Jurisprudência sobre
onus de prova
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151 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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152 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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153 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
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154 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A. 1. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DA EMPRESA QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.... ()
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155 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão na qual acolhida parcialmente a impugnação à penhora, determinando a manutenção sobre 50% do valor bloqueado. Recurso pelo devedor. Impenhorabilidade da verba salarial. Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade independentemente do tipo de dívida executada e do valor recebido pelo devedor desde que não fique comprometida a subsistência digna do executado ou de sua família. Ausência de provas do prejuízo. Ônus de prova da impenhorabilidade imputado ao Executado. Art. 854, §3º, I, CPC. Prejuízo não demonstrado. Redução da quantia penhorada para percentual respaldado pela jurisprudência. 30%. Recurso parcialmente provido
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156 - TJSP. ENERGIA ELEÉTRICA - Oscilação da rede - Avaria em notebook e na fonte de alimentação - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Comprovação do dano, nexo causal e do valor gasto - Laudo unilateral da requerida que deve ser recebido com reserva - Responsabilidade da prestadora de serviço - Aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - Recurso não provido.
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157 - TJSP. Locação. Fiança. Execução de dívida decorrente de contrato de locação. Oposição de embargos pelo fiador. Nos contratos de locação, responde o fiador pelas suas obrigações mesmo após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se não se exonerou na forma da lei. O embargante não fez prova de pagamento, não provou que houve alteração do contrato sem a sua anuência e não se exonerou da fiança prestada na forma da lei. Ônus de prova que cabia ao embargante. Sentença mantida. Recurso improvido.
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158 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Sentença de procedência que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação. Insurgência das rés. Fornecimento de tampões com logotipo. Nota fiscal assinada. Produto devidamente entregue e recebido, sem nota de devolução. Alegação de erro no logo do produto. Prova testemunhal. Produtos que não foram efetivamente devolvidos, pois já instalados. Layout e arte que deveriam ter sido efetuados pelos compradores. Compras anteriores com o mesmo logotipo e sem recusa. Recorrentes/embargantes que não se desincumbiram do ônus de prova. Título de crédito válido. Preenchimentos dos requisitos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ONEROSO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INCONFORMISMO AUTORAL QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE DIREITO A INVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO FORNECEDOR E CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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160 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.
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161 - TRT2. Fgts depósito. Exigência diferenças de FGTS. Ônus de prova. O ônus de comprovar a irregularidade dos depósitos é do reclamante, pois constitutivo de seu direito. A simples afirmação na petição inicial de que a reclamada deixou de efetuar correta e regularmente os depósitos relativos ao FGTS não é suficiente para que se transfira a esta o ônus de comprovar a regularidade dos mesmos.
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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA. FILHOS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS DIRETAMENTE JUNTO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO FEITO PELO GENITOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIMADA.
- Aboa fé nos negócios jurídicos é presumida, cabendo àquele que alega ocorrência de má fé e ocorrência de simulação de negócio jurídico o ônus da prova nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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163 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Depósitos em contas correntes. Natureza salarial. Impenhorabilidade. Ônus da prova que cabe ao titular. CPC/1973, arts. 333, I, 649, IV e 655, I.
«1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (CPC, art. 655, I), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 333, II), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... ()
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164 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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165 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... ()
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166 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
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167 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
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168 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
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169 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPRA E VENDA EM SUPERMERCADO - NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO ROUBADO - AFIRMAÇÃO FALSA - CARTÃO DA PRIMA DA AUTORA - POSTURA DA FUNCIONÁRIA DO RÉU VEXATÓRIA E INFUNDADA - AUTORA CONSTRANGIDA EM PÚBLICO - AUTORA QUE SE DIRIGIU A OUTRO SUPERMERCADO - NOTÍCIA DE QUE ESTE SUPERMERCADO FOI INFORMADO DA FALSA ACUSAÇÃO - SUCESSIVOS DEFEITOS DE SERVIÇO POR PARTE DO RÉU - ELEMENTOS DE PROVA SEGUROS E SUFICIENTES - NEGLIGÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU QUANTO AOS REGISTROS AUDIOVISUAIS INTERPRETADO EM SEU DESFAVOR - ÔNUS DE PROVA INVERTIDO OPE LEGIS (CDC, ART. 14, § 3º) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
1 - Oconjunto probatório, interpretado à luz da inversão ope legis do ônus de prova (CDC, art. 14, § 3º), aponta seguramente para sucessivos episódios de defeito do serviço, justificando a responsabilidade civil do réu. ... ()
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170 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
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171 - STJ. Seguro. Acidente pessoal. Suicídio involuntário. Cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora, neste caso. Invalidade. A premeditação do suicídio é ônus de prova da seguradora. Equiparação de suicídio involuntário a acidente. Indenização devida. CCB, art. 1.440, parágrafo único. Súmula 105/STF. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).
«Direito Civil. Seguro. Suicídio involuntário. É inoperante a cláusula que, nos seguros de acidentes pessoais, exclui a responsabilidade de seguradora em casos de suicídio involuntário. À seguradora, ainda, compete a prova de que o segurado se suicidou premeditadamente, com a consciência de seu ato. Recurso conhecido e provido.... ()
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172 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Análise das inferências probatórias que não configura revolvimento das provas. Testemunho policial não corroborado. Inexistência de prova epistemicamente confiavel da autorização para o ingresso domiciliar. Onus da prova que recai sobre o estado. Ilicitude das provas. Agravo regimental não provido.
1 - A afirmação de que o presente writ envolveria revolvimento das provas não é correta. No caso em comento, o que se faz é reexaminar o raciocínio inferencial realizado pelo Juízo sentenciante, o qual foi indevidamente mantido pelo Tribunal estadual. Isso porque, do simples testemunho policial em que alega que a entrada domiciliar teria sido permitida não se pode inferir que ela efetivamente o foi. Trata-se de inferência probatória apressada da qual se chega a uma premissa fática que não se justifica, absolutamente carente de lastro probatório.... ()
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174 - TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Bem que foi apreendido com terceiro, que não o autor do crime precedente. Réu que confessou estar na posse do bem produto de crime, o que foi confirmado pelo policial que o deteve. Conforme entendimento pacífico, pela regra do ônus de prova, a simples apreensão, a posse da «res pelo agente firma a presunção «juris tantum contra ele do conhecimento clandestino, obrigando-o a justificar devidamente a posse. Recurso parcialmente provido.
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175 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade. Débito de energia elétrica. Confissão de residência anterior no local. Ausente prova de transferência da titularidade. Onus da autora. Não se impõe prova de fato negativo à ré. Débito devido. Mora ex re, independente de notificação prévia. Sentença mantida Recurso não provido.Gratuidade concedida.
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176 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
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177 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... ()
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178 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELO REFATURAMENTO DOS DÉBITOS, PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E PELA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE O AUMENTO DAS COBRANÇAS FOI JUSTIFICADO POR AUMENTO DO CONSUMO DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MODIFICADA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
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179 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
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180 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
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181 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SNETENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE DO EX-EMPREGADOR - REAJUSTES ALEATÓRIOS E DIFERENCIAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS - ONUS DA PROVA - AUTOR - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. O ex-empregador, enquanto estipulante do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, qualifica-se como mero mandatário, não sendo parte legítima para integral o polo passivo da lide cujo objeto é a declaração da abusividade de reajustes de mensalidades realizados. O ex-empregado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (Tema Repetitivo 1.034). Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar a alegada cobrança diferenciada entre ativos e inativos ou a aplicação de reajustes aleatórios nas mensalidades do plano de saúde, impõe-se a improcedência do seu pedido.... ()
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183 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo para repouso e alimentação supostamente não usufruído. Ônus da prova.
«Aplicando-se as regras processuais descritas nos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, alegada a inexistência de intervalo intrajornada, compete ao trabalhador o ônus de prova, para fazer jus ao recebimento das horas extraordinárias postuladas correspondentes ao período. Lado outro, nos termos da Súmula 338/TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho forma do CLT, art. 74, § 2º. A empresa Ré cumpriu o seu encargo, nesse aspecto, juntando aos autos os controles da jornada de trabalho do Obreiro, constando a pré-assinalação do intervalo alimentar. In casu, não tendo o Autor logrado comprovar o gozo irregular da pausa intervalar, impõe-se a reforma da r. sentença que deferiu as horas extraordinárias período.... ()
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184 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
Em apelação da financeira: Dívida cobrada. Prova da contratação do cartão de crédito e de sua utilização. Ônus da requerida. Inteligência do art. 373, II, CPC. Declaração de inexistência da operação mantida. Em apelação da consumidora: Pretensão de dano moral. Inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes. Ônus de prova da autora. Inteligência do art. 373, I, CPC e arts 186 e 927 do CC. Não cumprido. Indenização recusada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Engavetamento. Colisão traseira. Presunção relativa de quem abalroa pela traseira. Em engavetamento de vários veículos, o melhor entendimento é aquele segundo o qual é culpado o que deu causa ao primeiro abalroamento e a este cabe a obrigação de provar não ter agido com culpa. Ônus de prova do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Culpa não elidida. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. Recurso improvido
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186 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS . ÔNUS DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A CARGO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido.
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187 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . A) MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FISCALIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE REPASSES FINANCEIROS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. B) MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA NO TST
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188 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de nulidade de títulos. Inexigibilidade de duplicatas. Inexistência de negócio jurídico subjacente. Prova negativa. Ônus da prova. Inversão. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - «Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável» (REsp. 763.033, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 22/6/2010). ... ()
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189 - TRT3. Equiparação salarial em cadeia. «onus probandi.
«A teor do item II da Súmula 6/TST, «Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Neste sentido, em caso de equiparação em cadeia (como é o caso dos autos), provando o reclamante a identidade de função com o paradigma imediato, cabe ao reclamado comprovar, quanto ao paradigma remoto, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão formulada. Desincumbindo-se a reclamada de comprovar a maior perfeição técnica do paradigma remoto em comparação à reclamante, mantém-se a decisão que indeferiu o pleito de diferenças salariais.... ()
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190 - TRT2. Terceirização. Simultaneidade de tomadoras. Responsabilidade subsidiária. Onus probandi.
«No âmbito da responsabilidade in vigilando das tomadoras na intermediação de mão-de-obra insere-se o onus probandi de cada uma delas, em relação aos respectivos períodos, que se não comprovado por demais elementos de prova tem-se o período do contrato de prestação de serviços entre tomadora e prestadora e, na ausência desses contratos, o alegado lapso temporal de toda a relação de emprego.... ()
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191 - TST. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... ()
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192 - TRT3. Penhora. Faturamento. Penhora do faturamento. Comprometimento do funcionamento da empresa. Ônus de prova da devedora.
«De acordo com o entendimento emanado da OJ 93 da SBDI-2 do TST, «é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Compete, porém, à executada a demonstração inequívoca da sua atual situação patrimonial, incluindo documentação comprobatória da sua renda mensal bruta, a fim de viabilizar a análise do impacto da constrição. No caso vertente, a agravante não logrou comprovar, conforme lhe competia, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, que a penhora efetivada nos autos impede ou compromete o regular exercício da atividade empresarial, impondo-se a sua manutenção.... ()
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193 - TST. AGRAVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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194 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Abandono de emprego. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 482, «i e 818. CPC/1973, art. 313, II.
«Sendo o emprego a fonte essencial de subsistência do trabalhador, o interesse deste na continuidade do contrato de trabalho é presumido. Por essa razão o abandono contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho, e assim, deve ser muito bem provado. Com efeito, em condições normais, não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego, pondo-se em condição de indigência. Assim, qualquer alegação nesse sentido deve ser vista cum grano salis, sendo sempre do empregador o ônus de prova do abandono, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II).... ()
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195 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DA BAHIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido... ()
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196 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... ()
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197 - TJSP. Serviço bancário. Reabertura de conta corrente de forma fraudulenta. Movimentações financeiras desautorizadas. Fraude bancária. Contratos de empréstimo e cartão de crédito inexigíveis. Sentença mantida.
declaração de inexigibilidade da dívida. O réu deixou de apresentar as provas que justificassem as cobranças. Desatendeu o ônus de prova do processo. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais configurados. Descabido o pedido de redução do valor da reparação fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, NCP. Apelação do réu não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. BEM-DE-FAMÍLIA. ÔNUS DE PROVA DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90 NÃO RECONHECIDA. ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA DO VALOR CONSTRITO. NÃO SUBSUNÇÃO AOS INCISOS IV E X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz da Lei 8.009/1990, é considerado bem de família o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família. Arguida a impenhorabilidade do bem-de-família, incumbe ao devedor instruir o pedido com a prova do uso do único bem imóvel para fins de moradia. A falta de demonstração de que se trata do único bem destinado à moradia da família, afasta a proteção legal. ... ()
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199 - TJSC. Supressão de instância. Discussão de cobrança de imposto sobre operações financeiras, tarifa de cadastro e registro de contrato e, ainda, forma de aplicação dos juros e inversão do ônus da prova. Temáticas que não foram objeto da decisão recorrida. Prejudicada a análise, sob pena de restrição do julgamento em primeiro grau. Precedentes deste tribunal. Não conhecimento do recurso neste ponto.
«Limita-se a decisão apenas ao conteúdo do interlocutório agravado, portanto, não cabe analisar a legalidade da exigência de imposto sobre operações financeiras, tarifa de cadastro e registro de contrato, o método de incidência dos juros e, ainda, o ônus de prova, sob a ótica do Código de Defesa do Consumido, evitando-se, assim, a supressão de instância. ... ()
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200 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Direito processual civil. Penhora sobre imóvel. Contrato particular de compra e venda celebrado entre o executado e os embargantes. Ausência de qualquer anotação e/ou averbação na respectiva matrícula quando da feitura desse negócio. Inexistência de prova de má-fé dos embargantes e/ou da invalidez desse mesmo contrato por motivo diverso. Tampouco há prova de vício em qualquer dos outros documentos apresentados pelos embargantes, inclusive no que toca aos comprovantes de pagamento referentes à compra e venda. Ônus de prova da embargada no concernente a tais fatos (CPC, art. 373, II), do qual, todavia, não se desincumbiu. Aplicação do disposto na Súmula de 375 do STJ a este caso concreto. Por outro lado, há robusta prova documental a dar substrato às alegações dos embargantes. Fatos constitutivos de seus direitos, portanto, que se encontram bem comprovados (CPC, art. 373, I). Recurso conhecido e não provido.
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