Jurisprudência sobre
pensao por morte
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Agravo dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. FILHO INCAPAZ.
Pretensão ao recebimento de pensão por morte, com fundamento na dependência econômica da genitora falecida. Sentença de procedência, determinando a concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor desde a data do requerimento administrativo até a data em que cessar sua deficiência ou sobrevier seu falecimento. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Descabimento. Entendimento consolidado por jurisprudência. Vedação da cumulação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão de cumulação de pensão por morte e aposentadoria rural. Impossiblidade.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sandra Regina Mattar Quirino contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de pensão por morte, cessada pela SPPREV devido à constituição de união estável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cessação do benefício de pensão por morte em razão da constituição de união estável e a aplicabilidade da legislação estadual frente à legislação federal. III. Razões de Decidir 3. A prolação de sentença por magistrado auxiliar não viola o princípio do juiz natural, sendo medida para agilizar a prestação jurisdicional. 4. A legislação federal vigente à época da concessão do benefício não permitia o pagamento de pensão por morte a filhas maiores de 21 anos, justificando a cessação do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença por juiz auxiliar não viola o princípio do juiz natural. 2. A legislação federal vigente à época da concessão do benefício não permitia o pagamento de pensão por morte a filhas maiores de 21 anos. Legislação Citada: CF/88, art. 24, XII. Lei 9.717/98, art. 5º. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei Estadual 452/74, art. 8º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0024154-69.2013.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, j. 27.01.2015. STF, Súmula 473... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Legislação aplicável. Data do óbito.
«Aplica-se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época do óbito do instituidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REDUTOR CONSTITUCIONAL.
Pretensão de alterar a forma de cálculo do benefício da pensão por morte. Possibilidade. Julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29) - Tese fixada: «A base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, CF/88), antes da aplicação do teto remuneratório (art. 37, XI, CF/88), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório". Sentença mantida. Negado provimento aos recursos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TRT3. Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90) . Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.
«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b. que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É sabido que o Administrador Público está adstrito aos termos da lei e, portanto, ante o disposto no CF/88, art. 226, parágrafo 3º, por ser a união estável uma situação fática, in casu, comprovada, não há como a Administração deste Regional não aplicar o estabelecido pela legislação, devendo, então, acatar o pedido de rateio da pensão vitalícia entre a ex-esposa e a companheira mais recente do de cujus, tal como estabelece o lei 8.112/1990, art. 218, parágrafo 1º. Somente o Juízo Cível competente poderá avaliar o caso concreto, envolvendo a ex-esposa e a companheira, a fim de determinar, se for o caso, a variação do quantum devido a cada uma a título de pensão por morte. A partir daí, a Administração poderá desbordar do estabelecido pela legislação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Previdenciário. Base de cálculo da pensão por morte. Óbito ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Renda mensal inicial equivalente a 100% do salário de benefício. Recurso especial provido.
1 - De acordo com a redação original da Lei 8.213/91, art. 86, o valor mensal da pensão por morte será constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se tivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão da Autora ao recebimento de pensão por morte enquanto viúva do ex-servidor - Valor inferior a 500 salários mínimos - Desnecessidade de sujeição da sentença de procedência ao duplo grau de jurisdição - Art. 496, § 3º, II, do CPC - Remessa Necessária não conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restabelecimento de benefício de pensão por morte de policial militar, sob alegação de que a autora manteve união estável após o falecimento do pai. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora manteve união estável, o que extinguiria o direito à pensão por morte, conforme legislação previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte visa amparar dependentes economicamente do servidor falecido, sendo extinta por casamento ou união estável, conforme Lei Estadual 452/74 e Decreto 65.964/2021. 4. Provas documentais e procedimento administrativo indicam a existência de união estável, reforçada por certidões de nascimento e declaração de domicílio comum. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. União estável comprovada extingue direito à pensão por morte. 2. Provas documentais prevalecem sobre testemunhais parciais. LEGISLAÇÃO CITADA: - Lei Estadual 452/74, art. 8º; Decreto 65.964/2021, art. 35; Código Civil, art. 1.723. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, Apelação Cível 1061481-16.2022.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1035800-49.2019.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/08/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Reconhecimento de união estável na justiça estadual. Relação de concubinato. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Os dispositivos tidos por violados – relacionados à coisa julgada – não infirmam o fundamento da Corte regional segundo o qual a relação concubinária não é apta a gerar o benefício da pensão por morte. Aplica-se à espécie, por analogia, o enunciado 283 da Súmula do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TST. Agravo de instrumento da reclamada petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de pensão por morte. Diferenças de complementação de pensão por morte. Rmnr. Extensão aos inativos.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 110/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Ex-ferroviário da extinta RFFSA. Regime de complementação de aposentadorias e pensões previsto na Lei 8.186/1991, art. 5º. Benefícios de pensão por morte concedidos antes da Lei 9.032/1995. Renda mensal inferior ao benefício percebido pelo segurado. Equiparação aos salários pagos aos servidores da ativa. Possibilidade. Expressa previsão legal. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 75. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 110/TNU - Saber se o valor da pensão por morte de dependentes de ex-ferroviária da RFFSA deve ser complementado, de forma a se equiparar aos valores pagos aos servidores da ativa, independentemente do valor da renda mensal fixada pelo INSS.
Tese jurídica fixada: - É possível a revisão de pensão por morte, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei 8.186/1991, que trata do regime de complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE - MORTE EM CLUBE RECREATIVO - NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA PRIMEIROS SOCORROS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE - INDEVIDA.
A omissão na disponibilização de socorristas em clube recreativo configura ato ilícito e que atrai o dever de indenizar. A morte de um filho não pode ser reduzida a um mero aborrecimento, pois se trata de dor imensurável e irreparável e que acarreta o dever de indenizar quando comprovado que ato omissivo e culposo de terceiro contribuiu para a ocorrência da fatalidade. Não é devida condenação ao pagamento de pensão por morte quando não comprovado que o núcleo familiar da vítima é de baixa renda, em que haveria presunção de mútua assistência entre seus integrantes. A concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, consequentemente, observados tais critérios, não há que se falar em minoração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. GUARUJÁ..PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I.
Caso em Exame. Viúvo de ex-servidora propôs ação de revisão de sua pensão por morte contra Guarujá Previdência, buscando a inclusão do adicional de insalubridade no cálculo dos proventos da pensão por morte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo da pensão por morte e da contribuição previdenciária paga anteriormente ao óbito.III. Razões de Decidir3. O adicional de insalubridade é uma vantagem transitória e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme a legislação municipal.4. Não há comprovação de que a servidora falecida tenha recolhido a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, o que inviabiliza a inclusão do valor na pensão por morte. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Ação julgada improcedente.Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade, por ser transitório, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A ausência de contribuição previdenciária sobre o adicional impede sua inclusão na pensão por morte. Legislação Citada: CF/88, art. 40; Lei 10.887/2004; Emenda Constitucional 103/2019; Lei Complementar Municipal 179/2015, arts. 95, 180; Lei Complementar Municipal 135/2012, arts. 147, 193, 196. Jurisprudência Citada: STF, RE 593.068, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJSP, Apelação Cível 1007441-93.2021.8.26.0223, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 10.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1000888-98.2019.8.26.0223, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 12.08.2019; TJSP, Apelação Cível 1000881-09.2019.8.26.0223, Rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 15.08.2019 e TJSP, Apelação Cível 1010628-75.2022.8.26.0223, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 21.05.202... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «o prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJMG. Seguridade social. Marido beneficiário de pensão por morte. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Pensão por morte da mulher. Marido não inválido. Lei 9.380/86. Isonomia entre homens e mulheres. Orientação do STF
«- Encontra-se sedimentado na jurisprudência dos Superiores Tribunais o cabimento da ação rescisória, quando a decisão rescindenda se basear em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável o CPC/1973, art. 485, V. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. Pensão por morte - Vereador - Cassação por decisão administrativa - Matéria objeto de mandado de segurança, que foi desatado no sentido da manutenção da pensão por morte, sob manutenção pelo Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo (pp. 154/156), apenas para garantia de que fosse instaurado procedimento administrativo prévio e com possibilidade de defesa - Embora pudesse a situação da autora Ementa: Pensão por morte - Vereador - Cassação por decisão administrativa - Matéria objeto de mandado de segurança, que foi desatado no sentido da manutenção da pensão por morte, sob manutenção pelo Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo (pp. 154/156), apenas para garantia de que fosse instaurado procedimento administrativo prévio e com possibilidade de defesa - Embora pudesse a situação da autora enquadrar-se no Tema 672 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal, que disse incompatível lei municipal estipulante de subsídios a ex-vereador e consequente pensão morte, a situação de seu falecido esposo estava coberta pela coisa julgada, que lhe reconheceu o direito à aposentadoria - Uma vez reconhecido este direito por decisão judicial definitiva, a pensão por morte é mera decorrência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO NO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDO NO art. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA - TEMA 1167 DO STF - Ementa: AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO NO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDO NO art. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA - TEMA 1167 DO STF - INAPLICABILIDADE DO TEMA 800 STF - DISTINGUISHING - PRECEDENTE APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Pensão por morte para neto incapaz prevista pelo art. 147 da Lei Complementar Estadual 180/78, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.012/07 - Recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar por beneficiário de boa-fé - Não cabimento de restituição de eventuais valores recebidos a maior - Precedentes Jurisprudenciais - Ausência de recursos voluntários - Remessa necessária não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE.
Servidor Público Municipal. Campinas. Pretensão de ex-cônjuge ao recebimento de pensão por morte. Alegação de dependência econômica não demonstrada. Depósitos feitos posteriores ao óbito que são insuficientes. Necessidade de demonstração de dependência econômica não satisfeita. Provas não contemporâneas à data do óbito. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - BASE DE CÁLCULO -
Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Idade inferior ao exigido por lei.
«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para haver a concessão de pensão por morte, o segurado falecido, na época do óbito, deve reunir a qualidade de segurado e reunir os demais requisitos para a concessão de aposentadoria previdenciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito. Ausência de requerimento administrativo. Lei 8.112/90, art. 215.
«Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 215, a pensão por morte é devida a partir do óbito do servidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ITAPREVI. PENSÃO POR MORTE POSTULADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação ajuizada por suposta companheira de falecido servidor segurado pelo ITAPREVI, pugnando pelo reconhecimento da união estável e a condenação da autarquia previdenciária a conceder pensão por morte, com o pagamento dos atrasados. O pedido declaratório de reconhecimento de união entre os supostos companheiros é matéria afeta ao Juízo de família. No entanto, como também é objeto do processo a concessão do benefício previdenciário pela autarquia previdenciária, é possível a análise da existência de união estável como questão prejudicial. Para a habilitação da apelante ao recebimento de pensão por morte, faz-se necessário a demonstração de união pública, duradoura e estável mantida com o falecido servidor, que venha a caracterizar união estável, com intenção de constituir família. No caso, não foi demonstrada durante a instrução processual a existência de união estável. Improcedência do pedido de concessão de pensão por morte Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO MESMO PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Trata-se de ação na qual alega a autora que foi casada com o Sr. Walter Fraga, até meados de 1980, tendo lhe sido concedida a pensão alimentícia. Informa que o Sr. Walter faleceu em abril de 2019, deixando como dependentes da pensão por morte a cônjuge (Maria das Graças Tavares Batista) e a autora, por ser pensionista de alimentos. Narra que, quando concedido o benefício da pensão por morte, lhe foi deferida apenas 30% dos proventos, enquanto que 70% foram destinados à cônjuge. Entende que a pensão deve ser dividida igualmente, requerendo majoração do seu percentual para 50% dos proventos do de cujus. Aduz que a pensão por morte foi concedida com base na Lei Municipal 6.789/99 e que o referido diploma estabelece que o rateio da pensão deve ser realizado em 50% para o cônjuge, com o restante dividido em partes iguais entre os demais dependentes. Pleiteia a aplicação subsidiária do art. 40, § 12º da CF/88; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 74. Pensão por morte. Termo a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Aposentadoria por idade indeferida administrativamente. Ação judicial proposta pelo segurado. Óbito. Trânsito em julgado. Qualidade de segurado e direito à aposentadoria reconhecidos judicialmente. Condição necessária para a obtenção da pensão por morte.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Elisabeth Soares Toloi ajuizou ação de revisão de pensão por morte contra São Paulo Previdência (SPPREV), alegando erro no cálculo do benefício, que foi limitado pelo teto constitucional. Requereu o recálculo com base na totalidade dos proventos do servidor falecido, Hamilton do Carmo Manccini Toloi, antes da aplicação do redutor constitucional, conforme decidido no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29). II. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo da pensão por morte deve ser feito com base na totalidade dos proventos do servidor falecido antes da aplicação do teto constitucional ou se deve seguir a legislação vigente à época do óbito, conforme argumentado pela SPPREV. III. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020 estabelece que a pensão por morte deve ser calculada com base na totalidade dos proventos do servidor falecido, antes da aplicação do teto constitucional. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Tema 29 é que o cálculo deve considerar a totalidade da remuneração do servidor falecido antes da aplicação do teto remuneratório. IV. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Prescrição.
«Tratando-se a ação visando à instituição de pensão por morte de servidor público, transcorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito do instituidor, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Pensão por morte. concessão Recursos improvidos.
I. Caso em exame. 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a SPPrev ao pagamento de pensão por morte II. Questão em discussão. 2. Presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte. III. Razões de decidir. 3. Autora que conseguiu comprovar que era incapaz, tanto que foi interditada pelo pai falecido, e que dependia dele economicamente. Requisitos preenchidos. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação e remessa necessária improvidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSC. Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Relação homoafetiva. União estável comprovada nos autos. Isonomia com a união estável heteroafetiva, conforme precedente do STF. Reconhecimento que implica, nos termos do art. 43 da Lei municipal 2.421/04, dependência financeira presumida. Pensão por morte devida.
«Tese - A união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva, inclusive no que diz respeito ao direito à percepção do benefício de pensão por morte do companheiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Genitor de ex-servidor público estadual - Pretensão ao recebimento do benefício de pensão por morte - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inadmissibilidade - Razões recursais que consistem em mera transcrição da inicial - Inobservância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC - Necessidade de impugnação expressa dos fundamentos da decisão impugnada - Precedentes do Col. STJ e deste Egr. Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Processual civil. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CARÁTER ALIMENTAR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Aordem constitucional instituiu, mediante a consagração do princípio da isonomia, que o cônjuge supérstite e o companheiro tem direito à pensão por morte, independentemente do sexo ou de sua condição de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor. Incidência da Súmula 85/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a manutenção de benefício de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Autarquia pública. Remessa oficial. Pensão por morte. Tempus regit actum. Filho menor de 21 anos dependente de primeira classe. Exclusão do direito dos dependentes das demais classes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de pensão por morte contra o INSS, autarquia pública, objetivando o pagamento do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito do autor Reinaldo de Aquino à concessão do benefício de pensão por morte, a partir da entrada do requerimento administrativo, bem como, para reconhecer o direito da litisconsorte Anastácia Neta, de não devolução dos valores percebidos a título do NB 21/101.594.719-8. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação da parte autora. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo que o direito do autor à pensão por morte é devido apenas a partir do requerimento administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: 1. Luiz Henrique Correa de Oliveira interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte de sua mãe, Florinda Rosa Correa, ex-servidora pública. A sentença reconheceu o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros e correção monetária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Ocorrência. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da decadência para fins de revisão da pensão por morte, na hipótese em que a pretensão perpassa pela alteração da RMI do benefício originário (aposentadoria do segurado instituidor da pensão por morte). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Identificação da controvérsia jurídica
«1. No caso, a autora ajuizou, em 9.3.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 31.3.2004, objetivando o recálculo da renda mensal inicial e pagamento de diferenças dos benefícios originários do instituidor da pensão: auxílio-doença (concedido em 2.8.1976) e a subsequente aposentadoria por invalidez (concedida em 1º9.1981). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Identificação da controvérsia jurídica
«1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 18/10/2010, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 2.9.2004, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão: aposentadoria por tempo de serviço (concedida em 20.1.1988). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Termo a quo. Momento do requerimento administrativo.
«1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de a viúva, na qualidade de dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Pensão por morte. Impenhorabilidade. Comprovado que a origem dos valores penhorados era pensão por morte auferida pela embargante, correta a declaração de sua impenhorabilidade, conforme CPC/2015, art. 833, IV, Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II, e Súmula 21, deste Tribunal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Menor sob guarda. Recurso repetitivo. Tema 732. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Dependência econômica. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de cumulação de aposentadoria e pensão por morte. Agravo não provido.
1 - A análise da tese recursal, de que não havia dependência econômica do agravado em relação à sua genitora, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote