Jurisprudência sobre
onus de prova
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51 - TJSP. Prova. Ônus. Mediação. Negócio imobiliário. Agravo retido do autor improvido. Ausência de cerceamento de defesa. Ausência de pedido de intimação de depoimento do réu em momento oportuno. Agravo retido do réu não conhecido. Prova oral controversa. Ausência de prova das circunstâncias do negócio. Intermediação negada pelo réu. Prova controvertida a respeito. Ônus de prova que pertencia ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência. Recurso improvido.
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52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.
Malgrado caracterizada relação de consumo, a atrair a incidência das disposições do CDC, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, VIII, desse mesmo diploma legal, a saber, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Não constatada a presença dos requisitos legais, não há falar em inversão do ônus da prova.... ()
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53 - TST. Intervalo para recuperação térmica. Ônus de prova.
«O Reclamante não conseguiu demonstrar que o ambiente em que trabalhava possuía temperatura inferior àquela necessária para ser considerado artificialmente frio, nos termos da Portaria 21/94 do MTE e do mapa «Brasil Climas do IBGE, publicado no ano de 1978. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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54 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação a justiça gratuita. Ônus de prova do impugnante. Ausência de documentação hábil para infirmar a concessão anterior do benefício. Ônus do qual não se desincumbiu a Agravada/executada. Gratuidade mantida. Recurso desprovido
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55 - TJSP. INVERSÃO DE ÔNUS DE PROVA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência da ré. Desacolhimento. Demonstração da vulnerabilidade técnica e econômica da agravada a ensejar a mitigação da teoria finalista, permitindo que a pessoa jurídica possa se valer das regras consumeristas. A agravante possui melhor aptidão para fazer prova da efetividade e regularidade técnica de seus próprios serviços, razão por que correta a inversão do ônus da prova. Ademais, ainda que não se considere relação de consumo, a inversão poderia ser dar com base no art. 373, § 1º do CPC. Recurso desprovido... ()
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56 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. ONUS DA PROVA.
CONSIDERANDO QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PREVIA O PAGAMENTO DE MULTA PELO CONTRATADO APENAS SE NÃO ATINGIDO DETERMINADO FATURAMENTO EM UM DOS MÊSES DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ ULTRAPASSADO TAL LIMITE PELA EMPRESA, IMPOSITIVA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA MULTA. ... ()
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57 - TJSP. BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Astreintes - Inadmissibilidade de redução no caso concreto - Réu que deixou de cumprir ordem judicial, mesmo depois do agravamento da multa - Recurso não provido.
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58 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus de prova.
«A prova, em matéria de horas extras, incumbe ao obreiro, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme estabelecido no CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, inciso I, aplicando-se ao caso o aforismo forense segundo o qual o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Não cumprida a referida obrigação legal pelo reclamante, merece ser mantida a r. sentença.... ()
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59 - TRT3. Férias. Alegação de pagamento e de não gozo, apresentação de recibos de pagamento e de concessão. Ônus de prova.
«Cabe ao trabalhador provar que, apesar de assinar o recibo de pagamento de férias, não as gozou regularmente, a teor do CLT, art. 818 e 333, I do CPC/1973 c/c CLT, art. 769, diante da apresentação pela empregadora dos recibos de pagamento e de concessão das férias. Não se desincumbindo o trabalhador, a contento, desse encargo, o pedido é improcedente.... ()
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60 - TRT3. Prova. Valoração. Prova. Valoração.
«O critério de valoração da prova oral está definido na legislação processual, devendo observar o princípio da imediatidade, pelo contato direto do Magistrado com os depoentes, bem como as normas da experiência ordinária (arts. 131, 335 e 336, do CPC/1973). Este ato é de competência exclusiva do Juiz e deve prevalecer, ressalvada a hipótese de prova de erro na sua interpretação. Acrescento que a interpretação da prova é processo psicológico segundo o qual o juiz pode, ou não, se convencer de que um fato ocorreu. Interpretando e valorando os elementos colacionados pelos litigantes, poderá concluir em sentido contrário à parte que tinha o ônus de provar e dele procurou se desincumbir. Assim, o ônus de prova não é o mesmo que sua análise e interpretação. Colhendo as provas, o juiz adota providências para apurar com precisão o maior número de fatos relevantes para a justa composição do conflito de interesses. Aproveitando as informações colhidas, não raras vezes contraditórias, poderá alcançar a verdade, mesmo que relativa, que flui dos depoimentos.... ()
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61 - TRT3. Prova. Valoração. Prova. Valoração.
«O critério de valoração da prova oral está definido na legislação processual, devendo observar o princípio da imediatidade, pelo contato direto do Magistrado com os depoentes, bem como as normas da experiência ordinária (arts. 131, 335 e 336, do CPC/1973). Este ato é de competência exclusiva do Juiz e deve prevalecer, ressalvada a hipótese de prova de erro na sua interpretação. Acrescento que a interpretação da prova é processo psicológico segundo o qual o juiz pode, ou não, se convencer de que um fato ocorreu. Interpretando e valorando os elementos colacionados pelos litigantes, poderá concluir em sentido contrário à parte que tinha o ônus de provar e dele procurou se desincumbir. Assim, o ônus de prova não é o mesmo que sua análise e interpretação. Colhendo as provas, o juiz adota providências para apurar com precisão o maior número de fatos relevantes para a justa composição do conflito de interesses. Aproveitando as informações colhidas, não raras vezes contraditórias, poderá alcançar a verdade, mesmo que relativa, que flui dos depoimentos.... ()
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62 - TRT2. Penhora. Execução. Bem de Família. Impenhorabilidade. Existência de outros bens. Ônus de prova do exeqüente. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 333.
«... A agravante reside no imóvel (fls. 11/13) e isso coloca o bem sob a proteção legal do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. A pretensão de que caiba ao agravante o ônus de provar que o bem penhorado era o único imóvel residencial importa exigir prova da inexistência de outros bens imóveis. É prova de fato negativo há muito repudiada pela teoria geral da prova. O agravado era quem tinha aptidão para demonstrar a existência de outros bens e se nada disse sobre o patrimônio da agravante é porque de fato não existem outros bens imóveis. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO HOSPITALARES (VCMH) E SINISTRALIDADE. VARIAÇÃO DE PREÇOS POR FAIXA ETÁRIA. ONUS DA PROVA. 1) É
da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. A complexidade da prova não afasta a necessidade de sua realização. Operadora que detém todos os dados necessários para os cálculos econômicos (reajuste financeiro), contábeis (reajuste técnico) e atuariais (formação de preços, variação por faixa etária e aspectos do reajuste técnico). A operadora detém os dados e os fornece regularmente à ANS e, eventualmente, à auditorias privadas, sem prejuízo, portanto, à confidencialidade, de maneira que não há razões para o impedimento de fornecimento ao Judiciário. Aprovação por agência reguladora, de natureza administrativa, não pode impedir o acesso ao judiciário. 2) Operadora que não se desincumbiu de seu ônus. 3) Índice adotado para o reajuste de planos individuais que possui publicidade, previsibilidade e idoneidade econômica suficiente. Não há vedação legal para a adoção do índice no reajuste de planos coletivos. Ré que não trouxe elementos econômicos desabonadores do índice. 4) Variação por faixa etária que, nos termos dos temas 952 e 1016 do STJ deve ter base atuarial idônea, com distribuição proporcional dos riscos de maneira a não onerar excessivamente a última faixa. Aferição que deve ser realizada por perícia atuarial. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de documentos. Cabimento do agravo de instrumento. Urgencia. Inversão do onus da prova. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação indenizatória cumulada com revisão de documentos.... ()
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65 - TJSP. BANCO - Operações não reconhecidas pela autora - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - Declaração de inexigibilidade do débito - Banco que se recusa à devolução dos valores impugnados - Devolução mantida na forma simples - Ausência de má-fé - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Impugnação de juros não conhecida - Recurso do réu, na parte Ementa: BANCO - Operações não reconhecidas pela autora - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - Declaração de inexigibilidade do débito - Banco que se recusa à devolução dos valores impugnados - Devolução mantida na forma simples - Ausência de má-fé - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Impugnação de juros não conhecida - Recurso do réu, na parte conhecida, não provido, e da autora provido em parte.
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66 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do julgado.
«Constitui prerrogativa do julgador, arrimada nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, a condução do processo, indeferindo as provas que entender inúteis e desnecessárias para o deslinde da controvérsia estabelecida no processo. Todavia, verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte, incumbida do ônus de prova, com o julgamento desfavorável à sua tese, depois de lhe ter sido negado o direito de produzir prova testemunhal a respeito dos fatos alegados, fica configurado o cerceamento ao direito de defesa que conduz à nulidade do julgado.... ()
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67 - TRT3. Prova. Apreciação prova. Avaliação e valoração. Princípio do livre convencimento do julgador.
«O sistema de apreciação de provas cogente no ordenamento jurídico positivo é o da persuasão racional convencimento motivado do julgador,CPC/1973, art. 131, de aplicação subsidiária. Segundo este princípio, o magistrado, conquanto se deva amparar nas provas dos autos e esclarecer na sentença suas razões de decidir, julga por seu convencimento pessoal, sem se ater a uma hierarquia dos meios probantes. Assim, o convencimento do julgador decorre de sua interpretação dos elementos de prova de que se valeram as partes, podendo levar, inclusive, a um pronunciamento contrário à parte que detinha o ônus de prova e dele procurou se desincumbir.... ()
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68 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Sobrejornada. Ônus da prova do empregado que a alega. Prova muito vaga. Indeferimento na hipótese. CLT, art. 59 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 313.
«... O recorrente alegou a sobrejornada, logo assumiu o ônus de prova-la, conforme CLT, art. 818. Sua testemunha, que não trabalhava para a reclamada, afirmou que o horário era até 17 e que «às vezes o recorrente ficava até 18 horas, o que é muito vago em termo de prova. Disse também que o trabalho era de 2a à 6a. Logo, não há prova da sobrejornada habitual alegada pelo recorrente, nem do trabalho em sábados e domingos. Correta a rejeição do pedido por falta de prova. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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69 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«Consoante os artigos 818 da CLT c/c CPC/1973, art. 333, itens I e II, bem como o consubstanciado na Súmula 6, VIII, do c. TST, compete ao reclamante o ônus de prova da identidade funcional, ficando ao reclamado o encargo probatório acerca dos fatos obstativos ao direito obreiro. Em outras palavras, significa dizer que, uma vez ratificada a identidade entre as funções exercidas por paradigma e paragonado, resta ao empregador demonstrar a existência de empecilhos à equiparação salarial pretendida pelo trabalhador reclamante, tais como melhor produtividade ou perfeição técnica para o trabalho prestado pelo modelo indicado e/ou diferença de tempo na função superior a dois anos, justificando, assim, o desnivelamento entre os salários pagos.... ()
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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SANEADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO.
Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Hipótese que se trata de relação de consumo e o autor instruiu a inicial com a prova da relação entre as partes. Requisitos do CPC, art. 300 que estão caracterizados. Hipossuficiência técnica da parte agravante caracterizada. Réu que detém os meios mais eficazes de menos onerosos para comprovar os fatos alegados. A inversão do ônus da prova é um direito que visa facilitar a defesa do consumidor. Art. 6º, VIII do CDC. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova na forma da legislação consumerista. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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71 - TRT2. Justa causa. Abandono. Ônus de prova. Omissão na juntada do último cartão de ponto. Dispensa imotivada que se presume. CPC/1973, art. 333, II. CLT, arts. 482, «i e 818.
«Não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego, pondo-se em condição de indigência. Daí porque, qualquer alegação nesse sentido deve sempre ser vista com reservas. Para a caracterização do abandono, necessário é que estejam presentes, concomitantemente, o elemento objetivo, das ausências injustificadas e consecutivas ao serviço, durante período que a jurisprudência fixou em 30 dias, e o elemento subjetivo, ou seja, a manifesta intenção do empregado de não mais querer retornar ao emprego. «In casu, o ônus de prova era da empresa (CLT, art. 333, II; CLT, art. 818) e esta não produziu qualquer evidência, seja da intenção («animus dereliquendi) seja do fato (abandono). O reclamante tinha a presença controlada, e a reclamada juntou apenas alguns cartões, omitindo justamente os derradeiros, que poderiam provar a ausência continuada por trinta dias. Assumiu, portanto, o risco da presunção que dimana dessa deliberada omissão. Recurso provido para afastar a justa causa.... ()
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72 - TJSP. BANCO - Relação de consumo - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Responsabilidade objetiva - Ausência de prova de que o valor da operação foi creditado e mantido em favor da autora, que agora apenas vem arcando com o pagamento das parcelas - Pessoa hiper vulnerável - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Desnecessidade de perícia - Ementa: BANCO - Relação de consumo - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Responsabilidade objetiva - Ausência de prova de que o valor da operação foi creditado e mantido em favor da autora, que agora apenas vem arcando com o pagamento das parcelas - Pessoa hiper vulnerável - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Desnecessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais estabelecida - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Juros moratórios conforme a Súmula 54/STJ - Recurso provido em parte.
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73 - TRT3. Desconto salarial. Prova. Desconto salarial. Validade.
«Em face da intangibilidade salarial garantida pelo CLT, art. 462, em princípio é do empregador o ônus de prova quanto a regularidade dos descontos salariais. Entretanto, na hipótese em exame o desconto foi efetuado no TRCT devidamente homologado pelo sindicato profissional, sem qualquer ressalva. Registre-se, ainda, que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a invalidade do referido desconto, motivo pelo qual merece prevalecer a sentença que indeferiu a sua devolução.... ()
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74 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Alegação de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude em contrato bancário. V. Acórdão que, confirmando sentença, julgou procedente o pedido. Ônus de prova. Cerceamento de defesa. Julgados ventiladas não são vinculantes e não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos Ementa: RECLAMAÇÃO - Alegação de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude em contrato bancário. V. Acórdão que, confirmando sentença, julgou procedente o pedido. Ônus de prova. Cerceamento de defesa. Julgados ventiladas não são vinculantes e não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos para identificação de falha na segurança da instituição financeira. Necessidade de análise do caso concreto. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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75 - TJSP. Ônus da prova. Serviços odontológicos. Alegação de má execução. Decisão recorrida que atribuiu à ré o ônus da prova com fundamento no CPC, art. 373, § 1º. Pretensão à inversão do onus probandi de acordo com CDC, art. 6º, VIII. Ausência de verossimilhança. Recurso desprovido
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76 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Abandono do emprego. Ônus da prova do empregado CLT, arts. 482, «i e 818. CPC/1973, art. 313, II.
«... O ônus de prova do abandono é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II). ... (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).... ()
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77 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Perícia - Rateio dos honorários do perito em razão da inversão do ônus de prova - Taxatividade mitigada do rol estabelecido pelo CPC, art. 1.015 - A inversão do ônus da prova não implica na alteração das regras do adiantamento das despesas processuais estabelecidas no CPC, art. 95 - Incontroverso que apenas o agravado (autor) pleiteou a perícia - Ele deve adiantar integralmente os honorários - Dá-se provimento ao recurso
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78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Protesto de duplicata. Existência de relação jurídica subjacente ao título. Ônus da prova. Prova negativa. Impossibilidade material.
I - Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável. Precedentes.... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO RMC - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA
-Consumidor- Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Inobservância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de cartão consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... ()
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80 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.
-Consumidor- Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Inobservância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado imputado à autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA
-Consumidor- Contrato Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Não observância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... ()
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82 - TRT2. Penhora. Salário. Impenhorabilidade. Compete àquele que teve sua conta-corrente bloqueada o encargo processual de comprovar que se trata de conta-salário através de prova contundente. Na hipótese dos autos, o agravante não se desincumbiu do ônus de prova no tocante. Agravante de petição a que se nega provimento.
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83 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Recurso defensivo. Pretendida absolvição em razão da insuficiência probatória. Falta de provas no tocante à materialidade delitiva. Inversão do ônus de prova. Atipicidade da conduta. Fato que constitui ilícito cível. De maneira subsidiária, requerido o retorno das básicas ao mínimo legal e a concessão da gratuidade da justiça.
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84 - TRT3. Vale-transporte. Prova vale-transporte. Ônus de prova.
«O direito ao vale-transporte foi instituído pela Lei 7.418/1985 que se encontra regulamentada pelo Decreto 95247/87. O empregador deverá antecipar ao empregado vales-transporte necessários ao deslocamento deste no percurso residência-trabalho e vice versa, através do serviço de transporte que melhor se adequar. É ônus do empregador comprovar o oferecimento do beneficio e a dispensa do empregado (CPC, art. 333, II). Não havendo prova de que o emprego tivesse dispensado o fornecimento de vale-transporte ou, ainda, de que não tenha utilizado transporte no deslocamento residência-trabalho e vice versa, torna-se cabível o pagamento de indenização substitutiva.... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - NECESSIDADE.
- Aausência de análise do pedido de inversão do ônus de prova configura cerceamento do direito de provar já que o exame do pedido de inversão do ônus da prova pertence à fase probatória e desafia recurso próprio. ... ()
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86 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inversão do ônus da prova. Descumprimento do onus probandi. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA. ONUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A prescrição intercorrente consiste na perda da pretensão executiva em razão do exequente abandonar o processo, sem impulso, deixando, culposamente, de imprimir continuidade, por um determinado lapso temporal. ... ()
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88 - TRT4. Horas extras. Presunção de validade dos cartões ponto trazidos aos autos pelo empregador. Ônus de prova do empregado a infirmá-los como prova da jornada efetivamente praticada.
«Atende ao dever patronal de pré constituição da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do CLT, art. 74, § 2º, a juntada aos autos de cartões ponto que ostentam registros variáveis de entrada e saída da jornada de trabalho, com anotação de horas extras em períodos variados, sendo ônus do empregado produzir prova a infirmar tal presunção, a teor do CLT, art. 818. [...]... ()
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89 - TRT3. Prova. Princípio da aptidão para a prova. Princípio da aptidão para a prova.
«Sabe-se que processo do trabalho reverencia-se sempre o princípio da aptidão para a prova, pois deve suportar o ônus de prova a parte que estiver mais apta a produzi-la, não podendo se exigir que a reclamante traga aos autos documentos que por sua natureza permanecem em posse do empregador. Assim, diante da omissão da ré em juntar aos autos os documentos necessários para a complementação dos cálculos periciais, devem ser reputados como verdadeiros os valores apontados pela exequente, nos termos do CPC/1973, art. 359.... ()
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90 - TJSP. Ação de resilição contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de cobranças abusivas. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC. Contratação com o objetivo de implementar a atividade empresarial. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. A apelante não se desincumbiu do seu ônus de prova dos fatos constitutivos do seu direito - Art. 373, I do CPC. Regularidade da contratação e licitude das cobranças, tratando-se de exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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91 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Relação de Consumo. Negativação Cadastral. Inversão do Ônus da Prova. CDC, art. 6º, VIII. Inexistente os pressupostos necessários para inverter o ônus probatório. Autora que não se desincumbiu do ônus de prova acerca da ilegitimidade da cobrança e não comprovou o cumprimento de sua prestação. Provas juntadas aos autos que são habéis para demonstrar a origem do débito. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé correta. Sentença mantida.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TRT3. Notificação. Validade. Notificação. ônus da prova do destinatário. Comprovação de irregularidade.
«Reza a Súmula nº. 16 do c. TST que «Presume-se recebida a notificação 48 horas após a sua postagem. O seu não recebimento ou entrega após o decurso desse prazo onstitui ônus de prova do destinatário. Ou seja, se a empresa encerrou suas atividades no endereço e continuou a praticar atos e assinar documentos com o endereço antigo, presume-se válida a notificação entregue para esse.... ()
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93 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO DE APROVAÇÃO DO DESCONTO DA MENSALIDADE. ONUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS.
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94 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Inversão do ônus de prova. Hipossuficiência técnica. Requisitos preenchidos. Distribuição dinâmica do ônus probatório. CDC, art. 6, VIII.
1. O CDC, art. 6º, VIII não incide ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, cabe ao juiz redistribuir a carga probatória de acordo com o caso concreto, pois é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. 2. A distribuição do ônus da prova é possível em duas situações, que não são cumulativas - quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. 3. O juízo de verossimilhança não pressupõe a exaustiva e cabal comprovação do fato constitutivo do direito ¿ nesse caso, sequer seria necessária a inversão do ônus da prova, basta mesmo a plausibilidade da alegação, à luz do que de ordinário acontece. Presente o requisito, abre-se a prerrogativa legal de se inverter o ônus probatório para que o réu demonstre inexistência do defeito no serviço, ou comprove alguma causa excludente de responsabilidade. 4. Diga-se de passagem, diante da responsabilização pretendida ante a alegada falha na prestação de serviços, a ré, como fornecedora, tem o dever de demonstrar a inexistência de vício no serviço prestado, como determina o, I do §3º do CDC, art. 14. 5. Analisando os autos, verifica-se que o consumidor depende da inversão do ônus de prova como forma de facilitação de sua defesa, pelo que impositiva a reforma da decisão. 6. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Alegação de transferência do bem a terceiros com anuência da arrendadora. Fato que deveria ter sido comprovado por documentos. Impossibilidade de comprovação por prova testemunhal. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ônus de prova da arrendatária, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.
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96 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Ausência de prova de fato a impedir, modificar ou extinguir o direito da prestadora do serviço. Ônus de prova da requerida, do qual não se desincumbiu. Prescrição afastada por inaplicabilidade do art. 206, § 1º, I do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.
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97 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO RMC - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA
-Consumidor- Bancário- Não anuência pelo autor- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Não observância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de cartão consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... ()
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98 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO). PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamante, uma vez que o Tribunal Regional, ao adotar o fundamento de que « compete à reclamante comprovar a omissão culposa do ente público na condição de tomador de serviços «, destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que é incontroversa a prestação de serviços em prol do ente público - fato constitutivo do direito do empregado -, cabe ao tomador dos serviços, à luz das regras de distribuição do onus probandi e considerado o princípio da aptidão para a prova, o encargo de comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada - fato obstativo da pretensão do autor. Precedentes da SDI-I/TST e desta Turma . Agravo conhecido e não provido.
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99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVISAO DE FATURA DA CONTA DE ÁGUA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA QUE MERECE PROSPERAR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CDC, art. 6, VIII. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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100 - TST. Horas extras. Ônus da prova. Controle de jornada britânico.
«A Corte de origem consignou que os controles de presença e horas de trabalho apresentados eram inválidos, por conterem o chamado controle de horário britânico, nos termos do previsto na Súmula 338/TST, III. ... ()
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