(DOC. VP 200.2815.0011.2300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Ocorrência. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. EREsp. 1.605.554/PR/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da decadência para fins de revisão da pensão por morte, na hipótese em que a pretensão perpassa pela alteração da RMI do benefício originário (aposentadoria do segurado instituidor da pensão por morte). 2 - A matéria quanto à revisão do benefício originário da pensão foi solucionada pela Primeira Seção, em 27/2/2019, quando do julgamento dos EREsp. 1.605.554/PR/STJ, no qual se firmou o entendimento de que, com a concessão da p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote