(DOC. VP 657.5083.7136.2882)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPrev, visando reverter a quota-parte de 66,67% do benefício de pensão deixado por ex-cônjuge, servidor público estadual falecido. A segurança foi denegada em primeira instância e a impetrante apelou, buscando a reforma do julgamento para receber a totalidade do benefício. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a impetrante tem direito à integralidad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote