(DOC. VP 240.1080.1527.4959)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor. Incidência da Súmula 85/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a manutenção de benefício de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido da inexistência da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor, aplicando-se a Súmula 85/STJ. Isso porque, consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o direito fundamental ao benefício previdenciário p

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