Jurisprudência sobre
lingua portuguesa

51 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Direito Administrativo - Concurso público - Cargo de professor de ensino fundamental e médio - Afastamento das preliminares alegadas em contestação - Reprovação em fase de videoaula do curso para o cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio de Língua Portuguesa - O edital é claro que a nota zero será atribuída ao candidato que fugir do tema, da habilidade obrigatória, do público-alvo ou do conteúdo da disciplina para a qual se inscreveu - A banca examinadora entendeu que houve fuga do tema e atribuiu nota zero à impetrante - Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade e constitucionalidade do ato de plano, sem imiscuir-se no mérito da autoridade administrativa (banca examinadora) - Inexistência de ilegalidade no ato, que se encontra devidamente fundamentado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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52 - STF. Extradição passiva. Dupla tipicidade. Entrega autorizada quanto aos crimes de homicídio tentado. Ocorrência de prescrição da pretensão executória do delito de detenção ilegal de arma de defesa. Extradição autorizada em parte.

«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado de Portugal depende do preenchimento das condições previstas na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da assunção dos compromissos previstos na Lei 6.815/1980. ... (Continua)

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53 - STF. Extradição passiva. Dupla tipicidade. Entrega autorizada quanto ao crime de tráfico de estupefacientes. Ocorrência de prescrição da pretensão executória do delito de detenção de arma ilegal. Extradição autorizada em parte.

«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado de Portugal depende do preenchimento das condições previstas no Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da assunção dos compromissos previstos na Lei 6.815/1980. ... (Continua)

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54 - STF. Extradição passiva de caráter instrutório. Extraditando acusado pela prática de crimes de «fraude agravada. Delitos que encontram correspondência típica no CP, art. 171 (estelionato) Brasileiro. Inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e a república tcheca. Nota diplomática formulada com base em promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Alegada nulidade do interrogatório procedido por Juiz federal, mediante delegação do relator da causa extradicional. Inocorrência. Extraditando que demonstrou possuir conhecimento, ativo e passivo, da língua portuguesa. Desnecessidade de nomeação de tradutor para a realização do ato de interrogatório. Arguição de inexistência de configuração da tipicidade penal por ausência de demonstração do dolo direto. Necessário reexame aprofundado dos fatos e das provas subjacentes à investigação penal. Inadmissibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional. Exigência de detração penal (Lei 6.815/1980, art. 91, II). Extradição deferida. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do estado requerente.

«- A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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55 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito - roubo ocorrido em estabelecimento educacional de língua portuguesa com restrição da liberdade de dezenas de pessoas, entre alunos e funcionários, e subtração de um cofre do estabelecimento, no qual havia elevada quantia em dinheiro - , bem como da reiteração do ora recorrente na prática de crimes da mesma natureza. O juízo de primeiro grau ressaltou, no ponto, que - todos os acusados, sempre que eram beneficiados por alvará de soltura, voltavam a delinquir- , o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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56 - STJ. Administrativo. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Concurso da polícia rodoviária federal. Evidente erro material na formulação da questão impugnada. Possibilidade de anulação pelo poder judiciário de questão objetiva maculada com vício de ilegalidade. Precedentes desta corte superior de justiça. Impossibilidade de análise do pedido de nomeação e posse no cargo por ausência de pedido na petição inicial e de elementos suficientes a aferir a classificação do agravante no certame. Agravos regimentais da união e luciano de albuquerque leal desprovidos.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame (EREsp. 338.055/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 15/12/2003). ... (Continua)

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57 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor de língua portuguesa. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... (Continua)

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58 - TJRJ. Transporte aéreo. Consumidor. Cláusula de não reembolso escrita em língua estrangeira. Invalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de viagem com aviso prévio. Teoria do diálogo das fontes. Direito de restituição dos valores despendidos com as passagens previsto no Código Civil. CCB/2002, art. 740. CDC, art. 31 e CDC, art. 52, I.

«Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/1990 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso.... (Continua)

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59 - STF. Extradição passiva de caráter executório. Imputação penal pela prática de actividade de narcotráfico- delito comum, desvestido de caráter político, que encontra correspondência típica na legislação Brasileira vigente no momento em que praticado o crime subjacente ao pleito extradicional (Lei 6.368/76, art. 12). Pedido que se apoia em convenção de extradição entre os estados-membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Extraditando que demonstrou concordância com o pedido de extradição. Irrelevância. Inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal em face das legislações do Brasil e do estado requerente. Interrogatório procedido por magistrado federal Brasileiro. Atendimento, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Súdito estrangeiro condenado, também, no território Brasileiro (CP, art. 304 c/c o art. 299). Execução da ordem extradicional dependente, em princípio, do prévio cumprimento da condenação penal imposta pela justiça Brasileira (CP, art. 304 c/c o art. 299). Imediata efetivação da entrega extradicional. Possibilidade. Matéria que se submete, no entanto, à competência discricionária do chefe do poder executivo da União. Inteligência do art. 89 do estatuto do estrangeiro. Prerrogativa que assiste, unicamente, ao presidente da república, enquanto chefe de estado. Exigência de detração penal. Parecer da procuradoria-geral da república favorável à extradição, com restrição. Extradição deferida com restrição (exigência de detração penal).

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60 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

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61 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados. Contratação temporária. Ilegalidade. Determinada nomeação e posse da recorrente. CF/88, art. 37, II.

«É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente.... (Continua)

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62 - STJ. Tóxicos. Tráfico de cocaína. Estrangeiro. Prisão em flagrante. Garantia constitucional.

«Alegação de nulidade por ter sido o interrogatório policial feito sem a presença de tradutor e sem a oportunidade de comunicação com familiares e com o consulado. Inexistência de nulidade diante do contexto. ... (Continua)

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63 - STJ. Administrativo. Concurso público. Magistério estadual de Minas Gerais. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Leis que fixam prazos para as nomeações. Observância.

1 - A nomeação de aprovados dentro do número de vagas previsto no concurso para o magistério público do Estado de MG tinha limitação ao prazo de até 120 (dias) contados da homologação do certame (Lei Estadual 7.109/1977, art. 28, § 1º). ... (Continua)

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64 - TJPE. Direito administrativo. Curso de formação de sargentos da policia militar do estado de Pernambuco. Critério para aprovação. Mínimo de 40%(quarenta por cento) por prova/disciplina e média global superior a 5(cinco). Reexame necessário provido, apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1 - Extrai-se dessa leitura, que o candidato, para ser aprovado no exame intelectual, deve obter um número de acertos mínimo equivalente a 40%(quarenta por cento) em cada prova/disciplina, estando elas dentro das suas respectivas áreas de conhecimento. Isso quer dizer, por exemplo, que dentre 10(dez) questões previstas para a prova de língua portuguesa, o candidato deveria acertar pelo menos 4(quatro) questões para ser considerado aprovado naquele certame público, além da nota global aritmética ser igual ou superior a 5(cinco), ou seja, o aproveitamento global do candidato deve ser de no mínimo 50%(cinquenta por cento). ... (Continua)

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65 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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66 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público professor de língua portuguesa, polo III, da secretaria estadual da administração e dos recursos humanos do rio grande do norte. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno dos particulares desprovido, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... (Continua)

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67 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. ... (Continua)

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68 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. ... (Continua)

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69 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ (STJ) de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela administração pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo.... (Continua)

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70 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ESPECIAL DE SEMILIBERDADE PARA INDÍGENA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravante cumpre pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, iniciada em 29/4/2023, no regime fechado, decorrente de condenação por roubo com duas causas especiais de aumento e extorsão qualificada, com término previsto para 28/8/2036. Requereu a colocação em regime especial de semiliberdade diante da sua condição de indígena, nos termos do que dispõe o Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único - Decisão que indeferiu o pleito por considerar ausentes os requisitos legais, diante da indicação de que o reeducando estava integrado com a sociedade - Duas vertentes jurisprudenciais sobre a necessidade da demonstração do nível de integração do silvícola com a comunhão nacional para a concessão dos benefícios especiais. Preponderância da interpretação quanto à necessidade de verificação concreta do nível de integração do indígena com a sociedade. Condenado que possui documentos civis de identificação e primeiro grau escolar, reside em favela, fala e compreende a língua portuguesa, e durante a instrução processual nunca se identificou como indígena, fazendo-o, somente, na execução criminal. Plena integração com a sociedade que impossibilita a concessão do benefício - Recurso desprovido... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo seletivo simplificado do programa estadual de educação em tempo integral. Aprovação em cadastro de reserva. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Alegada preterição não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via recursal eleita. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, o acórdão recorrido consignou que «a própria impetrante afirmou que fora convocada para a sua primeira opção no processo seletivo, tendo assumido a função de Professora de Lingua Portuguesa na Escola Leandro Maciel. Em relação à segunda opção, nos termos do edital, passou a compor o respectivo cadastro de reserva. ... (Continua)

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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PEDREIRO. MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO.

Pretensão direcionada à anulação das questões 08 de língua portuguesa e 17 de conhecimentos gerais, da Prova Objetiva do certame de processo seletivo regido pelo Edital 01/2023. Sentença de improcedência na origem. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, e do IX da CF/88, art. 93. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Hipótese em que o autor questiona a validade/acerto das alternativas reputadas por ele corretas. Recurso interposto na esfera administrativa indeferido, justificando-se o acerto do gabarito. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela Banca Examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 485). Intervenção do Poder Judiciário que só se justifica se houver ofensa ao princípio da legalidade, bem como se verificadas inconstitucionalidades e/ou ilegalidades. Ausência de violação do Edital à teoria do Homem Médio ou incompatibilidade entre as questões formuladas e o nível de alfabetização exigido para o cargo de pedreiro. Autor que se vinculou aos termos do edital e ao seu conteúdo programático, no qual estavam previstas questões de português e de conhecimentos gerais. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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73 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE) - CONTÊINER -

Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão da ré apelante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Muito embora a Apelante alegue a ausência de valor probatório da nota de débito e dos relatórios Track Shipment, que atestam a data em que o navio chegou e a data em que o recipiente vazio foi devolvido, porque produzidos unilateralmente, ela não impugna as datas discriminadas nos mencionados documentos, tampouco indica as datas que acredita serem as autênticas. Registre-se que mencionados documentos não estão isolados no processo, pois acompanhados do contrato de devolução de contêiners e outras avenças. Cabia à ré apelante impugnar estes documentos por meio de contraprova, o que não ocorreu. Ademais, embora inicialmente a autora tenha juntado contrato sem assinatura, o equívoco foi sanado antes da sentença, assegurado o contraditório. Sentença mantida. ... (Continua)

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74 - STF. Extensão em extradição executória. Governo de portugal. Crimes de roubo. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para deferimento do pedido. Crimes de extorsão tentada. Detenção de arma ilegal. Tráfico de estupefacientes. Prescrição da pretensão executória. Menor de 21 anos ao tempo da infração. Extensão da extradição autorizada em parte.

«I - Extensão em extradição requerida pelo Governo de Portugal. ... (Continua)

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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Professora municipal. Alegações de preterição e cerceamento de defesa afastadas, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO PARTICULAR FIRMADO PARA EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de exigir contas que é prevista nos arts. 550 a 553 do CPC, sendo imperioso avaliar, na primeira fase, se há interesse de agir, pois se trata de uma condição da ação. ... (Continua)

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77 - TJSP. Processual civil. Depoimento pessoal por procurador. Poderes para confissão. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a produção de prova oral para depoimento pessoal do representante legal da agravante. CPC/1973, art. 349. CPC/2015, art. 390.

«Conquanto tenha sido determinado depoimento pessoal do representante legal da agravante, cumpre observar que a doutrina não reconhece no ato processual efetivo depoimento pessoal. Isto porque a pessoa física do representante legal que não é parte e, por isso, não poderia ser sujeito do depoimento pessoal se desvincula da sociedade. O representante legal é ouvido apenas para que seja possibilitada eventual confissão. ... (Continua)

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78 - STJ. Administrativo. Servidor público. Interprete e tradutor de libras. Natureza técnica do cargo. Cumulação com cargo de professor. Possibilidade.

«1. Nos termos do CF/88, art. 37, XVI, a inacumulabilidade de cargo público emerge como regra, cujas exceções são expressamente estabelecidas no corpo da própria Carta Magna. ... (Continua)

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79 - TJPE. Dministrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Inexistência de comprovação de vaga efetiva durante a vigência do concurso. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Preliminares. a) Ilegitimidade Passiva dos Secretários de Educação e Administração do Estado de Pernambuco. A nomeação, como ato do Governador do Estado, é necessariamente vinculada a precedentes atos da Secretaria responsável pelo concurso público relativos à convocação do candidato aprovado e que demonstrou estar habilitado ao exercício das atribuições funcionais, tendentes à viabilização do provimento do cargo. Rejeitada. b) Falta de Interesse de Ação. Não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir da parte Impetrante, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial. A questão referente ao direito de nomeação da parte Impetrante deverá ser julgada por ocasião da análise do mérito da demanda, uma vez satisfeitas todas as condições da ação. Rejeitada. ... (Continua)

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80 - TJSP. APELAÇÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

Insurgência da autora, brasileira, de ascendência austríaca, pretendendo o registro do testamento, realizado na Áustria, sobre bens localizados no Brasil. Sentença que indeferiu o pedido de registro com fulcro no não atendimento do requisito enunciado no art. 1.876, §2º do CC, em relação aos testamentos particulares redigidos por meios mecânicos. Testemunhas que não teriam conhecimento do conteúdo do testamento por não se ter lido esse último a elas. Apelo da autora para, preliminarmente, demandar a suspensão da Ação de inventário associada aos bens distribuídos em testamento, assim como que haja sua manutenção como administradora da empresa deixada como bem pelo de cujus. Pedido de determinação de manutenção que já se faz objeto de Agravo de Instrumento e será apreciado oportunamente. Pretensão pelo reconhecimento e registro do testamento. Princípio do locus regit actum do Direito Internacional Privado. Falecido de origem austríaca com domicílio na Áustria e no Brasil. Dois testamentos elaborados pelo autor da herança, sendo um para os bens localizados na Áustria e outro em língua portuguesa destinado aos bens localizados no Brasil. Observância das normativas brasileiras a respeito. Art. 10 da LINDB que na hipótese concreta deve ser superada. Inteligência do CCB, art. 1.899. Vontade do testador que serve como norte do nosso ordenamento jurídico. Testador que envidou todos os esforços para garantir o cumprimento da sua vontade. Registro e cumprimento do testamento que não afasta a possibilidade de impugnação das cláusulas testamentárias. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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81 - TJRJ. E M E N T A

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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 244, caput. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Adequação da pena-base. Atenuante do CPM, art. 72. Incidência. Questões não suscitadas no recurso especial. Inovação de tese. Descabimento. Preclusão consumativa. Pena-base. Intensidade do dolo. Modo de execução. Indiferença. Negativação. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As alegações de que o Tribunal de origem não fez a adequação das penas-bases, quando desclassificou a conduta do CPM, art. 244, § 1º, para a forma prevista no caput do mesmo artigo, cuja pena mínima abstratamente cominada é menor, bem assim de que seria devida a aplicação da atenuante prevista no CPM, art. 72, não foram objeto do recurso especial, constituindo inovação de pedidos, inadmissível no agravo regimental, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar e de transferência de comarca. Pleitos julgados anteriormente no HC 772.156. Discordância da reiteração. HC com melhor instrução. Inocorrência. HC anterior com informações do próprio juízo executório, mais recentes e mais completas. Ausência de novos fatos e novos fundamentos. Recurso improvido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Professor de ensino básico e especialista de educação. Pleito de anulação de questão objetiva e atribuição da respectiva pontuação. Fundamentação genérica. Argumentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Soraya Paula Silva Mendes e outros contra o Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais e o Presidente da Comissão de Concurso da Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC, consubstanciado na reprovação deles no concurso público para o cargo de Professor da Educação Básica- Língua Portuguesa, conforme Edital SEE/MG 7/2017. ... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Vício constatado. Anúncio de veículo. Valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CDC, art. 37, § 1º.

«1. A Segunda Turma, em recente julgado, analisou o mérito dos autos - verificação se o anúncio de vendas de automóveis, em que consta a não-inclusão do frete no rodapé, sem indicação de valor, é capaz de induzir a erro o consumidor, ensejando violação do CDC, art. 37, § 1º - afastando a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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86 - STF. Extradição instrutória. Tóxicos. Crimes de rapto agravado, de ofensa à integridade física qualificada, de ameaça e de tráfico de estupefacientes. Correspondência com os crimes do CP, arts. 148, § 2º, 129 e 147 e Lei 11.343/2006, art. 36. Dupla incriminação configurada. Delitos de ofensa à integridade física e de ameaça não extraditáveis. Lei 6.815/1980, art. 77, IV. Crimes remanescentes não prescritos. Inexistência de óbices legais. Deferimento parcial da extradição. Entrega condicionada à assunção de compromisso quanto à detração da pena.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Portugal que atende aos requisitos da Lei 6.815/1980 e da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em 23/11/2005, promulgado pelo Decreto 7.935, de 19/02/2013. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Necessidade de realização de perícia antropológica indígena. Preclusão consumativa. Dispensabilidade. Constatação por outros elementos probatórios. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme delineado pela Corte de origem, o agravante não se manifestou no momento oportuno, deixando de requerer a realização da perícia antropológica durante a fase de apresentação de resposta à acusação, bem como por ocasião das alegações finais, tornando o pleito precluso. ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que questiona julgado transitado em julgado não proferido pelo STJ. Ausência de indicação de situações previstas no art. 621 do STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. ... (Continua)

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89 - STJ. recurso em habeas corpus. Feminicídio cometido por índio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da ação delituosa (desferimento de socos e golpes de pedra na face e na cabeça da vítima). Art. 56 do estatuto do índio. Semiliberdade. Réu integrado à sociedade. Conclusão inversa. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação do acusado. ... (Continua)

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90 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Contratação temporária. Direito à nomeação. Novo entendimento firmado pelo STF. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se de mandado de segurança em que se alega o direito líquido e certo de ser nomeado e empossado no cargo de professor de ensino fundamental de língua portuguesa no Município de Paço do Lumiar/MA, em razão da Secretaria de Educação ter contratado temporariamente profissionais para o mesmo cargo, em que foi aprovado dentro do prazo de validade do concurso. ... (Continua)

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91 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, majora-se o valor da indenização pelos danos morais. A prova dos autos revelou que o autor vivenciou situação de intensa frustração. Cancelamentos sucessivos de voos, resultando num atraso de mais de 70 horas na chegada ao destino, sem a devida assistência material. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Ausência de recebimento de assistência material eficiente. Dano extrapatrimonial provado, na instrução processual. Autor compelido a arcar gastos não planejados com transporte, hotel e alimentação, durante a espera do voo que somente partiu quatro dias após o inicialmente previsto. Descumprimento dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da singularidade do caso concreto e atendendo-se parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Segundo, determina-se o ressarcimento das despesas havidas com a tradução juramentada de documentos. Incidência dos arts. 84 e 192, caput e parágrafo primeiro, do CPC. Ingresso da demanda que se deu por ocorrência de evento danoso imputado exclusivamente à ré. Obrigatoriedade legal de juntada de documento em língua portuguesa. E terceiro, mantém-se a fixação dos honorários dos advogado do autor em 10% sobre o valor da condenação. Não havia, no caso concreto justificativa plausível para uma remuneração de acordo com a Tabela de honorários da OAB. Honorários que serão elevados em segundo grau, dada a ampliação da procedência da ação. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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92 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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93 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Não comprovada a alegada preterição por contrato temporário. Ausência de direito subjetivo à nomeação.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Educação e ao Governador do Estado do Maranhão. ... (Continua)

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94 - STJ. 3. Recurso especial de marcio eder cabral garcia. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidades. Interceptações telefônicas. Inexistência. Direito ao silêncio. Análise. Ofensa. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Excesso de prazo. Interceptações. Tema precluso. Termo inicial. Implementação da medida.

«3.1. As alegações de nulidade pela participação de policiais paraguaios nas interceptações, que também traduziram o conteúdo obtido do idioma guarani para a língua portuguesa, de ausência de fundamentação das decisões de quebra do sigilo, de incompetência da Justiça Estadual, de interceptação fora do prazo e de falta de expedição de ofício à operadora de telefonia, bem como de falta de provas para a condenação e, ainda, de existência de dissenso pretoriano, foram apreciadas no recurso especial de Edson Egar Cabral Garcia, no qual se deduziu idêntica argumentação quanto a esses temas, sendo ambas insurgências subscritas pelo mesmo advogado. ... (Continua)

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95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas em edital. Prazo de validade do certame não expirado. Expectativa de direito à nomeação. Oportunidade e conveniência da administração. Precedentes.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, consistente na sua nomeação para o cargo efetivo de professor, para o qual foi aprovada em concurso público. ... (Continua)

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96 - STF. Extradição executória. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Prisão preventiva. Condição de procedibilidade. Súmula 421/STF. Deferimento.

«1. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos no Estatuto do Estrangeiro e na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, não se verifica óbice ao deferimento da extradição. ... (Continua)

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97 - TJRJ. Consumidor. Contrato de adesão. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de crédito habitacional. Contrato para aquisição de casa própria. Ausência de informações claras e precisas sobre as características do contrato para obtenção do financiamento. Rescisão com retenção de 10% das parcelas pagas. CDC, arts. 6º, III e 31.

«Trata-se de questão envolvendo descumprimento contratual para aquisição de imóvel. Não há dúvida que o autor se associou a Cooperativa-ré, pagando no ato, a título de taxa de adesão o valor de R$ 1.200,00, sob a promessa de que, em 30 dias, obteria o crédito para compra do imóvel. ... (Continua)

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98 - STJ. Tributário. Ipva. Repasse extemporâneo do estado para o município. Incidência dos arts. 2o e 10º, parágrafo único, da Lei Complementar 63, de 11/01/90. Correção monetária e juros de mora devidos desde a data em que deveriam ter sido creditados. Acórdão. Determinando a incidência da atualização monetária e dos juros. Alegada não incidência da correção monetária por ausência de fixação na Lei de seu prazo inicial. Pretendida incidência dos juros a contar do trânsito em julgado e redução dos honorários. Não acolhimento. Recurso especial não conhecido.

«- No que alude às parcelas de IPVA repassadas em atraso pelo Estado ao Município prevalece a interpretação do Lei Complementar 63/1990, art. 10, parágrafo único, no sentido de que «ficará sujeito à atualização monetária de seu valor e a juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de atraso. Assim, a correção monetária e os juros de mora são devidos desde o advento da Lei Complementar 63/90, em que o montante referente à arrecadação do IPVA e devido ao Município deveria ter-lhe sido creditado de imediato. ... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reconhecimento da ilegalidade de ato que impediu a participação de candidato em exame vestibular mediante utilização da nota obtida no enem. Alegação de perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista o encerramento do processo seletivo. Não reconhecimento.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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100 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Indígena integrado à sociedade. Inaplicabilidade do Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único (estatuto do índio). Necessidade de exame antropológico. Dispensabilidade. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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