Jurisprudência sobre
interpretacao literal

51 - TJMG. Tributário. Hermenêutica. Isenção tributária. Normas. Interpretação literal e em sentido estrito. Inteligência do CTN, art. 111, II.

«As normas concessivas de isenção tributária não comportam interpretação ampliativa, nem tampouco integração por eqüidade, não se acomodando à filiação analógica, devendo ser interpretadas em sentido estrito e literalmente, a teor do CTN, art. 111, II, só devendo a isenção ser reconhecida pelo Judiciário em benefício do contribuinte, quando concedida de forma expressa e clara pela lei.... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

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53 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

«1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

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54 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso prescricional implementado no caso dos autos. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência do STJ. Prevalência de interpretação literal do CP, art. 112, I do mais benéfica ao recorrido. Precedentes de ambas as turmas.

1 - O entendimento manifestado pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, onde prevalece a interpretação literal mais benéfica ao recorrido. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso prescricional implementado no caso dos autos. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência do STJ. Prevalência de interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao recorrente. Precedentes de ambas as turmas e da Terceira Seção, desta corte superior.

1 - O entendimento manifestado pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, onde se prevalece a interpretação literal mais benéfica ao recorrido. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso prescricional implementado no caso dos autos. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência do STJ. Prevalência de interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao recorrente. Precedentes de ambas as turmas.

1 - O entendimento manifestado pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, onde prevalece a interpretação literal mais benéfica ao recorrido. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação dos arts. 110, § 1º, e 112, I, ambos do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso prescricional implementado no caso dos autos. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Prevalência de interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao recorrido. Precedentes de ambas as turmas.

1 - O entendimento manifestado pelo Tribunal fluminense está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, em que se prevalece a interpretação literal mais benéfica ao agravado. ... (Continua)

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60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e posse ilegal de arma. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I, CP.

«1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, Código Penal, mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

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61 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento. CPC/1973, art. 464 e CPC/1973, art. 465. Interpretação literal que se contrapõe à sistemática do nosso modelo processual. Recurso provido.

«Qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração. A interpretação meramente literal dos CPC/1973, art. 464 e CPC/1973, art. 465, atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual.... (Continua)

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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1967, art. 16. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)

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63 - STJ. Seguridade social. Tributário. Redução da multa de 60% para 40%. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte. Possibilidade. Afastada a interpretação literal do Lei 8.212/1991, art. 35. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II, «c. Exegese.

«O CTN, por ter «status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte. afasta a interpretação literal presente no Lei 8.212/1991, art. 35, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 40%. A redução aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da «lex mitior consagrado na Lei (CTN, art. 106), na jurisprudência predominante e na doutrina. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a possibilidade de retroatividade de lei que beneficia o contribuinte.... (Continua)

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64 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Remuneração percebida durante afastamento para tratamento de saúde. Isenção. Impossibilidade. Interpretação literal. CTN, art. 111. Recurso especial a que se nega provimento.

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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de estelionato qualificado. CP, art. 171, § 3º. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)

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66 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Interpretação literal. Fase pós-positivismo. Estado principiológico. Dignidade da pessoa humana. CTN, art. 111. Exegese.

«Deveras, «a regra insculpida no CTN, art. 111, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas (RESP 411.704/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07.04.2003). O Sistema Jurídico hodierno vive a denominada fase do pós-positivismo ou Estado Principiológico na lição de Norberto Bóbbio, de sorte que, na aplicação do direito ao caso concreto é mister ao magistrado inferir a «ratio essendi do princípio maior informativo do segmento jurídico «sub judice. Consectariamente, a aplicação principiológica do direito implica em partir-se do princípio jurídico genérico ao específico e deste para a legislação infraconstitucional, o que revela, «in casu, que a solução adotada pelo Tribunal «a quo adapta-se ao preceito constitucional da defesa da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

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67 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Apropriação indébita previdenciária. Acusado com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Interpretação literal do CP, art. 115. Regimental improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, corroborada pela posição majoritária da Excelsa Corte, é no sentido de que a redução do prazo prescricional só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão, sendo certo que o acórdão confirmatório da condenação não substitui a sentença para fins de redução do prazo prescricional, devendo, pois, haver interpretação literal do benefício concedido no CP, art. 115. Precedentes. ... (Continua)

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68 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I, CP. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.

«1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, Código Penal, mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Lei 11.941/09. Honorários. Dispensa. Interpretação literal. Precedentes.

1 - Os honorários advocatícios ficam dispensados apenas na hipótese de extinção de ação judicial na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, consoante disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009. Precedentes.... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Lei 11.941/09. Honorários. Dispensa. Interpretação literal. Precedentes.

1 - Os honorários advocatícios ficam dispensados apenas na hipótese de extinção de ação judicial na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, consoante disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009. Precedentes.... (Continua)

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71 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Lei 11.941/09. Honorários. Afastamento. Interpretação literal. Precedentes.

1 - Os honorários advocatícios ficam dispensados apenas na hipótese de extinção de ação judicial na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, consoante disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009. Precedentes.... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso prescricional implementado no caso dos autos. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência do STJ. Prevalência de interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao recorrente. Precedentes de ambas as turmas e da Terceira Seção desta corte superior.

1 - O entendimento manifestado pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, onde se prevalece a interpretação literal mais benéfica ao recorrente, ora agravado. ... (Continua)

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75 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso prescricional implementado no caso dos autos. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência do STJ. Prevalência de interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao recorrente. Precedentes de ambas as turmas e da Terceira Seção desta corte superior.

1 - O entendimento manifestado pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, onde se prevalece a interpretação literal mais benéfica ao recorrente, ora agravado. ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 110 e CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso prescricional implementado no caso dos autos. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Prevalência de interpretação literal do CP, art. 112, I mais benéfica ao agravado. Precedentes de ambas as turmas.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de se adotar a interpretação literal do CP, art. 112, I, do Código Penal - de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - por ser mais benéfica ao réu (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Recorrente que não define em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Ipmf. Alíquota zero. Carteira de investidor estrangeiro. Interpretação literal. Lei 4.728/1995, art. 49 e Lei 4.728/1995, art. 50. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Juntada de conversas. CPC, art. 382, § 4º. Interpretação literal. Impossibilidade. Direito material à prova. Recurso. Cabimento.

1 - O CPC, art. 382, § 4º não admite interpretação meramente literal, tendo em vista os princípios da ampla defesa e do contraditório, possibilitando-se a interposição de recurso para discutir o próprio direito material à prova.... (Continua)

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79 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I. Omissão. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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80 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I. Omissão. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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81 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I. Omissão. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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82 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I. Omissão. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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83 - TRT2. Assistência judiciária. Efeitos honorários periciais. A interpretação literal do art.790-B da CLT impede que o empregado, se beneficiário da justiça gratuita, seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo sendo parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.

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84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de atividade clandestina de comunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Pena restritiva de direito. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)

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85 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Crime de extorsão apenado com reclusão. Admissibilidade. Imposição de internação pelo prazo mínimo de um ano. Medida relativa e não automática. Interpretação literal do disposto no CP, art. 97 que não se sustenta. Recurso defensivo parcialmente provido.

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86 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1) violação a princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de recurso especial. 2) controle de convencionalidade. Ausência de indicação do art. Da convenção interamericana de direitos humanos violado e das razões correlatas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3) Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único. Dissídio jurisprudencial. Natureza jurídica de infração criminal. Interpretação literal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se conhece do recurso especial para análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais em recurso especial, pois não se trata de atribuição do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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87 - TJRJ. Tributário. Sucessão. Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCM. Possibilidade de reconhecimento da isenção do ITD, pelo juízo do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 984. Precedentes da TJRJ. Isenção conferida pelo Lei 1.427-RJ/1989, art. 3º, XII, que tem como requisito a residência de todos os herdeiros no imóvel transmitido causa mortis. Agravo instruído com comprovante de residência de apenas um dos herdeiros. Hermenêutica. Interpretação literal da norma que concede isenção (CTN, art. 111). CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013, e § 2º

«Possibilidade de reconhecimento da isenção do ITD, pelo juízo do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 984. Precedentes da corte. Isenção conferida pelo Lei 1.427/1989, art. 3º, XII, que tem como requisito a residência de todos os herdeiros no imóvel transmitido causa mortis. Agravo instruído com comprovante de residência de apenas um dos herdeiros. Interpretação literal da norma que concede isenção, consoante CTN, art. 111. Recurso a que se nega provimento, liminarmente.. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)

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89 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. Legislação estadual que concede isenção apenas para aquisição de veiculo conduzido pelo próprio portador da deficiência. Hipóteses de isenção que devem ser interpretadas restritivamente. Inteligência do CTN, art. 111. Impossibilidade de ampliação. Interpretação literal. Concessão da ordem. Reforma. Recursos, oficial e voluntário, providos.

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90 - STJ. Tributário. IRPF. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto o comprometimento da visão nos dois olhos como também em apenas um. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. CTN, art. 111.

«1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

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91 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PISTACHE CRU E TÂMARAS FRESCAS. PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO FISCAL DE FRUTAS FRESCAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado por empresa importadora de alimentos, objetivando o reconhecimento da isenção de ICMS incidente sobre a importação de pistache cru e tâmaras frescas, com fundamento na isenção concedida a frutas frescas pelo art. 36, V, do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. Sustentou a impetrante que, por força das Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ, a isenção tributária concedida a produtos nacionais deve ser estendida a produtos importados de países signatários do GATT. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 11.941/09. Honorários. Dispensa. Interpretação literal. Precedentes.

«1. Os honorários advocatícios ficam dispensados apenas na hipótese de extinção de ação judicial, na qual o sujeito passivo almeja o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, consoante disposto no Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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93 - STJ. Tributário e processual civil. Irpf. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto o comprometimento da visão binocular quanto monocular.

«1. No caso é incontroverso que a parte não possui a visão do olho direito, acometido por deslocamento de retina. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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94 - TJSP. Alimentos. Ação exoneratória julgada procedente. Decisão confirmada no Tribunal. Execução de prestações vencidas que deverá abranger a pensão até o julgamento do segundo grau. Alimentos não mais devidos durante a pendência de RE. Inviável exegese literal da Lei 5.478/68, art. 13, § 3º, neste caso. (Cita precedente).

Pretender-se que a pensão seja paga até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário, em caso de alimentos definitivos, cuja exoneração foi reconhecida nas duas instâncias ordinárias, é descabido e absurdo, sendo inconveniente, aí, a interpretação literal do Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º.... (Continua)

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95 - STJ. Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Base de cálculo do crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996. Aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Possibilidade. Princípio da hierarquia normativa. Interpretação literal da legislação tributária. CTN, art. 111. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1 - «Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a exigir a interposição de recurso extraordinário, a afirmação de que instrução normativa extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar. Trata-se de mero juízo de legalidade, para cuja formulação é indispensável a investigação da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos dispositivos cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na Súmula 636/STF, segundo a qual ´não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida´ (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. j. em 18/08/2005, DJ 03/10/2005, p. 122) ... (Continua)

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96 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto qualificado. Prescrição da pretensão executória estatal. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Interpretação literal mais benéfica, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimetal desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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97 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual, nos termos do CP, art. 112, I, o termo a quo da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para o órgão acusatório, e não para ambas as partes. Precedentes. ... (Continua)

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98 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Embarcação. Finalidade utilitária. Hermenêutica. Legislação que dispõe sobre isenção. Interpretação literal. CTN, art. 111, II.

«Deve-se interpretar literalmente a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção. Tratando-se de isenção de caráter objetivo, deve ser analisado o produto e suas características no momento que sai do estabelecimento. Uma vez previamente classificada a embarcação de utilitária, ou seja, para uso profissional, será de rigor a isenção de ICMS, independente da destinação que lhe for dada pelo consumidor final, porquanto o que interessa é a classificação feita quanto a espécie, à forma e à qualidade da mercadoria, e não a destinação que foi dada à embarcação, que foge ao controle da atividade mercantil.... (Continua)

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99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica julgado improcedente. Possibilidade. Alteração jurisprudencial, Resp 1.925.959/SP. Natureza incidental da demanda. Decisão de mérito. Impossibilidade de interpretação literal do CPC, art. 85. Recurso provido. Honorários advocatícios arbitrados em 10%

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100 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração. CTN, art. 111, II. Norma isentiva. Interpretação literal.

«1. O entendimento do STJ é de que, à luz do CTN, CTN, art. 111, II, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, na hipótese, a concessão de isenção do imposto de renda a partir da data da comprovação da doença vai de encontro à interpretação do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadoria, e não sobre a remuneração. ... (Continua)

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