Jurisprudência sobre
onus de prova

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA.

Decisão que determinou a inversão do ônus probatório. Irresignação da ré. Descabimento. Inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII não ocorre automaticamente, exigindo, a critério do juiz, verossimilhança na alegação ou hipossuficiência. Demonstrada verossimilhança nas alegações da autora. Impugnação à autenticidade da assinatura no contrato. Ônus que recai sobre a parte que apresentou o documento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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952 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA TÉCNICA.

Caso em exame ... (Continua)

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953 - TST. Horas extras. Ônus da prova. Valoração das provas.

«Inócuo o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, porquanto a Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que o reclamado se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito pleiteado pela autora. Frise-se que o juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no CPC, art. 371 (correspondente ao CPC, art. 131 de 1973). Dessa forma, somente ao juiz cabe discernir qual das provas colhidas melhor retrata a realidade dos fatos. Não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro estabelecendo que determinado tipo de depoimento prevalece sobre outro. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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954 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF .

Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. CDC, art. 6, VIII.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos morais e estéticos. A autora alega que sofreu lesão em transporte coletivo operado pela agravante. ... (Continua)

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956 - TRT2. Prova. Abandono de emprego.

«Considerando que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, o ônus de provar o alegado abandono de emprego, como causa de ruptura do contrato de trabalho, pertence à reclamada (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II).... (Continua)

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957 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«8.1 - Verifica-se que o Tribunal Regional, utilizando-se do princípio da aptidão da prova, reconheceu ser da reclamada o ônus de comprovar o labor extraordinário, encargo, entretanto, que não se desincumbiu. De fato, caberia à reclamada, inclusive em virtude da defesa apresentada, o dever de trazer ao processo as provas que corroborassem os fatos impeditivos alegados ao direito do autor, o que não logrou fazer, razão pela qual se mostram incólumes os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. 8.2 - Divergência jurisprudencial inservível, porque desatende à Súmula 337, I, «a, do TST ou porque oriundo do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, ou genérica, pois apenas menciona ser do reclamante o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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958 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores. ... (Continua)

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova - Pretensão da seguradora à inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Empresa seguradora de grande porte, que não pode ser considerada hipossuficiente, em situação de vulnerabilidade, para se beneficiar da inversão do ônus da prova - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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960 - STJ. Prova emprestada. Ônus da prova. Conceito doutrinário e jurisprudencial. Inquérito policial e boletim de ocorrência. Validade como meio de prova. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, I e II. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 373.

«A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: «o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito. No conceito construído pela doutrina e jurisprudência prova emprestada é somente aquela transladada e oriunda de outro processo judicial.... (Continua)

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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO CIVIL - CONSUMO DE CERVEJA CONTAMINADA (BELORIZONTINA) - INTOXIÇÃO POR DIETILENOGLICOL - SÍNDROME NEFRONEURAL - RESSARCIMENTO DECORRENTE DOS GASTOS IMEDIÁTOS E DISPENDIDOS POSTERIOR COM O TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE (FUNDO - FIAT SAÚDE E BEM ESTAR) - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES (BANCO FIDIS S/A E CERVEJARIA BECKER) - DANO MATERIAL POR RICOCHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PRODUÇÃO DE PROVAS - ART. 373, I DO CPC - ONUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal, não demonstrada a presença dos requisitos legais, afasta-se o dever reparatório. Ausente nos autos documentos que comprovam o vínculo jurídico entre as partes, não há configuração de ato ilícito que ampare a determinação de ressarcimento por dano reflexo por ricochete. Sabe-se que o ônus da prova compete à Autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquela. Ausente prova efetiva nesse sentido, deve o pedido reparatório ser julgado improcedente em relação ao terceiro.... (Continua)

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962 - TST. Horas extras. Cartões de ponto inválidos. Ônus da prova.

«Não há como divisar violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, uma vez que era da Reclamante o ônus de provar que os cartões de ponto não refletiam a sua real jornada laborada, ônus do qual se desincumbiu a contento. Ademais, verifica-se que a decisão regional de deferir a jornada da Reclamante com base na prova oral para período além do abrangido por ela está em consonância com Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I, segundo a qual «a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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963 - TST. Prova. Juiz. Ônus da prova e livre convencimento do julgador. Distinção. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 131.

«Quando a lide é solucionada com base na prova produzida e valorada pelo julgador, por certo que a hipótese não atrai o CLT,CPC/1973, art. 818, mas sim, art. 131. A questão relativa ao ônus da prova está diretamente ligada ao fato de a decisão acolher ou rejeitar o pedido, sob o fundamento de que a parte não se desvencilhou da prova que lhe competia, enquanto que a decisão, embasada em prova produzida e devidamente analisada, encontra suporte no princípio do livre convencimento do julgador. Inteligência dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 131.... (Continua)

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964 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Contrato de trabalho temporário. Rescisão sem justa causa. Recurso da Ré em face da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A regra do CPC, em seu art. 373, estipula que o ônus da prova incumbe ao autor, no que diz respeito à existência do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Contudo, o legislador também prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova. Aplica-se, assim, a Teoria da Distribuição Dinâmica das Provas, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. Assim, a inversão do ônus da prova, em situações não consumeristas, pode ocorrer de forma excepcional, quando houver assimetria entre as partes no que diz respeito à capacidade de produção da prova. Exegese do art. 373, §1º do CPC. Com efeito, cinge-se a controvérsia recursal em aferir se há, in casu, hipossuficiência técnica ou excesso de dificuldade a ponto de ser invertido o ônus da prova em favor do Autor. A relação entre as partes é de empregado-empregador, sendo certo que a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa após 15 dias da assinatura do contrato, verifica-se que, de fato, há excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput do CPC, art. 373. Nesse contexto, dada a situação em questão, a solução mais apropriada é o equilíbrio determinado pelo Juízo de origem, até porque a decisão agravada ressaltou, ainda, que tal medida «não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da Súmula 330/TJRJ". O Juízo sentenciante é o destinatário final das provas, assim, embora as partes apresentem as provas ou requerimentos sobre como essas provas devem ser analisadas, a decisão última sobre o valor e a eficácia de cada prova é do juiz, o qual, conforme CPC, art. 370, tem o poder de determinar a produção de provas que entender necessárias para a formação de seu convencimento. Recurso desprovido.

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965 - TST. Adicional de periculosidade. Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de adicional de periculosidade. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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966 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NÃO CONFIGURADAS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS COMUNS DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de indenização proposta em razão de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário. A parte agravante sustentou vulnerabilidade na relação jurídica e pediu a desconsideração de gravação telefônica apresentada como meio de prova. ... (Continua)

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967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA RÉ COM A DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE TERRENO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES E HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS. PROVA MÍNIMA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE VISA GARANTIR ISONOMIA PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227, DESTE T.J.E.R.J. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA ERRO MANIFESTO. MANTIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela Construtora Ré, inconformada com a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização, em razão de suposta cobrança indevida referente à compra de terreno. ... (Continua)

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968 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que inverteu ônus da prova, deferiu prova pericial e determinou o depósito dos honorários periciais pela autora. Manutenção. Inversão do ônus da prova que não se confunde com a responsabilidade pelo custeio da perícia. Requerimento da prova pericial exclusivamente pela autora. Inteligência do CPC, art. 95. Recurso desprovido

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969 - TRT3. Prova. Ônus da prova. Prova dividida. Ônus da prova.

«Configurada a situação de prova dividida, deve-se decidir em desfavor da parte a quem competia o ônus da prova, in casu, a reclamante, já que se tratava de fato constitutivo do direito invocado.... (Continua)

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970 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA CONTRATAÇÃO. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SER PRODUZIDA. INVERSÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA.

Em relação à distribuição do ônus da prova, de acordo com a regra geral estabelecida no CPC, art. 373, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu fica incumbido de demonstrar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do requerente. ... (Continua)

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971 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.

«O Regional manteve a sentença, desconsiderando os controles de ponto juntados aos autos, por entender haver provas robustas de que os mesmos não refletiam a verdadeira jornada do reclamante. Assim, a decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, mas sim no contexto probatório dos autos, o qual o juízo considerou suficiente para formar seu convencimento, sendo incabível a alegação de violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência com os arestos colacionados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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972 - TRT18. Dano moral. Ônus da prova.

«Consoante dispõem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, é do empregado o ônus de provar a conduta ilícita do empregador, ensejadora dos alegados danos moral e material. Não se desincumbindo desse encargo processual, impõe-se o indeferimento da indenização pretendida.... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA.

Decisão que determinou a inversão do ônus probatório. Irresignação da ré. Descabimento. Inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII não ocorre automaticamente, exigindo, a critério do juiz, verossimilhança na alegação ou hipossuficiência. Demonstrada verossimilhança nas alegações da autora. Mitigação da teoria finalista. Impugnação à autenticidade da assinatura no contrato. Ônus que recai sobre a parte que apresentou o documento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO. PROVA.

Ônus do pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de debito e pedido de indenização. Perícia grafotécnica. Discussão sobre o ônus do recolhimento dos honorários periciais. Aplicação do CPC, art. 429, II. Ônus da prova que não se confunde com as regras de custeio da perícia. Recurso provido, com observação... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova - Alegação do autor, ora agravante, de golpe praticado por terceiro e falha na segurança das instituições financeiras - Não ficou comprovado o binômio hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das suas alegações, requisitos para a inversão do ônus da prova, com base no CDC - Provas apresentadas pela parte autora são insuficientes para conferir credibilidade às suas alegações - Conquanto haja, na espécie, relação de consumo entre as partes, à parte autora cabe demonstrar suas alegações de eventual conduta negligente das instituições financeiras, bem como a suposta ineficácia dos sistemas de segurança das agravadas - CPC, art. 373, I - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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976 - TST. Prova. Ônus da prova. Existência e término do contrato de trabalho. Atribuição ao empregador. Princípio da continuidade da relação de emprego. Incidência da Súmula 212/TST. CPC/1973, art. 333, I. CLT, arts. 3º e 818.

«Nos termos da Súmula 212/TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Nesse diapasão, merece reforma a decisão que reconhece a prescrição do direito de ação do Obreiro, ao fundamento de que este não logrou êxito em demonstrar a extinção do seu contrato de trabalho em determinada data, ônus que lhe competia, conforme a norma do CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

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977 - TJSP. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais e de concessão de tutela de urgência. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitadas as preliminares, deduzidas em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade e de tentativa de inovação recursal. Mérito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista que não se opera automaticamente, somente tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Inconsistência do relato da autora que desaconselha a inversão do onus probandi, inclusive a possibilitada pelo §1º do CPC, art. 373. Autora que não fez prova do pagamento da parcela cujo inadimplemento teria motivado a negativação sub judice. Ausência de pressuposto da responsabilidade civil (ato ilícito). Réu que agiu em regular exercício de direito. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.Recurso desprovido

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978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à ré, ora recorrente, o adiantamento dos honorários periciais em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços odontológicos. 2.- A agravante sustenta que a prova pericial deve ser custeada pela agravada, alegando afronta ao CPC, art. 95 e que a inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo custeio inicial da prova. 3.- A inversão do ônus da prova não implica na inversão da responsabilidade pelo custeio da prova técnica, sendo esta uma medida distinta. Precedentes do STJ. 4.- A prova pericial foi solicitada exclusivamente pela autora da ação, o que implica a responsabilidade dela pelo adiantamento dos honorários periciais, conforme previsto no CPC, art. 95. Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)

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979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

inversão do ônus da prova é medida excepcional, aplicável somente quando demonstrada a hipossuficiência técnica da parte ou a verossimilhança de suas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MENDES. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Decisão que determinou a distribuição do ônus provatório, na forma do art. 373, I e II do CPC. Necessidade de comprovação de que a candidata foi preterida em decorrência de contratações temporárias para o exercício da mesma função. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. O acesso da Administração Pública aos documentos referentes às contratações temporárias, permitem que ela produza, com maior facilidade, as provas acerca da regularidade daquelas contratações e que não importam em preterição à ordem classificatória do público. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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981 - TAMG. Embargos de terceiro. Mulher casada. Prova de que a dívida contraída pelo marido beneficiou a família. Ônus do credor. Prova insuficiente. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).

«É ônus do credor, do qual, no caso, não se desincumbiu, provar que a mulher se beneficiou da dívida contraída pelo marido.... (Continua)

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982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Agravo da parte autora. Alegação de hipossuficiência técnica da agravante para apresentar provas, a exemplo de faturas e planilhas que estariam em poder da agravada. Pedido de reforma da decisão do juízo a quo que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prejuízo decorrente da manutenção da decisão. Súmula 227/TJRJ preceitua que a decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica, o que não é a hipótese dos autos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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983 - TRT3. Entes públicos. Terceirização. Culpain vigilando. Ônus probatório. Princípio da aptidão da prova.

«A regra de distribuição do ônus da prova impõe à Administração Pública a demonstração do regular cumprimento das suas obrigações legais. Primeiro, porque se trata de fato impeditivo do direito do trabalhador (CPC, art. 333, inciso II). Segundo, porque não se pode atribuir ao obreiro o ônus de provar fato negativo, mormente para colacionar documentos aos quais não tem acesso dentro da normalidade, o que seria contrário ao princípio da aptidão para a prova.... (Continua)

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984 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«Nos termos do CLT, art. 74, § 2º, o empregador tem a obrigatoriedade de pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada. No entanto, a falta de registro diário do intervalo intrajornada não transfere, por si só, ao empregador, o ônus de provar a concessão regular do referido intervalo. Assim, incumbe ao Autor, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, a prova quanto a não fruição ou fruição parcial do intervalo intrajornada. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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985 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Indenizatória fundada em suposto erro médico. Insurgência contra decisão saneadora que determinou a inversão do ônus da prova. Alegação de imposição do dever de fazer prova de fato negativo. Desacolhimento. Relação de consumo evidenciada. CDC, art. 6º. Hipossuficiência e verossimilhança presentes. Necessidade de prova da correção do procedimento médico, dentro da técnica de sua profissão. Inversão do ônus da prova, ainda que se trate de responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Recurso desprovido.

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986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à ré, ora recorrente, o adiantamento dos honorários periciais em ação cominatória requerida para cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos. 2.- A agravante sustenta que a prova pericial deve ser rateada entre as partes, alegando afronta ao CPC, art. 95 e que a inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo custeio inicial da prova. 3.- A inversão do ônus da prova não implica na inversão da responsabilidade pelo custeio da prova técnica, sendo esta uma medida distinta. Precedentes do STJ. 4.- A prova pericial foi requerida por ambas as partes, o que determina rateamento do custeio, conforme previsto no CPC, art. 95. Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)

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987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA NEGA TER REALIZADO TRANSAÇÕES COM PIX EM SUA CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA DIABÓLICA, REFERENTE A FATO NEGATIVO. ÔNUS DO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE NAS TRANSAÇÕES VIA PIX ORA IMPUGNADAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Aplicação do CDC à espécie, em conformidade com a Súmula 297/STJ, in verbis: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

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988 - TJSP. Prova. Perícia. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito cumulada com indenização por lucros cessantes, danos materiais e danos morais. Determinação de realização de prova pericial contábil e de engenharia. Contestação impugnando, com razões articuladas, os cálculos dos agravantes, os alegados danos materiais e o parecer de engenheiro particular desses. Prova realizada para a formação do conhecimento e convencimento judiciais, não para a parte contrária. Ônus dos autores de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Provas que se darão por peritos alheios às partes e com obediência do contraditório. Decisão mantida. Agravo não provido.

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989 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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990 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF . 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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991 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pedido formulado na reconvenção, condenando a autora ao pagamento dos valores descritos em notas fiscais, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos comprovariam a cobrança impugnada. ... (Continua)

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992 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Em sua petição inicial, o autor pleiteou a inversão do ônus da prova com base no CDC, mas tal pedido não foi apreciado pelo juízo de origem e tampouco foi deferido prazo para a parte produzir provas. ... (Continua)

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993 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Inversão do ônus. Cabimento. Aplicação do CDC. Parte que tem o ônus de produzir determinada prova que tem a liberdade de escolha, se produz ou não a prova. Recurso provido.

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994 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova.

«No caso, o Regional consignou que «era ônus da reclamada trazer aos autos as provas da necessária fiscalização, que poderiam eximi-la de responder pelas irregularidades constatadas neste processo. A recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública não está amparada na prova efetivamente produzida nos autos, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, mas sim em mera presunção, pela atribuição do ônus da prova ao ente público, é inviável a condenação subsidiária da tomadora de serviços, pois em desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Ordem de produção de prova pericial e imposição à corré da antecipação do depósito dos honorários do perito. Insurgência da corré. - Ônus financeiro. CPC, art. 95. Produção de prova pericial postulada pela autora. Adiantamento que cabe à parte que pediu produção dessa prova. Ônus da prova não se confunde com o ônus financeiro da prova. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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996 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, objetivando a revisão das cobranças excessivas de nas faturas de consumo de água, indeferiu a inversão do ônus da prova. Preliminar de ausência de fundamentação da decisão recorrida que se rejeita. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor. Hipossuficiência do consumidor, ora Agravante, que, neste caso concreto, ficou configurada. Agravante que, apesar de ser beneficiário da gratuidade de justiça, o que garantiria a produção de prova pericial sem nenhum ônus financeiro, é de ser reconhecida a sua hipossuficiência técnica para a produção de provas do fato constitutivo do direito por ele alegado Fornecedor do serviço que tem o ônus da prova das excludentes de sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 3º, §2º, 6º, VIII e 14, §3º da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.

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997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE

Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada «prova diabólica da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, afigurando-se desnecessária a inversão do ônus da prova.... (Continua)

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998 - TST. Recurso de revista. Reconhecimento de período clandestino e sobrejornada. Ônus da prova.

«O TRT não decidiu a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova mas, sim, com amparo nas provas dos autos, em especial os depoimentos testemunhais, concluindo que as alegações do reclamante foram devidamente comprovadas. Nesse contexto, não há como reconhecer violação dos art. 818 e 333, do CPC/1973. ... (Continua)

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999 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Fato constitutivo de direito. Provimento.

«O egrégio Tribunal Regional entendeu que o ônus da prova acerca da prestação de serviços deveria ficar a cargo do tomador - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A - por força do princípio da aptidão para a produção da prova. Conclui que o reclamado não se desincumbiu do referido ônus, razão pela qual deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da autora. ... (Continua)

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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - PRINTS DE CONVERSAS POR APLICATIVO - IMPOSSIBILIDADE.

ônus da prova compete ao autor quanto ao preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, especialmente a culpa e o dano, e aos réus provar excludentes de responsabilidade. ... (Continua)

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