Jurisprudência sobre
onus de prova

401 - 2TACSP. Recurso. Decisão interlocutória. Decisão que apenas adverte as partes sobre a inversão ônus da prova. Manifestação judicial sem carga decisória. Irrecorribilidade. Ausência de provas a produzir. Falta de interesse recursal. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 504.

«A manifestação judicial que, no curso da ação, apenas adverte as partes sobre inversão do ônus da prova não ostenta conteúdo decisório, sendo irrecorrível. Ademais, inócua a deliberação sobre inversão do encargo probatório se não há provas a produzir, afastando-se o interesse recursal por ausência de prejuízo. (...)Verte claro, portanto, que manifestação judicial sobre inversão do ônus da prova no curso da lide em nada vincula ou compromete o julgamento futuro, apenas tendo relevância processual para melhor garantir o princípio da ampla defesa.
Em assim sendo, concluiu-se que o ato judicial que, no curso da lide, apenas adverte sobre inversão do ônus de prova, na verdade, não ostenta nenhuma carga ou conteúdo decisório, traduzindo simples esclarecimento às partes. Não se trata, portanto, de decisão interlocutória, conforme definição contida no CPC/1973, art. 162, § 2º, mesmo porque não resolve nenhuma questão incidente. Por óbvio, tampouco é sentença. Cuida-se, pois, por exclusão, de despacho de mero expediente, que não comporta recurso (CPC, art. 504). Afinal, nada tendo sido efetivamente decidido, não faz sentido pedir novo julgamento ao tribunal.
Ademais, falece à agravante interesse recursal, na medida em que não é possível extrair do ato judicial hostilizado nenhum efetivo gravame ou prejuízo capaz de autorizá-la a exercer o direito de recorrer.
No caso vertente, considerando-se ainda que sequer houve requerimento de produção de provas, completamente inócua e sem conseqüência jurídico-processual a deliberação sobre inversão do encargo probatório, traduzindo tão somente uma proclamação da magistrada sobre a possibilidade de, por ocasião do julgamento, caso reconheça eventual insuficiência probatória, valer-se da alteração das regras ordinárias sobre o ônus probante para decidir.
Ora, se ela assim procederá ou não é questão que se projeta no exclusivo universo movediço das conjecturas e presunções, não sendo possível derivar desta situação conclusão sobre existência de algum prejuízo à agravante, de molde a justificar a interposição do presente agravo. ... (Juiz Andrade Neto).... (Continua)

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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 . MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO QUANTO À INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

No caso dos autos, constata-se que a inversão do encargo probatório na origem se deu, para além da aplicação do disposto no art. 6º, VIII do CDC, pela excessiva dificuldade do autor obter outras provas (além das já colacionadas) que corroborem a narrativa inaugural do feito, as quais, por sua vez, são, sabidamente, de fácil produção pela parte contrária, como, aliás, foi procedido junto à sua defesa. Outrossim, tem-se dos autos originários que a parte autora logrou comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito com os documentos colacionados nos Ids. 148227603 a 148227638, de forma que a distribuição diversa da carga probatória, no caso específico ora analisado, mostra, ao que tudo sugere, um atuar prudente e equilibrado do magistrado que conduz o feito na origem. Outrossim, quanto à arguição de ilegitimidade ativa, o recurso não merece conhecimento, haja vista que a matéria esbarra nas hipóteses de cabimento (rol do CPC, art. 1.015). Em decisão proferida pelo E. STJ, restou sedimentado que o rol do CPC/2015, art. 1.015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Ao votar, a Ministra NANCY ANDRIGHI destacou que «a tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do CPC, art. 1.015, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos, do artigo. Sendo assim, a regra da taxatividade poderá sofrer exceção, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Outrossim, é importante destacar que o fato de certa decisão não ser agravável não implica dizer que ela é irrecorrível, pois será admissível a interposição de apelação. O novo CPC, portanto, visou simplificar o sistema recursal para obtenção de um processo mais célere, econômico e efetivo, sem gerar qualquer restrição ao direito de defesa, com o intuito de acompanhar o movimento da efetividade da tutela jurisdicional. Vale destacar, ainda, que a sistemática proposta pelo novo código também postergará a preclusão, de forma que a parte interessada não terá a necessidade de recorrer, várias vezes, ao longo do feito. Nesse passo, se a questão não contempla urgência, não se mostrando inútil o julgamento da questão, quando do apelo, permanece a regra da taxatividade. In casu, o agravante pretende a reforma da decisão na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, deixando de demonstrar, efetivamente, a urgência que demande a análise da questão de imediato, em sede de agravo de instrumento, haja vista que a matéria invocada não consta do rol do CPC, art. 1.015. Ora, como bem se sabe, questões referentes às condições da ação e provas poderão ser avaliadas no recurso de apelação, acaso haja sentença desfavorável à parte. Ademais, a questão não estará prejudicada, quando do julgamento de eventual apelo, até mesmo porque, acaso verificado o equívoco do juízo, será possível a anulação do provimento judicial. Logo, além de não se tratar a hipótese dos autos daquela descrita no art. 1.015, certo é que não há perigo de lesão ou danos a justificar uma tutela jurisdicional de urgência, não havendo qualquer prejuízo para o agravante, que poderá, acaso vencido, suscitar a preliminar em apelação. Sendo assim, manifesta a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento quanto ao ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.... (Continua)

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403 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DÚVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE RESOLVE A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM CONFORMIDADE AO CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FORA SURPREENDIDA PELA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR UM SUPOSTO DÉBITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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405 - TST. AGRAVO DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.

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406 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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407 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica-financeira precária. Necessidade de comprovação mediante apresentação de documentos. Inversão do onus probandi.

«I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em «estado de perplexidade; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. ... (Continua)

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408 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Fraude. Repetição de indébito em dobro. Danos morais configurados. Apelação provida.

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409 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ONUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OMISSÃO ESTATAL E RESULTADO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DA MORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia, formulado em face do Estado de Minas Gerais, em razão da morte de detento custodiado em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

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410 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DE PROVA. PRESUNÇÃO DE CULPA IMPUTADA PELA MERA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E PELA SÚMULA 331/TST, V. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Embora a Corte de origem tenha atribuído o ônus de prova ao reclamado, decidiu a partir da presunção de ausência de fiscalização face ao inadimplemento das verbas rescisórias. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa . Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Prejudicado o exame do tema, porquanto já foi objeto de análise no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento prejudicado.

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411 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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412 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DE PROVA. PRESUNÇÃO DE CULPA IMPUTADA PELA MERA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E PELA SÚMULA 331/TST, V. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Embora a Corte de origem tenha atribuído o ônus de prova ao reclamado, decidiu a partir da presunção de ausência de fiscalização face ao inadimplemento das verbas rescisórias. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa . Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CUSTAS. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, porquanto já foi objeto de análise no exame do recurso de revista e demais temas perderam objeto por serem consectários. Agravo de instrumento prejudicado.

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413 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ônus de prova. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre o CPC/1973, art. 333, sendo certo que, nas razões do especial, tampouco se arguiu ofensa ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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414 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A SBDI-I,

ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. 2. O entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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415 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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416 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.

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417 - TST. AGRAVO DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte.

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418 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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419 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) TERCEIRIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. 3) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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420 - TST. AGRAVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte e não se conheceu do seu recurso de revista . Agravo conhecido e não provido.

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421 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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422 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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423 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (ECT). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. MATÉRIA PACIFICADA. OJ 382/SDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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424 - TJSP. Apelação - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Contratos 2112690139599-5 e 2112700046908-9 - Sentença de improcedência - RECURSO DA AUTORA insistindo na tese de inexigibilidade do débito, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, além dos demais consectários legais - Contratação comprovada - Negativação cadastral - Inexistência dos pressupostos necessários para inverter o ônus probatório - Integridade da cessão de crédito, porquanto devidamente notificada a devedora, consoante dispõe o art. 290 do Código Civil - Autora não se desincumbiu do ônus de prova acerca da ilegitimidade da cobrança, bem como não comprovou o cumprimento da prestação debatida - Provas juntadas aos autos são hábeis a demonstrar a origem do débito, bem como a cessão do crédito e a pendência da dívida - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso DESPROVIDO

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425 - TJSP. Embargos à execução. IPVA. Embargante que busca a exclusão do executivo fiscal de débitos referentes a CDAs de veículos que pertenceriam a terceiros. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Instituição financeira recorrente que não logrou comprovar a finalização/extinção dos contratos de alienação fiduciária, situação que atrai a responsabilidade pelos tributos cujos fatos geradores ocorreram durante sua vigência. Ônus de prova que competia à autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência, ademais, de demonstração da baixa do gravame em relação aos veículos objeto das CDAs ainda controvertidas. Sentença mantida. Recurso não provido

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por vícios construtivos - Decisão que deixou de declarar a ilegitimidade passiva do banco, que indeferiu a inclusão do fundo de arrendamento residencial (FAR) no polo passivo da lide, e determinou a aplicação da inversão do ônus da prova - Hipóteses não previstas no CPC, art. 1015 - Decretação da inversão do ônus de prova - Possibilidade de discussão - Caso, contudo, que, em princípio, a admite - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... (Continua)

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427 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Alegação de situação econômica-financeira precária. Inversão do «onus probandi. Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único.

«Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o «onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais.... (Continua)

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428 - TJSP. Prova. Ônus. Ação acidentária. Acidente in itinere. Lesão na perna esquerda. Manobrista. Diferenças de auxílio-doença acidentário concedido administrativamente. Procedência. Reexame necessário. Nexo ocupacional não comprovado. Onus probandi do autor, inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Auxílio-acidente indevido. Reformada a sentença para julgar a ação improcedente. Recurso oficial provido.

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429 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DE PROVA.

O Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que «nada apresentou no processo a fim de demonstrar que minimamente acompanhava a execução do contrato, o que estava obrigada a fazer por expressa determinação legal. Não apresentou qualquer documento, sendo inexigível do trabalhador a prova negativa (pág.1348). O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Dessa forma, acompanhando o entendimento do STF, esta Corte Superior incluiu o item V na Súmula 331, in verbis : «Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Importante registrar a recente decisão da Suprema Corte no RE 760.93, Tema 246 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese jurídica: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou entendimento no sentido de que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. No caso, verifica-se que o ente público não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas da entidade contratada, o que resultou na sua condenação de forma subsidiária. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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430 - TJSP. Contrato de mútuo (empréstimo de cartão de crédito de titularidade do autor a ex-namorada, para compras pessoais, mediante promessa de pagamento posterior) - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Provimento - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada - Mérito - Prova dos autos que aponta para a celebração de contrato de mútuo entre as partes (ex-namorados) e inadimplemento deste pela ré - Inverossímil a alegação de que as aquisições pelo cartão de crédito do autor se tratavam de presentes dados, pelo ex-namorado, na constância do namoro - Mensagens, trocadas pelo WhatsApp, não impugnadas na contestação, em que a ré confirma, várias vezes, e claramente, a existência dos débitos cobrados pelo autor e a existência do mútuo - Incompatibilidade desse argumento com as referidas mensagens - Ônus de prova da existência de eventual doação que caberia à ré - Ação que passa a ser julgada procedente - Apelo provido

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO RESTITUITÓRIA FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS QUANTIAS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CC. PRECEDENTES DO C. STJ. ONUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE CABE COM EXCLUSIVIDADE AOS AUTORES, QUE EXPRESSAMENTE REQUERERAM A PROVA TÉCNICA, QUANDO INSTADOS A SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, «CAPUT, DO CPC. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS QUE É PEREMPTÓRIO, MOTIVO PELO QUAL DEVE PREVALECER O DISPOSTO NO ART. 364, §2º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

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432 - TJMG. Apelação. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Insumo. Omissão administrativa. Reserva do possível. Ônus de prova. Pretensão voltada à determinada marca. Vedação. Multa coercitiva. Aplicabilidade. Pedido genérico. Extinção sem análise de mérito. CPC/2015, art. 324.

«1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ... (Continua)

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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÔNUS DE PROVA DO IMPUGNANTE - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI - IMPROCEDÊNCIA

Ofertada impugnação à concessão da gratuidade judicial, a parte atrai para si o ônus de demonstrar a falta dos pressupostos legais para o deferimento, sem o que o pedido de revogação deve ser indeferido. ... (Continua)

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434 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRATADO PELO AUTOR, MICROEMPRESA, EM PROL DE SEUS COLABORADORES, EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE QUATRO REAJUSTES SUCESSIVOS NO MESMO ANO. REQUEREU A DESCONSIDERAÇÃO LIMINAR DOS AUMENTOS IMPOSTOS, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA UNICAMENTE QUANTO À QUESTÃO DO ONUS PROBANDI.

Cinge-se o presente recurso à análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão de antecipação dos efeitos da tutela consistente na determinação de emissão pela operadora do plano de saúde de boletos sem os questionados reajustes sequenciais, assim como a averiguação de se tratar de caso em que se autoriza a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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436 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do Município reclamado. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do Município reclamado. Agravo conhecido e não provido.

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437 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do Município reclamado. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do Município reclamado. Agravo conhecido e não provido.

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438 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Serviço gráficos de impressão de periódicos - Preliminares de violação à dialeticidade recursal e ausência de fundamentação afastadas - Inexistência de provas acerca da extensão das obrigações e cumprimento do avençado - Prova documental consistente em print de conversas em aplicativo de mensagens - Preclusão - Prova apresentada após o encerramento da fase instrutória - Alegação de inidoneidade dos documentos apresentados pela requerente - Contestada a veracidade de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta sua idoneidade, o ônus de prova da autenticidade Incidência do CPC, art. 429, II - Prova documental, outrossim, insuficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços - Provas testemunhais que atestam a existência de relação jurídica, mas são insuficientes para comprovar a extensão das obrigações das partes e o adimplemento da prestação do serviço - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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439 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Hipótese em que o TRT concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando . 2. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte, bem como não conhecido o seu recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.

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440 - TJPE. Apelação cível. Indenização. Representação eleitoral. Sentença extra petita. Inocorrência. Resposta tempestiva do réu. Ausência de revelia. Documento não invalidado. Ônus de prova do fato constitutivo do direito do autor. Descumprimento. Improcedência dos pedidos. A sentença extra petita configura-se somente quando o magistrado profere sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, o que é expressamente vedado pelo CPC/1973, art. 460, não se confundindo, à evidência, com a hipótese em que o Juiz limita-se a decidir em desconformidade com as pretensões do autor. O prazo para resposta do réu citado através de carta precatória começa a correr apenas a partir da data da juntada desta aos autos, devidamente cumprida. Inteligência do CPC/1973, art. 241, IV. OCPC/1973 é expresso no sentido de estabelecer ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, i), de modo que, ao não se desincumbir deste encargo, deve suportar, em regra, o julgamento de improcedência dos seus pedidos. Apelação cível a que se nega provimento, à unanimidade.

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441 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINARIAS. ONUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «horas extraordinárias- ônus da prova, pois subsiste o óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DE PROVA DA AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento.... (Continua)

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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DE PROVA DA AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento.... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - ONUS PROBATÓRIO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TABELA DA OAB - 1.

Em acidente de trânsito, a indenização somente é devida quando comprovados os danos - 2. Acidente causado por motorista de automóvel que danifica ônibus, o qual precisou ficar dois dias parado, em oficina mecânica, para reparo dos danos emergentes - 3. Pretensão de indenização de lucros cessantes sem comprovação de que eles ocorreram - 4. Empresa de viação que mantém reserva técnica de 8% da frota para evitar qualquer prejuízo na prestação do serviço público, conforme cláusula da concessão contratada com o Poder Público - 5. Ausência de prova de que o veículo danificado não tenha sido substituído por outro da reserva técnica ou de ocorrência de qualquer óbice a esse respeito - 6. Dever de mitigar os danos - 7. Lucros cessantes não evidenciados - 8. Ação improcedente - 9. Honorários de sucumbência fixados em conformidade com tabela da OAB - 10. Inadmissibilidade - 11. Existência de regras legais que regem a fixação dos honorários de sucumbência que não foram suplantadas por critérios administrativos adotados pela OAB como remuneração mínima a ser paga pelo constituinte ao seu próprio advogado - 12. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS... (Continua)

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445 - TJSP. ÔNUS PROBATÓRIO.

Consumidora que alega não ter realizado operações bancárias. Alegação que consiste em falha de serviço - do serviço a cargo do fornecedor. Ônus legal do fornecedor de provar que, prestado o serviço, o defeito alegado não existiu, ou conduta exclusiva da autora ou de terceiro, observada a súm. 479 do STJ. Art. 14, § 3º do CDC. Ademais, se for apresentado documento assinado pela autora e ela negar que a assinatura seu sua, o ônus de prova a autenticidade também será do fornecedor, que produz o documento. CPC, art. 428 e CPC art. 429. Decisão do juízo que inverte o ônus da prova, que, em face dessa dinâmica, não gera prejuízo processual ao réu. Agravo de instrumento inconsistente. Recurso desprovido... (Continua)

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446 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Causídico contratado para promover ação de adoção. Utilização de documentos solicitados das partes em contrato de locação em favor do estagiário, figurando os autores como seus fiadores, além de contrair empréstimo em seu nome. Alegação de indução a erro. Ônus de prova dos autores, do qual não se desincumbiram. CPC/1973, art. 333, I. Dano material, todavia, caracterizado, ante a prova do valor desembolsado e a declaração de responsabilidade firmada pelo advogado. Dano moral inocorrente, tendo em vista o mero descumprimento contratual do profissional. Extinção do feito com relação ao estagiário, ante a ausência de indicação de fato apto a indicar qualquer responsabilidade, sendo a ação parcialmente procedente com relação ao advogado. Recurso provido em parte para estes fins.

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447 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA AUTORA NA FORMA SIMPLES, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, BEM COMO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DAS PARTES AUTORA E RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE NÃO CUIDOU DE PROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS PELA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS DE PROVA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELO RÉU, NÃO PODENDO ESTE SE DESOBRIGAR DE SUA RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA ADEQUADO. VALOR CREDITADO QUE DEVE SER COMPENSADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELA AUTORA, COM SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISUM QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DEFERIU A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM DESFAVOR DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABE AO JUIZ, PRINCIPAL DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC/2015, art. 370 -, AMPLA LIBERDADE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, ART. 6º, VIII - OPE JUDICIS QUE SE OPERA, TANTO MAIS QUANDO HÁ SIM, PROVA MÍNIMA DO DIREITO CONSTITUTIVO DA PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A EXORDIAL. ADEMAIS, «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA (SÚMULA 227/TJRJ). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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449 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Inconformismo do executado. Descabimento. Impenhorabilidade de bem de família. Agravante que funda a sua irresignação tão somente na alegação de que o bem é o único de sua propriedade. Desnecessidade de comprovação de se tratar do único imóvel de propriedade do devedor, mas essencial demonstrar que o bem penhorado serve de residência da família ou é locado, servindo os frutos de para locação de residência da família. Ônus de prova de quem alega a hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade configurada. De rigor a manutenção da constrição. Decisão mantida.

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450 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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