º.
«... No caso em exame, o ilustre representante do Ministério Público, tomando conhecimento, através de representação de popular, da existência, no Pico do Ibituruna, cartão postal da Cidade de Governador Valadares, de letreiro luminoso gerando iminente risco de incêndio, gerando, também, poluição visual em área de preservação permanente, ajuizou a presente ação civil pública contra os proprietários do terreno e do letreiro.
A proteção do meio ambiente pelo Órgão Ministerial pode ser veiculada por vários meios processuais, especialmente pela ação civil pública e a execução. Em qualquer procedimento eleito, vários são os princípios do direito ambiental a serem considerados no sentido de se tornar eficaz a medida jurídica, para melhor reparação ou prevenção do dano ambiental. Dentre eles, destaca-se o princípio da prevenção ou precaução, expressamente acolhido pela Constituição Federal de 1988, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações presentes e futuras, estabelecendo normas obrigatórias de atuação da Administração Pública (art. 225).
A prevenção está associada, constitucionalmente, aos conceitos fundamentais de equilíbrio ecológico e desenvolvimento sustentável; o primeiro significa a interação do homem com a natureza, sem danificar-lhe os elementos essenciais. O segundo prende-se à preservação dos recursos naturais para as gerações futuras.
Analisando o dispositivo constitucional citado, José Afonso da Silva (in Direito Ambiental Constitucional, Malheiros Ed. São Paulo, 1994, p. 61) afirma:
«Preservar e restaurar estão aí como formas de conservação que implicam manutenção e continuidade, que significam aproveitamento que garante a utilização perene e que protege os processos ecológicos e a diversidade de genérica essenciais para a manutenção dos recursos ecológicos.
A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, reunida no Rio de Janeiro em 1992, votou, à unanimidade, a «Declaração do Rio de Janeiro, com vinte e sete princípios, estabelecendo no princípio 15:
«De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
No magistério de Paulo Affonso Leme Machado («in Direito Ambiental Brasileiro, Malheiros Ed. 10ª ed. 2002, p. 63):
«O risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente não é matéria que possa ser relegada pelo Poder Público. A Constituição Federal foi expressa no art. 225, § 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: 'V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente'.
A Constituição Federal manda que o Poder Público não se omita no exame das técnicas e métodos utilizados nas atividades humanas que ensejem risco para a saúde humana e o meio ambiente.
O inciso V do § 1º necessita ser levado em conta, juntamente com o próprio enunciado do art. 225, CF, onde o meio ambiente é considerado 'essencial à sadia qualidade de vida'. Controlar o risco é não aceitar qualquer risco. Há risco inaceitáveis, como aquele que coloca em perigo os valores constitucionais protegidos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado, os processos ecológicos essenciais, o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, a diversidade e a integridade do patrimônio biológico - incluído o genético - e a função ecológica da fauna e da flora.
Sobre a poluição, é a Lei 6.938/81- Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - que oferece definição abrangente:
«Art 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera. ... (Des. Wander Marotta).... ()
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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - IMINENTE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - DISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO PENDENTE - ENUNCIADO 38 TJMG - ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES. I -
Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Estando em discussão a existência do débito, não é razoável manter ou permitir a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez verificado que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III - O requisito do fumus boni iuris evidencia-se presente, tendo em vista que o autor traz aos autos o comunicado recebido pelo SCPC, alertando a possível inclusão do débito aos cadastros de inadimplentes, e, por sua vez, o periculum in mora reside no risco de prejuízo de seus direitos, decorrentes das repercussões possibilitadas pela suposta negativação indevida, como corte de crédito e até mesmo danos morais. IV - Não há perigo de irreversibilidade da medida, haja vista tratar-se de ato de simples comunicação aos órgãos de proteção ao crédito.... ()
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85 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Ausência de verossimilhança e urgência.
I.Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação declaratória, por ausência de pressupostos para o provimento antecipatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser reformada, à luz do CPC, art. 300, diante da alegação de urgência e verossimilhança das alegações da autora. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. 4. No caso concreto, não foram demonstrados elementos suficientes que justifiquem o deferimento da tutela de urgência, pois as alegações da autora carecem de verossimilhança e não há prova inequívoca de situação de risco iminente que demande a antecipação dos efeitos da tutela. 5. A necessidade de instauração do contraditório e a colheita de melhores elementos de convicção recomendam o prosseguimento regular da instrução processual.6. Precedentes desta Câmara confirmam que, na ausência de pressupostos que autorizem o provimento antecipatório, a decisão que indefere a tutela de urgência deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência exige a presença de verossimilhança das alegações e risco de dano iminente, sendo mantida a decisão que indefere o pedido quando ausentes tais requisitos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2055086-19.2023.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Mandado de despejo genérico. Contrarrazões desacompanhadas de documentos de mérito. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.
«- Por força do Lei 8.245/1991, art. 58, V, a apelação interposta contra sentença que tem como consequência o decreto de despejo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o CPC/1973, art. 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. - Presença do risco de lesão grave e de difícil reparação - consistente na possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Necessidade de se sobrestar o cumprimento da ordem de desocupação compulsória. - O mandado de despejo não individualiza satisfatoriamente o imóvel a ser desocupado, acarretando incerteza incompatível com a natureza do ato a ser praticado. ... ()
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87 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DIREITO SOCIAL À MORADIA E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROTEGER A VIDA E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Maria Eliziária da Silva Alves contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer cumulada com anulação de ato administrativo, mantendo ordem de demolição de imóvel situado em área de risco, emitida pelo Município de Juiz de Fora. A sentença reconheceu a necessidade de prevalência do ato administrativo para salvaguardar a segurança pública e condenou a autora/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão em razão da concessão de assistência judiciária. ... ()
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88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONCESSÃO
-Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida. Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
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89 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Lote. Demanda de resilição contratual, motivada por dificuldades financeiras, de iniciativa do comprador. Pedido de tutela provisória para impedir a negativação de seu nome por conta da suspensão do pagamento das parcelas. Desnecessidade. Inexistência de indicação razoável de que a vendedora pretenda fazê-lo. Falta do requisito relativo ao risco de dano grave e iminente. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.
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90 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Alegam os agravantes que a medida é necessária para evitar risco concreto à sua moradia, pois não possuem outro local para residir. ... ()
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91 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança preventivo. Impetração fundada na ilegitimidade da norma instituidora do tributo. Prova de ato concreto ou iminente da administração tributária. Necessidade. Justo receio. Verificação. Reexa me de prova. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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92 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de florianópolis 8.980, de 22/06/2012 que autoriza o poder executivo municipal a instituir o projeto casa abrigo para mulheres em situação de risco de vida iminente e dá outras providências. Pedido de medida cautelar. Relevância da matéria e significado para a ordem social e segurança jurídica. Submissão do processo ao Órgão Especial para julgamento definitivo do pedido. Possibilidade a teor das disposições dos arts. 12 da Lei 9.868/1999 e 12 da Lei estadual 12.069/2001. Lei impugnada que prescreve atribuições a serem desempenhadas pela secretaria municipal de assistência social e juventude, órgão da administração direta do município de florianópolis. 1) criação do projeto casa abrigo para mulher em situação de risco de vida iminente, vinculado à secretaria municipal de assistência social e juventude (art. 1º) e critérios relativos à sua organização (parágrafo único do art. 1º). 2) funcionamento em regime de plantão nos horários noturnos e finais de semana. Atribuição de funções ao conselho tutelar (art. 6º). 3) composição da casa abrigo por equipe multidisciplinar permanente com qualificações técnicas (art. 8º). 4) despesas decorrentes da implantação das disposições da Lei garantidas por dotações orçamentárias próprias (art. 10). Dispositivos da Lei municipal impugnada que versam sobre tema cuja iniciativa era exclusiva do chefe do executivo local. Situação que revela inobservância dos princípios constitucionais da separação, da harmonia entre os poderes e da reserva da administração. Invasão do poder legislativo na esfera de competência privativa do poder executivo. Inconstitucionalidade reconhecida. Violação dos arts. 32, 50, § 2º, II e VI, 52, I, e 71, I e IV, alínea «a, da constituição do estado. Procedência do pedido, com efeitos ex tunc.
«Tese - Padece de inconstitucionalidade, por vício de origem, Lei municipal que institui o projeto ?casa abrigo? para mulheres em situação de risco de vida iminente.... ()
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93 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrente de acidente de trânsito. ... ()
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94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO CELEBRADO LIVREMENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADOS.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário do Agravado, relacionados a contrato de empréstimo consignado na modalidade de reserva de margem consignável (RMC). O Agravante alega ausência de requisitos para a medida, considerando que o contrato foi livremente celebrado e não há abusividade nas cláusulas contratuais. ... ()
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95 - TJSP. Negócio juridico. Anulação. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de locação e administração de mão-de-obra terceirizada. Distrato. Instrumento de adiantamento, em que a ré adiantou à autora quantia para que ela efetuasse o pagamento dos custos decorrentes das rescisões de contrato de trabalho dos empregados que realizavam os serviços contratados pela ré. Alegação de vício no consentimento. Estado de perigo, tendo firmado o instrumento para se salvar de um estado de falência iminente. Desacolhimento. Termos do «instrumento compatíveis com a relação havida entre as partes. Relação jurídica regida pelo Direito das obrigações do Código Civil, submetida aos efeitos da autonomia da vontade. Posição contratual em nível de igualdade. Mau negócio não é causa suficiente para que se o desfaça. Verossimilhança das alegações da apelante não configurada. Hipótese em que, se o instrumento foi elaborado com a finalidade de fraudar a lei, contou com a presença e anuência da apelante. Fatos, ademais, que não restaram comprovados. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Expedição de guia de execução penal. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 105. Réu foragido. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Não comprovação de risco iminente à saúde. Constrangimento ilegal não caracterizado. agravo não provido.
1 - O pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, tendo o acórdão impugnado apenas reiterado o entendimento esposado pelo Juiz sentenciante, no sentido de que a competência para análise de pedido de prisão domiciliar, após o trânsito em julgado da condenação, é do Juízo da execução. Neste contexto, a apreciação direta do pedido de prisão domiciliar, por esta Corte Superior, fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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97 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Fornecimento de energia elétrica. Exigência de documentação para comprovação de posse e declaração descritiva de carga instalada. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano. Indeferimento da tutela. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para instalação imediata de rede de energia elétrica em imóvel rural. A decisão de primeiro grau entendeu que não havia elementos suficientes para comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória, especificamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), para determinar o fornecimento imediato de energia elétrica ao imóvel do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão de tutela de urgência, é necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. Esses requisitos não se encontram presentes no caso. 4. O fornecimento de energia elétrica exige que o consumidor comprove a posse ou propriedade do imóvel e apresente a declaração descritiva de carga instalada, em cumprimento ao art. 67, IV, da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL. No caso, o agravante não comprovou a apresentação da referida declaração, não cumprindo, portanto, com as condições exigidas para fornecimento do serviço. 5. A ausência da documentação técnica exigida pela regulamentação impede o deferimento da tutela de urgência, pois inviabiliza a verificação da possibilidade de fornecimento do serviço conforme as normas regulatórias. 6. O direito ao fornecimento de energia elétrica é condicionado ao cumprimento dos requisitos regulatórios, e a concessionária deve observar as normas técnicas impostas pelo órgão regulador para garantir a segurança e viabilidade do serviço. 7. Não há comprovação de perigo de dano imediato, pois o agravante não demonstrou ser o imóvel sua única residência e a doação do imóvel data de 2013, o que reduz a urgência alegada. O risco alegado pelo agravante não se configura como iminente a ponto de justificar a medida antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de energia elétrica exige que o consumidor comprove o preenchimento de todos os requisitos regulamentares, incluindo a apresentação da declaração descritiva de carga instalada. 2. A ausência de documentação técnica obrigatória impede a verificação da viabilidade do fornecimento e justifica o indeferimento da tutela de urgência. 3. A probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos do CPC, art. 300, não se configuram quando o agravante não comprova o cumprimento das condições exigidas para o atendimento de sua demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Resolução Normativa ANEEL 1000/2021, art. 67, IV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Fração ideal no sistema de multipropriedade. Demanda de resilição contratual, de iniciativa do comprador. Pedido de tutela provisória para impedir a negativação de seu nome por conta da suspensão do pagamento das parcelas. Desnecessidade. Inexistência de indicação de que a vendedora pretenda fazê-lo, ou de que tenha oposto resistência à extinção do negócio jurídico. Falta do requisito relativo ao risco de dano grave e iminente. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.
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99 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Fração ideal no sistema de multipropriedade. Demanda de resilição contratual, de iniciativa do comprador. Pedido de tutela provisória para impedir a negativação do nome do autor por conta da suspensão do pagamento das parcelas. Desnecessidade. Falta de indicação de que a vendedora pretenda fazê-lo, ou de que tenha oposto resistência à extinção do negócio jurídico. Falta do requisito relativo ao risco de dano grave e iminente. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.
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100 - TJSP. Coisa móvel. Embarcação. Compra e venda. Fração ideal no sistema de multipropriedade. Demanda de resilição contratual, de iniciativa da compradora. Pedido de tutela de urgência para impedir a negativação de seu nome por conta da suspensão do pagamento das parcelas. Desnecessidade. Falta de indicação de que as rés pretendam fazê-lo, ou de que tenha oposto resistência à extinção do negócio jurídico. Falta do requisito relativo ao risco de dano grave e iminente. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido.
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