Jurisprudência sobre
onus de prova

101 - TJSP. Apelação. Embargos à execução acolhidos. Cheque. Cártula vinculada a contrato não cumprido por prestador de serviços. Inexigibilidade do título de crédito configurada. Cabimento de oposição de exceções pessoais. Descumprimento do ônus de prova relativamente à efetiva prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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102 - TJSP. Embargos à execução fiscal. São Paulo. IPVA. Nulidade das CDAs expedidas com base em tributo incidente sobre veículo cuja venda foi comunicada ao DETRAN e em contrato encerrado antes do fato gerador. Ausência, porém, de prova da baixa de alguns dos gravames, para os quais ficou mantida a cobrança. Ônus de prova que competia à autora. Sentença que acolheu em parte os embargos mantida. Precedentes. Recurso provido em parte

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103 - TRT3. Salário por fora. Prova. Salário «marginal. Onus probandi. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«Constitui ônus do Reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito. O denominado salário «por fora, prática às vezes utilizada pelos empregadores, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à mesma regra quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas âmbito do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, além de nem sempre deixarem rastro material. Havendo um início de prova, a ela devem ser somados os indícios e as presunções, fruto da percepção do juízo que comandou a instrução e manteve contato direto com as partes e as testemunhas. O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como o «cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem ouve e percebe a sensação das testemunhas é mais sensível à verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, o princípio da imediatidade é extremamente oportuno e obedece aos apelos da razoabilidade e da ponderação, uma vez que o ser humano é altamente sensitivo e sensorial. Desincumbindo-se a Reclamante do onus probandi que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, cuja prova confirma a prática de pagamento de salário extrafolha, correta a r. sentença ao deferir as diferenças salariais e seus reflexos.... (Continua)

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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. ONUS DA PROVA DO AUTOR CONSOANTE CPC, art. 373, I. REVELIA RELATIVA QUE NÃO INTERFERE NO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.

autor da ação de reintegração de posse está, por lei (CPC, art. 561) obrigado a fazer prova nos autos dos requisitos do dispositivo legal citado, não possuindo a revelia o condão de afastar o referido o ônus da prova indicado. ... (Continua)

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105 - TRT4. Horas extras. Revelia. Efeitos. Pluralidade de reclamados. Ação contestada por um dos demandados. Ônus de prova do autor que não se afasta.

«Presente a pluralidade de reclamados alegadamente responsáveis pelo contrato do reclamante, a revelia de um ou de alguns deles não autoriza que se reputem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, tendo a ação sido contestada por um dos demandados, pois esta é a hipótese tratada no inciso I do CPC/1973, art. 320. [...]... (Continua)

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106 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição de extratos de conta-poupança referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991, oriundos de conta poupança. Prova de que inexistem extratos para o período solicitado. Deslocamento do ônus de prova à autora à luz do disposto no CPC/1973, art. 357, «caput. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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107 - TJSP. Apelações. Declaratória cumulada com indenização por dano moral e inexigibilidade de débito. Procedência parcial. Negativação Cadastral. Inversão do Ônus da Prova. CDC, art. 6º, VIII. Inexistente os pressupostos necessários para inverter o ônus probatório. Autora que não se desincumbiu do ônus de prova acerca da ilegitimidade da cobrança, bem como não comprovou o cumprimento de sua prestação. Provas juntadas aos autos que são hábeis para demonstrar a origem do débito, bem como a cessão do crédito.

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108 - TRT3. Hora in itinere. Transporte. Fornecimento. Empresa horas in itinere. Transporte fornecido pela empresa. Ônus da prova.

«Uma vez comprovado que a ré fornecia condução aos empregados, há fortes indícios de inexistência de transporte público para deslocamento de seus empregados da residência ao local de trabalho em horários compatíveis. Inverte-se, dessa forma, o ônus de prova quanto à presença dos pressupostos da Súmula 90/TST, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II,CPC/1973... (Continua)

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109 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Vínculo de emprego. Ônus de prova.

«É questão pacífica na doutrina e jurisprudência que, na hipótese de o demandado admitir a prestação de serviços, o ônus de comprovar que o vínculo laboral se deu sob moldagem jurídica diversa da relação de emprego transfere-se a ele, pois este estará opondo fato extintivo do direito vindicado. Inteligência do que dispõem os arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT. Não bastasse isso, impera para o Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, no sentido de que as relações jurídicas são definidas e conceituadas pelo seu conteúdo real, sendo irrelevante o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Evidenciando-se pelo conjunto probatório a presença de todos os requisitos necessários a caracterizar o vínculo empregatício, dentre eles, a subordinação jurídica, pedra de toque da relação de trabalho subordinado, afasta-se a tese da defesa no sentido de que o autor era engenheiro autônomo, prestando serviço em prol da ré por meio de pessoa jurídica, caracterizando-se, via de consequência, o vínculo de emprego entre as partes.... (Continua)

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110 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Recusa indevida de procedimento cirúrgico comprovada. Ônus da prova. CPC, art. 373, I, II. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

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111 - TRT3. Prova. Justa causa. ônus de prova.

«A justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração, no caso, o empregado. Por se tratar da penalidade mais grave que o empregador pode imputar ao empregado, exige prova robusta e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo formado. E se há nos autos elementos suficientes para se comprovar que a falta grave se configurou, quebrando a fidúcia existente entre as partes litigantes, em virtude da prática de ato de insubordinação e ofensas físicas praticadas contra o superior hierárquico, nos moldes do artigo 482, "h" e "k", da CLT, deve ser mantida a justa causa.... (Continua)

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112 - TRT3. Intervalo intrajornada. Marcação invariável. Ônus de prova.

«Havendo nos autos folhas de ponto em que constam as marcações dos intervalos intrajornadas de 1 hora, ainda que invariáveis, tenho que restou suprida a determinação contida no CLT, art. 74, §2º. Pretendesse o reclamante infirmar a prova pré-constituída, deveria produzir prova da alegada ausência de efetivo gozo, por se tratar de fato constitutivo do direito, nos termos do CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, I. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu, eis que não produziu qualquer prova. Deve ser pontuado que o entendimento jurisprudencial sumulado no verbete 338, do C. TST refere-se exclusivamente aos horários de entrada e saída do serviço, hipótese diversa da dos autos.... (Continua)

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113 - TJSC. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inteligência do VIII do CDC, art. 6º. Manifesta hipossuficiência probatória dos agravados em relação à instituição financeira agravante. Situação que comporta a modificação na distribuição do onus probandi. Recurso conhecido e desprovido.

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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - MÉRITO

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A inversão do ônus da prova é regra de instrução processual, cuja aplicação deve ser oportunamente requerida, sob pena de preclusão. Não tendo o devedor se desvencilhado de seu ônus probatório, imperioso o reconhecimento da exigibilidade da dívida reclamada, porquanto a tese de pagamento não está amparada em comprovante idôneo.... (Continua)

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115 - TRT3. Salário por fora. Prova. Salário «marginal. Onus probandi. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«O denominado salário «por fora, prática às vezes utilizada pelas empregadoras, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à regra ordinária, CLT, art. 818 c/c o CPC/1973, art. 333, quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção em prova direta, assim como em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas na executividade do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, além de nem sempre deixarem rastro material. Havendo um início de prova, a ele devem ser somados os indícios e as presunções, fruto da percepção do juízo que comandou a instrução e manteve contato direto com as partes e as testemunhas. O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como o «cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos pretéritos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem interroga, ouve e escuta, possui uma percepção sensorial mais aguda, além de enfeixar um conjunto amplo de fatores, que lhe permitem uma interpretação mais fidedigna da linguagem falada e gestual das testemunhas, ficando, de conseguinte, mais sensível à percepção da verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, os princípios da imediatidade e da concentração são extremamente oportunos e obedecem aos apelos da razoabilidade e da ponderação em torno da prova, uma vez que a pessoa humana, encarnada na figura do juiz, é altamente sensitiva e sensorial, a cujas qualidades se somam a experiência de quem inquire dezenas e dezenas de testemunhas, diariamente. Se o Reclamante desincumbiu-se do onus probandi, ainda que a prova esteja consubstanciada em alguns elementos direitos, bem como em indícios e presunções, correta a r. sentença, fruto do convencimento e da percepção do juiz, que reconheceu o pagamento do salário marginal.... (Continua)

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116 - TJSP. Apelação - Queixa-Crime - Ação penal privada - Difamação e Injúria. Condenação. Deserção rejeitada. Quebra da cadeia de custódia da prova. Violação da integridade do áudio. Prova imprestável. Prova oral insuficiente para a condenação. Onus da prova do titular da ação penal privada. Recurso provido. Sentença reformada para absolver o querelado.

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117 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Ordinária Indenizatória. Condomínio que é parte legítima para representar os condôminos em ações que visam reparação de vícios construtivos relacionadas a áreas comuns e às unidades autônomas (precedentes STJ). Pretensão reparatória de envolvendo vícios de construção de imóvel fundada em relação de consumo, que é regida pelo prazo prescricional de dez anos (art. 205, do CC e precedentes, STJ). Inversão do ônus da prova que é cabível, dada a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade pelo pagamento da prova pericial que é daquele que a requer (CPC, art. 95). Inversão do ônus probatório que não se confunde com a responsabilidade pelas despesas de sua produção (precedentes STJ). Parte incumbida do ônus de prova que, por sua vez, é quem se sujeitará às consequências processuais advindas da não produção da prova em caso de não adimplemento de suas despesas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS OU MONTADORA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. REQUISITOS ART. 6º, VIII DO CDC. PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Caracteriza-se como consumidor final quem adquire veículo para uso próprio, para locação ou para uso como táxi, de modo que não tem como finalidade a revenda com lucro. ... (Continua)

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119 - TRT3. Contrato de trabalho. Termo final. Relação de emprego. Pressupostos. Término do contrato de trabalho. Ônus de prova.

«Em se tratando de relação de emprego, imprescindível a presença da pessoalidade, da prestação de serviços não eventual, da onerosidade e da subordinação jurídica. Na hipótese vertente, admitido o vínculo empregatício pela ré em determinado lapso temporal, cabia ao autor demonstrar que o término da relação de emprego se deu em data diversa, ônus do qual não se desincumbiu, a teor dos artigos 818 da CLT c/c 333, I do CPC/1973.... (Continua)

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120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS IRREGULARIDADES PERSISTEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO POR OCASIÃO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

Diante da ausência de comprovação da má qualidade e falta de segurança na prestação do serviço de energia elétrica, notadamente diante das informações apresentadas pela Cemig, no sentido de que o nível de tensão encontra-se adequado segundo os padrões da ANEEL, é descabida a concessão da tutela de urgência com vistas a compelir a concessionária a promover reparos na rede. ... (Continua)

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121 - TJSP. Ônus da prova. Inexigibilidade de débitos cumulada com indenização. Serviços odontológicos. Alegado defeito do serviço. Relação de consumo. Redistribuição do onus da prova conforme CPC, art. 373, § 1º. Admissibilidade. Custeio da perícia atribuído à parte ré mantido. Denunciação da lide vedada pelo CDC, art. 88. Previsão aplicável às diversas hipóteses de responsabilidade do fornecedor. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

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122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - OPERADORA REGULADA POR AUTOGESTÃO - NÃO INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS - INVERSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. I -

Nos termos da Súmula 608/STJ, as disposições consumeristas não se aplicam aos contratos de plano de saúde regulados por autogestão. II - Como se sabe, ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. III - Havendo negativa da cobertura contratual e dúvidas pela prestadora do serviço quanto a necessidade do tratamento pleiteado, compete a própria operadora o ônus de demonstrar as razões pelas qual a recursa é devida, o que justifica a alteração da distribuição do ônus da prova.... (Continua)

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123 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Arrependimento de compra de passagens aéreas. Relação de consumo. Inversão de ônus de prova que não é automática e depende da verossimilhança das alegações. Dever do consumidor de demonstrar, minimamente, as alegações iniciais e o ilícito cometido pela requerida. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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124 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO COTAS SOCIAIS SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - VÍCIOS NÃO OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO - ONUS DA PROVA AUTORA.

dolo representa o induzimento malicioso de uma das partes para a concretização da avença. Para que seja cabível a anulação do ato por dolo, este deve ser a causa preponderante. Nos termos do, I do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao contratante que o alega. ... (Continua)

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125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. FATO DESCONTITUTIVO ONUS DA PROVA DA PARTE ADVERSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. A agravante alegou insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais, sustentando ser a única responsável pelo sustento familiar, com renda líquida de R$ 3.000,00. ... (Continua)

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126 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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127 - TRT2. Objeto vigilante. Desligamento. Pedido de demissão ou desligamento imotivado. Ônus da prova. Cláusula normativa relacionada à perda do posto pela empregadora. Havendo cláusula normativa fixando que, em caso da perda do posto, pela empresa de vigilância, caberá a esta realizar a dispensa imotivada dos empregados dela, ou o oferecimento de novo local de trabalho para o obreiro, sem prejuízo, para o trabalhador, cabe à empresa o ônus de prova que ofereceu efetivamente tais opções ao reclamante. Caso não faça essa prova, prevalece a conclusão que o trabalhador foi imotivamente demitido, por força do princípio da continuidade do contrato de trabalho.

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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. I -

Incumbe ao embargante a demonstração do vício envolvendo a relação jurídica, restando improcedentes os embargos que não estejam respaldados pelo mínimo lastro probatório. II - Ausente comprovação de que o título objeto da ação de execução corresponde ao débito a ser compensado em ação de cobrança, deve ser mantida a sentença que julgou os embargos à execução improcedentes. III - Somente reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, conforme disposição descrita do CPC, art. 55.... (Continua)

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129 - TST. Jornada de trabalho. Não apresentação dos registros de jornada. Ônus da prova. Horas extras.

«1. A decisão recorrida, ao imputar à reclamada o ônus de prova quanto à jornada de trabalho desempenhada, por não ter a empresa apresentado os controles de jornada do reclamante, encontra-se em conformidade com a Súmula 338/TST, I/TST, («É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)

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130 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Consoante os artigos 818 da CLT c/c CPC/1973, art. 333, itens I e II, bem como o consubstanciado na Súmula 6, VIII, do c. TST, compete ao reclamante o ônus de prova da identidade funcional, ficando ao reclamado o encargo probatório acerca dos fatos obstativos ao direito obreiro. Em outras palavras, significa dizer que, uma vez ratificada a identidade entre as funções exercidas por paradigma e paragonado, resta ao empregador demonstrar a existência de empecilhos à equiparação salarial pretendida pelo trabalhador reclamante, tais como melhor produtividade ou perfeição técnica para o trabalho prestado pelo modelo indicado e/ou diferença de tempo na função superior a dois anos, justificando, assim, o desnivelamento entre os salários pagos.... (Continua)

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Admissibilidade, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de situação econômica/financeira. Hipótese dos autos em que não restou documentalmente comprovada a hipossuficiência econômica do Agravante, descumprindo com o ônus de prova que lhe cabia. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com observação.

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132 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. PEDIDOS DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NÃO APRECIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de Ação Revisional por meio da qual pretende o Demandante revisar contratos de mútuo bancário firmado com os Réus, em razão de alegada abusividade na taxa de juros pactuada e de cobranças em desconformidade com as cláusulas contratuais, com a devolução em dobro do indébito apurado e a compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais alegadamente suportados. Inconformado com a sentença de improcedência, o Autor apresentou a presente Apelação, buscando, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, o provimento dos pedidos de mérito. ... (Continua)

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133 - STJ. Administrativo e processo civil. Energia elétrica.Fraude no medidor. Recuperação de consumo.Cobrança. Inadimplência. Corte no fornecimento.Inversão do ônus de prova. Ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Análise. Vedação. Ato ilícito. Hipossuficiência. Coação. Configuração.Análise. Reexame de matéria fática.Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Legalidade da medida.

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134 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Roda dianteira que soltou-se e danificou o veículo poucos dias após a compra. Ônus de prova que pertencia ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOR RURAL. COMPRA DE INSUMOS AGRICOLAS (SEMENTES). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Agravo da 1ª ré. Decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova. A regra da inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII do CDC, e tem por escopo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor. Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre o autor e as empresas rés, uma vez que aquele se utiliza dos insumos agrícolas adquiridos para desenvolver a sua atividade econômica, razão pela qual o agravado não se adequa ao conceito de consumidor, definido pelo CDC, art. 2º. Na hipótese, inexiste nos autos a cabal e efetiva demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica do agravado, a justificar a concessão da inversão do ônus da prova, mitigando-se a Teoria Finalista. O fato é que, sendo a relação negocial a compra de insumos agrícolas, afigura-se que o autor / agravado, em sendo produtor rural, possui total conhecimento dos produtos adquiridos da ré / agravante, justamente por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades, incrementando a sua atividade empresarial, em busca de proveito econômico, situação que não atende ao conceito de destinatário final do produto, a afastar a aplicabilidade do CDC. A relação contratual entre as partes é regulada pelo Código Civil, devendo a controvérsia ser solucionada pelo meio da distribuição do ônus probatório preconizada pela lei processual no seu art. 373, I e II. Precedentes do STJ e deste E.TJRJ. Decisão cassada na parte que deferiu a inversão do ônus da prova. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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136 - TJSP. AÇÃO EDILÍCIA. VÍCIO OCULTO. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS PRAZO DA GARANTIA. DEVER DE REPARAR OU ENTREGAR OUTRO NO LUGAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA NO QUE TANGE À PROVA DO VÍCIO SOBRE O PRODUTO PORQUE DESCOBERTO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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137 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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138 - TST. AGRAVO DO TERCEIRO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido... (Continua)

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139 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DA TOMADORA NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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140 - TJSP. Contrato de transporte - Alegação de falha no serviço - problemas na poltrona e Atraso considerável (Mais de oito horas) - CDC - Ônus de prova que no caso incumbia à transportadora (juntada de tacógrafo entre outros) - Danos morais - Ocorrência - Sentença de improcedência - Reforma. Recurso provido.

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141 - TRT3. Horas extras. Vigia. Residência do obreiro no estabelecimento da empresa. Anotações britânicas do ponto. Irrelevância dessa prova.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por ter concluído ser impossível para a espécie humana o trabalho contínuo 24 horas por dia sem descanso, além de ter destacado em sua fundamentação o descumprimento de ônus de prova pelo reclamante, a quem cabia provar a alegada inidoneidade dos cartões de ponto (CLT, art. 818). O fato de as folhas de ponto eletrônico se apresentarem uniformemente anotadas britanicamente, por si só, não implica em fraude trabalhista, especialmente porque o reclamante afirma na petição inicial que exercia a função de vigia, trabalhava e morava nas instalações da reclamada, para vigiar o maquinário que estava desativado, situação jurídica que se assemelha à do trabalhador marítimo, que só e considerado em serviço durante a jornada contratual ou nas situações de sobreaviso (o que não ocorre nos autos), sendo, portanto, irrelevante essa prova documental para a prova das supostas horas extras prestadas.... (Continua)

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142 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DA TOMADORA NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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143 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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144 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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145 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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146 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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147 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

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148 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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149 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

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150 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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